Citation
Contrato dos direytos novos

Material Information

Title:
Contrato dos direytos novos que se pagam a' Fazenda Real no Reyno de Angola, Congo, Loango, Benguella, e todas as mais conquistas do dito reyno : e novo imposto de mil e duzentos reis, que novamente se impuzeraõ em cada cabeça para ajuda dos soldos do Governador, tudo por tempo de seis annos, por preço em cada hum delles de setenta e quatro mil cruzados, e duzentos e sincoenta mil reis forros para a Fazenda Real
Creator:
Portugal
Costa, Manoel Fernandes da ( printer )
Abraham, Donald ( former owner )
Donald Abraham Collection
Place of Publication:
Lisboa Occidental
Publisher:
Na officina de Manoel Fernandes da Costa
Publication Date:
Language:
Portuguese
Physical Description:
12, [8] p. : ; 33 cm.

Subjects

Subjects / Keywords:
Taxation -- Law and legislation -- Early works to 1800 -- Angola ( lcsh )
Slave trade -- Law and legislation -- Early works to 1800 -- Angola ( lcsh )
Imprint -- Portugal -- Lisbon -- 1731
Genre:
federal government publication ( marcgt )
non-fiction ( marcgt )

Notes

General Note:
Includes at end 3 royal decrees issued during the reign of João V, king of Portugal, supplementing the provisions outlined in the main text.
General Note:
Portuguese royal arms on t.p.
General Note:
Headpieces; ornamental initials.
General Note:
UF copy: contemporary date inscribed on t.p.: 23 de Julho de 1728.
General Note:
Rare Book Collection copy from the Donald Abraham Collection.
Funding:
Funding from Title VI grant and UFAFRICANA.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Special Collections
Rights Management:
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Resource Identifier:
029819253 ( ALEPH )
60611256 ( OCLC )

Full Text



'UJNIVEBISITY Of -FLOP1IDA,
Special Collections
RARE BOOKS










0000
13 ,10or
100e- e
D 0 S
D-IR Y OS NOVOS,
QLU SE PAG AM A" FAZENDA REAL
no Reyno de Angola, Congo, -Loango. Bengue-Ift la, c todas as mais Conquiftas do dito Keyno, c no40 vo i m- pofto de m 1 e duzentos reis 2" quc novamenft te fe impuzcrao c cada cabcqa Para ai uda dos folfs dos do Govern.ador) tudo por tempo'de fets an4ft
nos por preqo em cada hum -delles de fetenta
quatro mil c'ruzados) c duzentos e fincoenta it
reis forros Para a Fazenda Real,




Univ. of FiQri.v4 Fv,




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Dl 0 N, tDE. NOSS( )
ASC0% IM ENT
Scohi.)i Jefu Chtitio dtmillftecelntos e vince e lew te aos ez dias: o wet. de Novemb o diro ^n :0,
n: fla Cortc, c -C adcde L *sboa.0c idvital no Patios de &a Ma efiade na CaL onde fe faz Con
-felho Ultramativo, cftando prezentes os' Senhores' Confelheros, e Procuradot da Fazenda delle.-s avo parecto J9.10" Batbon dcAltineyda, o qual diffe, que por fervir a Sua M2gefladc:1. faz*a lanvo como com efficyro fez no ow r"%
Coptrato dos dircytos nolvos Gulp fepagao A-,,.,razenda Real"no Key=. no de Angola, Gongo Loango, c Benguella, e todat as mais Conso
quiflas do Reynol, c novo, i*mpofto de mil c dozentos, reis, _q uc:novamence fe impuzerao em cada cabeia, Para ajuda dos folds do Goo vernador tudo por, .prevo de feis annos c'em prejo em cada hum delles, de fetenta e quatro mil cruzados, ozentos c, ftnc oenta mil rcu, forros para a Fazenda de S. Mag* c,,otu as ondiioens abayxo declaradat, que fof ao aceytas pelo dito Confelho Ultram"atino, e Procurador da Faw @vpnAi Apllp.rnm nkr;a-irnfal 14P nineirat nrnninit Irn(4IIMqAII4_ nnfn cn;.2,irm




