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HIDE
 Front Cover
 Title Page
 Ministério das colonias
 Repartiçao dos serviços de...
 Material
 Pessoal
 Departamento marítimo e marinha...
 Capitanias dos portos e snas...
 Instruçao marítima
 Rol de matrícula e disposiçoes...
 Propriedade dos navios e seu...
 Disposiçoes relativas aos navios...
 Disposiçoes relativas às embarcaçoes...
 Vistorias
 Avarias e sinistros maritimos
 Serviços de cargas e transportes...
 Quadros
 Ancoras perdidas, sua rocega e...
 Multas e transgressoes
 Disposiçoes diversas
 Tabela de emolumentos














Group Title: Regulamento do Departamento Marâitimo de Angola : aprovado por Decreto no. 360, de 7 de julho de 1914.
Title: Regulamento do Departamento Marítimo de Angola
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Permanent Link: http://ufdc.ufl.edu/UF00072151/00001
 Material Information
Title: Regulamento do Departamento Marítimo de Angola aprovado por Decreto no. 360, de 7 de julho de 1914
Uniform Title: Laws, etc
Physical Description: 78 p. : ; 25 cm.
Language: Portuguese
Creator: Angola
Publisher: Imprensa Nacional
Place of Publication: Loanda
Publication Date: 1914
 Subjects
Subject: Maritime law -- Angola   ( lcsh )
Genre: non-fiction   ( marcgt )
 Notes
General Note: At head of title: República Portuguesa. Govêrno Geral de Angola.
 Record Information
Bibliographic ID: UF00072151
Volume ID: VID00001
Source Institution: University of Florida
Rights Management: All rights reserved by the source institution and holding location.
Resource Identifier: aleph - 002901160
oclc - 02623353
notis - APD2766

Table of Contents
    Front Cover
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    Title Page
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    Ministério das colonias
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    Repartiçao dos serviços de Marinha
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    Material
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    Pessoal
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    Departamento marítimo e marinha colonial
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    Capitanias dos portos e snas delegaçoes
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    Instruçao marítima
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    Rol de matrícula e disposiçoes relativas aos proprietários, capitaes, mestres ou arrais, e tripulantes das embarcaçoes nacionals
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    Propriedade dos navios e seu registo
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    Disposiçoes relativas aos navios do comércio e seus capitaes ou mestres
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    Disposiçoes relativas às embarcaçoes portuguesas e sua classificaçao
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    Vistorias
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    Avarias e sinistros maritimos
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    Serviços de cargas e transportes de passageiros e bagagens
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    Quadros
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    Ancoras perdidas, sua rocega e dos objectos encontrados ao abandono
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    Multas e transgressoes
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    Disposiçoes diversas
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    Tabela de emolumentos
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Full Text






] REPtCBLICA PORTUGUESA
SGOOCVEINO GOAL DE ANGOLA




TRE GULAME NTO

DO



DEPARTAMENTO MARITIME

SDE


A. NGO O LA

"-- -- : I

Apipovado por deereto n." 360, de 7 de Julho de 1914











LOANDA
IMPRENSA NATIONAL
1914
Int 3rT--~srssrr~rLr~r






'V


REPtBLICA PORTUGUESA
GOVfTeNO GERAL DE ANGOLA




RE GULAMENTO


DO



DEPARTAMENTO MARITIME

DE


ANGOLA



Aprovado pot deereto n." 360, de 7 de Julho de 1914












LOANDA
IMPRENSA NATIONAL
1914


















MINIST RIO DAS COLONIES

Direc ao Geral das Coldnias--6." RepartiGao



DECRETO N.o 630

Havendo o Governador Geral da Provincia de Angola,
em cumprimento do detorminado na loi do 10 do Julho
do 1912 o no artigo 14. do docroto do 26 de Outubro do
mosmo ano, submetido a aprov'aqto do Govorno o Rogu-
lamento do Departamonto Maritimo o capitanias dos portos
da mesma provincia;
STendo ouvido o Conselho Colonial, o usando da facul-
dado quo me confer o n.o 3. do artigo 47.8 da Consti-
tulQao Politica da Repfblica Portuguesa:
Hei por born, sob proposta do Ministro das Col6nias,
decretar o seguinte:
Artigo 1.0 E aprovado o Regulamento do Departamento
Maritimo e capitanias dos portos da Provincia do Angola,
quo faz part integranto deste docreto, e baixa assinado
polo Ministro das Col6nias.
Art. 2.0 Fica revogada a legislaqao cm contririo.
O mesmo Ministro assim o tenha entendido e faqa exe-
cutar. Dado nos Paqos do Govorno da Repdblica, e pu-
blicado em 7 de Julho de 1914.=Manuel de Arriaga.=
Alfredo Augusto Lisboa de Lima.
















Regulamento do Departamento Maritimo
da provineia de Angola



CAPITULO I
Repartigio dos Servigos de Marinha
A-rtigo 1.0 A Reparti.ao dos Servigos do Marinha 6 uma
reparticao aut6noma do Governo da Provincia, e incum-
be-lhe, sob as ordens do Governador Geral, a resolugao
e expediente de todos os assuntos relatives aos services
maritimos e As forcas navais colonials da Provincia.
Art. 2.0 Exerce as func5es de Chefe da Reparticao dos
Servicos de Marinha um capitao do fragata da Armada,
cor o titulo de Chefo do Departamento Maritimo de An-
gola, que, como tal, 6 Chefe de Servico da Provincia, vo-
gal nato do Conselho do Governo, e, sob as ordens do
Governador Geral como comandante de todas as f6rqas
militares da Provincia, exerce o comando das forgas na-
vais da Col6nia.
0 Chefe do Departamento tem como adjunto um official
subalterno, que exercerA as funqnes de capitao do porto
de Loanda, e um official da administragao naval, quo 6 o
encarregado do expediento da repartigiAo e dos servings
de Fazenda do:Departamento.
DesempenharA os services de escrivaio um primeiro
sargento do servigo geral do Corpo dQ MAarinheiros da
Armada.
Art. 3..A Repartigao dos Servicos de Marinha, cuja
sede serA na ilha do Loanda, na antiga casa do comando
da Divisao Naval, divide-se em quatro seepes, a saber:
1.' Comando das f6rcas navais, policia de pesca e ser-
vicos do hidrografia ;
2.a Servicos das capitanias, meteorol6gicos, astron6mi-
cos, de far6is, balisas, semAforos e estatisticas;
3.a Servicos de administragco naval e colonial;
4.a Oficinas navais e doca.













1.0 Fazom part das forqas navais colonials os navios
da marinha military da Provincia e ainda os transportes
Massabi e Vilhena.
A cargo do Departamonto ficara a doca de Loanda e
mais inatorial necessArio ao desomponho dos diversos ser-
vigos que Ihe incumbem.
2.0 O Departamento divide-so em tres capitanias on
distritos maritimos, c estes em delega:oes, como segue:
Capitania de Loanda
Delegagoes
Landana-Do Massabi a ponta Malembo.
Cabinda-De Malembo ao limit S. no'Iabe.
Noqui-Noqui at6 a Pedra do Feitico.
Santo Ant6nio do Zairo-Da Pedra do Feitico A ponta
S. do Quinzau.
Ambrisote-Do Quinzau A margom direita do rio
Loje.
Ambris-Do rio Lojo at6 a margem direita do rio
Lifune.
Loanda-Do rio Lifuno ao cabo Ledo.
Benguela Velha-Do Cabo Lodo h f6z do Cuvo.
Novo Redondo-Da f6z do Cuvo ao Rio Tapado.
Capitania do Lobito
Delegacies
Lobito-Do Rio Tapado a f6z do Catumbela.
Benguela-Da f6z do Catumbela ao Cabo de Santa
Marta.
Capitania de MossAmedes
Delegagoes
Mossamodes-Do Cabo de Santa Marta A pontanorte
da baia do Cabo Negro.
Porto Alexandre--Da ponta norte da baia do Cabo
Negro ao paralolo 160 19' S.
Bafa dos Tigres-Deste fltimo ponto ao rio Cunene.
Os capitaes dos portos sorio oficiais subalternos da ma-
rinha e os sons delegados oficiais do quadro auxiliar do
servigo naval, mestres ou contramestres da Arniada e
funcionArios da alfandega, conforme as delegacoes form
respectivamente de 1., 2.a ou 3.a classes.
a) SAo delegaQ5es de 1.% classes: Santo Ant6nio do
Zaire, Porto Alexandre e Baia dos Tigres; de 2.a classes :










1

Ambris, Cabinda, Landana, Ambrisete o Benguela; e-de
3.a classes: Noqui, Novo Redondo e Benguela Velha.
3.0 Dependente da 3.a secc io existira um dep6sito,
cujb chefe sera o official da administration naval adjunto
do Departamento, e que tera por fiolo escrivao doDepar-
tamento.
V 4." 0 director das oficinas navais, so as houver, serA
um official maquinista naval, tondo sob as suas ordens os
mestros da oficina, operarios o mais possoal que o rogula-
mento'daquelas oficinas prescrover.
Art. 4.0 0 Chofe do Departamento, capitoes dos portos,
comandantes de navios de guerra da marinha colonial, di-
rector das oficinas navais o o official da administracao na-
val sfo de nomeaao do GovOrno central.
Os delegados maritimos, os capitIas dos navios trans-
portes da Provincia, os patroes-mores e os escrivaes do
Departamento e capitanias sao do nomeagao dp Governo
Goral, sob proposta do Chefe do Departamento Maritime,
de entire o possoal da marinha colonial da Provincia, de-
vendo os capitaes dos navios transports ser oficiais da
marinha mercante.
A distribuliao do resto do pessoal, quer da marinha
military, quer da classes civil, assim como o recrutamento
do possoal indigena, 6 atribuiQao do Chefe do Depar-
tamento ou seos delegados nos terms deste regula-
mento.
inico. O Ministro das Col6nias passarA guias ao pes-
soal da marinha colonial directamente para a ReparticAo
dos Servicos de Marinha, sendo.lheis nesta repartiito indi-
cado o destine.
Art. 5.0 Toda a correspondencia do Departamento Ma-
ritimo 6 dirigida ao Minist6rio das Col6nias, por interm6-
dio d.o Governador Geral. As comunicaoges que devem ser
feitas ao Minist6rio da Marinha, acerca dos oficiais e pra-
Cas da Armada, serao igualmente dirigidas, por interm6dio
do Governa'dor Geral, A Secretaria das Col6nias, para esta
lho dar o destine convenient.
CAPITULO II
Material
Art. 6.0 O material do Departamento Maritimo da Pro-
vincia de Angola compSe-se de:
Os navios da marina de guerra colonial;
Uma doca flutuante o duas dragas;










8


Robocadores;
Dois navios transportes;
Escaleres a vapor e mais embarcacoes milidas ao ser-
viQo do Departamonto, capitanias e suas dolegacbes, ser-
vio de pilotagem, farolagem, etc.
Slinico. As dragas e um dos rebocadores pertencem
ao servico da capitania do porto de Loanda.
Ao cuidado dosta mesma capitania esta a galoota do
servigo do Governador Gcral.
CAPITULO III
Pessoal
Recrutamento, discipline, venoimentos e uniforms
Art. 7. 0 pessoal da marinha colonial da Provincia de
Angola 6 composto do:
Um capitato de fragata, Chefe do Departamonto Mari-
timo;
Dois oficiais subalternos, capities dos portos do Lobito
e Mossaniodes;
Um official subalterno, adjunto do Departamento;
Um primoiro on segundo tonente maquinista, director
das oficinas navais, havendo-as;
Um primeiro on segundo tenente da administration na-
val, adjunto da Reparticao dos Servicos de Marinha e en-
carregado dos servigos de Fazenda;
TrOs segundos teenntes ou guardas-marinhas auxiliaries
do servio naval, delegados maritimos em Santo Ant6nio
do Zaire, Porto Alexandre e Baia dos Tigres;
Cinco primeiros contramestres, delegados maritimos em
Landana, Cabinda, Ambris e Benguela;
Dois primeiros contramestres, patrAo-mor do porto do
Loanda e mestre da doca de Loanda;
Dois segundos contramestres, patroes-moros dos portos
de Lobito e Mossamedes;
Quatro primeiros ou segundos sargentos do servigo
geral, escrivfes do Departamento e das capitanias;
Quatro primeiros condutores de mAquinas, maquinistas
das dragas, da doca e vapores Massabi e Vilhena;
Dois sogundos condutores do -mquinas, ajudantes do
maquinistas dos vapores Massabi e Vilhena;
Dois cabos do marinheiros, cabo de mar em Loanda
e patrao do rebocador;
Tres primeiros marinheiros, patries dos vapors do De-
partamento e da capitania de Loanda;










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Oito primeiros fogueiros, fogueiros dos vapores do De-
partamento e da capitania do Loanda, das dragas, do re-
bocador e doca flutuante.
Sfinico. Alm desto pessoal, farh parte dos quadros
da marinha colonial da Provincia o nfmero do oficiais e
praas das diferentcs classes da Armada necessArio hs lota-
goes dos navios do guerra da mesma marinha.
Art. 8.0 A marinha colonial da Provincia tora ainda o
seguinte pessoal civil:
Um segundo official da Reparticao Superior de Fazonda
de Loanda, encarregado da contabilidade do Departamento
e das oficinas navais, havondo-as;
Um carpinteiro, no Departamento Maritimo;
Um mestre dragador, na capitania do porto de Loanda.
a) Um contramestre da doca;
Um cabo do mar o piloto da barra do Quanza.
Dois oficiais de marinha mercanto, capiteas dos vapores
Vilkena o Massabi;
b) Um mestre geral das oficinas navais, havendo-as;
c) Um fiol das oficinas .navais, havendo-as;
Um apontador-amanuonse das oficinas navais, haven-
do-as;
d) Dois contramostres dos vapores Vilhena e Massabi.
1.0 Na falta de pessoal civil indicado pelas diversas
alineas deste artigo, poderA Ole ser eventualmente substi-
tuido polo seguinto:
0 da alinea' a) por um cabo marinhoiro da Armada;
0 da alinea b) por um mestre ou primeiro condutor de
mdquinas da Armada;
O da alinea c) por um sargento do servigo geral do
Corpo de Marinheiros da Armada;
O da alinea d) por cabos on primoiros marinheiros da
Armada.
2. Os maquinistas o ajudantes dos vapores illhena
e Massabi poderato ser maquinistas fluviais contratados.
3.0 PoderA haver na capitania do p6rto de Loanda um
amanuense on escriturArio quando as necessidades do ser-
vico o justifiquem.
Art. 9. Fazem ainda part da marinha colonial os ma-
rinheiros, mocos, fogueiros, chegadores, romadores, ser-
ventes, operArios o jornaleiros necessArios ao servico do
Departamento, das capitanias e suas delegaCes, dos na-
vios de guerra e dos transportes, das oficinas, etc.











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Recrutamento
Art. 10. 0 possoal da marina military 6 recrutado nos
quadros da marinha de guerra, segundo os preceitos da
lci organica da marina colonial.
Art. 11.0 E permitido a todo o pessoal a reconducao
no serviro da marinha colonial por periods sucossivos de
dois aaos. podondo, findo um ano, dosistir da recondu-
Caio.
Art. 12.0 0 possoal operArio contratado 6 admitido polo
Chefe do Departamento por periods fixados nos seus con-
tratos, podendo, neste iltimo caso, sor reconduzido por
novo contrato so o desojarom o s seus serviqos o mere-
cerem.
Art. 13.0 O pessoal indigona 6contratado pelo Chefe do
Departamento, capitaes dos portos e delegados maritimos,
nas cotidicoos da lei organic da marinha colonial.
1.0 Recontratando-se os indigenas no service dos na-
vios de guorra da .marinha colonial, tem ostes, por cada
poriodo do dois anos, diroito -ao aumnto do 10 por cento
sobre os sous salIrios, nio podondo sor acumulados mais
do trOs periods.
2.0 Por cada dois anos de bom servio, este pessoal
tom direito a um mOs do licenea.
3.0 Todo o indigena que, servindo hA mais do dois
anos na marina colonial, deseje licensa superior a um
mes, sera abatido ao servi.o, mas, querendo-o e mere-
condo-o, ser-lhe hA passado, polo chefo sob cujas ordens
servir, um cortificado, quo Iho dara, quando deseje voltar
ao servigo, preforencia na admissio. A admissao, neste
caso, serA sompre come o mais modern da sua classes.
Art. 14.0 0 pessoal civil 6 nomeado pelo Governador
Geral, on contratado sob proposta do Chefo do Departa-
mento.
Art. 15.0 0 pessoal jornaleiro, assim como os operArios
jornaleiros das oficinas, sao admitidos e despedidos pelos
chefes sob cujas ordens tern quo servir.
Disciplina
Art. 16.0 A competencia disciplinary superior sobre o
possoal das forcas e estabelecimentos navais pertence, na
Provincia de Angola, ao Chofe do Departamento Maritimeo,
nos limits que o Regulamento Disciplinar da Armada
concede aos oficiais da Armada da sua patente, coman-
dando fOrgas navais, mas sompre sob a superintendencia










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do Governador Geral, que, como.comandanto om.chofo do
todas as ftrcas militares da Col6nia, tern a competencia
disciplinary de vice-almiranto, comandante em chefe.
1. Os empregados civis do Departamento estao su-
jeitos as penas disciplinares cominadas na seccao v do
Regulamento Disciplinar da Armada.
2.0 0 pessoal civil embarcado estA ainda sujeito as
seguintes penalidades:
1.0 Prisao disciplinary simples at6 15 dias consecutivos;
2.o Prisao rigorosa at6 8 dias consocutivos.
3.0 O pessoal indigena estA sujeito As seguintos pe-
nalidades:
1.0 Repreensao;
2." Perda at6 20 dias de vencimento;
3.0 Trabalho correccional at6 um mes na doca flutuante;
4.0 ExpulsAo do service.
Art. 17.0 Aos capitaes dos portos pertence a compe-
tencia disciplinary que pelo Regulamento Disciplinar da
Armada 6 atribuida aos oficiais da sua patent, coman-
dando navios.
iAnico. Pertence-lhes igualmente a competoncia disci-
plinar do 3.0 do artigo anterior, restringindo-se a 15
dias os n.os 2.' e 3.o dOsse parAgrafo.
Art. 18.0 Aos delegados maritimos pertence a competen-
cia disciplinary dos capittes dos portos, restringindo-se a
perda de vencimento e o trabalho corroccional ao mAximo
do 8 dias.
Art. 19.0 Para a admissao do pessoal civil serA, pelos
capitals dos ports ou delegados maritimos, foita proposta,
nesso sontido, no Chefe do Departamento.
Art. 20.0 Os capitals dos navios transports, quando
isolados o fora do porto do Loanda, torn a competencia
disciplinary que Iles 6 dada polo C6digo Penal e Discipli-
nar da Marinha Mercanto, sobre todos os individuos em-
barcados.
1.0 Exceptua-so o pessoalda marina military, a quom
os capiteAs apenas aplicarao as penas de admoostaqao,
suspenso de service e deteng8o no camarote ou aloja-
mento A ordem do Chefe do Departamento, quando o jul-
guem necessArio, comunicando ao Chofe do Dopartamento,
na primeira oportunidade, qualquer falta cometida por esse
pessoal.
2.0 Relativamente ao possoal indigena, competo-lhe
aplicar as ponas espocificadas nos n.os 1." e 2.o do 3.o










12

do artigo 16., restringindo-se a porda de vencimentos a
8 dias. A aplicaco das penas do trabalho correctional e
expulsao sera imposta polo Chefo do Departamento, a quem
os capities farAo ncsse sentido a sua proposta quando as
culpas tenham gravidade quo exceda a sua competencia.
Vencimentos
Art. 21.o 0 pessoal da marinha de guorra em servigo
na marinha colonial tom os voncimentos qu e he estatui a
lei organica da marinha colonial, o o pessoal civil o se-
guinto vencimento annual:
CapitIes dos navios: 480b de categoria e 4801 de exer-
cicio ;
Maquinistas dos navios : 3606 de categoria e 5406 de
exercfcio;
Ajudantes maquinistas: 5124;
Contramestres: 240$ de categoria e 300W de exercicio;
Marinheiros-: 108b do categoria e 1086 de exercicio;
Mestre geral das oficinas, havendo-as : 360b decategoria
e 720( do exercicio;
Mestre dragador: 300W de categoria o 600 de exor-
cicio;
Maquinista da doca: 3606 do categoria e 6604 de exer-
cicio ;
Maquinistas das dragas: 360b de categoria-e 5406 de
oxorcicio;
Contramestre da doca: os mosmos voncimentos dos con-
tramestres dos navios, transported e gratificagao especial
do 1806;
EscriturArio da capitania: 2166 de categoria e 216i do
exercicio, quando o haja;
Fiel das oficinas: 240W do categoria e 360b de exer-
cicio ;
Apontador-amanuenso das oficinas, havendo-as: 2164
de categoria o 216$ de exercicio;
Carpinteiro: 1650 diArios;
Cabo do mar: 2926;
Marinheiros indigenas a A24 diArios e 616 de raco e
vestuario ;
Mogos indigenas: $20 diArios e 616 de ragao e ves-
tuArio;
Patroes de remadores : a soldada por que se poderem
contratar nas diversas localidades;
Mocos remadores: idem;











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Fogueiros indigenas: 646 diarios e 616 de raC.ao o ves-
tuario.
Chegadores indigenas: 636 diarios e 616 de racao o
vestuario.
Serventes: a soldada por que se poderem contratar nas
diversas localidades.
Cozinheiros: 630 diArios e 616 de racei o vestuArio.
fnico. Ao Chefe do Departamento Maritimo, capitaes
dos portos e delegados maritimos serAio abonadas, quando
em visits do inspecco, as ajudas de custo do, respecti-
vamente, 36, 26 e 16 por cada dia quo estiverem em ser-
vico fora da sede das suas reparti@oes.
Uniformes
Art. 22. O uniform e distintivos usados polo possoal
civil da marinha colonial 6 o seguinte:
Capittes dos navios: casaco de flanela aznl on d6lman
do cotim branco de padrao igual no dos oficiais da mari-
nha do guerra, calka do flanela azul ou cotim branch,
bone azul corn emblema bordado a ouro, de duas Ancoras
cruzadas, encimadas por uma esfera arnilar on capaceto
branco do modelo usado na marinha do guerra. Como dis-
tintivo, duas ancoras cruzadas bordadas a ouro nas plati-
nas do d6lman branco on nos canhoes do casaco azul.
Maquinista: uniform igual ao dos capitaes, sendo os
distintivos substituidos por h6liccs bordados a ouro.
Cabos de mar: jaquotio azul ou d6lman branco corn
botoes amarelos de ancora, calca azul ou d61man, bon6
azul on capacete, tendo o bon6 como emblema duas an-
coras cruzadas de latao.
Guardas do lastro: calca, camisola o bon6 como os mari-
nheiros da Armada, tendo nas mangas duas ancoras criuza-
das em pano vormelho. Na fita do bon6 terao escrita a pala-
vra ((Capitania). Poderao usar capacote (modOlo da ma-
rinha do guerra).
Contramestres dos navios o ajudantos do maquinistas:
idonticos aos dos cabos de mar, usando os primeiros na
manga diroita, a 20 centimetros abaixo da costura supe-
rior, uma ancora bordada a ouro e os segundos uma h6-
lice. Nos uniforms broncos estos distintivos sertio usa-
dos nas passadeiras dos ombros.
Carpinteiro: CalQa e jaquotao azul on branco con bo-
toes amarelos de ancora, capacete on bone azul com em-











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blema do duas ancoras cruzadas do latio, e nas golas do
jaquctao uma ancora sobro um triangulo is6scolcs.
No uniform branco estes distintivos serao usados nas
passadeiras dos ombros.
Mostre dragador: calga azul ou branch, jaquetao azul
on d6lman branco corn botco's de ancora, capacete on
-bon6 azul corn emblema do duas ancoras de lat'ao cruza-
das. Como emblema, uma ancora, em cada manga, bor-
dada a ouro, on nas passadeiras dos ombros nos unifor-
mos broncos.
EscriturArio: calka branch on azul, casaco de flanola
azul corn botbos do fncora, tendo om cada lado da gola
uma ancora bordada a ouro corn duas ponas cruzadas, ou
d6lman branco com.iguais distintivos nas platinas, capa-
cete on bone azul corn emblema de duas ancoras cruza-
das e encimadas por uma esfera armilar.
Fiel das oficinas o apontador-amanuonso: o mosmo uni-
formo do oscriturArio da capitania, mas tondo como dis-
tintivo duas ponas cruzadas nas golas on platinas.
Marinhoiros, fogueiros, romadores, chogadoros o sor-
vontos indigenas: uniform branco o mescla igual ao das
pracas do Corpo do Marinhoiros da Armrada, tendo nas
fitas dos bon6s a dosigna~to do navio on estabelecimento
ondo sorvem.
.Como distintivos usarao:
Marinhoiros on patrols: duas Ancoras cruzadas om
pano oncarnado assontes nas duas mangas.
Romadoros on mocos: duas ancoras cruzadas em pano
encarnado no brago diroito.
Fogueiros: uma h6lico em pano oncarnado em cada
brago.
Chegadores: uma h6lico em pano oncarnado no bra'o
direito.
Art. 23.0 As praQas do Corpo do Marinhoiros 6 permi-
tido o uso do capacote igual ao dos oficiais da marinha
do guorra.
CAPITULO IV
Departamento Maritimo e marinha colonial
Art. 24.0 Ao Chefe do Departamento incumbo:
1.0 A suporintondoncia dos sorvicos da marinha colo-
nial e das capitanias dos portos;
2.0 A suporintendencia dos services do hidrografia, do
obsorvat6rios, balizagom, farolagom, somAforos, poscas,










15

oficinas navais, devendo proper ao Governo da Provincia
as modificaqe0s quo devam fazer-se em todos os services,
bem como, por intorm6dio do mesmo GovOrno, remoter a
respective, Reparticao do Minist6rio das Col6nias todos os
trabalhos hidrogrAficos realizados;
3.0 Dar imediato conhecimento ao Governo da Provin-
cia dos sinistros maritimos quo ocorrerom, informando,
logo quo possa, s6bre as causes quo os tenham motivado,
o notando os actos de devocao civic quo so houverm
praticado, bem como as faltas quo, porventura, se to-
nham dado e acerca das quais cumpre providenciar, o
fazer register em livro especial os naufrAgios ocorridos
na Area da sua jurisdigoio;
4.0 Auxiliar o protogor comr a maxima solicitude, den-
tro dos limits da sua autoridado, as sociodades filantr6-
picas maritimas;
5.0 Satisfazor as.informagoos que Iho form solicitadas
pela InspecQco das Obras Publicas acerca dos ofeitos quo
as obras a realizar no litoral, ou na part maritima dos
portos, poderao produzir nas costas ou regime dos portos;
6.0 Realizar froqhentos inspecgoes hs capitanias;
7. Remeter monsalmento, por intorm6dio do GovOrno
Goral da Provincia, ao Minist6rio das Col6nias, para lho
dar os destinos indicados nas rospectivas alineas:
a) A Majoria Goneral da Armada, uma relacto nominal
do possoal da marina do guorra om servigo no Departa-
monto, corn as respectivas altora68os;
b) Ao Corpo de Mariuh6iros da Armada, relafoes nomi-
nais do pessoal, corn as respectivas altoragoes, do culpas
e castigos o de avorbamontos fcitos nos livrotes de
saidoe,;
c) A Ropartig~to do Contabilidado do Minist6rio da Ma-
rinha, rcla80os dos descontos para a casa Nunos Correia e
do ponsocs onquanto estas oxistirem;
d) Ao Dop6sito de Fardamontoo ePoquono Equipamento
da Armada, rela5oes do descontos em duplicado foitos
para pagamento de fardamento fornecido por aquole Do-
p6sito;
e) Ao Minist6rio das Col6nias, una nota annual das al-
toraqoes a fazer na list dos navios mercantes em relagAo
ao son Departamento, indicando as causes dcssas altera-
coes e mapa das embarcacOes construidas durante o ano;
f) Nas 6pocas regulamontaros, enviar as informacies
do pessoal da marinha colonial da Provincia.










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8.0 Enviar a Secrotaria Goral, para sorom publicados no
Boletim Oficial, mensalmente o trimestralmente, mapas do
movimento maritime dos portos da Provincia e anualmento
urn mapa geral dosse movimento. Elaborar as estatis-
ticas dos sorvioes a cargo do Departamento quo Ihe form
determinadas superiormento ou que julgar interessante c
do utilidado fazer-so.
Art. 25.0 0 Chefe do Departamonto Maritimo 6 substi-
tuido, no seu impediment, polo adjunto, em cuja situacao,
quando tenha que tratar assuntos de servigo com oficiais
mais antigos ou graduados, farA as precisas comunicagoes
em nome e no impedimento do Chefe do Departamento.
(nico. So o impedimento for por licenga superior a
60 dias ou na falta do Chefe do Departamento Maritimeo,
exercerA as suas fungies o official mais antigo em servigo
na marinha colonial da Provincia.
Art. 26.0 O Chefe do Departamento podera conceder
aos sous subordinados liconcas anuais at6 15 dias impror-
rogAveis, quando dessas licenses nto resulted prejuizo para
o service.
Art. 27.0 O Chefe do Dopartamento torn por distintivo,
na embarca'to que o conduza, o distintivo regulamentar
para os Chofes'dos Departamnontos da metr6pole ou o de-
terminado pola Ordonanga Geral da Armada para os co-
mandantes superiores de fOrgas navais, sendo este o que
igarao nos navios da marina colonial da Provincia, quando
neles ombarcar.
Ajunto do Departamento
Art. 28.0 0 adjunto do Departamento substitui o Chefe
do Departamento nos sous impedimentos, o exercerA as
funobes de capitao do pOrto de Loanda.
Official da administraego naval
Art. 29.0 Ao official do Fazonda, adjunto da Rcparticto
dos Sorvigos de Marinha, incumbe:
1.0 A dirociAo dos servigos do Fazonda do Departa-
mento, conformemento cor os regulamontos de Fazenda
da Provincia;
2.6 Dirigir todo o servico do expodiente da Roparticao
dos Servigos de Marinha;
3.0 Abrir toda a correspondoncia official do Departa-
.mento, excopto a quo tiver a indicagCo de confidential,
aprosentando-a, cor os necessArios esclarecimentos, ao
Chefe do Dopartamento;











17

4.0 A fiscalizagao da escrituraQco de todos os livros da
Repartihco dos ServiQos de Marinha.
Escrivao do Departanento
Art. 30.0 Ao escrivao do Departamento incumbe, sob a
fiscalizaqao do official da administracao naval:
1.0 Auxiliar o official de administra~ao naval nos ser-
vioes de Fazenda;
2.0 0 service de amanuense da Reparticao dos Servi-,
cos de Marinha;
3." 0 serviqo do field dos dep6sitos do Departamento
Maritimo.
Comandantes dos navios de guerra
Art. 31.0 Os comandantes dos navios de guerra da ma-
rinha colonial tem a competoncia disciplinary e atribuiQes
que pela Ordenanca Geral da Armada e mais rogulamen-
tos sao conferidas aos comandantes das suas patentes,
servindo debaixo de ordens, pertencendo-lhes ainda as
atribuieoes de delegados maritimos no mar -o nos portos
da costa onde so nao encontre a autoridade maritima a
cuja jurisdigao pertenQam esses portos, em tudo que diga
respeito h policia, fiscaliza~ao de pesca, farolagem, bali-
zagem e em geral em tudo quanto ihes for determinado
em ordens e instruces especiais pelo Chefe do Departa-
mento.
Art. 32. Apresentiaro ao Chefe do Departamento, no
fim de cada comissao, um relat6rio da viagem, informan-
do-o do tudo quanto, para o servico de navegaqao o para
as artes de mar, Ihes parecer convenient adoptar-se,
assim como das faltas que encontrarem nos services de
farolagem, balizagem, pilotagem, etc.
Art. 33. Dirigirao os trabalhos de hidrografia que pelo
Chefe do Departamento Ihes forem cometidos.
Art. 34.0 Fora do- porto de Loanda, e em casos urgen-
tes, procederao como comandantes de navio isolado, mas
participando imediatamente, e pela via mais rApida, ao
Chefe do Departamento os seus movimentos e services a
executar.
Capitaes dos navios transported da Provincia
Art. 35. Compete aos capitAes dos navios transportes:
1.0 Procurarem informar-se, nos portos, de todas as
ocorrencias e necessidades, que oportunamente transmiti-
rao ao Chefe do Departamento e a prestarem h autori-
2











18

dade maritima local todo o auxilio pr6prio de pessoal e
material.que Ihes for possivel;
2.0 Dirigir a navegasACo, procurando faze-la nas condi-
4ces mais econ6micas, sem prejuizo das instruwoes quo
receber nem da seguranCa do material, distribuindo o ser-
viqo de quartos por si, pelo contramestre e pelo mari-
nheiro, caso tenha neste iltimo a devida confianqa;
3.0 Manter a discipline a bordo, usando da competencia
Sdisciplinar que Ie e facultada no present regulamento,
ou participando ao Chefe do Departamento as ocorrencias
que a excederem, acompanhando a participaqio do res-
pectivo auto quando o julgue necessArio;
S4. Visitar os navios e embarcaqbes nacionais, para ve-
rificar da sua identidade, quando Ihe for suporiormente
ordenado;
5.0 Cumprir as instruwOes e ordens recebidas do Chefe
do Dopartamento'e as relatives ao servigo de fiscalizaao
aduaneira que Ihe forem dadas por interm6dio da mesma
autoridade;.
6.0 Satisfazer qualquer requisi~io do carActor urgent
e formulada por escrito polos Governadores dos distritos
on autoridados maritimas locals, sem prejuizo das instru-
?oes que Ihe tenham sido dadas para regular-se, nem do
servico de que foi incumbido, salvo caso de reconhecida
f6rga maior, mas comunicando, pela via mais rApida, ao
Chefe do Departamento, os seus movimontos e servings a
executar;
7.0 Entregar no Departamento Maritimo, no fim de cada
comissao, rolat6rio circunstanciado de tudo o que duranto
ela so tiver dado;
8.0 Ter sompro devidamente escriturado o diArio de
navegacao, os livros de servico diario, de registo de pas-
sageiros e carga e o de culpas e castigos, que apresentari
no Dopartamento Maritimo, a fim de serem visados pelo
Chefe do Departamento;
9. Atender cuidadosamente ao asseio e bon aspect do
navio o das embarcaqges, cujas palamentas mantera com-
pletas e deverao ser guarnecidas cor tripulantes devida-
mente uniformizados;
10." Obrigar todo o pessoal do bordo a usar em ser-
vico os uniforms que Ihes estao determinados;
11.0 Executar todos os trabalhos da sua especialidade
que Ihes forem determinados polo Chefe do Departamento,
tais como sondagens, verificagio de pontos por observa-











19

cbes astron6micas, marcacoes para situa6es de b6ias e
limits de amarragoes, etc.,. e coadjuvar aquela autori-
dade em todos os trabalhos hidrogrAficos e outros em que
o navio tenha que ser utilizado;
12.0 Informar semestralmente s6bre o pessoal indigena
da manobra, indicando o grau de aptidao de cada um e
aqueles que estdo nas condiQoes de serem classificados
como marinheiros;
13. Presidir A mesa dos pass'ageiros de 1.a classes;
14.0 Dar licencas para sair de bordo, fora das horas de
trabalho e quando o julgue convenient, a todo o pessoal
do navio, s6 o devendo fazer relativamente ao da mA-
quina quando o maquinista declare dispensa-los do seu
service.
Maquinistas dos navios
Art. 36.0 Os maquinistas dos navios terao a seu cargo
todos os maquinismos do navio, quier os locomotores, quer
os auxiliares, bombs, guinchos, encanamentos da Agua e
vapor e as instalacoes para iluminawcao quando estas fo-
rem a gas on electricidade.
inico. Todo este material consta dum inventArio, por
cujo original, existente no Departamento, sao feitas as
entregas, cor a assistencia do official da administraqao
naval.
Art. 37.0 S6bre repara0es on quaisquer modificaqoes
de que o material careQa, os maquinistas entender-se hao
corn os respectivos capitaes, que por sua vez s6licitarao
a devida autorizagao ao Chefe do Departamento para as
executar.
Art. 38.0 Estando o navio dado como pronto ao ser-
vico, deverAo ter sempre as caldeiras, mAquinas e seus
acess6rios prontos a servir, e quando, por motive de f6rga
maior, nao poder cumprir qiialquer ordem do comandante,
justificA-lo hA por escrito.
Art. 39. Compete ao maquinista:
1." Dirigir o serviqo das mAquinas e cuidar do bom
funcionamento das bombas, guinchos, tel6grafos, gerado-
res de gAs para iluminacao do navio, e encanamentos, e
distribuir o serviqo do quartos por si e pelos ajudantes
maquinistas;
2.0 No fim de cada comissao elaborar um relat6rio, que
por interm6dio do comandante serA entregue ao Chefe do
Departamento, especificando os seguintes pontos:











20

a) Funcionamento e estado geral da mAquina, caldeiras
e acess6rios ;
b) Avarias que so deram e reparaQ6es a que houve de
proceder e quais as reparacqes e arranjos de que o navio
carece;
c) Consume de carvao e lubrificantes;
d) Carvao e 61eo existent.
3.0 Escolher o carvao a adquirir, emitir a sua opiniao
relativamente ao que se recebo do fornecedor, e assistir
As fainas de carvao a bordo e nos bateloes se a pesagem
se efectuar antes do carregamento destes;
4.0 Receber todos os artigos para servico da mAquina,
para os quais haverA um livro de carga especial;
5.o Escriturar o livro de servigo diario;
6. Cuidar da instruito do pessoal indigena empregado
nas mAquinas, o informar semestralmente sobre Ole, indi-
cando o grau de instrugao e aptidao de cada um e aque-
les que estao nas condicoes do serem classificados como
fogueiros;
7.0 Revistar freqitentemente e manter em perfeitas con-
di46es de funcionamento as comportas estanques, bom-
bas de esgoto e de incendio e respectivos encanamentos;
8." Manter a discipline do pessoal da mdquina, quando
em service;
9.0 Presidir a mesa dos passageiros de 2." classes.
Contramestres, ajhdantes de maquinistas e marinheiros
Art. 40.0 Compete aos contramestres:
1.0 Cumprir e fazer cumprir as ordens do capitao;
2." Substitui-lo nas suas faltas on impedimentos;
3.0 Presidir ao rancho de proa e mesa de passageiros
de 3.' classes;
4.0 Coadjuvar o comandanto na navegagao e fazer os
quartos que Ihe form por ele determinados;
5.0 A arrumagAo da carga e o service dos pai6is;
6." Cuidar da instrucgo dos indigenas, principalmente
no que diz respeito a governo do navio pela agulha, tra-
balhos de marinheiro e governor das embarcacbes a re-
mos e h vela.
Art. 41.0 Ao marinheiro compete:
1." Cumprir as ordens que Ihe forem dadas pelo capi-
tio e contramestre;
2.0 Coadjuvar o contramestre nos services do navio
e na instrucao dos indigenas.











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Art. 42.0 Aos ajudantes de maquinista compete:
1. Cumprir as: ordens do maquinista do navio relati-
vamente ao servi9o a seu cargo;
2.0 Tomar conta do encargo especial que por este Ihes
for dado;
3.0 Coadjuvar o maquinista na instrugao do pessoal;
4.0 Responder pela discipline do pessoal do sen quarto.
CAPITULO V
Capitanias dos portos e suas delegas0es
Capitaes dos portos
Art. 43.0 Aos capities dos portos incumbe:
1.0 Dar pronta execugao as ordens superiores que re-
ceber, e fazer que os seus subordinados cumpram as que
Ihes transmitir;
2.0 A superintendencia da policia do porto o da costa
sob a sua jurisdiQio, fiscalizacAo da pesca, da apanha de
mariscos e plants marinhas, o arrarique e corto de
mangue e a exploracao de pedreiras que se realize nos
portos ou costa maritima sob a sua jurisdicAo;
3. Superintender e inspeccionar no service das res-
pectivas delegacoes;
4.0 Superintender nos servigos de pilotagem e de faro-
lagem do seu distrito maritime, propondo ao Chefe do De-
partamento as modificaqoes que julgar convenient intro-
duzir-se em tais services;
5.0 Indicar, de acordo corn as autoridades fiscais e sa-
nitArias, os ancoradouros dos navios, ponties o embarca-
Qoes de qualquer esp6cie ou service;
6.0 As imposicoes das multas estabelecidas nos regula-
mentos maritimos;
7.0 0 registo e arqueacAo dos navios e embarcacoes
ou a inspeccao deste filtimo service quando feita por ar-
queadores nomeados pelo Governo, a inscriQgo maritima
e matriculas e a determinaao da lotagCo de passageiros
ou cargas nas respectivas embarcacoes;
8.0 Numerar e rubricar os seguintes livros, dos navios
nacionais. de com6rcio: livros de carga e passageiros, li-
vro razio, livro de castigos, livro inventArio, livro de re-
clamagto do passageiros, diArio de.navegaqAo, diArio de
mhquina; assinar o visto nos r6is de matricula, nas der-
rotas dos navios de com6rcio e dos praticantes e diArios
das mAquinas; assinar os registos de propriedade dos na-











22

vios o outras embarcagoes, os terms de exame, de vis-
torias, de fianCa, do responsabilidade e os de abertura e
encerramento nos livros que rubricar,. os de quaisquer
concessbes, os de lancamento de armacres de pesca, os
processes de arqueaq o dos navios de com6rcio, os autos
de noticia, de acOrdo e de desacordo, as matriculas dos
tripulantes dos navios do com6rcio, as dos barcos de pesca
e de quaisquer embarcacoes que, nos terms deste regu-
lamento, devam ter matricula; bem assim todos os mais
documents e despachos que tenham de ser expedidos
pela repartigio a sen cargo, os quais deverao ser selados
corn o selo da capitania;
9.0 Nomear os peritos e presidir a todas as vistorias a
que tenha do se proceder, e bem assim As que Ihe form
devidamento requisitadas e tiverem lugar por part do
Tribunal do Com6rcio, quando ostas nio forem presidi-
das pelo respective juiz, nos terms do C6digo Comer-
cial, e assistir hquelas em que a alfandega intervenha
para conhecor a inavegabilidade das embarcacoes estran-
geiras ;
10.0 Submeter a vistoria todas as embarcagoes mer-
cantes sem distincao, sempre que tenha motive para sus-
peitar do sou estado, detendo as que nao estiverem em
condicoes do navegabilidade;
11.0 Visitar on mandar visitar os.navios mercantes na-
-cionais e mesmo os estrangeiros quando estes tenham to-
mado carga ou passageiros nos portos da sua jurisdicio
e houver fundado motivo para supor que estao faltos de
condicoes, para, cor seguranca, conduzir os passageiros on
carga, mandando-os vistoriar, sendo necessirio, como pre-
ceitua o present regulamento;
12.0 Nao permitir a said de qualquer navio de com6r-
cio que n~o esteja em condigSes do seguranca, ou quo a
vistoria tenha dado por inavegAvel, ou ainda aquele con-
tra o qual se Ihe apresente mandado de embargo, por
part do juiz ou president do tribunal que o tiver orde-
nado.
Para tornar efectivo o embargo do said dum navio
qualquer de com6rcio, quer seja por mandado do juiz
on president do Tribunal do Com6rcio, quer por pr6pria
determinaqao do capitAo do porto, procederA Oste da se-
guinto maneira: sendo o navio national, retendo os pa-
p6is de bordo na respective reparticao, ou cagando-lhos so
jA tiverem sido entregues; e sendo estrangeiro, requisi-