4
COM Conjija, que por, fer obra muy pia 2 da defpe..za das MA
1., -otdiat:.t fu (tent.o & Tropa de cava-illosfoy Soa Mageftade
fazer mercc a ju.n.tx4as Mdoens da preferencia de fetccenta,
qu, fakord ia para'. a cura -dos Soldados e quin]
blf
tas Para )U pa 2. cups pte crencia e a
'"'d a' ""d f Tto -h Sd "M
que elle Contrarador paoue dous m*l reis por cada. tade fervido, I
ma favsFazenda a fna importancia na f6rm'A feg'ulntee A faber-, a Ji 4 M if' -*cord ia hum c
das N4 d ens-h'um contot quattrocentos Mil rels, a CrI
todereis e para a)ud-a,-dadefpeza dadita Ttopa hum contode rels*
tudo fotna'tres convisi e quattocentos mil tels que elle C.ontratador
Is- peffci s, a'quem tocar etu cada hutn anno dos de feu, Contrato
MeNaa f6rma- & ppgamentoss e teffipo em qtte ha. d -c pazat o prefo p
cipal d' lie, e 1-he fica per tence ndo a e lie Gontratad-ot i, -fol "d-um- os d
-e r cada hutila Jas 'refer-encias ha6 de pagar por cabeva
il r. Is quepo
do'S ''efcravos qb- ('e embarcarcm no'dito, Reyno de An-gola-)e fuas C
quibs',' cui quacfquer Navios, eembarcajoent que fahite-m daque,
Of I use
01
life
Com co'nd;voo', que-elle Contratadof darl ametade de'tordas as far.
lp;araasfardasdAsMelic*asdaquelleReye das'queforem neceffar ias" Olt
to-0doll -0S Prezictios, e Conquiflas delle,- qtje humas, e outrat fardat ent
ic generous que he eff flo, e a to garl na Ci3ade de Lwndaijostetpros, y
klhedar\ fmo alo
ome fe coflowou fempre dar is far,
prevolt v tj que




5
IV
Com cond;ia 6 que pot quanto no Reyn'"' de''
o Angola re ohrerva huv
ma reparti ,a 6 'e ea) virtb'de della, e do Regime n'''to do Gov' anador da" quelle Rey o'nao'poaiao ir parao Rio de jancyro is do tna que fn*l e due,
2entas cab as d'e cfadvot; he Sua Mageflade fetvido a'elte Contra, tador, e a todos- os carregadores de eft cavos, fiquelivre o caf iegaremmano c mandarem as efflbarciVoes corn todas, as pardodas delles para qualquef
fizer inais, convene Ila
ort donde ] he enci a e que pot ette modo os Cap*
taes, eMeftret as poff-a6 navcgar com t'da acarga de efcravos para on.de quizerem, fem enibargo dc quaefqua Ordens-e, Re"gi mentors quc ernconav I so
ratio hqh e ficw embatrAo Regimcnito, do'Go v-, e-rtador, aolual fenac) fata' culpa fla'fua rez'iden .'ja,, porquc Sua Ma geftade ha' por bem quplluow grcm os feus Vaffiillos, a liberdade referida, e'para i fabida do's Navloss c embarcaso"C.3,11 maninta o-Governador dofito- Reyno fanjar bando tow das as vezes 9tie the for requerido', e a fy me fma dara' todxa da e fa vor que fe I he -Cdir e rcquercr para boa aiminifira adajao" detui do o que per tender aos Cofittatos do Suplicaht elo
ve
Com condiiao' "que todoi 0' S'Navior, ou, embamajo'es que forem ao*
dito Reyno-de Angola, Congo, Loango, Bcoguella, e a todas as mais Feytorias 1 c Conquiflas fog'e-ytas'ao mcfmo Reyno, ferao' os ditos -N&P ,vios e embarcaves af queados no.'R eyna de Angola-,- a quahrqu cajao fc farl pelos Officiaes da, Fazenda comoate' ptczente fe, cem Praticadai




6
ta utl e guc.parau-, vtos Tao" elles frequertai
gqao' do d1to R'ey'no, c porque nelle ha peffoas que por r e pot vended) jno pis parade carregarem efcravos nos Navios com efc e cm prejulzo do bem commufn C, dos in E-Crec:C Ja falzcnda Ret zarrec2dasabo dr; Contrarp -, he Sua Magefiade fetvido que nao ..ReynodeAngolamas-cambemcmtodososportpsda.Americ'aefi pre huma devaia abetrapara fe pt eg6tareni leftemunbas fobre o i e os Mi nifffes das,,racs JevaSas pronunuamo a, todas, os ue ne rem culpados, epaffatA6 orders para fe-rem'prems no Reyno de exceySao" de.peffoa alguma, ordenando nas dicas or quc.,
ordem dosmefmos Mio*flro
metidos a i s, aos pottos da A mcrica, e
para mocy-ro defia C Wade donde f6
fera& 0 h tera'. livramcni
-que pelo cal crime fe Ihe poffa conceder carta dc fegtiro, c fcrao do's na f6ttna que mere'ercm ..diffo P garao, par I a a o C on ti
diuba) o, val lar das.pria as.,., que confiar tiverem vendido e d-ado c
-nt) tal crilln.e incof ra-o. (lovernador, dague)le Reyno fttao 05 M
tacs devo is obtigados a dar cont"a no Confelho'para, fe to wai upo, que for conveniente na' cando por m o dito Governad de pagar a reffetida, pen'na ; e iem embargo da dita arque'ajao que fazer no Reyno de Angola cede elle Contratador a quinta partc C7 00
d-Os Navios, e. etubatcqoes que a nao quizerem ctarregar
120 fahir li vrcmentt, moRrando que tem carregado c pago os d de toda a foa. arqucapo menos 4a dita,,quinta parte que,.e'lle. Conti por efla condiiao Cede; favor das embatcas6es que c convier ,cArregala, e-asquecairegarern toda a fua arqueaVao., d ,,C.I-ta os direytos e para que o refetido nefta condi-jao tenha, fua i




pafkmado m;(mo Fot,?l da Affafidega, e Regimento da fazenda, c que.. xendo os.'Oenumbdos concertarfe com elle Coctatadorou feus, Procuradow res, o podcra 00' eftles fizet, Caff-egando. fe o vallor des taesconcertos nos I i vros onde. fe carfegao' os direytos. do m e'fmo Cont rato em Angola, C no Eflado do, Braftl receberao' os Procuradores dellIe- Cottatadovo valJor dos
0
taetconceicose conflando o refef ido pot '-Ccrtlidao' osvulpados que eftio vczem au zente,,i pu rezos fe-raoO fdltos,,,,c nas dita's denuntiajoes pot
'da dita'Certidao'
virtude que fe 2juntarl'a elles, fe ba neceffif
va, a Qual feta ailinada pelos 1hocufadores delle Co'ntrata.
v IL
Com wndivo que os diteytos velbos C novol C OS-dous mil te's Ja preferencia, que Por cada cabqa fe hal.de pp.wr, e o-novo'impofio de"'mil
4 Ok
c duzenros reispor cada cab Vaq ue S, -Mag. I foy fervido ieftabell"er Para .s uJa dos folds do Gdvernador fera' tudo cobf ado, e re'cebido Pelos Ad winifirsdores,,.e Procuradotes delle Contra-tador os quackerao affen-w na Mefa do de'fpacho, Jqois de todos os Officiaes da atrecadaiaof da Fam #0 Join
zenda Real,. 0, os dites Procura
ol I que Coffumao ter auento., e nell podera
cores, e Adminifitadoms efcrever no Livro do dito Contrato.toda aalrrow cada elle Cont d ditos Officiaes
V;io aeceffaria, e connniefite'43, I rita ort c os.
n-30 Podera6 fazer avengess I nem dar liceNasly lem que vs Admim*flradomm US, otiTiocuradores delte Contratadot efteiao" 2entes para -as affi nalm
0
so pal caavaia
;ew as, quaes kra6 dad.as pot, efctit.o.x C flao PM avr2s' fae que fe fizer isverias d'e ln'diaspafa pigaremlimns outros direytos, fc(2N feyip t a na f6r'ma que h,,,e coflume e. as cabeias que naojo f-of ern peflas de Indiass e crias aue -tambem o w6w fosem imma'60 os ditevtos de cada huma peki.




Aft
-aye
.Fodr,.r'e-m entra,
com a noyte paranefla Ihc ficarlu' o dezencatnii a eu bofdo' no ma r! de An
tPM os efcravos que pot-alto tem recebido I
depois'de fahirem d'aq"u e'IIe pd rto em p rejuzo deft & C Oontrato e d o., lade b Efiadbdo Brafi-I
reytos que, fe d e'vem pagr aSua Mage1 n Meftres dos N AVIOS OUembarcapenvquc taltarc'm ai Os Capiraesl e 7 '* Af
epo cattiga
ferido, he St"a M'' -eflid .1 g rvido q ue f 0 d6s, e pugnIdos e
sCi Urime.hque'Sua Magetlade eflaballeccu Tela Ley nc
pena vets. c 0 v
ftma de dezaffeis'de A g-ofto de mil fere"centos c vince'e'dous, contra os'
0
caminhadotet da razenda,.-Rea)f' eAoSGap taes, e.-Mefires pelo,,&Ah
fetido fe podera' denunciar diante & qualquerMinifiro de juftija,
0
Proc, ederi nas ditas denunciajoens na f6rma do Foral da Alfandeg
"%, W 1. If 1 1, 1-1
IR egimento d'a FAzenda e e'fta cond tiao I hes kr! e fpccia mente n, otej dw 1P
a para ao, potiao
da' 'emAugol que, gar ignoraujaW.'.
lxo
.-,1* .0
a a i abirir
C6m,.CondI j = quc lletn'd i m is Feytorias abcrtall Podet
tras aonde -Ihe pirecc'r lem-ptquiz' 0 commum j nem da Fav
Reat, e n-e'nh u m' 'a' peff6a podeta' it a's Fcytomas. ou Coffas de ScitiVe
nem ,de" Balftavento nem mabdac refgatair a ellas fem- ficenia, delle C
tratador e a's-ditas peffoas queforem c-6m licen' fo 'a' s dire
que, deverem na Loanda, quef(ifem km licenp-j "e'-fize'fem Ile&
perderao 0 Navio e. cabeps que, refgatarem para'CIIe Con"'atadof,
Inals generos4que naditas- Coflas OUfe' torias telgatarem com
Y
rajaoqu' elIc Contraodo*r nao dad aita'es ficen-jasmem lard ajufle 0 ffi Fazend p'ra fie efcreve'r Cm feu 1*
I a S fe n a o" p r", e z e n- t c s o s vaes Ja a a S 11 v I I&A f% C_% _. &VI i's ICx A I I 4CM r. n r r n t n A^ r P r ra &A ; iw n e I ;,r 0' n t* 010, As 0% e 0% IdIr nn A_&n