23

tando ao consul respective e h alfandega a retengao dos
documents que sao indispensaveis para a said dum na-
vio;
13. Resolver definitivamente, e sem recurso, todas as
quostOes quo se suscitem entire maritimos devidamente
inscritos, ou entire estes e os consignatarios, agents on
proprietArios do navios, embarcaqoes ou aparelhos de
pesca por motives de salArios, soldadas ou services ajus-
tados, quando houver contrato escrito, sancionado pela
autoridade maritima, procurando resolver as questoes que
se suscitarem entire tripulantes contratados e nao matri-
culados ou entire estes e os proprietArios, mestres ou ar-
rais;-e, igualmente, todas as questbes de avarias ou ou-
tras quando a importancia questionada nao exceder 1006
e cor recurso para o Tribunal do Com6rcio quando a
quantia questionada for superior.
Para o fim indicado, o capitao do porto procederA como
so acha determinado nas leis e regulamentos em vigor;
14.0 Presidir As sessOes do Tribunal Maritimo Comer-
cial e exercer toda a jurisdigo disciplinary na conformi-
dade da legislawao em vigor;
15.0 Prestar auxilio e socorro hs embarcacoes em pe-
rigo, encalhadas ou naufragadas na Area da sua jurisdi-
cao, emprogando para isso os meios de quo poder dispor,
envidando todos os sous esforcos, principalmente para a
salvaQao de pessoas, para o que lhe sera permitido em-
pregar a gonte maritima o as ombarcagoes da respective
localidade, bem como launar mio de todos os recursos
que Ihe possam fornecer os navios do comercio, nacionais,
fundeados no porto. Na ausoncia da autoridade fiscal e
sanitAria, procurarA, quanto possivel, evitar a transgres-
sao dos respectivos regulamentos.
a) A despesa corn o pessoal e cor o material que nao
pertengam ao Estado, e tiverem sido empregados em
acudir a nAufragos ou embarcao5es em perigo, serA, quando
nio houver ajusto pr6vio ou tabela reguladora de servigos,
estimada ou avaliada polo capitio do p6rto, o paga polos
proprietarios, capitaes ou consignatArios das embarcaOes
socorridas, on ainda, conforme as circunstancias, e sob pro-
posta do Chefe do Departamento, pela Fazenda Nacional.
Da avaliacto feita polo capitao do porto poderA haver re-
curso para o Chefe do Departamento ou para o Tribunal
do Com6rcio.
b) So o material empregado pertencer ao Estado, scrap










24

s6mente paga a quantia equivalent ao :dano ou dete-
rioracao que houver sofrido, sendo a respective impor-
tancia entregue, acompanhada da compotente guia, no co-
fre da Fazenda, isto quando for julgada devida, atento as
circunstancias que ocorrerem;
16.0 Dar conhecimento ao Chefe do Departamento e hs
autoridades fiscal o sanitaria do qualquer sinistro mari-
timo que ocorrer na Area da sua jurisdicao, informando
circunstanciadamento o dito chefe, logo que possa, s6bre
as causes que o tenham motivado e notando os actos de
devocao civic que so houverem praticado, bein como as
faltas que porventura se tenham dado, e acrca das quais
cumpra providenciar.
a) SerA tamb8m dada participacao a autoridado fiscal e
sanitAria, sendo reciproca a obrigagao da autoridade fis-
cal comunicar, ao capital do porto mais pr6ximo, os sinis-
tros maritimos ocorridos na Area da sua jurisdicao fiscal.
b) Os naufrAgios ocorridos na Area da capitania serao
registados em livro especial, assim como os ocorridos em
outras Aguas, de navios ou embarcacoes registadas na
mesma capitania e de que haja comunicag o.
c) Comunicar is respectivas capitanias os naufrAgios
ocorridos nas Aguas da sun jurisdigao, de navios ou ou-
tras embarcaQes registadas naquelas;
17.0 Prescrever a maneira de amarrar os navios;
18.0 Prestar todo o auxilio que estiver ao sou alcance
As diferentes autoridades, e rociprocamente solicitar todo
o auxilio e cooperagao que delas careva para cabal de-
sempenho das suas atribuigces;
19.0 Conceder, na Area da sua jurisdiLao, licenCa para
lastrar e deslastrar, rocegar ferros ou correntes, tirar cin-
zas, querenar, estabelecer amarraSaes fixas e barracas de
banhos, varar navios ou outras embarcacoes, construir
uns e outras, lancar ao mar embarcagoes de novo cons-
truidas, enterrar ou mergulhar madeira o estabelecer de-
p6sitos de mariscos.
a) As licengas para lastragem e deslastragem, assentar
barracks de banhos e para construgoes navais deverao
ser concedidas, quanto ao local, de acordo cor as repar-
tigoes que por lei tiverem tamb8m jurisdicao s6bre o res-
pective terreno.
b) As licencas para construgco de navios ou outras em-
barcacoes de com6rcio serao concedidas mediante reque-
rimento, acompanhado do respective piano;










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20.0 Visitar os navios de guerra nacionais e estrangei-
ros, prestando-lhes, nos limits das suas atribuiloes, o au-
xilio de que possam career, e dando aos respectivos co-
mandantes as informabes que julgar convenientes ou ihes
forem solicitadas;
21. Presidir aos exames para mestres arrais; ou con-
dutores de mAquinas para os navios de cabotagem;
22.0 Realizar freqhentes visits aos portos, costas e
rios da Provincia dentro da Area da sua jurisdicao, ins-
peccionando os services a seu cargo;
23.0 Nao consentir quo nos leitos e bravos dos rios na.
vegAveis ou nAo navegAveis o nos portos maritimos, em
terreno que constitua dominion piblico, e nas costas do
mar, at6 onde chegar a linha do mAximo preamar de Aguas
vivas, sejam lan4ados entulhos, lixos ou quaisquer des-
pejos que, pela sua quantidade on qualidade, possam ser
projudiciais hs condigoes locais ou A higiene, sob pena de
multa de 36 a 206 ou prisao correspondent;
24.0 Verificar se os papeis de bordo estdo coliformes
com o determinado nas leis e regulamentos em vigor, se
os tripulantes sao os quo constam da respective matricula,
e confrontar a relagio dos passageiros, emigrantes e co-
lonos corn os individuos que estiverem a bordo, quando
nao haja autoridade a quem esto servigo compita e mesmo,
havendo-a, quando o julgar convenient.
a) Havendo troca de'pessoas ou individuos a mais dos
que estiverem no rol da equipagem ou na lista dos pas-
sageiros, serAo essas pessoas detidas e mandadas apre-
sentar ahautoridade administrative acompanhadas da par-
ticipagio do facto.
Sb) Os desertores da Armada e do ex6rcito, assim como
qualquer criminoso, quer estejam ou nao mencionados na-
qaeles documents, deverao ser detidos e entrogues sob
prisao a autoridade respective ;
25. Providenciar para que as ancoras perdidas pelos
navios do Estado sejam recuperadas quando 6sse service
Ihe for requisitado pelos respectivos comandantes. As
despesas devem correr por conta dos navios cujos co-'
mandos solicitarem o servigo;
26.0 Mandar interromper a conducTo de passageiros ou
de carga do mar para a terra ou vice versa quando re-
conhee.a que hA perigo iminente no trAfego maritime;
27. Remeter ao Departamento Maritimo, mensalmente,
os mapas em duplicado do movimento por nacionalidades










26

dos navios entrados e saidos, bem como das embarcacSes
de cabotagem ou navios que naveguem em cabotagem, do
pessoal em servigo na delegacAo e servings dela depen-
dentes, relacAo das embarcaCoes destinadas ao servigo da
pesca, especificando as que se empregam na pesca da ba-
leia, nfmero de baleias pescadas pelas armacqes estabe-
cidas na area da sua jurisdicao e quantidade de 6leo de-
las extraido e c6pia de registo de emolumentos cobrados;
28.: Satisfazer o preceituado no Regulamento de Fa-
zenda relativamente a entrega, na Fazenda, do produto
de emolumentos, multas e mais rendimentos da capitania;
29.' Fixagto do nAmero mAximo e minimo de tripu-
lantes para as embarcaqoes de cabotagem, do trAfego lo-
cal e de pesca;
30.0 Fazer transmitir aos navios A vista, pelos postos
semaf6ricos, tel6grafos sem fios, etc., qualsquer comuni-
caioes que julgar necessArias ou convenientes;
31.0 Fazer register todos os navios que entrem on
saiam do p6rto corn as indicaSoes necessarias para a sua
identificagao, fazendo mencionar o nfimero de passageiros
e tripulantes e quantidade de carga ou lastro;
32. rnformar as autoridades competentes das circuns-
tancias extraordinarias que tenham ocorrido relativa-
mento as marcas das barras, b6ias, far6is, etc., e indicar
as providencias que julgar oportunas para as remediar ou
melhorar;
33.0 Mandar encalhar em lugar seguro as embarcaqces
que se verifique, por vistoria, estarem em mau estado ou
innaveghveis e intimar os proprietArios a fazer os necessA-
rios fabrics ou a desmanchA-las;
34.0 Visar corn o selo da repartiqao ou confirmar,
corn informaqAo sumAria,, os protests ou relat6rios do
mar dos navios de com6rcio nacionais;
35.o Quando um navio arrestado estiver em perigo ou
em condicoes que possa prejudicar a saude pfblica, a
navegagCo ou outros services do porto, participara h au-
toridade que tiver decretado o arrest, propondo-lhe as
providdncias que julgar precise adoptar, e, corn res-
posta afirmativa dessa autoridade, executA-las ha, fazendo
as despesas necessArias;
36.0 Regularizar, por ordens do servigo e em confdr-
midade corn as disposiqSes deste regulamento, o servigo
interno da capitania e delegagces, bem como os services
maritimos externos;











27

37.0 Visitar ou mandar visitor amihtdadas vezes, pelos
seus subordinados, os ancoradouros, praias e cais do seu
distrito maritime, a fim de tomar conhecimento de quais-
quer factos ou ocorrencias que imported prejuizo A na-
vegagRo, A seguranga dos navios ou As condiqbes do porto,
e proceder como necessArio for para sobreestar as irre-
gularidades quo so derem;
38. Requisitar do Departamento todo o material de que
career;
39. Conceder aos seus subordinados licenCas, cor to-
dos os vencimentos, at6 oito dias, seguidos ou interpolados,
por ano, quando dessa concessao nao resulted iniconveniente
para o service;
40.0 Admitir e despedir o pessoal jornaleiro da sua ca-
pitania.
Art. 44. 0 capit'o do porto ou sous delegados, quando
tenham de aplicar a pena de prisao nos terms do C6-
digo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante ou do pre-
sente regulamento, deverio, mediante mandate por es-
crito ao carcereiro, fazer recolher o delinqiente A cadeia
civil comarca, para ai ficar preso A sua disposigio at6 so
completar a execugfo da detengao, devendo a soltura efec-
tuar-se por idOntico mandate.
f Anico. No porto do Loanda, a pena de prisao im-
posta polas autoridades maritimas, nos terms dos regu-
lamentos, serh cumprida na doca de Loanda, aonde os
delinqientes ficaiu obrigados a traballiar, mediante ab6no
de ragao e salArio igual ao dos outros press cumprindo
penas impostas polos tribunals ordinarios.
Art. 45. Os capities dos portos sio substituidos nos seus
impedimentos pelos escrivaes das respectivas capitanias.
Sfinico. Na falta do capitao do pOrto ou no impedi-
mento deste, superior a um mes, desempenharAt as suas
fung6es o delegado maritime mais graduado do distrito
maritime.
Art. 46.0 Os capitaes dos ports terio a competencia
disciplinary dos comandantes de navios da sua patent e
igarAo nas embarcagoes quo os conduzirem um distintivo
igual ao dos capittes dos portos da metr6pole.
Delegados maritimos
Art. 47.0 Incumbe aos delegados do Departamento Ma-
ritimo:
1.0 Dar pronta execucao As ordens superiores quo re-











28

ceber e fazer que os seus subordinados igualmente cum-
pram aquelas que Ihe transmitir;
2." Dirigirao toda a correspondencia ao capitao do porto
de quem sao delegados e a quem estao directamento su-
bordinados;
3. Levantar autos de transgressrio e remeter c6pias
destes ano capitfo do p6rto para seu conhecimento e re-
solver como convier;
4." Executar o service de inscricZo maritima;
5.0 Resolver, corn recurso para o capitio do porto, to-
dos os assuntos relatives a abalroamentos e outros de que
trata o n.o 13.0 do artigo 43.0 do present regulamento,
quando a importancia questionada nho exceder 206, pro-
,cedendo para esse fim, quanto a avarias, como fica deter-
minado no nfimero indicado;
6.0 Fiscalizar'o servigo de iluminacao da costa e cuidar
da conservagao dos far6is e balizagem do p6rto ou part
da costa sob a suajurisdi.pIo, comunicahdo pela via mais
rApida qualquer irregularidade que ocorrer nesse service
on noutros que interessem h navegacao, e adoptar quais-
quer providencias de carActer urgente relativarmnto a
estes services, contanto que nao altere as caracteristicas
das luzes e balizas, comunicando-o imediatameute no ca-
pitao do porto;
7.0 Registar as embarcaQes de trafego local e as bim-
bas, dongos e embarcacoes cong6neres;
8.0 Superintender.no serviCo da pilotagem que estiver
estabelecido na Area da sua jurisdicao;
9.O Prestar hs embarcaqAes em perigo o auxilio e so-
corro compativeis cor os meios de que poder dispor, e
comunicar o ocorrido ao capital do p6rto, procedendo
conforme o disposto em tais casos para os capitaes dos
portos;
10.o A policia do pesca, apanha de marisco o arranque de
mangue ou area e pedra, que se realizom na Area da sua
jurisdigao, fazendo executar o que sObre o assunto estiver
legislado, e as instrugoes emanadas da capitania do
pOrto;
11.0 Conceder na Area da sua jurisdicao as licencas
para a construcao de om.barcacoes, lastrar e deslastrar,
varar nas praias, rocegar ferros ou correntes, tirar cin-
zas, armar barracas de banhos, lanQar ao mar embarca-
,oes de novo construidas;
12.0 Visar as matriculas e matricular as tripulaqces 'dos










29

navios de com6rcio e de quaisquer embarcaroes que de-
vam ter matricula;
13.0 Nomear peritos e presidir As vistorias que Iho fo-
rem determinadas pela capitania do porto, a quem proporA
as que julgar convenient fazer-se;
14." Remeter a capitania, mensalmente, os mapas em
duplicado do movimento por nacionalidades dos navios
entrados e saidos, bem como das embarcaobes de cabota-
gem ou navios que naveguem em cabotagem, do pessoal
em servico na delegaQio e servigos dola dependents, re-
lacao das embarcao.es destinadas ao servigo da pesca, es-
pecificando as que se empregam na pesca da baleia, nfimero
de baleias pescadas pelas armacoes estabelecidas na Area
da sua jurisdiqao e quantidade de 61eo existence nas fA-
bricas e c6pia de registo de emolumentos cobrados;
15.0 Requisitar da capitania do porto todo o material
de que carecer, bem como os consertos do embarcacqes;
16.0 Dar en'trada na Fazenda, como determine o res-
pectivo regulamento, cor o produto dos emolumentos e
doutros quaisquer rendimentos do p6rto;
17." Satisfazer as requisicoes que Ihe sejam dirigidas
pela autoridade administrative ou military local, sempre que
o permit o servigo maritime da delegagIo, e combinar
cor a primeira destas autoridades, sem prejuizo do mesmo,
qualquer servigo regular do correio ou outro, recorrendo,
em caso do nao entendimento, ao capitao do porto;
18.0 Verificar se os navios estao devidamente ancora-
dos conforme as condii.Oes normais ou acidentais do porto;
19.0 Auxiliar cor os sous conhecimentos praticos o
lancamento ao mar de navios e embarcacoes de comercio;
20.0 Visitar, quando o julgar necessArio, os navios na-
cionais, a fim de notar e corrigir qualquer falta no apare-
Iho, pano, amarras, forros, far6is o mais pertences;
21.0 Ter a seu cargo as embarcacoes e mais material
do servigo maritime da delegagio;
22.0 Assistir aos trabalhos que tiverem lugar no porto
.ou costa para acudir a navios om perigo, naufragados ou
encalhados, devendo dirigir asses trabalhos se o julgar
necessArio bu so Ihe for superiormente determinado;
23.0 Cumprir todas as instrucoes deste regulamento e
bem assim todas as ordens e instrugaes que Ihe form
dadas pelo capitio do porto;
24. Conceder em cada ano licenca cor todos os ven-
cimentos at6 trGs dias aos seus subordinados.










30

Art. 48.0 Os delegados maritimos, nas delega es do
1.a ou 2.4 classes onde haja postos meteorol6gicos, serao
os encarregados dOsses postos, para o que deverAo rece-
ber a necessAria instrugao no Observat6rio Meteorol6gico
o Magn6tico de Loanda.
Art. 49. Usar' nas embarcaqoes, em quo for em ser-
vico, o distintivo regulamentar para os delegados mariti-
mos da metr6pole.
Escrivao
Art. 50.0 Ao escrivao compete:
1.0 A escriturag o de todos os livros da capitania;
2.0 A redac~ao dos autos de vistoria, exames e outros;
3.0 A escrituracto o assinatura das certidoes requeri-
das, mediante despacho do capitto do p6rto;
4.0 A escritura.co de oficios, ordens, licengas e mais
actos oficiais da capitania;
5.0 Fazer as intimaQoes aos individuos 'nomeados para
qualquer servigo da capitania;
6." Abrir toda a correspondencia official, except a quo
tiver a indicacao do confidential ou roservada, quo s6 serA
aberta pelo capitao do porto;
7.. Tomar conhecimento dos assuntos da correspondon-
cia official que receber, dando o devido andamento, se o
assunto for urgent, e apresentA-lo ao capitao do porto
prestando-lhe todos os possiveis esclarecimentos;
8.0 Exercer as funcges de escrivao do Tribunal Mari-
timo Comorcial;
9. Dirigir os trabalhos da escrituragco da Reparticgo;
10.0 Lancar o visto no rol da matricula para os navios
seguirem viagem, e os despachos nos requerimentos para
serem assinados pelo capitao do p6rto;
11.0 Assinar, com o capitao do p6rto, os registos do
propriedade, matricula de tripulaCaes de navios, embar-
cagoes dos servigos do rios e pesca, autos, depoimentos,
licengas e outros documents oficiais;
12.0 Coadjuvar o capitao do porto em qualquer servigo
a executar;
13.0 Substituir o capitao do p6rto no sou impedimento
temporArio.
EscriturArio
Art. 51.0 Ao escriturArio, quando o haja, compete:
1.0 Desompenhar qualquer servico para que mostre










31

competencia e que Ihe seja indicado pelo capitao do p6rto
ou pelo escrivao;
2.0 Auxiliar o escrivao em today a escrituraQao da ca-
pitania;
3.o Substituir o. escrivao no seu impedimento.
Patrao-mor
Art. 52.0 Ao patrao-mor compete :
1.0 Exercer todas as funCoes do seu cargo pelas ins-
truqces dadas pelo capitao'do porto;
2.0 Verificar se os navios estAo devidamonte ancorados,
conforme as condigoes normais ou acidentais do porto;
3. Odetalho do servigo de embarcac-es middas e dos
cabos de mar, guards de lastro e remadores;
4.0 Manutengao da discipline do pessoal indigena da
capitania;
5.* A responsabilidade pela conservagao do material
dos armazens, escaleros, lanchas e batoloes;
6.0 InstrucAo dos marinheiros e remadores indigenas
na manufacture de velas, toldos e todos os trabalhos de
marinheiro e na manobra de lanchas de vela e dirigir os
trabalhos das dragas;
7.0 Mudar de ancoradouro os navios quando eles te-
nham ordem ou licenga para o fazer;
8.0 Acompanhar o escrivao nas intimates a fazer, tanto
no mar, como cm terra;
9. Fazer part de vistorias, quando recebor nomeagao
do capitao dopGrto;
10.0 Fazer part do juiri de exame a maritimos;
11.0 Assistir aos trabalhos quo tiverem lugar no p6rto
ou costa, para acudir a navios, em perigo, naufragados on
encalhados, ou mesmo dirigir esses trabalhos, conform
as circunstancias e as ordens que receber;
12. Vigiard que durante a noite os navios conservem
acesos fs far6is regulamentares e que as embarcag es na-
vegando no porto usem as luzes regulamentares. Vigiara
tambem que nao haja acumulacto de barcos nas escadas
e rampas de desembarque, tondo autoridade para prender
os patroes dos que se encontrem em contravencao dos re-.
gulamentos, os quais conduzirA imediatamente a capitania;
13.0 0 patrao-mor ter, um livro onde registarA, dihria-
mente, os services executados na v6spera e quaisquer
ocorr6ncias dignas de menqco;
14. 0 patrao-mor assisted ao render dos quartos e ve-










32

.rifica a execupgo do detalhe dos services, mencionando
as faltas e alteracges no seu livro;
15. Pertence ao patrao-mor o fundear os navios nos
seus respectivos quadros, para o que Ihes indicarA o fun-
deadouro na sua embarcacao, pilotando-os quando o re-
quisitem;
16.0 0 patrio-mor 6 responsAvel para corn o capitao do
parto pela actividade e bom desempenho do service da
policia do porto;
17. 0 patrao-mor do porto de Loanda 6 o patrao da
.galeota do Governador, mas s6 a govern quando esta
autoridade ou outra superior for ao mar;
18.0 O patrao-mor 6 obrigado a pernoitar na capitania.
Serventes
Art. 53.0 0 service de servente seia desempenhado
por indigena de'comprovada probidade, que saiba ler e
escrever, e compete-lhe:
1." A limpeza da reparticao e da respective mobilia;
2.0 Prestar, durante as horas de expediente, todo o
servigo inerente a sua classes, que Ihe for indicado pelo
Chefe do Departamento ou capitaes dos portos e polos em-
pregados, conform as repartiCSes onde fizer servigo;
3.0 A entrega e recepcAo da correspondencia official quo
disser respeito ao serving da repartigao.
Pessoal indigena
Art. 54. 0 pessoal indigena do Departamento com-
preende: os remadores do Dopartamento, das capitanias,
marinheiros e mo,os dos navios e os fogueiros e chega-
dores dos navios, escaleres a vapor e dragas.
Art. 55.0 Os remadores do Departamento e das capita-
nias guarnecem as lanchas e as embarcagees mifdas, cuja
limpeza fazem diAriamente, conforme o regulamento do
servigo interno. Fazem tambem a limpeza nos armazens
e repartioses, entregam a correspondencia como ordenan-
cas e executam os trabalhos do marinheiro que Ihes forem
ordenados.
Art. 56.0 Os marinheiros, mocos, fogueiros e chegado-
res fazem a bordo dos navios todos os services pr6prios
da sua classes.