9
'Oravento com todas as fortes de fazend'as e effeytol de aawavento e S
Ito 'bid-as ) com PC
M,clue P, ra 05 d stet'gates fervirem k6do d2s proh!
0 'ferido, direiSfa
na dequalquer-peffoa que encontrar por. a1gum m doore
an indiredamente pagail codas as perdas.. e damnos que rezukarem acs'
dicos Contratos, e dos efcravos que elle Contratador rcfgarar wo 0' fufidio a1gu' o e fi- loque fobre o rem
pap-Mrao M, e,.fe obfervaf I neffa Pftt
y
'do a't 6 p tefcntefe pfaticavano os e tos
Contract ds' Air y vclhos, epa
-ra o di.coRtyno-de AnL'ola' poi.era' elle-Contratador mandar os Adminifa
tt-d "'es, Proturadores mais p c-ffb rem nleceaaria
or as que Ihe fo'' s para a arele
4V,
CadaQaod*'d6sdirey'ros' do's Contratos do dito Reynoe fendo neceffario P()IM
deta' PAflar ao blado do Br"afil'q uaefqucr d"a's diw pe(foas para a)u'Ra"
ire m as pe n a o. to ontratos., ou para virem Para e eyno,
de nde- ti s d s di'
i-dos ju' fe-)4ocsdiroiCon"ra'OS)e ao
fuaps d dencias podet" ahir
do.-Rerno de Atgolia k M' *MPC' dimento a1gumfodas as peffoas que corre4o
]rem. "cowelles.,
XL
os nes d a -defnnt es do
COM condijao que Offic a-fazend dos 09'c auzent
Btafil e, A ngola n o enrcndera6 de n"enhuma'maneyra com as fazendas 1 fe o ntratador pertententes a e Contrato que I orow dos Fey'ro* r.e s alei a tn
ferem, C, f6mente entendetaO nellas' o-s Fevtofe's defle Contra to, e na falta 00,f f
d-elle's as auzencias qu &fe feguirem, elfuccedendo ( que Deps nap ej a era fall iafic'r** eft C' no
Ma") qu e" el I Contrvi e a-rador haja fallecido, o a a coin e o
trato a peffoa, ou pcfioas que 'fle' Por feu 6crito, ou de palavia, outiflaw
menrn tievvnr nnmendn dehivwn i4Ax mprmAs enndienens r finneas aue




0
fard,-as, ll,,c%.tTag,-ou cobre, os The foureyros, Officiaes, oupefloas a qt a ao- dequilquer quanta 9"c cutrepucon Pcr(encer,.Ih-cS Pati, r' hecimci
e,"M f6rma pikia lccv,,icm.dc.dci Ihes' levatem ew conta a elle C v4acador-XIIL
Com condiiao -quc.-chegado feia o dia. finco de jancyro de
fetecentos c trinta, -que ble omcfmo dia em. que ha de principiar o C trato, dos direytos velhos-'.- apprezentandov fe no dito, R-eyn.o de, An'l cRaS.Condijoens corren.res 1: ou a, copa dell.as inipreffa e affinada dous -MinifIrps. defte Tribunal 0.. Govef nad-or, do dito R.eyno ot Peffoas a,.quem tocar the darao" po,ffc,,.,do, diEo Contrato a elle Contri dor, ou a fcus Adminiffia ore& Feyvares, ou,.-P,9curadores, e os d
A
xara6 livremente por. .em arrecadapo' ireceber ,bcnefi,ciar .,'e m-ani cotn tud(i o que lhe putence p'or eftas Condijoens, e havendo,,fepa do alg'UM tempo depois do dia em que delve Principiar efic Contuto
aos Procuradores delic Con-tratador, tudo o que ti ver rendia daado.fe-J-he PriffleyTcra dita, Poffe, e fendoocafoque.-aIguma. p ffba pdt4as i mpidao,'a dita poffe "emparte, ou em codo, t que embaracem dito Adai adores, in i nytores e Procuradores o exercitar o, refewi
p;g;ra9..para 4, fauna Real ametad.c. do vallor.do mefmo Contracc a.,elleContrat.adw toclas as, perdase damnos. q-ue lhe caufarcm., p qpta da Rc4 knda coriqrl fcmpre fazcrlhe,,o&dito%, Contratos bc
deaz P totcmpq-dc feis annos fc cc"cContratador, a
MAP
uca c m qizo.
V I ull I




XV0
C;OM'.cO nd*jao'* que elfc- Co.nttatadof c feus-CompanhcYros A& vniniar.ad-ores, Ptocuradores, e mais peffoas que affiflif em ao expediene te. dcs diros Uontratos nefic Keyno, c 11has dos Atfores, Effado do Bra% fil R eyno de Angola e. fuas Conquiftai gozatiao,"" todos os Pti vilegios concedidos aos -Corittatadores do Tabaco defle Heyno, c de todos os ,Ytivilegios dos Affentiffasdette,que huns, e outros Privilegios.1he ferao auardados, como fe de cada hum defles fe .-fizeffc neflas Condijoetis exl preffa mcqa6, c no fim dellas feraoo' impreffos e fe lhe'data' inteyra f I e
ffim mefmo fer i ffa,- Ley fio'viffitm fe decla'ra na cfcdito,) t a.. a impie a a que
..,condiiao. oytava,.defic Contrato I caffim-.mefrao hirlimpteffa, a da. pro*
hibivao do Comrnctc ior a" s peffoas nelle. dccl aradas.
XVL
C om, cofidiva 0" que a cada hum a- das Condipioent deffe Contrato fe .Jara".intevro cumptimcnto co" Mo fe forao cxpeciaes Provifoens de Sua
'f io par -Provifao*
Magefladc', em fer neceffat a iffo guma. oditoSenhor
nem ma ndad-o- do Confelho Ultramariino nem, outta ordem a1guma, mais, que, o traslad9a'uthentico das dicas Condioens c declaf ajoens que atflasfazem dodito Contrato, e Fazenda, de Stia Migeffade, C a. todas com fe foza6 i's Pro' ifo "nsde Sua
fe."'daA intq., ra cumprimento expre a v c
Mageflade e D cretos R eaes 1' fem embargo doque pafa a validate -do fcu effeyto ha*a6 Ordcnavocns,,,no- Reyva Rcgim 1entos, c Otdcns




rer, torque o tem nrrematado c,, no caro, de haver pefte ou guerra q u C. DC.0's nos I i vre fe obfet vara com, elle Contrato o mcfaw ue fe fij Colb Cs direy res wl 4051COV.diiao quart, e quinta pe1a.F6rja das'fuas C( ok so .-OWN&
"Jijcen; .:qtjc todas na parte.que 1he coca va] lerao para cftc- Contrato A para o t r;l D fpOf 1C- e comp-rz de..Matfim, !C-b Mo da fazenda da India-, sno Para tudo, o. mais eftas.Condip ns n^.
que n C 4a mow for' declarado Por fer i
fallivel. que a efle.C.ontrato ha de putencer em "wdo a.. pane que ffictog Confotme a'd's diteytos preferenkias e. foldo'' do '..Gov'rna t: pelas Condiioens delle baAe:receber.
I E Sendo V'iflopelos Senhores Con-felheyr'os'do Confelho Ultf atwaf
c P r0curador da Fazenda del lei, o -contheud onefte'Conwws c Co
4 Mr dw
dipens del let o houverao pbr, befla C.fe obripdrao. em nome de Sua geflade a Me darem intey o cumptimen-to e o ditb Joao" Batboza de.A Meyda que prezente eftava difle o4aceytava 9 ele obrigavaa cump
0 % F
inteyramenre o dito Contrato"na forma do feu Ian-jo, com todas as-cla ZU11asi: condiioensicobrigajoens wil-c-de'Jaradas, que,,nao o cumpti do'eWparte, ou,.em todo-,,pa'garia fl;-e fatisfaria-por, todos (cus ben*, I M'
J* dc raiz, havidos eA, "Pot havef que todos pafa'itio ig
alem das fianiasque te' dado 'a pagar tod'as'-'as perdas, e damnos qu( Fazenda de S. Magellade receber; c # pot firmeza, & tudou'und'rA 6z Ile&,, que gnarao -com
tfle.Coptrato no Livrode -todos a ff., 0 d, to 019
0
Bafhoza .,' de Almeyda, &4. qur,, fe -1he deu efla toptaaffignada pe'los 8, Ua" Magaa flade:
nhQres Antonio,. Rodrigues daCollai-do Confelho dc -S -e
o Dowtor Jofeph de Carvalho e'Abrieu Confelheyros do Confelho U