33


*Mestre dragador, maquinistas, marinheiros e fogueiros
de draga
Art. 57.0 0 mestro dragador tem a son cargo especial-
mente a draga San-Tomn devendo contudo dirigir o tra-
balho da draga Loanda, quando Ihe for determinado pelo
capitao do porto, e compete-lho:
1.. Executar o servigo de dragagens pela forma como
Ihe for determinado;
2.0 Cumprir todos os preceitos a que se deve atender
em services desta natureza, respondendo por qualquer
avaria no material que result da sua impericia ou falta
de conhecimento pr6vio do fundo a dragar;
3.0 Dirigir today a manobra da draga e o serviCo dos
batelbes.
Art. 58.0 Os maquinistas da draga tem a seu cargo o
material do maquinismos, caldeiras, guinchos, tel6grafos,
transmissOes mecanicas de qualquer natureza, devendo
manter em bom funcionamento todos os maquinismos quo
o mestre dragador tern de cmpregar na manobra das
dragas.
1.0 Relativamente ao pessoal a seu cargo bem como
do material, tern as mesmas atribuiqoes que os maquinis-
tas dos navios.
j 2.0 Pertence aos maquinistas das dragas o cuidar das
mAquinas dos escaleres a vapor e rebocador em servigo
da capitania e dragas.
Art. 59.0 Os marinheiros e fogueiros das dragas sao
equiparados aos marinheiros e fogueiros em serviCo na
capitania.
Cabos de mar
Art. 60.0 Os cabos de mar sao patroes das embarca-
ices do Departamento e capitanias que Ihes forem desi-
gnadas pelo detalhe do servico interno, e tern a seu cargo
o grupo de embarcacoes de remos e de vela, para quo
igualmente forem detalhados, superintendendo no serviCo
dos respectivos patroes, principalmente no que diz res-
peito ao asseio, conservacao, instrucao e discipline das
guarnigoes, o incumbe-lhes:
1.0 Cumprir as ordens e instruSoes que em harmonica
corn o present regulamento e mais disposiQges em vigor
Ihes forem dadas pelo capitio do p6rto, delegados mari-
timos ou pelos patroes-mores;
2.0 Desempenhar as funcnes de guards do lastro
quando se torne necessArio;











34


3.0 Vigiara que durante a noite os navios conserve
acesos os far6is regulamentares e que as embarcaibes na-
vegando no porto usem as luzes regulamentares. Vigiara
tambom que nao haja acumulagao de barcos nas escadas
e rampas de desembarque, tendo autoridade para prender
os patroes dos que se encontrem em contravengao dos
regulamentos, os quais conduzira imediatamente A capi-
tania;
4.0 Os cabos do mar, quando em service fora das sedes
das capitanias ou delegaOes, ter as atribuilces de dele-
gados maritimos, devendo entender-se directamento cor
a autoridade maritima em cuja zona estiver em service.
Guardas de lastro
Art. 61. Sao sotas dos cabos de mar relativamonte ao
service das embarcaepes da capitania e compete-lhes:
1.0 Fiscalizar se o servigo de lastrar e deslastrar os na-
vios so faz segundo o disposto nos regulamentos;
2.0 Vigiar se o servico de lastrar e deslastrar se faz
nos lugares pr6prios e designados nas respectivas licen-
cas, o se as quantidades sao as requisitadas, nao podendo
delegar o sorvigo da fiscalizac.ao, para que for nomeado,
em outro individuo, nem conceder aumento de lastro on
deslastro sem autorizafto da capitania;
3.0 Nao permitir que o servio para que for nomeado
so execute som que esteja present;
4. Sempre que seja precise lastrar ou deslastrar por-
cao maior do quo a designada na respective liqenqa, de-
verA indicar aos interessados que dirijam novo pedido,
referonte ao excess, para, obtida a licenca, consentir en-
tao na realizaCao dosse service;
5. Quando terminar ou seja interrompido o servigo
para que for nomeado, apresentar-so hA na respective re-
particao;
6.0 Coadjuvar os cabos de mar quando tenham servigo
de lastro a desemponhar.
1." Ao guard de lastro em servico a bordo serA for-
necida comida pelo respective capitao ou abonada, em
substituicao dosta, a quantia de 650 diArios.
2.0 O servigo antes do nascer do sol e depois do
ocaso e nos dias feriados serA gratificado polos interes-
sados na razao de 610 por hora.










35

Carpinteiro
Art. 62.0 Destacado do Departamento, haveri na capi-
tania de Loanda em service um carpinteiro-calafate, a
quem compete:
1.0 O consorto das embarcaoes e outros trabalhos re-
lativos ao son oficio;
2.0 Servir de mestre dos artifices (carpinteiros on cala-
fates), que forem precisos para conserto das embarcacoes;
3.0 Servir como perito nas vistorias requeridas on nas
ordenadas pelo capitlo do porto, na parte que disser res-
peito A sua especialidade.
CAPITULO VI
InstrulAo maritima
Art. 63.0 Nas capitanias dos portos e nas delegacses
maritimas serao inscritos, em livro especial, todos os indi-
viduos nacionais, europeus ou indigenas, que se empre-
guem na navegaQqo, trifego dos portos e pesca.
Pela inscrigao maritima e a respective cedula sto pa-
gos os emolumentos constantes da tabela junta; quando,
por8m, a c6dula se inutilizo on descaminhe, nao sendo por
motive de naufrgio on dano causado polo mar, serilo
pagos, pelo novo document, o dObro dos emolumentos
estipulados na respective tabela.
As c6dulas que houverem de substituir asprimeiras po-
dem ser obtidas por intermedio do qualquer capitania on
delegaato.
Art. 64.0 Sao isentos de iiscricAo maritima os opera-
rios e jornaleiros.
Na classes de jornaleiros devem incluir-so: os individuos
do sexo feminine que tripularem embarcacbes emprega-
das no trAfego dos portos e na apanha do plants mari-
nhas, e os do sexo masculine, que, tendo profissdo conhe-
cida, s6 acidentalmente tripularem embarcacoes emprega-
das na area maritima dos portos, na exploraQao do diver-
sas esp6cies do animals do mar e apanha do plants
marinhas.
Art. 65.0 0 registo da inscriqfo deverA center: nome,
filiacao, idade, estado, naturalidade, profissao, residencia
e sinais caracteristicos do individuo inscrito e tamb8m a
transcricgo do bilhete de desembarque, sempre que os
maritimos se empreguem em navio do com6rcio, a data
em que a c6dula tenha sido conferida, e finalmente a do
falecimento, se constar.










36

Art. 66. Nas delegagOes do Cabinda e Santo Ant6nio
do Zaire sera anualmente aberta inscricao de todos os in-
dividuos das regi5es correspondents que se queiram em-
pregar como maritimos, para o que serao feitos, corn an-
tecedencia de dois meses, os necessArios avisos aos povos.
Estas delegao5es terio sompre em dia as situaqces
actuais dos individuos inscritos, de mode a poder satisfa-
zer as necessidades dos estabelecimentos do Estado quo
Ihes deverio dirigir os pedidos dos maritimos de que ca-
recem.
Art. 67.0 As c6dulas de inscrigao maritima serao con-
foridas, datadas e rubricadas pela autoridade maritima do
porto onde elas tiverem sido passadas nos primeiros dois
mess de cada ano.
Simnico. Ao maritime que, por motivo atendivel, apre-
sentar a sua cedula em capitania ou delegac2ao diferente
daquela onde foi inscrito, ali lhe serA visada o datada, de-
vendo os capita'es dos ports ou delegados maritimos re-
meter monsalmente, para os devidos efeitos, relacgo dOs-
ses maritimos para as capitanias ou dolegaSbes onde foi
foito o rogisto primitive.
Art. 68. Para os efoitos das conferoncias, as cedulas
nao poderao ser domoradas na mao da autoridade marf-
tima mais de 24 horas.
Art. 69.0 Qualquer maritime podora transferir a sua
inscri'ito duma para outra capitania ou delegaQao, para o
que basta declarA-lo naquela onde desejar inscrever-se e
entregar a c6dula da anterior inscriCao, a fim do ser de-
vidamente preenchida. A autoridado maritima que fizer a
sua nova inscriqAo comunicara esso facto, na primeira
oportunidade, A da inscrig~o anterior, a fim desta cancelar
o avorbamento cor a nota da capitania para onde foi
transferida a inscricao.
Art. 70." 0 maritime que se fizer inscrever em mais
do que um porto, sem cumprir o preceituado no artigo an-
terior, incorrerA na multa de 5-., ficando vAlida tam s6-
mente a primeira inscricao, polo que sera feita pela auto-
ridade respective a ,devida comunicaqao a do porto onde
o maritime fora inscrito pela primeira vez.
Arf. 71. 0 capitao, mestre ou arrais, que conservar in-
devidamente em sou powder a c6dula dalgum maritime,
serA obrigado a pagar os emolumentos da nova c6dula se
a tiver inutilizado, e em todos os casos pagarA a multa
do 5$.










37


Art. 72.0 Por falta da entrega, em tempo devido, do
bilhete de desembarque relative a qualquer tripulante,
pagarA o capitqo on mestre a multa de 5. a 106, nio
ficando por isso dispensado de efectuar a entrega.
Art. 73.0 A inscriqto maritima pode ser feita:
1.0 Pelas antigas cedulas, quando esteja provada a iden-
tidade do individuo quo do novo se pretend inscrever;
2.0 Pelas declaracoes verbais do interessado relatives
a idade, filiaclo e outras que forem necessArias, feitas em
presenCa de duas testemunhas id6neas que reconheoam a
identidade do individuo.
1.0 Aos individuos que pietendam inscrever-se como
naritimos serA sempre exigida a ( passada pela autoridade administrative local.
2.0 Os menores de catorze anos nao poderibo ser ins-
critos como maritimos.
Art. 74.0 Nio sio dispensados da inscrigio maritima os
indigonas ao servigo dos navios de guerra ousde quaisquer
navios on estabelecimentos do Estado, que nLo sejam ope-
rArios on jornaleiros.
CAPITULO VII
Rol de matricula e disposigOes relatives aos proprietirios,
capitLes, mestres ou arrais,
e tripulantes das embarcaVOes nacionais
Art. 75.0 Todas as embarcaQbos nacionais-sio obriga-
das a matricular as suas tripulaq6es antes de ontrarem
em service e a term sempre a bordo o respective rol de
matricula, sob pena de 56 a 106 de multa.
6nico. SBo dispensadas de matricula as lanchas de
carga e descarga, os botes de transport do passageiros
e bagagons, assim como as embarcacoes de recreio ou de
uso particular. Nao podem, contudo, tripular qualquer
destas embarcapes individuos quo nao estejam inscritos
como maritimos ou para as embarcacoes de remos ou uso
particular, carta de habilitacao passada pola capitania.
Art. 76.0 Pertence ao capitao, mestre ou arrais o ajuste
da tripulacto, de acordo cor o proprietArio do navio ou
embarcagAo ou com o seu consignatArio.
anico. Contra a vontade do capitao, mestre ou ar-
rais nao pode ser admitido A matricula tripulante algum.
Art. 77.0 No acto da matricula achar-se hao presents
todos os tripulantes, devendo o capitEao, mestre ou arrais,
on o proprietirio ou o seu representante, declarar nessa










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ocasiao qual a qualidad e a naturoza dos ajustes, via-
gens a ofectuar, portos onde devem fundear, sendo tudo
consignado no rol de matricula, como determine o C6digo
Commercial.
A autoridade maritima, perante a qual se fizer a ma-
tricula, devera explicar claramente As tripulaaes que as
questbes ocorrentes s6mente serao resolvidas pelas decla-
raQses all exaradas, e quando essas tripulaqoes forem
indigenas oxplicara quais os seus deveres e direitos e
principalmente quo nao poderAo abandonar o service, nem
serem despedidos sem motivo justificado.
d unico. A falta de matricula 4 punida como transgres-
sao, o dispensa a autoridade maritima de resolver as ques-
toes que so possam suscitar entire mestres, arrais, tripu-
lantes o proprietArios s6bre servigos ajustados, mas nao
dispense de procurar concilia-los.
Art. 78.0 As matriculas podem ser feitas por viagem ou
a mes, mas por prazo nao excodente a um ano.
Art. 79.0 Quando as matriculas forem feitas por via-
gem, nenhum tripulante pode despedir-se on sor despe-
dido sem chegar ao termo dela, a nao ser em caso de
forga maior e sem prejuizo para o tripulante o justificado
perante a autoridade maritima, e quando form feitas a
prazo nenhum tripulante pode despedir-se on ser despo-
dido antes de findar o prazo, sem quo a autoridade mari-
tima tal autorize, depois do ouvir o capitAo on mestre o
tripulante.
1.0 Exceptuam-se os casos em que o tripulante co-
meta crime pelo qual tenha de responder em juizo, pelo
que sera imediatamente dosembarcado e entregue is au-
toridades competentes.
2.1 0 tripulante que abandonar a embarcaCgo sem ser
por motivo justificado, on julgado pela autoridade mari-
tima, serA punido corn a multa de 14 a 10. Em igual
pena incorrorA o proprietArio, capitio, mestre on arrais
que despedir qualquer tripulante.
Art. 80.0 Se o navio on embarcacao, por motivo impre-
visto, se encontrar fora do porto de destino quando termi-
nar o prazo da matricula, o tripulante e obrigado a servir
at6 que ela chegue a esse porto on atW que a viagem seja
julgada como terminada on pelo tempo que for precise
para voltar ao parto done saiu.
Art. 81.0 Qualquer maritime 6 admitido h matricula,
satisfeitas as restantes prescricoes do present regulamento,










39

desde que apresente a sua cdula de inscrigio mari-
tima.
Sfinico. Quando a autoridade maritime o entenda, pode
exigir quo o maritime prove ser o pr6prio cor duas tes-
temunhas do reconhecida probidade, e deve exigir a guia
de desembarago da autoridade administrative, quando ele
tenha estado anteriormente desembarcado.
Art. 82.0 Os mestres, arrais, marinheiros on mocos te-
rio uma caderneta escriturada pelo proprietario da em-
barcapao, na qual estA declarado o vencimento e adianta-
mentos feitos. As cadernetas serao visadas polo capital
do porto, e sio document essencial nas questoes que se
possam suscitar entire donos, arrais, mestres e tripulantes,
s6bre salArios.
Art. 83. 0 rol de matricula deverd center:
1. 0 nome, qualidade e domicilio do cada tripulante;
2.0 O lugar de destine e de torna viagem do navio ou
embarcaC o;
3.0 As soldadas ajustadas, com especificacqao de serem
por viagem on por mes, mencionando-se as quantias quo
forem adiantadas por conta das mesmas soldadas;
4.0 A designagao dos g6neros de que so deve compor
a raco de cada home em tempo ordinArio, o quando, do
acordo entire o capitao e os tripulantes, a racao for a di-
nheiro, a indicaqao da quantia diaria quoe he correspond.
S(mnico. Nao sao permitidas raises a dinheiro nas via-
gens que nao apresentom probabilidades de curta duraglo.
Art. 84.0 Nas matriculas em que os tripulantes vencem
a parties nao so consentirA que se abonem adiantamentos
superiores a quarta part dos ganhos provAveis em con-
formidade com o C6digo Comercial.
Art. 85. 0 julgamento das soldadas, aos individuos
que se matriculam cor a indicacAo (a julgar) ou ((a me-
recer), verificar-se hA no fim da viagem ou quando te-
nham que desembarcar por causes legitimas, e serA feito
polo pil8to, contramostre 'e tr0s marinheiros, assinando
todos os documents que determinam o salArio mere-
cido.
O capitao on mostre nao ter voto no julgamento, e se
o interessado se nao conformar com a decision tomada,
pode recorrer A autoridade maritima, que procedera ao
julgamento definitive, depois de ouvir o pr6prio capitao
on mestre e mais pragas da equipagem.
Art. 86.0 Feita a matricula, as c6dulas dos tripulantes










40


ficam na mro do capitao, mestre ou arrais, que por elas 6
responsAvel.
Art. 87.0 0 capitio on mestre de qualquer embarcacao
que sair dum porto sem ter feito a matricula da sua
guarnicAo sera punido como infractor deste regulamento.
-Art. 88.0 As pendencias e d6vidas s6bre salArios e jor-
nais slo resolvidas pelo capitao do p6rto, assim como
quaisquer outras quest6es que se suscitem centre proprie-
thrios e capitles, mestres ou arrais.
Art. 89.o A autoridade maritima que fizer a matricula
intervem no nimero de individuos a matricular, de forma
quo 6Ie satisfaca As necessidades, da manobra e demais
servios de bordo.
Art. 90." Quando form admitidos nas tripulaVges in-
dividuos que nao constem da matricula, os capitaes, mes-
tres ou arrais serao punidos cor multa de 5s a 206, e
cor igual pena os individuos encontrados sem matri-
cula.
Art. 91.0 As matriculas devem ser renovadas quando
oxpirem os prazos dos contratos on quando, por motivo
justificado, se pretend substituir mais dum tarqo da sua
guarnicAo ou alterar a natureza do service ou dos ajustes.
iinico. As embarcaCoes que tiverem as suas matri-
culas anuais deverto faze-las renovar nos primeiros dois
meses do cada ano.
Art. 92." Nenhum maritime pode desempenhar as fun-
coes de mestre on arrais de embarcacOes de servico de
portos e rios sem star munido da respective carta de
exame, em que tenha provado estar habilitado para as
desempenhar, sob pena de 26 a 106 de multa.
Art. 93. O0 maritime que queira ser submetido a exa-
me para mestre,ou arrais require a autoridade maritima
local, juntando urn atestado de born comportamento passado
pola autoridade administrative do lugar onde tonha
residido os ultimos seis meses on pelo proprietArio da
embarcagao ao service do qual tiver estado durante igual
tempo.
Art. 94.) O jfiri para o examo serA composto, nas se-
des das capitanias ou delegaqces, pelo capitao do p6rto ou
delegado maritime, patrao-mor e um maritime id6neo;
nos outros portos pelo delegado maritime respective, sendo
official de marinheiros, e dois maritimos, id6neos, um dos
quais deverA ser o pil6to-mor nos portos onde haja cor-
poraaio de pilots.