AIE) 0 1, A NI
TOR GRACIA DE DFOS, REY _DE PORTUGIAL,
dos -AlgarveS,,,daquem e dilem mar, em-l-Afr*ca Senhor de
el da Conquifta, Navega jaol Cometcio de Eth*opia, Arab" a, Pcifil Ilac a, cr a v6s
da ladia, &c. F-ajo fb
.Qi*.jc Fu pa(Tcy.. ora hurna Ley per M'M affina.da, c paffada P'la minha
Ch-ancellaria, da qual o treslado he o leguincel,
Joao por grna de Dcos Rey de P, c
dos. A Igar ves diquem, e 41cm mar, em-A-trica Se 's nhor d.e Goinieda Conqui 0 MW
ffla, Navegija', Co
merciode Ethiopia, Atabia,, Perria- c da lnd*a,&ro faber aos -que 0 m*nha Ley Fajo Vircm que pot
eflar, infotmado, de que n2w baflao as penis imp, oil
tas Pelo Foral da 'A fandega c Ley extrava antc
9
dc fe-is de Outubto de mil fetecentos c finco; Pafw ra evitar w defcami nhos que fe fazem I minha Fazenda, tirandopor aito afin dos' Paquebotes.. como de guaefguer outros Navios c embarcasbes muytas fazendas 1 que fe dev*ao'* defpachar, c: pagat os difeytos devidoso c, que por efla f az i-0- fe nece ffi ia de nova providencia e remedio mail efe ficls Para evica'hum damno tao prejudicial:, Hey por bem que nenhup mapeffoa de qualquer qoalidade, eilado, e condijao que fela polla It
a bordo dos Paquebotes, ou quacfquer outros Navios merw cantes.-dc napiaes ou ellrangeytos', nem ainda dos Comboyos das Ff 040
a Wft 10% 2 .1% A I% so a U% .-




m.b",arc*-aiq.ens menor es os pqttos jCne IR eypo e que 2s que
M dias depo's de publi -da
&flas Cidades fe. desfaiao centrol.'de oyto C.1
- j 'ets Aw
Ley. E cos transgre'll.ores della incbrrerao na pena de dez annos de di 1, 1% w 4 . "I e m d o' eir en-to de to& a f-z
jo pata o Matarthao; e a en-da alle
for achaJa defencawtinhada, perdietio' atnetade de todos os feus, bev 'iq wefmas pecas in1correrao as peffoas que- vendetun fa*end2S .25 q #* houverem fido defpachadas n' f6tw',a & Fotal, E fe poderi dai nuncja aodos trangreffores defla Le e das fazendas defencaminh 7, 9'' fazenda
ffi do ; e a ter c-el ra paute d a's
a etn pub] wo 7,,, como e m fegre'
madas e dos bcn's do's.. tulpado s fe applilora ab den.unciant 6. i E q i que nefles crimes nao ba*'a carras Je feguro, nem Alvaras de fianp I Igu da que fe'
de'fici'l carcereyros e que wo valba tiv Oegio a rn ain corpbrdado em direyro, porque para efte effeyto cis hey todos pot dt gados, coino. fe. de cada huin delles., fize-ra exprefla c declarada met por afflm fet convpniente'I e precito pafa a. exacj, O defic negocio -e tigo dos del inquentes e as mefmaspenas incorretio' as peffbas,' renn)ou me tete.iu Eize nd'as oas embarcajoens, e, Navios, de narurlaesoi
V
tangeyros depol's de, eflarem dcfpachadas pata haver'em., de fah Ou dentro, ou f6ra da Bart2le da me4wa foite incoftets' tias fo I brediras Pei CapitAMeflreou qu-Jquer Official da''s embarcajoe'nse, Navlos 9UA teberem as ditas- faundas, ou der aj uda, e favor para iffo, c tatnbem i dcyxar tirat. E aos Provedores da, Alfandcga cC 2 (aja Indiacac, go thuyto wa dem I tcenjas para biretn'' a bof Jo dos Navies',lern M fefla caufa c neceffidade j pel 6 que mando ao Reged,, or da Cab da E licq-jo e ao Gavernador daRellap60 a do, Porto, e aos Dez
bargadores daWkas Gafas, Provedpres, d' Alfanld-ega, C Cafa da Indig bem affim A rodos os Corr eged ores,,, Provedotes juizes.,.juflijas
11&%* % z e 0 r% g:&dTo%-s*Aaa.,w, p ....e Av"411011,0#1M wf4^ Ir