41

Art. 95.o 0 exame devera versar sObre a manobra das
velas, das embarcagoes em uso na localidade, modo de
remediar avarias, condices gerais do rio ou porto, es-
toques de Agua, correntes e baixios, marcas para a nave-
gaqo, atracaQbes, regras para evitar abalroamentos, fa-
r6is usados na navega po, etc.
1.0 Se o individuo responder satisfat6riamente ao
exame, lavrar-se hA termo do aprovacao em livro espe-
cial, e dele se extrairA certidao, que serA entregue ao ma-
ritimo examinado, e Ihe servira de carta do mestre on ar-
rais.
So o individuo examinado nao obtiver aprovacao no
primeiro exame, s6 podera fazer segundo exame passados
seis meses, quando prove ter continuado durante esse
tempo a servir como tripulante em alguma embarcacAo;
se nao for aprovado, ainda nao poderA fazer terceiro o il-
timo exame sendo no fim dum ano de identico ser-
vi.o.
Art. 96.0 Os mestres on arrais e o pessoal de conducao
das mAquinas das embarcaqoes de cabotagem terio que
satisfazer-'ao que preceituam os artigos n."s 13.0 e 14.0
do decreto de 23 de Janeiro de 1905.
1.0 No case de nao haver os oficiais da marinha e
maquinistas que esse decreto exige, serao os primeiros
substituidos per oficiais da marinha mercante comandando
navios de long curso com escalas pela costa de Angola,
e os segundos por maquinistas chefes do serviCo de mA-
quinas em navios da mesma categoria.
Art. 97.0 0 individuo que for encontrado a governor
uma embarcacio, sem que nela esteja matriculado como
mestre ou arrais, nao havendo causa justificada para tal
suceder, serA punido cor a multa de 2A50 pela primeira
vez e o dobro quando reincidir. Exceptuam-se as embar-
cacaes de recreio ou uso particular.
Art. 98.0 As matriculas das embarcaQ.es de pequena
cabotagem e de trAfego local e pesca deverao ser anuais.
Art. 99. Quando tenha que haver substituigAo de mes-
tre, ou arrais, estario presents na capitania ou delega-
cio, no acto de reform da matricula, tanto aqueles como
o proprietArio ou consignatArio da embarcacao.
a) A substituicao s6 se poderA fazer ou por haver ter-
minado o tempo do contrato, ou ainda por mituo aeordo
entire o donor e o arrais ou mestre, ou por sentenga dsa
autoridade maritima contra 6ste liltimo;











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b) Quando a substituigao so fizer sem conhociniento da
autoridade maritima, os arrais ou mestres pagarao a multa
de 56 cada um;
c) As c6dulas de inscriqao em poder do mestre ou ar-
rais da embarcaQao, e pertencentes aos tripulantes, se-
rAo entrogues aquele que o substituir, cm presence da
autoridade maritima, capitao dos portos ou seu dele-
gado.
Art. 100.: Sao isentas de rol de matricula as embarca-
iCes do trAfego local que se emprogam exclusivamente no
servico de portos e rios, As quais, pelo capitao do porto,
por si ou por informacoes de qualquer dos seus delega-
dos, for reconhecida a impossibilidade, sancionada pelo
uso de longa data, de poderem ter tripulacoes permanen-
tes, inclusive mestres ou arrais, e as que forem tripula-
das por menores :
a) As multas em que incorrerem as embarcacOes isen-
tas de matricula serao pagas pelos proprietarios;
b) A falta de matricula prevista neste artigo dispense
a autoridade maritima de resolver as questbes que pos-
sam suscitar-se entire mestre on arrais, tripulantes e pro-
prietarios das embarcacges sobre services ajustados e
sua retribuicao; mas nao a dispense de diligenciar traze-
-los aac6rdo;
c) As embarcaOes isentas de matricula passarA o ca-
pitao do pOrto ou delegado maritime, devidamente auto-
rizado por aquele, document comprovativo da isenqao.
Este document deve ser requisitado pelo proprietArio
da embarcaco e constitui document de bordo.
Art. 101.0 As embarcacwes do trAfego local, quando
alugadas on emprestadas para recreio de individuos maio-
res on menores, embora de profissao marifima, nto pode-
rao servir sem que o mestre ou encarregado da embar-
cawco nela embarque corn o numero de tripulantes neces-
sArios A sua seguranca.
A transgressao desta disposiqAo serApunida corn a multa
de 56 a 506.
Art. 102.0 S6 na falta absolute de individuos portugue-
ses habilitados poderno ser admitidos A matricula das
embarcacoes de com6rcio nacionais individuos estrangei-
ros.
' Art. 103.0 Nenhum maritime portugues poderA matri-
cular-se em navio estrangeiro sem autoriza~bo da autori-
dade maritima, mesmo que Osse maritime seja indigena.










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Art. 104.0 Nenhum estrangeiro poderd ser matriculado
em navio portugues sem previa autorizagco do respective
consul.
Art. 105. O mestre ou arrais quo, por qualquer neces-
sidade, alijar carga ao mar, darA part a autoridade ma-
ritima, designando o local em que o fez.
Art. 106.0 0 individuo que fizer uso duma carta de ar-
rais ou mestre que Ihe nio pertenga serA autoado, bom
como aquele que a tiver cedido, e o auto sera enviado
As autoridades judiciais, a fim de serem ambos julgados
nos terms do C6digo Penal.
Art. 107.0 As cartas dos mostres ou arrais falecidos se-
rao entrogues a capitania, directamente on por interm6dio
da delegagnAo maritima local.
Art. 108.0 Os capitaes, mestres ou arrais, ao recebe-
rem ordens dos donos ou consignatArios, deverao ter pre-
sentes as disposicoes do C6digo Comercial e regulamen-
tos dos portos, o, se tais ordens form de encontro as
disposicies legalmente estabelecidas, nlo as deverio cum-
prir, nem serao absolvidos da culpabilidado em que, por
efeito delays, incorram.
As faltas de discipline o outras cometidas a bordo pelas
tripulaqoes sera aplicado pola autoridade maritima o C6-
digo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
Art. 109.U O capitio, maestro ou arrais deve ter sem-
pre e0t vista a boa discipline a seu bordo, impedindo ri-
xas e questoes entire a gento da sun guarniqAo.
Quando estes o outros acontocimentos so derem, pro-
cedera as necessArias averiguagoes e aplicarA o que for
determinado polo C6digo Penal e Disciplinar da Marinha
Mercante.
Art. 110.0 Terminando o contrato do sorvigo do tripu-
lante, so houver finalizado com a despedida deste, o ca-
pitao on mestre ontrogar-lho hA o bilhete de desembar-
que, o qual soer transcrito no diArio do navegagAo, como
determine o C6digo Comercial, sendo tambum enviada
uma c6pia A autoridade maritima juntamente corn a c6-
dula do tripulante desembarcado, a fim de a mesma auto-
ridade nela fazer a transcricao da referida c6pia.
A falta de cumprimento do determinado neste artigo 6
punida cor a multa de 26 a 106.
Sfinico. A c6dula, depois de escriturada e acto conti-
nuo, 6 entregue no tripulante.
A c6pia do bilhote do desembarque constitui document













da capitania do p6rto onde o tripulante tiver a sua ins-
crio, e a ola serA enviada pela autoridade maritima
que a tiver recebido.
Art. 111.0 A matricula de individuos maiores de 14
anos e sujeitos ao service military, ou das pracas da se-
gunda reserve, serA feita mediante um termo de fianoa
em harmonia corn a lei especial que regular o assunto.
Art. 112.0 Os castigos e multas especificados no C6digo
Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e no present
regulamento podem ser substituidos, quando aplicados
a indigenas, por trabalho correctional e em servigos do
Estado on municipals.
Em Loanda, esse trabalho ser executado na doca flu-
tuante on qualquer obra em execucao no pOrto, e nos
outros portos, quando nao houver trabalhos dependents
da autoridade maritima, serao os delinqiientes entre-
gues, para cumprimento da pena, A autoridade adminis-
trativa local.
inico. Na aplica(!o desta pena, o Chefe do Departa-
mento tern compettncia at6 um mes, os capitnes dos por-
tos at6 15 dias e os delegados maritimos atW 8 dias.
CAPITULO VIII
Propriedade dos navios e sen registo
Art. 113.0 Nenhum estrangeiro nio naturalizado pode
ser proprietArio ou ter part na propriedade do embarca-
c.es portuguesas, ou faze-las por sua conta, except nas
embarcacoes de navoga.Ao fluvial, pequena cabotagem,
de trAfego local e de recreio, que ficario sujeitas em tudo
h legislagIo portuguesa.
Art. 114.0 Qualquer cidadio portugues on estrangeiro
naturalizado, cor capacidade legal, pode fazer register,
como propriedade sua, qualquer embarcagao, mediante os
seguintes requesitos:
1.0 Qualidade da embarcarAo e o seu nome se o tiver;
2.0 Que a embarcacao foi construida por sua conta;
3.0 Que a adquiriu por titulo gratuito on oneroso, o
que provarh cor document aut8ntico;
4. Havendo mais dum compare, certidao de registo
no Tribunal do Com6rcio da escritura da companhia, so-
ciedade ou parcaria, cor o nome, quinhao, etc.;
5.0 Que a fez construir por sua conta em estaleiro na-
cional on estrangeiro, o que provara corn declaracao do
dono do estaleiro e document de pagamento da sua im-










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portancia. Quando construida no estrangeiro, certidao de
pagamento dos direitos de nacionalizavao que a lei exigir;
6.0 Certidao do registo da arqueacao feita na capitania
on delegagao;
7.0 Nome e domicilio do proprietArio o certidao do
termo de vistoria.
Slinico. Os estrangeiros corn residoncia na provincia
podem register como propriedade sua embarcagqos de na-
vegacao fluvial, de pequena cabotagem ou de trAfego lo-
cal. Este registo far-se 'hI em livro especial, ficando as
embarcacoes obrigadas ao uso da bandeira portuguesa e
eni tudo sujeitas a nossa legislac.o.
Art. 115.0 Quando, por circunstancias especiais, o pro-
prietArio da embarcaqgo nio possa apresentar os do-
cumentos de que trata o artigo anterior, ser-lhe hA permi-
tido registA-la, lavrando-se termo de responsabilidade no
livro respective da capitania, que serA assinado pelo pro-
prietArio e duas testemunhas.
Art. 116.0 Quando se construa algum navio na Area da
capitania, o construtor requererA uma vistoria quando o
navio estiver a fechar o fando e outra quando estiver
pronto a ser lancado ao mar.
Art. 117. 0 proprietario da embarcaqao construida na
Area da capitania, importada on que tenha recebido fa-
brico que Ihe altered as formas ou capacidade, devera re-
querer h capitania uma vistoria quando a julgue pronta
a navegar, a fim de so verificar se ela esta em condicoes
de desempenhar o servigo para que se destina e fazer-se
o registo.
Art. 118.0 0 registo de propriedade duma embarcacao
6 escriturado em livro especial da capitania, cor menauo
do nome, nfmero de registo, dimensoes e tonelagem,
nome do proprietArio, qualidade da embarcacgo, materials
de que 6 construida, vela e remos corn que aparelha e
servico a que se destina.
Anico. O certificado do livro de registo que se en-
trega ao proprietArio da embarcacao constitui o do-
cumento denominado registo de propriedade.
Art. 119.0 0 registo 6 obrigat6rio para as embarcacoes,
e deve fazer-se em seguida h vistoria de que trata o ar-
tigo 117..
Sfinico. Para os dongos, bimbas e embarcaaes cong6-
neres haverA nas capitanias e suas delegacoes registos
especiais, cujos traslados, devidamente autenticados, servi-










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rao do document para as embarca.bes. As vistorias nes-
tas embarcanOes serlo substituidas por inspeccao gratuita
da autoridade maritima, sendo igualmente gratuita a ins-
cricAo.
Art. 120.0 0 registo da embarcacao serve cnquanto ela
navegue, a nao ser que sofra fabric que Ihe altered as
formas e capacidade, porque neste caso s6 precisarA de
novo registo como determine o artigo 117.0.
finico. So a modificacao for de pequena importancia,
se a embarcagdo mudar de nome on se passar a fazer
service diferente do que consta do registo, doverA proce-
der-se a alteracao deste o respective cotificado, em cbn-
formidade corn o quo for roquerido pelo propriet/rio.
Art. 121.0 Quando as embarcaQSes mudarem de pro-
prietario, deverAo estes apresentar ao capitao do porto,
junto coin o titulo do proprietario, escritura publica se o
valor da embarca~io exceder 100b, escrito particular
so o valor for igual ou inferior, fazendo-se o registo em face
destes documents, que ficam arquivados na capitania. 0
escrito particular doverA sor feito perante duas testemu-
nhas, que assinarao corn o vendedor e o comprador, send
as assinaturas reconhocidas pelo tabeliao.
Art. 122.0 0 proprietArio da embarcacgo vondida para
fora da area da capitania deverA participar a venda ao
capitio do p6rto para quo o registo soja cancelado..O
mesmo fard o proprietArio'da embarcagto que se inutilize
para quo igualmente se Ihe canceled o respective registo.
Art. 123.0 E permitido em cada p6rto register uma
embarcagrAo para mais dum service especial quando satis-
faQa completamente hs condioses necessarias para cada
um dos mesteres a que pretend destinar-se.
Art. 124.0 Sobre requisicoes do novos certificados do
registo, alteragao on transferencias dum para outro porto,
ou mudanga de propiietArio ou servigo em quo se empre-
guem, aplicar-se hA a ostas embarcacSes o estabelecido no
C6digo Comerpial para os navios do com6rcio.
Art. 125.0 Todo o proprietArio de navio do com6rcio,
logo que tenha o titulo de propriedade, deverA apresen-
tA-lo na Secretaria do Tribunal do Com6rcio respective,
a fim dali ser registado nos thermos do C6digo Comercial.
| Anico. Sao considerados navios ou embarcagbes do
com6rcio todos os que se empregam na navegacAo de
long curso, de grande e pequena cabotagem.
Art. 126.0 Satisfeito o determinado no artigo anterior,











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poderao as embarcagoes do com6rcio tirar o passaporte
ou licenca de navegagao, conform form respectivamente
de long curso, grande cabotagem ou pequena cabo-
tagem.
Art. 127.0 O registo das embarcacoes 6 feito nas capi-
tanias, podendo, por6m, as de trAfego local e aquelas a
que se before o lnico do artigo 114., mediante as for-
malidades legais, ser registadas nas delegagoes.
Art. 128. Os registos de propriedade devem ser apre-
sentados nos primeiros dois moses do cada ano a confe-
rencia da autoridade maritima, aonde serao datados e
rubricados pela mesma autoridade, polo que pagariao os.
emolumentos constantes da tabela respective.
fnico. Ficam isentas deste pagamento as embarcacoes
a quo so referee o fnico do artigo 119..
CAPITULO IX
Disposigoes relatives aos navios do comircio
e seus capitaes on mestres
Art. 129.o Em harmonia cor o diroito international, os
navios de com6rcio estrangeiro sAo sujeitos, durante a sua
permanencia nas aguas da jurisdicao da capitania do
porto, as leis portuguesas, e submetem-so aos tribunals
portugueses, em todos os casos de process civil, delitos
ou contravenObes nao exceptuadas pela mesma legislag~o.
1." Havendo consul da naQto a que o navio pertence,
cabo-lhe o direito de intervir para prevenir as faltas que
nao impliquom alteraqao de seguranga pfblica nem per-
turba4ao da tranqhilidade do porto.
2.0 Iavendo perigo para a seguranga pfblica, o na-
vio 6 directamente sujeito hs autoridades o tribunais por-
tugueses, sem intervcnclAo do consul, a quem se dara co-
nhecimento do ocorrido o do procedimento havido da
part das autoridades.
Nestas ocorrencias contam-so tamblm as contravenbses
que fagam perigar a seguranca pr6pria do navio.
Art. 130.' Todos os navios de com6rcio terio icada a
bandeira da sua nacao a entrada ou said de qualquer
dos portos da col6nia. Os capities on mestres que trans-
gredirem esta determinaCto serAo punidos com a multa
de 30b.
Art. 131.0 0 capitio ou mestre de qualquer navio de
com6rcio national deverA reconhecer no capitao do porto,
seus delegados e comandantes das navios de guerra na-










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cionais,- a autoridade precise para exercerem os seguintes
poderes, alem dos que Ihe confere o C6digo Penal e Dis-
ciplinar da Marinha Mercanto Portuguesa:
1.0 Requisitar a apresentacao do diario de bordo ou de
qualquer livro on document que deva existir a bordo, e
que diga respeito ao navio, e aos tripulantes nele embar-
cados;
2.0 Tirar c6pias, no todo ou em part, do diArio do
bordo on de quaisquer documents;
3.0 Inspeccionar o navio, bem como os tripulantes e
passagoiros;
4.0 Citar o capitao, ou mestre, a comparecer na sua pre-
senga para dar quaisquer explicacSes relativamente ao
navio, tripulagao, passageiros, livros de bordo on do-
cumentos referidos.
Se o capitao on mestre se recusar a apresentar qual-
quer document official que diga respeito ao navio, h tri-
pulacao on passageiros, nao permitir a sua inspeccao, so
recusar a dar qualquer explicatl o que he seja exigida
sObre tais assuntos, ou pessoalmente procurar iludir a
autoridade, responderA perante o tribunal maritime co-
mercial.
Art. 132.0 Os navios de com6rcio nacionais de long
curso e grande cobotagem devem ter a bordo todos os li-
vros o pap6is determinados no acto de navegaqco, um
exemplar do C6digo Comercial Portugues, o C6digo Penal
e Disciplinar da Marinha Mercante, o C6digo Internacio-
nal de Sinais adoptado e respectivas bandeiras, a list
dos navios de guerra e mercantes portugueses e os que ti-
verem o seu porto do armamento em Angola ou que na-
veguom em carreiras regulars para os portos da Col6nia,
e um exemplar do present regulamento.
Sfinico. Os livros de bordo sao numerados e rubrica-
dos na capitania do porto, e ter~o os competentes terms
de abortura e de encerramento, cor excepQao dos c6di-
gos c regulamentos, que terao s6monte o pertence datado
e rubricado pelo capitao do porto.
Art. 133.0 Os navios e embarcacoes de com6rcio que
demandarem os portos daCol6nia s6 depois de visitados e
de ter livre prdtica poderAo comeqar a descarga on ter
quaisquer relaQoes corn o p6rto.
Transportando p6lvora, deverao fundear no quadro pr6-
prio e icarao, enquanto a tiverem a bordo, a bandeira ver-
melha ((B) do C6digo Internacional, bem como as embar-













cacoos que se emprogam no son transport. De noite,
nas mesmas condicoes, icarao uma luz vermelha.
Art. 134." Os navies e embarcacOes de com6rcio que
demandam os portos deverAo trazer icada num dos galo-
pes a bandeira amarela <(Q do C6digo Internacional de
Sinais at6 que recobam a visit de sahde; se, porem, a
bordo tiver havido qualquer caso de doenca infecciosa,
aquela bandeira serA substituida pela <(L do mesmo C6-
digo.
Os navios em quarentcna conservarao icada a bandeira
((Q), o s6 a arriarao depois de pelas autoridades compe-
tentes Ihes ter sido dada livre prAtica.
Art. 135." Nmao 6 permitido aos navios e embarcaqoes
de com6rcio o fundearem fora do quadro que Ihes per-
tence sem licenga especial da autoridade maritima, salvo
caso de f3ra maior dovidamente comprovado.
inico. Depois do obtida esta licenga, s6 poderao car-
regar ou descarregar mediante licenga da alfandega, yisada
pela autoridade maritima.
Art. 136.0 Os navios e embarcasoes quo entrarem nos
portos da Col6nia podom fundear ou amarrar, conforme a
demora on estacgo do ano e segundo as indicaqses da au-
toridade maritima.
Em qualquer dos casos, terio um ferro a roga pronto a
larger.
Art. 137.0 Aos navios ancorados nao 6 permitido amar-
rar na p6pa mais duma embarcacAo, cuja boca nao deve
exceder 6 bracas.
Art. 138.0 Os navios o embarcaqces de comercio anco-
rados nos portos devem tomar todas as medidas de se-
guranca ordenadas pela autoridade maritima e bemn assim
ter claras as amarraqoes.
Art. 139. A bordo dos navios armados, surtos nos
portos, haverA sempre, pelo menos, um targo da sua guar-
nigio, para que cuidem da seguranga e cumprimento dos
regulamentos.
1.0 Os navios desarmados e os barcos de boca aberta
poderao ter apenas um guard se a autoridade maritima
o permitir.
2.0 Nos navios e embarcaqoes de com6rcio ancorados
nos portos haver, sempre um homemn de vigia.
Art. 140.0 Nenhum navio surto nos portos pode ter a
cunha os mastar6us de joanete sem que tenha um terco
da carga ou lastro que a sua tonelagem comporte.