E Tporpe T1. Ma-,,b be hhu ejfoa di I
'g-, d por m qui ne, M41 p 94 gt*v qN
fflado e cond Oft gar a ho
100. que feigs PoJfa hir neut cbe Ydo dos'Papebotes, ou
qmieAper outros Navios m'ercantes de, Naturoes ou Elra'n ainda dos
Comb.ys djs e rotas do Drajil n4ild em quanto efliverem per defurregar, nem de
pols de ellafew ancorados, mils aind4defdea 4brade,C4f6ses ou eftepo *114 4nWim rados, ou venN 0 a Pella 04 4ncorarem,'Iem licenj4 do, Pro ipidor da d *1 dd,
A*
d4por e1crit'l e que o melmo ft pratique, US IX4os d4 Indi4; e que outiofim len4o joes menorei a. que
yno cbam
tile n6s Porto) deje Xe it'
'daj embaca ao c4tray4S ON
0' 'P'rt' deflasCidade
noas e que /0 de flf 40- dentro-de oyto 4w as jue ba no, o o s nem
le, 1) en d4o endiis que ma- bouverem tido d lpac&das n*a drMdo For l, e nem fe
tirem ou, metoo a endai nos Navios depois de ellare M' delp4cb4dos P04 141,7ireta
para, r4 Ok 'a dentro oufb'4da D4rra tudo co as penas4tr 's'decharadas.
'Para'Voffa M'ageflade ver,
Or Dec'ie"to''de Sua Mageflade de nove dc A' flo de m i I fe tecen.tos 90
p C Vince, e dOuS*
da Coft Mi el Ferniindis de J"artideb
Jofepl) GahP4 e 14 Cerda.
OY pumicada efta Ley de SuaMagetlade qde DC04 ruarde na
Mor -Ee, e Repo. Lisboa O;cidental 250 &
Ghancellaria da Cot




PO R G R A'Cj A ''D E D'E 0 S R E Y DE PORTL d'Iem n) Africa S'
dos Alaarves daquem e a at t em enhor d
-Pefciode, Ethiopia bia,
da Conquiffa, Navegaj'2-0" C6t Ara
daltidia, &c., Fap faber..aos que efla.minh'a Carrade Privilegi o" G" btiel A,.ncon* G 's Cc
que por, patte de D m a io omes e Lul
Santos J oa6 Ley 1 te'Ferrey61.Miguel da.','Fqnfeca'SyIva.., e 13 beyl, o, Per eyta, Contratadores'do'T abaco 8efle Rey-no) "'e It centers a elle e. ports Premetidos pot tempo de tres"annos,
, principiar no primeyro de Jancyro dC 1728' bar
de e, -aca n
de Dezembro de 17 30- fe me fez pf ezente. que Eu fora ferv Condipes do dito Contra-to Onceder a elles Contratadorcs Peffoas, as izeq'es, Privilegios, libecdades, prcrogativas
conthew nas Co'ndisocs feguintese
I Om condipo que elles Contratadotc.sj c us Eflan
C Feytores ,A dminiffradores, e Criado''S ferao clfcu fad dos os encargos do Confelho, e Ibes ftao fera' lanf aJoIs alojami fuas cafas, nem fiera' obrigados -a Prefidios I vem-1ho-fera' tom low
cavalgaduras antes fendou lhes, ncceliartas par a fervijo do dito fe Ihes datao por feu dinheyro, ,e.as juflija's thas mandata0* daf de fe Proceder contra elles, e de fe haver Sua Magefladc pot mal
2 Com cobdip6, que qu dendo ClICIS Contraradores 2tret trefpaffar a1gumas das Coinaf cas defle 8 eyno, C idades Villas, i




lao Jar, piga'ndo udo pelo fewdinheyro pelo juftoprelo! e re lhel J2116 alcopmentm, find-oa-lbes beceflatios, e fe lhes data pelas j Uillos do R ey%. .1 )0 Wda aa*uda -e favor, 1. que pot clics.-Ifor P, edido', e requerido para boa, N aw
iiilra <,O arienda ao as oiew
de fe-us mentors, Para o que fe thes palTat
de-ns,-e Psovifoens neccflarr, S,
' 4 otn 4ondi ao ,-que vs, .9upetintendentes 'ou Confervad-ores
--p-rovc3ores, Corregedotes, 0 Mdo de-FS.a ,c todas as mais
0
ej iiias4d-ReRcynoellh-asofera"-abr*gad's-2da U- t 0 t 0 r varc) 05 em quae (9
S I uer
xafas, bar quints, e navies,, ou quaetc)(ler Outiasparre;-.' nde houl* 'ver u.fufpeyta, que fe vende ou. p* UfeML!aOUfCc.olh;
noucias o iza
Tabaco feen er do E Ilanco de -Sua. Mawftade, e .-Procedetio contra os xul 'ados tia to" tma ila Lev c astut Pas. fizerem je re
P e auros que fe me
terao ao .,J u-lz 0 a 5
'Confervador,.do Tabac'.deffaCoice, o.u' n'Supertntens
-dentes. das Pf ovincias "ou M iniffros qae rivese M" --efie,-negociu a fco cargos ao difirl"Ll., em'que-te-acharem-os raes'dekaminhosli,
.6. Com- -ondiip'6 que aellin- Contritad ore's reus EflanqueY4'
Adminifirad6res, e' Feytores, fe Ihes n',.,,!o podetao tom.ar cafas Por a Pom zentadoriaj ant4es ife-4hesm-andarao, dar nefia Cidade pela -parte a jue too ca, na f6rma coftumada t nas Cpmarcas, e llhas-os Go',rregedores ois Provedofes &-lase nas Villas os Juize-s:de.FOla)'GU Outta's quaefquer juf* t i a s the s enanJ -a r 1. 'Go d a r as Ji r a s c a fas 0 0
Corn condii3o"I e clIcs Contrgidores, reus eflanqueyros A4.0
7 qu 'A Oft I m,
ytor S PO&fi' t r armas offe.fi vas e dcten,,fi vas
niflradores, Fe cl, 0 Gue
Pot todoefle Reyno, few lhcsferem tomadas, falv6, fe forem achados que com ellas fazemo que nao devem) para advainii1tavao" dos ditos fqm tacos,