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Art. 141.0 0 navio que durante a noito precisar de
qualquer socorro deveri queimar fachos a fazer repetidos
toques de sino on busina e dar trOs tiros de espingarda
ou peca, seguidos.
Art. 142.0 E oxpressamente proibido nos ports quci-
mar a bordo fogos de artificio ou dar tiros, a nao ser nos
casos previstos no artigo antecedents, ou quando a auto-
ridade maritima o autorize.
Art. 143.0 Nenhum navio ou embarcagto pode virar do
querena on oncalhar na praia sem licena da autoridade
maritima.
Art. 144.0 Nao e permitido passar cabos duris para ou-
tros navios on embarcacses on alar ostas a espia som li-
cenca da autoridade maritima, salvo caso de f6rga maior.
Art. 145. S6 aos navios do guerra e aos fretados polo
Estado e cor comandantes do bandeira a bordo 6 permi-
tido usar flamula.
O capital on mostre do navio ou embarcacio que use
este distintivo serA multado pela antoridade maritima.
Art. 146.0 E proibido langar lastro, cinzas ou outros
detritos nos ports, rios, canals ou enscadas em que fun-
dearem os navios on embarca5oes de com6rcio.
0 lugar destinado a descarga do lastro e cinzas sort
indicado pela autoridade maritima na ocasiao da concessto
da licenca, sem a qual nao 6 permitido fazer-se tal sor-
vi.o.
Art. 147. Pertence h autoridade maritima a concessao
do licenqas para lastrar e a indicaao dos locals em que
tal servico dove ser feito.
Art. 148. 0 capitato ou mestre de navio national que,
dentro de vinto e quatro horas da sua chegada ao p6rto,
deixar de so apresentar na capitania do porto, ou, quando
em porto estrangoiro, na chancelaria do consulado, cor o
passaporte, i'ol da oquipagem e rolap~o de passagoiros,
salvo caso de absolute impossibilidade, incorroer na multa
de 56 a 606 (artigo 37. do C6digo Penal e Disciplinar da
Marinha Miercanto).
No mesmo espaco de tempo devera, om porto national,
ser apresentado o diArio de navegagr o, a fim da autori-
dade maritima proceder como detormina o artigo 506.0
do C6digo Comercial.
inico. Os capities dos navios paquetes em transit
sao dispensados de comparecer nas capitanias, delegaoSes
ou consulados para a apresentagAo dos pap6is a que so










51

refere 6ste artigo, a qual poderA ser fcita polos agents
ou consignatArios.
Art. 149.0 Os mestres ou patrbes das cmbarcacoes cos-
teiras silo obrigados a apresentarem-se corn as suas matri-
culas na capitania do porto e suas dolegacies dentro de
vinte e quatro horas depois da sua entrada.
V 1. Quando tiverem do sair, apresentar-se hio do
mesmo modo A autoridade maritima, para esta Ihe visar
as matriculas e fazer as competentes alteracoes quando as
haja.
2.0 Nos portos ondo nio hA autoridade maritima, sqo
estas obrigag5es cumpridas para corn o chofe do concelho
ou quem as suas vezes fizer.
J 3.0 Pela infracqAo deste artigo pagarao os mestres
ou patries a multa de 16 a 5-, e em caso do reincidencia
sofrerto a pena do oito dias de prisAo.
Art. 150.0 A nenhum navio ou embarcaaLo de comrcio
6 permitido o conservar-se fundeado, salvo em caso de
forga maior, em qualquer ponto da costa maritima ou mar-
gem portuguesa do rio Zaire, em quo nRo haja autoridade
maritima aduaneira ou n6cleo de populaqco regular.
Havendo suspeita do contraband, o navio ou embarca-
iao sera imediatamento visitado o proceder-se hA em con-
formidade cor os regulamentos aduaneiros.
Art. 151.' Nenhum navio delongo cursor ou de grande
cabotagem pode mudar de ancoradouro sem licenqa da
autoridade maritima, sob pena do multa.
Art. 152." O capitso ou mestre quo nao cumprir corn
a prestoza devida as ordens da autoridado maritima, em
relaqno A seguranna do navio, serA multado.
Art. 153.0 Os navios e embarcaqges de comercio, logo
quo suspendam e se ponham em movimento, sio obrigados
a cumprir as regras internacionais para evitar abarlQa-
mentos, a seguir as prescrioses dos regulamentos locais
de pilotagem e a trazer duranto a noite acesos os far6is
de navegaq~o.
Art. 154.0 Nonhum navio ou embarca Co do com6r-
cio se pode conservar no quadro das quarentenas, depois
de receber livro prAtica, sem licenca special da capita-
nia, de acordo cor a alfAndega.
Art. 155.0 Os capities ou mestres devem, na ocasiao
da visit da autoridade maritima, entregar-lhe a list dos
passageiros que conduzirem para esse porto e em trlnsito
o responder por escrito a todos os quesitos do registo










52


impresso quo Ihes for entregue; devendo enviar A capi-
tania do. p6rto, ou suas delegaQoes, a lista dos passa-
geiros quo conduzirem para fora da provincial on para
outros portos da mesma, con indicagco do pOrto a que
se destinam.
Art. 156.0 Nenhum navio de vapor pode comegar a na-
vegar tondo embarcagses atracadas A borda.
Art. 157.0 Todos os navios de com6rcio nacionais do-
vem, ao entrar nos portos da Col6nia, trazer icado o seu
sinal do 'C6digo.
Art. 158.0 Nenhum navio ou embarcacgo de com6rcio
national pode sair de quaiquer porto sme apresentar h
autoridade maritima o (passe> ou declarar.ao do correio.
Sfinico. A mesma disposicgo 6 aplicada aos navios es-
trangeiros -que tenham participado a direccao do correio
local que transportam malas, participagio que devera ser
feita por intermddio da autoridade maritima.
Art. 159.0 Todos os navios nacionais quo transported
passageiros sao obrigados a larger dos portos de Angola
a hora qu corn a necessAria antecedencia tiverem anun-
ciado, salvo caso de f6rga maior devidamente comprovado.
f inico. A transgressao do disposto neste artigo im-
porta a dpli-a:;j... da multa de 200 ao comandante do navio.
Art. 160.0 O capitio ou mestre do navio portugues ou
estrangeiro 6 o primeiro responsAvel por tudo quanto so
passar a bordo, e, na falta do capitio ou mestre que res-
ponda pelo navio, a autoridade maritime providenciara
para quo seja embarcado pessoal id6neo.
Pelos navios desarmados ou condenados sio responsh-
veis os donos ou consignatirios.
Se o navio for estrangeiro, e nio houver consul da na-
gio respective, a autoridade maritima entrega-lo ha a
alfindega, a qual providenciarA como for de lei.
Art. 161.0 Quando em navio fundeado, em qualquer por-
to, falecor algum tripulante, o capitao ou mestre dara
part imediatamente h autoridade maritima local, e esta
a autoridade judicial competent para promover as dili-
goncias que julgar convenientes.
Art. 162. Todo o capitao ou mostre do navio ou em-
barcagcLo de com6rcio national ou estrangeira 6 obrigado
a respeitar as autoridades maritimas, e executar ou fazer
executar as suas ordens relativamente ao service mariti-
mo o regulamento do p6rto, podendo, depois de as haver
cumprido, representar a autoridade superior.










53

Art. 163.0 0 capitio ou mostro de navio ou embarca-
cto de com6rcio, national on estrangeira, 6 obrigado a
participar A autoridade maritima o dia e hora em que
tenciona larger do porto, cor antecedencia nunca inferior
a seis horas.
SEsta participaio,* pode ser feita por interm6dio do
agent on representante local do proprietirio ou proprie-
tirios, sendo igualmente neste caso integralmente aplica-
vel a doutrina do artigo 87.'.
Art. 164.0 E proibida a said de qualquer navio, sem que
tenha sido visitado pelas autoridades que tenham que o
fazer.
Art. 165.0 A nenhum navio ou embarcacio de comer-
cio 6 permitida a said de qualquer porto, som ter rece-
bido os sous dospachos, os quais dleverao ser apresentados
h autoridade maritima, para esta p6r suo despacho, que
sera o filtimo, depois de ter conferido a equipagem corn o
rol do matricula.
Art. 166.0 Todo o navio ou embarcacao de comercio,
depois de ter sido visitado para said, nio pode mais ter
comunicac o com terra, nem receber passageiros, carga
ou bagagens.
Art. 167.0 Os capitaes ou mestres que se utilize de
pilots deverto seguir as indicacoes destes, a menos que
tenham fundados motives para o nao fazerem, e quando
nato acatem as suas indican~es nao tern direito a fazer re-
clamagao alguma, e responded por esse procedimento,
devendo apresentar a autoridade maritima e por escrito
as razies por quo nao seguiram as indicasoes do piloto.
Art. 168.0 0 piloto que vir desacatadas pelo capitio ou
mestre do navio, ou embarcacao cuja navoganao esteja di-
rigindo, deve fazer o seu protest, retirar-se da ponte ou
local de commando, ficando o comandante responsavel por
todos os prejuizos que sobrevierom.
O piloto, logo que desembarque, deve apresentar-se a
autoridade maritima e comunicar-lhe qualquer ocorrencia
havida.
Art. 169.0 I~ proibida aos navios mercantos a said do
pOrto entro o pOr e o nascer do sol.
Exceptuam-se os navios do carreiras regulars quando
transportem malas do correio ou mais do 6 passageiros.
Em caso de transgressao, o capitao responded por de-
sobediente, na conformidade do C6digo Penal e Disciplinar
da Marina Mercante, send a falta comunicada h autori-











54

dade maritima ou consul da localidade para onde o navio
so dirige.
CAPITULO X
DisposigOes relatives as embarcaOies portuguesas
e sna classificalto
Art. 170.0 As embarcaqoes mercantes nacionais regis-
tadas nas capitanias dos portos de Angola classificam-
se em:
1.0 EmbarcaCoes de long curso;
2." Embarcagces de grande cabotagem;
3.0 Embarcagoes de pequena cabotagem;
4.0 Embarcagoes de trafego local.
Art. 171.0 EmbarcaCoes de long curso sao aquelas quo
se encontram equipadas e aprestadas nos terms da le-
gislaCao vigente.
Art. 172.0 Sao de grande cabotagem as embarcaqbes
que, tendo pelo menos um official de navegacao devida-
mente habilitado o dois maquinistas de long curso nas
mesmas condiZes, se for movida a vapor, se destina a
navegagao na zona maritima compreendida entro o literal
da Africa e a linha que vai da Serra Leon at6 a Baia da
Baleia.
Art. 173.0 Sao de poquena cabotagem as embarcac6es
que, tendo um mestre habilitado e um maquinista de long
curso ou fluvial, se form movidas a vapor, se destinam
A navegagAo dentro da faixa maritima que a vista do
terra se estende desde a f6z do Cunene at6 a do Mas-
sabi.
Art. 174.0 Sao do tr'fego local as embarcaobes que so
destinam ao servico de portos e rios ou a pesca nas aguas
territorials da Col6nia, assim como as que navegam ex-
clusivamente centre os rios Quanza, Bengo e Dande, entire
a Catumbela e a Baia Farta, quando arqueiem menos'do
20 toneladas.
Art. 175.' 0 trafego maritime entire os portos de An-
gola e centre estes e os das restantes col6nias portuguesas
do Atlantico e os da Madeira e Acores 6 reservado h na-
vegarao portuguesa.'
Sfinico. Exceptuam-se os portos ao norte da f6z do
Loje, compreendendo os do estuario do rio Zaire, entire
os quais o trAfego maritime 6 facultado em igualdade do
tratamonto aos navios nacionais e estrangeiros.
Art. 176.0 Os navios nacionais de long curso, desde










55

que entrem nas aguas reservadas a pequena cabotagem e
nos portos do Ambris para o Sul, sio assimilados aos na-
vios de grand cabotagem desta Col6nia.
Art. 177.0 Aos navios estrangeiros, aos quais nao 6 per-
mitido fazer o trafego maritime entire os portos do Am-
bris para o Sul, 6 facultado fazer o trasbordo de today
ou part da carga que for destinada para outro ou outros
portos da Col6nia, mas esse trasbordo s6 pode ser feito
para navies nacionais.
Art. 178.0 Nao sera permitido as embarcapces do long
curso on do grande cabotagem sairem de qualquer porto
da Col6nia sem terem a bordo o seguinte:
1. Uma bitAcula corn una agulha em bom estado;
2.0 Uma andaina do pano do sobressalente;
3. Alguma lona ou brim, fio e agulhas para coser pane;
4. Uma porqao de cabo om estado de poder servir
para uma encapeladura do enxArcia, estai, etc.;
5.0 M1antimentos o Agua suficientes para a duragco pro-
vavel da viagem;
6. Todos os livros o pap6is determinados por lei, um
exemplar do C6digo Comorcial Portugues, o COdigo Penal
o Disciplinar da Marinha Mercante Portuguesa, o C6digo
Internacional do Sinais adoptado e as rospectivas bandei-
ras, urn exemplar do present regulamento, a list dos
navies de guerra e morcantes da marinha portuguesa.
Art. 179.0 A oembarcagoes da classes do poquena cabo-
tagem do ultramar s o inicamente obrigadas a ter a bordo
certificado do registo de propriodade, a licenga para na-
vegagao, o rol do matricula da equipagem, o titulo do com-
petencia do mostre, e, quando em viagnem, o passe de
said do fltimo porto.
Art. 180.0 Todas as embarcaoes do trafego maritime,
nacionais ou estrangeiras, sao obrigadas a tirar, na alfan-
doga do pOrto do ultramar em que hajam entrado, o passe
de said, que sorA sujeito ao imposto do sOlo, como esta-
belece a tabela respective.
Art. 181. As ernbarcaqcos do trAfego local o os barcos
de posca que exergam a indistria nas Aguas torritoriais
da Col6nia sto obrigados a ter a bordo o titulo do licenca,
o certificado do rogisto de propriodade e o rol do matri-
cula da equipagem. No entanto, as embarcanBes que na-
vegam s6mente nos ports e rios poderAo ser dispensadas
do ter o rol do natricula, quando, per circunstancias lo-
cais, Osso rol seja freqhentemento alterado.










56

Art. 182.0 Todos os navios e ombarcap5es das classes
mencionadas no artigo 170.0, A excepcao dos dongos e con-
g6neres, sto obrigados a registar-se na capitania do p6rto.
Sfinico. Para os dongos, bimbas, etc., haverA nas ca-
pitanias e nas delega38es a que pertencem um registo es-
pecial, pelo qual 6 distribuido a cada uma dessas embar-
caoses um ndmero de policia.
Art. 183.0 Todas as embarcag6es registadas nas capi-
tanias dos portos terao um numero official por elas desi-
gnado e compreendido na s6rie correspondent r.o pOrto
a que pertencem.
As series dos numerous de registo s'o distribuidas da
seguinte forma :
1 a 100-Landana.
101 a 150-Cabinda.
151 a 300-Santo Ant6nio do Zaire.
301 a 350-Ambrisete.
351 a 400-Ambris.
401 a 700-Loanda.
701 a 750-Benguela Velha.
751 a 800--Novo Redondo.
801 a 900-Lobito.
901 a 950-Benguela.
951 a 1:200-Mossamedes.
1:201 a 1:300--Prto Alexandre.
1:301 a 1:400-Baia dos Tigres.
1.0 Quando esteja terminada uma serie, sera reno-
vada, antepondo-se a cada nimoro as letras sucessivas do
alfabeto.
j 2.0 Nos navios de long curso, o n6mero official 6 gra-
vado em um dos vaus, precedido das letras N. O. (nl-
mero official .
3. Nas embarcaples de pequena cabotagem, o n6mero
official 6 escrito nas amuras, coin tinta branca s6bre fundo
preto, e nas de trifego local 6sse nimero 6 escrito nas
amuras e na vela.
0 numero de policia dos dongos e embarcacoes con-
g6neres serA gravado a fogo nas duas amuras, precedido
das iniciais das capitanias on delegacoes, conform o porto
a que pertencerem.
4." O nuimero official 6 inscrito no titulo do registo e
no passaporte.
5. O mesmo nfmero official nunca poderA ser usado










57

em mais do quo um navio, ainda que um dlles tenha o
seu registo cancelado.
Art. 184.0 Os navios e embarcacoes de long curso,
de grande e pequena cabotagem, dcverio ter no painel da
popa, em letras bem visiveis, o seu nome e o do porto cm
que estao registados.
Art. 185.o Os nomes, letras e ndmeros escritos nos na-
vios e embarcacoes de comrrcio nao podem ser apagados,
cobertos ou substituidos, sob pena de multa de 56 e o d6-
bro nas reincidencias.
- Art. 186.0 As embarcagaes que se destinam ao trans-
porte de passageiros, deverao, alem do nunmero pintado
na amura e vela, ter no guard patrAo o nome e bem as-
sim o n6mero de passageiros que podem transporter.
a) O numero de passageiros quo uma embarcaQao comr
bancadas podo transportar calculado dividindo por 40 o
nrmero expresso em centimetros, que represent o com-
primento de todas as bancadas destinadas a passagei-
ros.
b) 0 nfmero de passageiros que uma embarca~io, tendo
conv6s, pode transportar,' calcula-se dividindo por 40 a
Area total do conv6s, express em decimetros, deduzindo
os espagos das escotilhas o quaisquer outros ocupados per-
manentemente.
Art. 187.0 A embarcacao quo se encontrar em mau es-
tado serA passada vistoria pela autoridade maritima, e,
quando julgada inavegAvel, serA encalhada em lugar se-
guro, e o proprietArio intimado a fazer-lhe o necessArio
fabric ou a desmanchA-la.
Art. 188.0 No passaporte mencionar-se hA o distintivo
do navio on ombarcaqco, o qual, para os navios registados
em Angola, 6 formado por um grupo do 4 bandeiras, co-
mecando sempre por L. D.
Art. 189. O Departamento Maritimo enviarA a Secre-
taria do Govyrno Geral, referida ao dia 1 de Janeiro de
cada ano, a re latgo dos registos feitos duranteo ano findo,
cor as indicaqges necessArias para figurar na < navios de guerra e mercantes), e que serA publicada no
Boletim Oficial.
Art. 190.0 Quando sejam encontradas embarcaqpes en-
calhadas ou por initeis ou ao abandon, serao intimados
os respectivos proprietArios, sendo conhecidos, a faze-las
desmanchar, e, nao o fazendo, mandar-se hA proceder aos
trabalhos necessArios, correndo as despesas por conta do










58

proprietArio, e cobradas judicialmento quando so neguem
a faze-lo.
Nao tendo dono conhecido, serao vendidas em hasta pi-
blica, cor a condicio de serem desmanchadas, e, nao ha-
vendo comprador, serao dadas a quem as desmanche.
Art. 191.0 As embarcaqoes de trAfego local deverao
seguir nas suas manobras as regras estabelecidas para
evitar abalroamentos, e quando fundeadas fora dos locais
que Ihes sao pr6prios, ou em sitio de passage de nave-
gaqao, esperando carga, doscarga ou por qualquer outro
motive justificado, deverao ter, durante a noite, icada ou
hasteada a proa uma luz branca, visivel, polo menos, a
uma milha.
As embarcaQoes movidas a vapor usarao sempre, e to-
das, de noite, as luzes determinadas nas regras em vigor
para evitar abalroamento.
Art. 192.0 As embarcaqoes de recreio pertencentes a
associagces navais legalmente autorizadas gozam do pri-
vil6gio de navio de guerra, e como tais sao dispensadas de
tirar matricula, a terfto lugar marcado para seu ancora-
douro; quando, por8m, estas embarcacoes empreendam
viagens para fora dos portos, deverao prover-se dum
((passe)) ou l(icenga) da autoridade maritima e enviar a
esta uma lista dos tripulantes.
No fim de cada ano, as referidas associaSoes enviarao
h autoridade maritima local, para que esta a remeta ao
Departamento Maritimo, uma relaqao das embarcaQces quo
Ihes .pertencem, indicando os nomes dos seus proprieti-
rios, e os individuos delas encarregados.
Art. 193. Sao igualmente dispensadas de matricula as
embareacoes nacionais de uso particular, enquanto se nao
emprogarem em services remunerados; sendo, porem, co-
municado h respective autoridade maritima os nomes dos
proprietIrios e dos encarregados, os quais deverao star
habilitados a governor uma embarcaQgo.
Art. 194.0 Nenhuma embarcaclo pode encalhar na
praia, lastrar ou deslastrar sem licenQa da autoridado
maritima.
CAPITULO XI
Yistorias
Art. 195.0 Os capities dos portos passarao no vistorias
determinadas pelo C6digo Comorcial e mais regulamentos.
V 1.0 Das vistorias so lavrarao terms em livros espe-
ciais.










59


2.0 Nas vistorias passadas nos navios acabados de
construir deverA ficar registado, no respective termo, o
nomo do construtor, a localidade da construQio, se o navio
estA construido com seguranca, sua estabilidade, dimen-
c.es principals, nimero de embarcacoes middas, aparelho,
natureza do material de construcao, e, sendo embarca'no
de vapor ou movida por qualquer outro propulsor meca-
nico, o n6mero e sistema de caldeiras, do maquinas, apa-
relhos acess6rios on quaisquer engenhos destinados h pro-
pulsito, e por quom construidos.
3." Nas vistorias peri6dicas passadas aos navios tcr-
-se hA em atencao as condiqaes do navegabilidado para se
empregarem ao fim a que so destinam, e, nos navios de
passageiros, so tern b6ias do salvacao convenientemente
dispostas para serem itilizadas, sendo uma pola menos
munida de facho Holmes ou qualquer outro sistema
para ser visivel do' noite, cintos de salvacao em nu-
mero suficiente, duas embarcacoes salva-vidas, polo me-
nos, em condicoes de arriar prontamente, toldos ou bar-
racoes para abrigo dos passageiros, e finalmente so
esta no estado do asseio necessArio para o-servigo a que
6 destinado.
4.0 Nas embarcagoes do menos de 20 toneladas li-
quidas sao as vistorias substituidas por uma ou mais ins-
pecqoes directs e gratuitas do capitao do p6rto, podendo
o proprietArio recorrer h yistoria quando se nao conform
cor a decisao da mosma autoridade, a qual serA paga
pelo proprietArio da embarcacao.
Art. 196.0 As embarcanoes do trfoego local e do pesca
sao vistoriadas anualmente, quando de vela ou remos, e
cada seis moses quando movido por qualquer propulsor,
sempre quo tenham mais de 20 toneladas liquidas, e ins-
lieccionadas directamouto.pelo capitlo do p6rto, quando
de tonelagem inferior.
Estas embarcaices serAo vistoriadas quando acabadas do
construir, tendo em atencqo o estabolocido neste regula-
mento.
1. Estas vistorias trn por fim conhecer as condi-
Cqes estabelecidas no 3. do artigo antocedente, aplicA-
veis a estas embarcacoes, e bem assim do nfmoro de pas-
sageiros que podem transporter.
2.0 Destas vistorias so lavra tambem o competent
term.
Art. 197." As embarcacoes de recreio e de uso parti-










60

cular serA passada victoria s6mento quando a autoridado
maritima o julgar convenient.
Art. 198.0 Quando o casco de qualquer navio passar a
ter aplicagao a um fim especial, como pontao, barcaga,
etc., nao podera empregar-se no novo servico a que 6
destinado sem que a vistoria, passada ao dito casco e a
quaisquer reparaSoes ou alteraQces quo tenham sofrido, o
julgue nas condicbes convenientes, ficando sujeito As ins-
pecQoes anuais mencionadas noste regulamento, para as
embarcaQbes do trAfego local.
Art. 199.0 Quando, em rosultado duma vistoria, o pro-
prietArio duma qualquer embarcagato tiver do proceder a
reparacoes ou modificacaes, participate. o sou acabamento
a autoridade maritinia, a fim do so poder verificar se fo-
ram feitas nas condicoes do auto de vistoria, sem o quo
lhe nio serA concedida licenQa para a embarca~ioi conti-
nuar a exercer o seu mester.
Art. 200.0 Quando qualquer embarcacao c t:-jai. tempo-
rAriamente impedida de navegar, em virtude de opiniao
de vistoria, e o fizer sem complete execucio dos traba-
Ihos indicados pela mesma vistoria, pagara a multa de
56 a 506, continuando impedida de navegar at6 que uma
nova vistoria a declare em condigoes convenientes.
As reincid(ncias serao punidas cor o d6bro da 6ltima
multa sofrida.
Art. 201." No porto de Loanda as vistorias soro pas-
sadas pelo capitao do porto, director das oficinas navais,
havendo-as, o patrao-mor. Nos demais portos pelo capitao
do porto ou delegado maritime, patrio-mor o um perito
id6neo.
CAPITULO XII
Avarias e sinistros maritimos
Art. 202.0 A soluao das questoes do avarias por abal-
roamento pertence aos capitaes dos portos ou aos seus
delegados, em harmonia corn a competencia que a cada
urn 6 marcada pelo present regulamento, e 6 sempre
obtida do acordo cor o estatuido no C6digo Comercial
Portugues, nas regras para evitar abalroamentos no mar
e quaisquor disposiges especiais que regulem a navega-
cAo nas Aguas em que a avaria ocorrer.
Art. 203.0 As avarias que sofrer qualquer navio ou
embarcag~io que no esteja habilitado a navegar nao dA
direito a reclamaa io, a nao ser que o navio ou embar'ca-
cao que as causou esteja nas mesmas condig es.