o t -ftv*f Am*
quatfuy rerv*j-t) mandar.paiTar a pezentc com. eo m
fela qual mapdo ao D zembaf"dor, Confervaddr do vne
bunal da junta da A dminifiraja6r.. do"' T;abaco.., c, bem offim2os.-Su
tendences 9 c Con-fervadorcs defle, das Ptovincias, e Comarcas dc
vo c a todos os Dezembagadores Pro vcd c req, Cof rcgedores ,
0 fa & 6 Oil
J,60 de IF6ra., e Ordina"m e mais. Mmiltros,,Officiaes
foas, a que efla for -appreuntadac o conhecim ento. dcl 1apretencer,
pra6 e guarded aos dito&.Contfatad6tcs feus E llanqueyros Fey 0 efloas comeadas nas d i tas. C*- ondijoens, c Ad mmotdradores, c mais P
&S Pf iViltg*()S, libadades 1 e- izenfoens, que por ell-'as 1hes faO Col
0 OW
daso femcontradivao alguma4, pot fer inuyto convenience a me.0.1r.
A a elj eVrO CUMpj*
fe de as, int pimento ; com declaf a jao que as arwas
10.
fi v at c d-effen fi vas que fc pre mittem. aos. aj cosC ontratadores et
tanqueyros.5- AdmiWiffradores., c cuais Peffoas Para fegufania so d
mais, effeytos do dit' c a iniffrajao
nheyf 'bo -adw I.,
fA .11. 1. 0 0 W as
fe entendem efpingardas, eclavinas, c as mais afmaspermittl
pf ohibidas, o que. affim 1comptimo (em duvida- a1guma 2 fobpena de
Jaf proceder contra qualquer que o contratio fize f , "com toda a. den raVao. E L REY notTo Scohorol"mandou pot Lopo Tavarts de Ai
c Luis Garcia de Bivar. jofcph Pertyra Corte Real a fez em Usboa
ental a de julho de 1727. Louren'jo Gomes de Atau*o a fiz c
24
.0 #YOres de Art, 04P 14vis a4rclig de AVIV%mom ft-*ftd, W -.0 "Mmmaqw- U 40-ww so
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E00a L R E' Y fajo fab*-r'4. a.6i qu"e ef u
go 0
virem, quc fcndo*me ente o confr" efta
rez ato atras
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QUO qu e fe fez no meu Confelho'Vkratrarino com I w' Birboza de lweyda' d6s direytos novos que fe Pagao 9 Jr azlenda li eal o R eyno de A ngol Congo Loango, Beng 'ella, e todas as mais Con
lb I
quiftas do dirofleyno e novo IMPO(lo de wil e dozentos feis 0 que mandev impor em cada cabeia, para a)uda dos foldos do Governador tu'do por tempo de feis -antics, que comeffaua\ A* pela maneyra declare I ada tio melmo Contrato e por prefo cat cada huin climes dc ferenta e quatro mil cruzados, eduzentoss e fincocn^ ta mil rcis fortos para a Fazenda Real. Hey por bem de approval, e f alo tl"ficar o d*Eo Contcato na peffoa do diro j oaj' Batboza de Alm mando fe cumpra e guarded inteyfamente como nelle, e em cada huma & AV e fle A I va f2",que valeta' como Carta, c
das fuas condipes, fe cont "M, pot e ina6 paffatap pela Chancellaria fem embargo da Ot dcoqa do L i'vro z. titu IOS 39,. e 4o. em contratio. Lisboa Occideutal vinte e tres dc Julho de-mil fetecentos- c vinte e oyto.
R E Y
Lveir porque Ma Mdgeflade ba por hem de itpproWr e ratifiCO o Contuz A to dos direytos novos que te p4vo 4' Fa enda I e4l, no lZe.yno de Angola, Con ,go, L04" fS MiS COIJqM Y*14s do dito Teyno e novo Mo(fle
,gO e 13engueI14, e todas i impor em cada C4ketottrtt aj
de mil e dv entos reis queMndov 'v I ada d6sjoldos do
a li AIPLA^%PA PJA Al6ft,00114A fai4n hmV fotuhn 110 /Olf"le




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