61


Art. 204.0 Os navios de guerra o as embarcacoes do
comdrcio ancoradas nos portos sio obrigadas a acudir a
qualquer desastre que acontega dentro dos portos on nas
suas barras, ficando pr6ximas, dando para isso os pri-
meiros duas embarcacoes competentomente guarnecidas,
levando pelo menos um ancorote e um virador, a nao ser
que so reconheca haver perigo de vidas em tal acto.
Quando o nao faqam voluntAriamento, a autoridade ma-
ritima poderA obrigA-los a isso polos meios que nesse mo-
mento tiver mais ao sou alcance.
Art. '05. Quando qualquer navio, por causa da mA
amarraco, estiver em risco de desamarrar-se ou preju-
dicar os outros, a autoridade maritima ordenara que, sem
perda de tempo, reforce a sua amarraito ou saia para
onde nao cause prejuizo, c, quando o respective capitio
ou mestre o nio faCa no tempo que Ihe tenha sido deter-
minado, manda-la ha fazer por gente sua, pagatido o na-
vio a dovida despesa e sendo punido o desobediento nos
thermos do C6digo Penal e Disciplinar da Marinha Mer-
canto.
Art. 206." Corn tempo regular nio dove qualquer na-
vio, estando ancorado, negar-se a receber espias para quo
outro possa mudar-se de situa~io ou amarrar-se melhor;
por6m, em ocasifo do tempestades ou correntes violentas,
fica ao prudent arbitrio de quem estiver a bordo o rece-
ber ou nao a espia, salvo caso de ordom positive da au-
toridade maritima, e tambom so o proprietario ou o ca-
pitao do navio quo precisar dar a espia se comprometer
a pagar todo o projuizo que possa causar.
Art. 207. 0 navio que nao ostiver convenientemente
amarrado e receber avaria feita por outra embarcaqao
nio poderA reclamar indemnizaqao alguma polo dano re-
cebido e sera responsAvel pelo prejuizo que por tal mo-
tivo causar nos navios dovidamente amarrados.
Art. 208.0 Os nravios que navegarem h vela, a vapor,
a reboque ou A espia sao responsAveis pelas avarias que
causarom aqueles que estiverem devidamente amarrados.
Art. 209.0 So qualquer navio cair sObre outro e este
poder provenir a avaria arriando a amarra, assim o de-
verb fazer sempre quo nio correr risco maior; o, quando
nestas circunstancias o nao faa, perde o direito a qual-
quer indomnizacio que result das avarias sofridas.
Art. 210.0 Os navios que tiverem as suas amarras en-
rascadas cor as doutros devem coadjuvar-se na faina










62

do as, safar o por claras; quando, por8m, a rascada for
conseqfioncia de, no acto da entrada, ter um navio fun-
deado mal os seas ferros, o trabalho serA feito exclusiva-
mente pela sua tripulagiao, e pagarA o navio qualquer au-
xilio que receba, ficando-lhe, porem, o direito de ser in-
demnizado dosta despesa pelo piloto que o tiver fundeado.
Art. 211.0 As embarcaobes que causarem avarias a ou-
tras, ou quo form multadas, respondem polo valor das
mesmas avarias ou multas.
Art. 212.0 Toda e qualquer embarcag~o que sofror ou
causar qualquer avaria deve comunica-lo por escrito ime-
diatamente ou na primeira oportunidade e no prazo ma-
ximo do oito dias A autoridade maritima que tiver juris-
digao nas Aguas em que,a avaria oeorreu, on do porto
de destino, devendo a part ser acompanhada do cAlculo
do valor da avaria segundo as indicates de peritos, no-
mes de festemunhas presenciais da ocorrencia, hora a que
tove lugar, nome ou nfmoro do navio ou ombarcaq.lo e
quaisquer outros esclarocimentos sobre o assunto.
Art. 223.0 Apenas a autoridado maritima tenha conhe-
cimento das avarias causadas por qualquor ombarcaio a
outra, mandarA comparecer na sua preseona as parties in-
toressadas e fara o possivel para as conciliar sobre os
meios de reparagao dos danos causados ou das quantias
reclamadas; se as parties interessadas nAto convierom ami-
gAvelmento e se negarem a conciliagno, a autoridade ma-
ritima, tendo em vista as disposigoes do C6digo Comer-
cial e procedendo a todas as averiguac.es e vistorias que
entenda necessArias sobre as queixas pendontes, rosolverA,
com recurso para o capitao do porto, todas as questoes
cuja importrncia nao exceda 205.
O capitao 'do porto resolve definitivamente, o scm re-
curso, estas questies e aquelas cujo valor nao exceda
100W.
Art. 214.0 Toda a sentenQa em questoes do avarias
cujo valor nao exceda 100, e da qual nao hA recurse,
6 imediatamente mandada cumprir pelo capitao do porto;
e, quando a sua importancia nro excede 20b, pelo dele-
gado maritime que a deu, caso nao haja recurso para o
capitto do porto, a quem pertence entao manda-la apli-
car.
Art. 215.0 Os delegados maritimos, quando a questio,
pelo seu valor, excedor a sua competencia, remeterfao ao
eapitao do porto o respective process, devidamente do-











63

cumentado e acompanhado de todas as informaobes ne-
cessArias.
Art. 216.0 Se as parties litigantes so negarem h exe-
cucQo da sentence, nao a tendo como boa, o capitao do
porto ou os scus delegados impedirio, pelos meios de
que dispoem, a embarcacQo que tiver ocasionado a sen-
tenqa,,retendo os pap6is'de bordo, que s6 entrogarA de-
pois dela ter sido cabalmente executada.
I document indispensAvel, para desembaragar qual-
quer rcsponsAvel, o recibo da quantia em divida, na con-
formidado da sentenQa.
Art. 217." Quando as avarias excedercm 100$ e o ca-
pitao do porto nio poder conciliar as parties, far-lhes hA
sciente de que se devem dirigir ao Tribunal Comercial ou
quem suas vezes faga, lavrando entio um auto no livro
respective, no qual indicara o valor arbitrado t avaria
por cada uma das parties e pela vistoria, os pontos prin-
cipais da questao o o resume do depoimento das teste-
munhas.
O capitao do porto darA c6pia dosse auto, quando Ihe
soja podida pelas autoridades competcntes ou requerida
por qualquer das parts.
nico. So a avaria exceder o valor de 1005 o ca-
pitao do porto podor conciliar as parties, lavrarA auto de
acordo, que sera assinado por elas, pelo capitto do p6rto
o por duas tostemunhas id6neas que estarao presents.
Art. 218. As reclamacOes das pordas e danos prove-
nientes das avarias de quo tratam os artigos anteriores
saio rosolvidas em harmonia com a avaliaco, o esta serA
feita nos terms das seguintes alineas:
a) Se a embarcagco 6-de carga. 660 por tonelada li-
quida e por cada dia de impedimento;
b) Se a embarcaqCo 6 do passageiros, -10 por cada
passageiro da sua lotacgto o por cada dia do impedimento.
liunico. O nmearo de dias de impediment para o
efeito da indomnizagao 6 o calculado polos peritos nomea-
dos pela autoridade maritima, a deverA constar do respec-
tivo auto de vistoria.
Art. 219.0 So a pendencia s6bre avaria se nao poder
resolver antes do dia marcado para a said dos navios em
questao, a autoridade maritima pode anuir a said de
qualquer doles logo que presto fianqa id6nea na capitania
ou dolega~ao respective, a qual se responsabiliza pela im-
portancia da avaria.











64

Art. 220.0 No valor total da avaria avaliada pelos pe-
ritos deduz-se sempre a tOrCa part, a titulo do compen-
sagco de uso que os objects inutilizados devem ter, e a
quantia restante 6 a que a part queixosa ten direifo'a
receber.
Art. 221.o Sendo a contestacao de avarias entire um
capjtao ou mestre portugues e outro estrangeiro, a pen-
dencia 6 resolvida como so ambos fossem portugueses,
cor a assistencia do consul, havendo-o.
Art. 222." Se a contesta'Co se dor entire dois capitaes
on mestres estrangeiros, dos quais um s6 tenha consul, a
questao 6 resolvida come para o caso do artigo anterior,
except se o capitao que nao tern cnsul preferir a solu-
cAo polo consul do outro capitao.
Art. 223.0 Se a contestafao for entire dois capitaes es-
trangeiros que tenham consules, sao estas autoridades,
come se depreende do direito international, que devem
resolver a pendencia.
O capitao do porto tern, porem, jurisdieao para resol-
ver o pedido dos consules, quando o valor da avaria nao
for superior a 1:000 .
Sendo o valor superior a 1:000 s6 o president do
Tribunal do Com6rcio pode resolver, querendo os consules.,
Na falta do acordo entire os consules, deverA a questao
ser resolvida pelo Tribunal do Com6rcio.
Art. 224. Quando a avaria for causada por embarca-
Cao do Estado, logo quo seja recebida a queixa, a auto-
ridade maritime mandarA proceder A vistoria e colherA
todas as informacres que a possam esclarecor sobre o
facto ocorrido, e depois do formular o seu parecer reme-
te-lo hA A Secretaria do Govorno, para sua solucao final
ou sor o process enviado ao tribunal competent.
Art. 225.0 E absolutamente proibido abandonar nas
praias, dentro dos portos ou no mar, corpos flutuantes
que possam vir a causar dano aos navios, servidoes ma-
ritimas ou quaisquer artes de pesca, sob pena de multa
de 5 a 506.
Nos portos 6 igualmento proibido o lancamento de de-
tritos do qualquer natureza, quo projudiquem a salubri-
dade local, sob pena do multa de 2A a 206.
CAPITULO XIII
ServiCos de cargas e transportes de passageiros e bagagens
Art. 226.0 A carga e descarga dos navios, sempre que










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Holes nao atraquem a pontes ou cais, 6 feita por lanchas
destinadas a esse servico especial.
Art. 227.0 Estas lanchas nao podem desempenhar
aquele servigo sem estarem munidas de licenga, que pode
ser dada anualmento on para a descarga dum s6 navio.
Art. 228. Estas licenqas nato podem ser dadas senao
depois de a lancha ser vistoriada e encontrada em boas
condicbes do navegabilidade o seguranga de carga em
condicges normais de tempo, do que se passarA um certi-
ficado extraido do auto do vistoria, o qual sera vAlido du-
rante um ano.
Art. 229.0 Findo o prazo a que se refere o artigo an-
tecedente, a lancha tert nova vistoria requerida pelo pro-
prietario, ao qual, nio o fazendo, serA cassada a licenca,
que s6 tornarA a ser-lhe entregue depois de nova vistoria.
Art. 230. 0 director da alfandega pode embargar o
servigo duma lancha de carga, sempre que a encontre
sem o certificado annual, e dara comunicacto ao capitho
do porto on delegado maritime respective.
O director da alfandega ou qualquer autoridade de-
verA mencionar ao capitao do porto ou delegado maritime
as lanchas que encontre em mau estado, ou que julgue
impr6prias para o service de cargas, a pesar de munidas
do certificado annual.
A autoridade maritima, depois do exame pessoal, man-
dara passar vistoria h lancha, julgando-o necessArio, e
procederA em conformidade do quo for inserto no auto
de vistoria.
Art. 231.0 Sempre que as lanchas tenham sofrido abal-
roamento ou avaria, de que resultem modificag5es nas
suas condicOes de navegabilidade ou seguranca e bom
acondicionamento da carga, o proprietario 6 obrigado a
requerer nova vistoria.
Art. 232.0 No auto da primeira vistoria feita a estas
lanchas mencionar-se hA a sua tonelagem, e esta tonela-
gem sera mencionada em todes os certificados anuais
e escrita por extenso na alheta de bombordo das ditas
landhas.
inico. Quando uma embarcaao tor destinada ao trans-
porte de passageiros e bagagens, mencionar-se hA tambem
o nimero do remos que 6 obrigada a empregar como se
transportasso passageiros.
Art. 233.0 As lanchas nunca podem ser carregadas sem
estar a bordo um responsAvel, que 6 obrigado a star mu-
5










66

nido de licenqa, certificado annual da lancha e guia do
remessa da carga existent a bordo da lancha.,
-Art. 234.o As lanchas de carga e descarga, bem como
os escaleres e botes de transport de passageiros e baga-
gens, sao dispensados ,da matricula a que se refere o ar-
tigo 75.0 e sou parAgrafo, mas obrigados a ter a bordo,
quando em service, o seu registo, licenca e c6dulas ma-
ritimas dos tripulantes que tiver a seu bordo.
Art. 235. As embarcacoes de transport de passagei-
ros e bagagens terao escrito, na part interior do painel
da p0pa, o nfimero de passageiros que podem transporter.
Art. 236.0 Para o efeito destes artigos, sao considera-
dos como lanchas as bimbas, dongos, jaugadas e outros
aparelhos flutuantes empregados em identicos services.
Art. 237.0 Todas estas embarcacoes tern escrito nas
duas amuras o n6mero que Ihes foi dado quando so fez o
registo de propriedade.
Art. 238.0 0 service de embarcacoes do passageiros on
transport de bagagens sera feito no cais ou part do
cais para tal fim indicada pela autoridade maritima local.
As embarcacoes devem larger logo que tonham recebido
os passageiros e bagagens.
J. igualmente proibido que As escadas de portal6 dos
navios estejam amarradas embarcaQbes alem do tempo in-
dispenshvel para embarcar ou desembarcar os passagei-
ros o bgagaens.
unico. A embarcagno que transgredir esta determi-
nacAo sera multada pela primeira vez em 1$ e m 3M nas
reincidencias.
Art. 239.0 Os patroes das embarcacies devem trazer
consigo o certificado de registo da embarcacao, a li-
cenga da capitania e as c6dulas maritimas dos tripulantes.
fnico. A falta de qualquer destes documents ser,
punida com a multa de 21 a 106.
Art. 240.0 Os tripulantes das embarcaces deverAo ser
urbanos para corn os passageiros, sob pena de serem pu-
nidos pelo capitio do porto.
Art. 241.0 As embarcacoes destinadas ao sorvigo de
passageiros devem andar sempre rigorosamente baldeadas,
munidas de toda a palamenta que lhes for pr6pria e os
tripulantes apresentar-se decentemente vestidos e limpos,
sob pena de proibigho do continuarem nesse serviqo, sendo
castigados o patrao o os tripulantes quando transgridam
estas disposicoes.











67

Art. 242.0 Toda a embarcaQco destinada ao transported
de passageiros e bagagens, e que so encontre junto ao
cais de embarque, 6 obrigada a transporter qualquer pas-
sageiro, e nao Ihe 6 permitido demorA-lo a pretexto de
completar a lotaQco desdo que o passageiro se conform
cor a tabela official dos preqos de passagens.
Art. 243.0 Nao 6 permitido o transport de passagei-
ros e bgagagns em dongos on bimbas, a nAo ser no caso
de haver falta absolute de embarcacoes pr6prias.
Art. 244.0 Pelas capitanias dos portos, e segundo pro-
posta das suas delegaQoes, serio elaboradas tabelas do
precos de transport de passageiros e bagagens nos di-
versos portos da Col6nia, as quais, depois do aprovadas
pelo Governo Geral, serao publicadas no Boletim Oficial
e postas em vigor.
Estas tabolas serao afixadas nos cais e pontes de de-
sembarque e distribuidas pelos havios que freqientam o
p6rto.
Art. 245.0 A transg'ressAo do qualquer dos preceitos
do present regulamento relatives a embarcaQces de pas-
sageiros, bagagens e cargas que nto tenha especificada a
multa on outra pena correspondence, serd castigada corn
a multa de 26 pela primeira vez; que seor progressiva-
mente aumentada, em casos de reincidencia, at6 206.
CAPiTULO XIV
Quadros
Art. 246.0 Os quadros para amarragao dos navios nos
diferentes portos da Col6nia serao oportunamente delimi-
tados pelo Departamento Maritimo, mediante proposta dos
capitaes dos portos, de ac6rdo cor as delegac.es de safide
e alfandegas locais, e publicados no Boletim Oficial
quando as necessidades do com6rcio e da navegacao o
exijam.
Enquanto os quadros nao form determinados, os fin-
deadouros serao envcada caso indicados pela autoridade
maritima ;espectiva, de acordo sempre com as autoridades
acima indicadas.
Art. 247.0 No porto de Loanda, o quadro dos navios
de guerra 6 junto a ilha, em frente do edificio da Es-
tacAo Naval e limitado por aquela, a orla do baixo e o
alinhamento da torre do Observat6rio com a ponta da
ilha.
Art. 248.0 0 quadro dos navios do com6rcio, neste p6rto,










68


fica compreendido entire aquela linha, a orla do baix'o o o
enfiamento do farolim das Pedras cor a torre do Obser-
vat6rio, desenvolvendo-se para o lado do mar conform as
necessidades do com6rcio e da navegacao e as determi-
nagbes da alftndega de acordo conm o capitao do porto.
Fundeiam neste quadro os paquetes, para os quais so
reservara~ sempre os lugares mais pr6ximos da entrada
dos canais que dao acesso as pontes e cais de embarque.
Art. 249.0 Os ponties desarmados o os dep6sitos de
carvao fundeiam entire esta linha e a terra, ficando aque-
les a terra destes.
Art. 250.0 Os navios em quarentena tern o sou quadro
no p6rto de Loanda, junto a ilha e om frente do edificio
do Lazareto.
Art. 251.0 Os navios corn explosives a bordo deverao
fundear entire o quadro dos navios de guerra e o das qua-
rentenas, mas ficando sempre a mais de meia milha de
qualquer deles, assim como das pontes que haja na ilha
e de qualquer navio fundeado no quadro da alfandega.
Art. 252.0 As embarcacoes de cabotagom e as de carga
e descarga s6 poderao star dentro do canal dragado
atracadas As pontes onde nao prejudiquem o movinento
de mercadorias e da navegacao, ou amarradas de p6pa e
proa nos locais que a capitania determinar.
Art. 253.0 As embarca9ces miidas para passageiros e
carga, dongos, etc., amarram ou varam na praia uni-
camente nos pontos que a capitania indicar para tal fim..
Art. 254. O fundeadouro dos navios nos portos de
Angola 6 indicado polo respective patrao-mor ou delega-
do maritime, de dia pela embarca~io que arvorar o dis-
tintivo destas autoridades e de noite por um facho de luz
branch.
S CAPITULO XV
Ancoras perdidas, sua rocega e dos objects encontrados
ao abandon
Art. 255.0 Se os capitaes, mestres ou arrais de embar-
cacoes, ou seus representantes, perderem algumas anco-
ras, devem, dentro do prazo de oito dias fiteis, enviar a
capitania do porto uma participagao, por escrito, em que
declared o nome do navio, do capitio, do propriethrio ou
consignathrio, qualidade do ferro e seu peso, se ficou en-
rascado com alguma amarraqao, e, finalmente, todas as
indicaqbes que possam contribuir para melhor so verificar
a quem pertence, no caso de.ser encontrado.











69


Art. 256.0 As participag6es das ancoras perdidas sao
registadas em livro especial, e por este registo 6 dada a
licenca para rocegar e so faz a confrontaCto das ancoras
e amarras que se encontrarem.
Art. 257.0 So a participacao nfto for feita no prazo de
oito dias, a ancora e a amarra a ela talingada ficarao
sendo pertenca da capitania.
Art. 258.0 Ao capitio do porto compete vigiar pelas
ancoras pordidas dos navios do Estado e faze-las rocogar
corn os meos ao seu alcance.
Art. 259.0 Nao 6 permitido rocegar sem licenca tirada
na capitania do porto.
Art. 260. Quando se suspender de prop6sito on ca4
sualmente qualquer ancora, deve participar-se imediata-
mente h autoridade maritima, a fim de se verificar a quem
pertenco, on se estA no caso de se considerar sem dono, e,
como tal, propriedade da capitania.
Art. 261.0 Se qualquer, individuo rocegando por sua
conta, por acaso, achar uma Ancora, dove entregA-la na
eapitania, ficando, em todo o caso, quem a achar con di-
reito a nmetado dovalor da ancora on amarra oncontrada.
Art. 262." Quando, no prazo de quarenta e oito horas,
nao for manifestada na capitania do p8rto a ancora ou
amarra achada, considera-se sonegada e perde o direito
a part da mesma Ancora ou amarra, a quo so referee o
artigo anterior, quem a rocegou, rovertendo essa part a
favor do denunciante, lav'ando-se neste caso auto do fa-
cto, cuja c6pia serA entregue ao delegado do Minist6rio
PAblico.
Art. 263.0 As ancoras obtidas na conformidade do ar-
tigo antecedents ficam pertencendo A capitania, quando
as pessoas que as reclamarem nao justificarem o direito
a elas dentro do prazo de tries meses.
Art. 264.0 So um navio, suspendendo os seus ferros,
suspender tambem o doutro navio ancorado ou Ihe partir
alguma amarra, nem os prejuizos nem os ferros suspensos
ficam comproendidos nas disposicoes dos artigos antece-
dentes.
Art. 265.0 Quando form encontradas ao abandon
quaisquer embarcaQes middas ou objectos flutuantes nas
Aguas dos portos e rios on encalhadas nas praias, serio
entrogues a seus donos, verificando-se, legalmente, que
Ihes pertencom, mediante pagamento das despesas feitas
para seguranqa dos mesmos objects, ou tem o destiny











70


consignado nas leis e regulamentos fiscais, quando nao ti-
verem dono conhecido.
No caso de se considerar perdido o object em questEo,
sem intervencao de quem o achou, o object s6 pode ser
entregue ao seu proprietArio depois deste pagar a quem
o achou urn terco do seu valor.
Em caso de contestaqco, o object serA vendido em
hasta plblica na capitania, sendo um terco do prego para
quem o achou e dois tercos para o proprietArio.
Nao aparecendo o proprietario no fin do tres mess a
contar da data do anfncio, sera o object vendido em
hasta pfiblica e os dois tergos entrarao no cofre da Fa-
zenda.
Art. 266.0 Nonhuma embarcaqao poderh encalhar na
praia para ser desmanchada, sem que o seu proprietario
tenha depositado no cofre da Fazenda uma quantia equi-
valente a 6~50por tonelada de registo da mesma, como
caudco de a desmanchar, e removendo-a no prazo de doze
mosess, ou mais, se assim o entender o capitio do porto.
Art. 267.0 As cmbarcaQoes encalhadas nas praias e
consideradas infteis on abandonadas, obstruindo assim o
sorvigo piblico e sendo causa de dep6sitos insalubres,
devem sor mandadas remover, desmanchar ou destruir
completamento polo capitio do porto, depois de serem
avisados para isso, os seus donos ou consignatArios, e, se
houver dolonga em o fazer, o capitao do porto mandarA
proceder aos trabalhos necessarios, sendo as despesas a
custa do proprietario e cobradas judicialmente. No caso
de nao tor dono conhecido, a embarcaao ou o object
assim encontrado sera vendido no prazo mAximo de quinze
dias em hasta pulblica, cdm a express condicao de ser
em seguida desmanchado por conta do arrematante.
Art. 268.0 Sendo o object encontrado volume de carga
ou que se presuma ter caido de bordo dalgum navio ou
lancha, ou quo tenha sido arrastado h praia pela mar6,
serA imediatamente entregue na alfandega, mediante guia
da capitania ou directamente por quem o encontrou.
CAPITULO XVI
Multas e transgressOes
Art. 269.0 Considera-se transgressAo todo o facto con-
trArio aos preceitos deste regulamento ou ordens da au-
toridade maritima, devidamento justificadas.
Art. 270.0 Os autores ou mandantes de cada transgres-











71

sao sao direct e singularmento responsAveis pela multa
imposta. Sao tambem solidAriamente responsAveis pelas
multas em que incdrrerem as embarcaoes :
1.0 0 capitao, mostre ou arrais;
2.0 0 proprietArio ou proprietArios;
3. 0 agent ou consignatArios;
4.0 0 fiador, quando o haja.
Art. 271.0,0 empregado da capitania quo tiver conhe-
cimento de qualquer infracqco a esto regulamento levantarA
auto de noticia, apre'sentando as tostemunhas que possam
atestar o facto, ou, no caso do nao saber escrever, partici-
pA-la hA ao capitao do p6rto, que lavrara ou mandara la-
vrar auto.
1.0 0 capitao do porto mandara em seguida intimar
o transgressor a que compareQa na capitania, e quando,
sendo procurado por duas vezes, nao seja encontrado ou
se recusar a assinar o auto, o empregado da capitania
farA efectiva a intimago, assinando duas testemunhas.
S2. 0 transgressor, no.acto da intimacgo ou at6 a v6s-
pera do julgamento, designarA as testemunhas que pode-
rao depor em sua defosa.
3." O capitao do porto farA intimar essas testemu-
nhas e as que constarem do auto, para comparecerem na
sua presenCa no dia doj ulgamento, e perante o transgressor,
ou, A revelia, julgarh a transgressno em process sumArio.
4. 0 auto de transgressao terA plena f6 e serA acre-
ditado, mesmo a falta do tostemunhas, at6 prova em con-
trArio.
5.0 Nao 6 licito produzir mais de tres testemunhas
sObre cada facto constant do auto.
Art. 272.0 Em transgressao do menor importancia,
quando a multa nao exceder 20W, 6 dispensado o auto a
que so refero 6 artigo antecedent.
Art. 273." Confossando o infractor o delito cometido, o
capitao do portojulgara sem outras formalidades, langando
no verso do auto a sentence.
Art. 274.0 Se o infractor nao pagar a multa no prazo
de tries dias toeis, o capitao do porto mandarA extrair cer-
tidao do auto e da sentenca, e enviA-la hA ao agent do
Minist6rio Piblico para que aquole siga os terms do com-
petente process de execucao.
Art. 275.0 Ao proprietArio consignatArio, capitao, mes-
tre ou arrais ou encarregado da embarcan~o que for mul-
tada, e nao satisfizer de pronto a multa ou nao der fianqa











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id6nea, sera retida a embarcaco, lavrando-se auto no
livro respective, no qual se mencionard a transgressao quo
motivou a multa e todas as circunstincias que possam es-
clarecer o assunto.
Do auto mandarin o capitao dos portos extrair certidao,
e envid-la hl ao agent do Minist6rio Phblico para o fim
expresso no artigo anterior.
f unico. Para julgamento das transgressoes cometidas
pelos navios ostrangeiros, o capitao dos portos requisitarA
ao respective consul a comparOncia do capitao na capita-
nia. Se o capitio so recusar a satisfazer a importancia da
multa, proceder so hA como fica determinado, sendo tnm-
b8m comunicado ao mesmo consul, tanto a recusa do ca-
pitio como o impedimento do navio.
Art. 276.0 Quando o responsAvel pela transgressao for
inestre ou tripulante indigena e nao tiver meios de pagar
a multa, pode esta ser substituida pela pena do prisao
correctional na razao de 650 por dia.
lnico. Neste caso, a transgressao e pena aplicada sera
registada sumdriamente no livro respective.
Art. 277.0 As transgressoos quo nao ten multa espe-
cial determinada neste regulamento sao sujoitas a multa
na~o superior a 30#.
inico. As multas dao entrada na Fazenda, por meio
do guia, no dia 1 de cada mes, deduzindo-se 10 por cento
do seu valor, que, a titulo de gratificaago, serao dados a
quom denunciar a transgressao.
CAPITULO XVII
Disposigoes diversas
Art. 278.0 A arqueacao das embarcacoes faz-so em me-
tros cfbicos, medindo o comprimento sobre o conv6s en-
tre a face interior da roda de proa e a do cadaste. No
ponto que correspond a metade desta linha, mode-se tam-
b8m sObre o conv6s a largura interior do navio, com-
preendida entro o forro duma e outra amurada junto ao
traneaniz. A altura 6 compreendida entire a face interior
do conv6s superior e o forro do porao junto a sobrequi-
lha. Estas tries dimensOes em metros se multiplicam umas
pelas outras e o produto divide-se por 3,24, o resultado
design a lotagao em metros c6bicos, como determine o
decroto de 27 de Dezembro do 1870. Estas arqueagoes
deverfo ser feitas, na presonca do capitao do porto, pelo
patrao-mor e pessoal id6neo da capitania.










73


Art. 279.0 As embarcaQies de recreio on uso privado
sAo obrigadas ao registo.
Art. 280. As embarcaGoes mifdas, quando fundeadas
nos quadros dos outros navios ou em local em quo impe-
cam a passage, icarao um farol branco durante a noite.
Art. 281." Em todos os processes instaurados na capi-
tania e suas delegacoes observar-se hao sumiriamente as
formulas judiciais, e sergo cobradas custas conforme o de-
terminado na tabela judicial que estiver em vigor na pro-
vincia de Angola, sendo para tal efeito o capitao do p6rto
o os delegados equiparados a juiz do direito; o escrivao
da capitania ou delegaQco, ao escrivao do juizo; o pre-
goeiro, cabos de mar e equiparados, que fizerem as inti-
ma~ies, aos oficiais de diligencias.
Art. 282. Ao Departamento Maritimo ser.i fornecido
um exemplar de cada nimero do Diairio do Governo.
Art. 283.0 0 Chefe do Departamento corresponde-se
directamente cor todas as autoridades e repartiqbes da
provincial por determination do Governador Geral e corn
as autoridades e reparticoes suas dependents em ordens
on hotas de service.
Nesta conformidade, as autoridades e repartig~es da
provincial submeterao, por interm6dio do Departamento
Maritimo, a despacho do Governador Geral, todos os as-
suntos de servigo que corn o mesmo Departamento se re-
lacioneni.
Art. 284.0 O servigo do safde 6 desempenhado por
um m6dico do quadro de sadde da provincia, sem direito
a remuneracAo especial.
J 6nico. Sompre que qualquer dos navios da marina
colonial tenha'que desempenhar uma long comissio de
servigo, ou de fazer viagens para pontos cuja insalubridade
e falta de clinics aconselhem o embarque dum faculta-
tivo, o Chefe do Servico de Saide da provincia, por pro-
posta do Chefe do Departamento, mandarin embarcar um
medico, que percebera os vencimentos que pertencem aos
m6dicos navais da sua patent, quando embarcados em
navios da marinha colonial.
Art. 285.0 0 lugar do escrivao da capitania do pOrto
de Loanda sera provide, quando vague, por um primeiro
ou segundo sargento do service geral, nos terms do ar-
tigo 7.0 deste regulamento.
Art. 286.0 Nos casos omissos ou imprevistos no pre-












74


sent regulamento, sera aplicAvel o Regulamento das ca-
pitanias em vigor na metr6pole.

CAPITULO XVIII
Tabela de emolumentos
1 Arqueapo, por cada metro cibico, produto do com-
primento, pontal e b6ca .................... ..... 10
2 Altera95es no registo de propriedade ou de arqueagpo
em:
Embarca95es de long curso ou grande cabota-
gem ....................................... ;50
Embarcag5es de pequena cabotagem e trafego lo-
cal......... ............................. 25
3 Autuacges por transgressao do regulamento:
Pelo auto, havendo condenagAo.................. ;50
Ao empregado que autuar, havendo condenagao '20
4 Averbamento de alteracges do matricula:
Em navios de long curso e grande cabotagem,
por cada tripulante.......................... 450
5 Em embarcaqies de pequena cabotagem, trafego local
e pesca, cada alteragao.......................... 25
5 Buscas, com designagao do ano pelo interessado .... $,0
6 Buscas, sem designagRo do ano ..................... 450
7 CBdula de inscrigao maritima:
A primeira entregue no acto da inscrigAo......... 20
Todas as mais............................... 440
8 Certidies nao espeeificadas nesta tabela:
Por cada lauda, ainda que incomplete ........... $80
9 Depoimentos de testemunhas por escrito:
Por cada depoimento, havendo parte interessada 020
10 Entradas ou saidas de embarcag5es de pequena cabo-
tagem at6 50 metros cibicos ..................... 450
Entradas on saidas de embarcag5es de pequena cabo-
tagem de mais de 50 metros cibicos.............. 1 50
11 Entradas on saidas de embarcac5es de grande cabo-
tagem e de long curso ......................... 4,00
12 Exames para mestre, arrais ou patrao de embarcagao
de recreio:
Ao perito, se for official da marinha mercante.... 1450
Pela carta.................................. 50
13 Exames para mestres, arrais ou patr5es de embarca-
95es costeiras, de servigo e trifego local ou pesca:
Ao patrao-mor....... ............ ......... Gratis
Ao piltto-mor.............................. Gratis
Ao perito da respective especialidade ............ 50
Pela carta......... ....... ....... ....... .. .. 50
14 Exames para pilots de barras e rios:
Ao patrao-mor ............................. 60
Ao pil8to-mor ......... ...................... ;50
A cada um dos pilots que fizer parte do jdri.... 530
Pela carta................................ 159
15 Exames para maquinistas fluviais :
Ao capitao do prto.......................... Gratis












75


Ao maquinista, sendo da marinha de guerra..... Gratis
Ao maquinista, sendo.da marina mercante...... 1450
Pela carta .................................. 2 50
16 Embarque ou desembarque de tripulantes indigenas
em navio que nao pertenva h provincia:
Por cada um ................................. 25
17 Intimac5es por escrito, havendo parte condenada, ou
queixoso, sendo a queixa julgada improcedente .... 50
18 Licengas do navegaeao para as embarcao5es que se
empreguem exclusivamente na carga e descarga.:
Por ano............................ ..... 2500
Por seis mcses ............................. 1400
Para carga ou descarga dum s6 navio......... s.20
19 Licenga- de navegagpo para embarca95es de pequena
cabotagem, por ano ......... ....... ... ...... 2 00
20 Licengas de navegagao para embarca95es de trAfego
local, por ano ............. ...... ........... ... 1 00
21 Licengas de navegaao para.dongos, bimbas e embar-
cacues similares, por ano........................ 20
22 Licengas para mudar de fundeadouro, encalhar na
praia embarca95es middas, para'construir embarca-
c5es, para rocegar, etc.. ....................... 20
23 Licengas para lastrar, deslastrar ou langar nas praias
cinzas:
Pela licenga... ......... ..................... 20
Por cada metro cdbico para o Estado..... ... 420
Por cada metro cdbico, para o guard de lastro 401
24 Licengas anuais para ter fundeados no porto pont5es
ou navios que nAo estejam em servigo, per cada to-
nelada de arqueapAo.. .................. 10
25 Licengas para tirar pedras soltas das praias para
obras:
Pela licenga...... ............. ... ..... .20
Por cada metro cdbico, para o Estado .......... 10
Por cada metro c6bico, para o medidor .......... 05
26 Licena, para tirar area das praias para obras :
Pela licenga............................... 420
Por cada metro cdbico, para o Estado...... .... 10
Por cada metro cibico, para o medidor. ........ 402
27 Licenga para o navio ou embarcagAo alastrar na praia,
por cada vez :
Pela licenga.... ................... 20
At6 5 toneladas de arqueapao, tonelagem bruta Gratis
De 5 a 10 toneladas............. ........... A45
De 10 a 30 toneladas................. ........ 90
De 30 a 60 toneladas.......................... 180
De 60 a 100 toneladas......................... 300
De 100 para cima .................. ......... 6500
Ao guard de lastro, por dia................. 50
28 Licencas para estabelecinento de criagao de molus-
cos e crustAceos, por hectare .................... 2650
29 LicenCas para estabelecer nos portos e rios, dentro
da Area da jurisdigao maritima da capitania ou de-
legag3io, o dep6sito de moluscos, peixes e crusti-
ceos :












76


Por cada ano e cada metro edbico................ 10
Ao empregado que fizer a medi9co, por eada me-
dii9ao.............. .. .. ....... 1400
30 Licenga para estabelecer nas praias barraces para
dep6sitos ou estaleiros provis6rios, por cada um ou -
frac9ao e por cada metro quadrado ............... 10
31 Liceng.a para apanhar ostras .............: ....... 6.00
32 Licenga annual para ter nos portos naturais ,ou rios
uma amarraAio, coin b6ia, para navio de qualquer
lotagao, ou pont5es............................. 15500
33 Licenga para estabelecer, nos portos e rios, dep6sitos
de madeiras mergulhadas ou enterradas, por cada
ano ou frac"ao e por cada 10 metros quadrados que
ocupar ....... ... ..... ... .... ............... .60
Ao empregado que fizer a media9o :
At6 100 metros quadrados .................. 1I00
Por cada metro a mais ......... ..... ........ 01
34 Licei9a para estabelecer na praia depositos de carvLo
a descoberto, por cada mrs e metro quadrado ..... 02
Ao empregado que fizer a medicao :
AtO 100 metros quadrados ................. 1 00
Por cada metro a mais................... .. 01
35 Licenca para estabelecer na praia dep6sitos de lenha,
pedra ou materials nao especificados, por cada mrs
e metro quadrado .......... ........ ......... 02
Ao empregado que fizer a mediiao :
At6 100 metros quadrados......... ............ 1500
Por cada metro a mais ..................... 401
36 Licenga para pesca em vapores corn rides de arrastar :
Por cada vapor ................................. 80500
Por cada vapor.............. ............... ... 40500
37 Licengas para armaiaes de pesca (cercos, rAdes de ar-
rastar, etc.) :
No primeiro ano ................................ 500
Nos seguintes.... ............................. 8500
38 Licengas para arma~ies fixas de pesca:
No primeiro ano. ................................ 10500
Nos seguintes.................................. 20500
39 Licencas para pescar corn arte de galeao ou carco ame-
ricano :
No primeiro ano............ ... ................ 10500
Nos seguintes ............ .................. .. 20500
40 Licenca annual para pesca em embarca95gs nao espe-
cificadas nesta tabela, que nao sejam dongos ou si-
m ilares ......... ............................... 5 00
41 Licenca nao especificada nesta tabela ............. 420
42 Licenga para encalhar na praia, para limpar, queimar
ou fazer qualquer obra em embarca95es superiores
a 5 toneladas ............................... .. 50
43 Licenca para individuo national ou nacionalizado so
matricular em navio estrangeiro.................. 50
44 Licenga para individuo estrangeiro se matricular em
navio national:
Tripulante .................................... 1550
Sendo official, maquinista ou equiparado.. ....... 3500












77


45 Matriculas do embarea9ges de long curso e grande
cabotagem :
Atd 100 toneladas ............................. 1450
De 101 a 150 toneladas............ ........... 2400
De 151 a 300 toneladas........................ 2. 50
Superior a 300 toneladas ............... ....... 5400
46 Matriculas de embarcaG9es de pequena cabotagem,
pesca e trdfego local ................... ........ 475
47 Matricula de companha de arte de galeao, cdrco ame-
ricano, ou arma95es'fixas........................ 3400
48 Matricula de companha nos vapores corn redes de ar-
rastar.......... ......... ... ................ 55 00
49 Marcag~o nas embarca95es de trAfego e pesca, in-
cluindo as pertencentes as armav5es, cercos, etc.,
quando mandadas fazer pela capitania do porto on
delegayao, por cada embarcagAo......... ....... 520
50 Marcaq9es do bimbas, dongos e similares........... 10
51 Registo de propriedade de qualquer embarcaygo.... 2050
53 Rubricas nos livros de bordo dos navios de comrcio :
Por cada folha ................................. 02
54 Rubricas do capitao do porto nAo especificadas neste
regulamento.... ................................. 10
55 Tormos de abertura e encerramento dos livros dos na-
vios do conmrcio, por cada termo....... ......... $50
56 Termos de concessio para estabelecimento de.arma-
95cs fixas para posca, renovag5es ou alteragces das
mesmas concessses... ........................... 2.50
57 Termo de langamento de armagao ................. i 00
58 Vistorias aos navios de 20 a 50 toneladas :
Ao capitao do porto........................... 1400
Aos peritos, cada. .............................. 480
59 Vistorias aos navios de 51 a 100 toneladas :
Ao capitIo do porto............................. 2.00
Aos peritos, cada ............................ .100
60 Vistorias aos navios de 101 a 200 toneladas :
'Ao capitao do porto ............................ 3.00
Aos peritos, cada................... .. .. ...... 1420
61 Vistorias aos navios superiors a 200 toneladas:
Ao capitao do porto ............................. 350
Aos peritos, cada ........................... 1450
62 Vistorias a navios de vapor:
At6'150 toneladas:
Ao capitlo do porto ............................ 3,00
Aos peritos, cada...... ........................ 2450
Aos peritos auxiliaries, cada...................... 100
Superior a 150 toneladas :
Ao capitao do porto ........................... 6600
Aos peritos, cada.............................. 500
Aos peritos auxiliares, cada ..................... 1400
63 Vistorias e amarraries, ao patrAo-mor e dcmais peri-
tos, cada. ........................ ..... .. 60
64 Vistorias ao local para estabelecimento de arma95es
fixas :
Ao president ................................ 200
Aos peritos, cada............................ 1 20











78


Pelo auto de vistoria. ....................... 80
Certidoo, requerendo-a ................. ..... 80
65 Vistos nos livros de derrotas, cada............... s20
66 Vistos nos livros das miquinas dos navios, cada...... 420
67 Vistos nos r6es de matricula:
Em navios de long curso on grande cabotagemn. 50
Nos demais ....................... ........ .20
Todos os ducumentos que nao tenham sOlo especificado na res-
pectiva tabela da lei do selo ficam sujeitos ao imposto de selo
de 10U.
Observag5es
As verbas constantes desta tabela constituem receita da Fa-
zenda, corn exceppo o:
1.0 Das que dizem respeito ao pessoal, sendo tais verbas recebi-
das pelos pr6prios.
2.0 Das provenientos do cortid5es, quando requeridas, e, bem as-
sim, da metade da importancia da matricula feita a bordo de na-
vios paquetes, pertencendo as prineiras ao escrivAo da capitania
e as segandas, quando houver escriturArios, serA dividida em parties
iguais por aquele e por estes, sendo metade para a Fazenda e me-
tade para o escrivao, quando os nIo houver.
3.* As quantias mencionadas nas verbas 49.1 e 50." pertencem,
metade a Fazenda e a outra metade ao empregado que fizer a
mareacao.
4. Nas arquea95es, os arqueadores tern direito a emolumentos
iguais aos que percebem os peritos que intervcm nas vistorias de
navios de igual tonelagem.
Processos
Os emolumentos da tabela judicial que tiver vigor na provincial,
na parte aplicavel, sendo o capitoo do porto equiparado ao juiz, o
escrivao da capitania ao escrivao do juizo, e os demais emprega-
dos subalternos aos oficiais de diligoncias.

Paos do Govorno da Repfblica, em 7 de Julho de
1914.= 0 Ministro das Col6nias, Afredo Augusto Lis-
boa de Lima.


(Os models a quo se referee este regulamento serao
publicados em edi.ao especial.)




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