Citation
Propostas sobre algumas alterações ao regimen provisorio de concessão de terrenos em vigor

Material Information

Title:
Propostas sobre algumas alterações ao regimen provisorio de concessão de terrenos em vigor elaboradas por ordem de S. Ex.a o Sr. Governador Geral de Moçambique pela Direcção da agrimensura
Uniform Title:
Laws
Creator:
Mozambique
Abraham, Donald ( former owner )
Mozambique -- Direcção da Agrimensura
Donald Abraham Collection
Imprensa Nacional de Moçambique ( publisher )
Place of Publication:
Lourenço Marques
Publisher:
Imprensa nacional
Publication Date:
Language:
Portuguese
Physical Description:
181 p. : forms ; 25 cm.

Subjects

Subjects / Keywords:
Public lands -- Law and legislation -- Mozambique ( lcsh )
Land grants -- Mozambique ( lcsh )
Imprint -- Mozambique -- Lourenço Marques -- 1912
Genre:
federal government publication ( marcgt )
non-fiction ( marcgt )

Notes

General Note:
Rare Book Collection copy from the Donald Abraham Collection.
General Note:
At head of title: Provincia de Moçambique.
Funding:
Funding from Title VI grant and UFAFRICANA.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Special Collections
Rights Management:
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Resource Identifier:
030268950 ( ALEPH )
53070426 ( OCLC )

Full Text
-ZL




Special Collections
RARR BOOKS
.24
4ss
M3A




vt













ITONINCIA DE 110(AMBIVE
P H 0 P 0 TA- S
ALBUMS ALTERACOES
REGIMEN PROVISORIO
CAONCE'SS 01 -DE TERRENOS
:m m -V 1: Or O:F>.
17',Ialmrlk(lu ll')v 01-doill
S. Ex." o Sr. Governador Geral de Mogambique
PELA
DIRZCqAO DA AGRIMENSURA
1912
-ITAGIOXAI, LOURENqO MARQUES







Ex.- Sr. Governador Geral da Provincia de. Mqamblque.
Deu-me V. Ex.' ordem de apresentar por esta direcQAo um project de lei com as atteraco'es por mim proposals ao regime provisorio da concessAo de terrenos em vigor.
Tenho a honra de cumpri-la, relatando previamente a razio de ser dR taes alteraqoes.
Muitas sdo as leis e disposic es varies sobre a allieagao dos terrenos do Estacto, desde a primeira publicada na Provincia em 18, 6.
211ostra a serie jd consideravel dos diplomas sobre concess6es de terrenos os cuidados que tem merecido ao Estado este ramo de administraqao, particularmente singular, em que certa instabiliclade legistativa nAo deve surprehender, penso eu, torque toclas estas leis sqo, na opportunidade que as justifica, de resultados arenas presumlvels, merc6 clas intensas relaq6es e dependencias que para bom exito se relacionam com o concurs sempre problematic dos capitals, do trabatho, da iniciativa partienlar e sua boa f6, ernfirn de tantas eircunstancias e tAo va.riaveis, umas locales e outras external, que difficil 6 concretamente presuppor os effeitos e prevenir as frauds.
Por outro lado, nem sempre, ou, para method dizer, nunca a estas leis tem correspondido secundariamente uma organizaQao administrative sufficientemente solid para que vingue em seus pormenores administrations o pensamento discriminado no texto de multos d'aquelles diplomas.
Os topicos essenciaes e dominates do regime provisorio em vigor e que directamente recaem no desenvotvimento da colonial pela explofaqAo dos terrenos, esses reproduzem-se integralmente na ultima lei de 1909, da proposal apresentada pelo Sr. Freire de Andrade, quando foi governor geral da Provin, ia, a qual teve .a sua jastificaQ!o e opportunidade para corrigir os defeitos da le-




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gislaQao de 1901 sobre concess6es de terrenos, com plicada com grand number de disposiQ6es explicativas e outros diplomas de alteraqZes i lei, e posteriormente publicados. A lei de 1909, nos seus points essenciaes do doutrina, tende a promoter uma mais iutensa exploraQAo do solo, a resatvar os direitos dos indigents e dar aos concessionarios a suffielente segtiranqa da propriedade polo regime do cadastro geometric, segundo as suas exigencias technical, e a garantir os interesses do Estado por varies, ontras djsposiq()es, tambem promidgadas.
Mas o proprio decreto que approvou o regime provisorio das concess6os, j prev6 a possivel necessidade de modifica 6es de. future, quando em seu artigo 2.0 reserve ao Governo o direito, de fazer alteraQ6es, se a experience as aconselhar.
0 conselho de taes alteraQ es muito melhor resultaria de conhecimentos superiors aos meus; mas, para cumprir as orders de V. Ex a recorro, alem da observaqAo geral dos factors, d critica attendivel da opimAo public, ao que me tem ensinado o contact com os requerentes e concessionarios de pfeterito e. com aquelles que, direct ou indirectamente, intervene no commercio das terras, As demonstraQ5es individuals de boa f6, s da ganancia ou especulaQao, ao procedimento administrative official relacionado com o servlQo dos terrenos e seu eadastro, e, emfim, a muitos factors isolados dignos de repair, que me approximam da realidade, e de que me soccorro para apresentar a V. Ex.' proposals de a1gumas modificag es no regime provisorio, de 1909, que, sem alterar seus principios fundamentals de, doutrina, adiante sAo explanadas e introduzidas na lei vigente..
Sobre o poato de vista executive, a lei tende, infelizmente, fracassar nos seus effeltos civis mais seguramente previstosAppoiada no cadastro geometric da propriedade immobiliaria, de onde fundamentalmente depended o encadeamento dos tramites do cada process para obter terrenos e do encadeamento dos processes entre si, 6 claro que nao se dando orQamentat e praticamente os meios de realizer esse eadastro conY a plenitude e celeridade precises, mormente nas regi6es de mais procure de terrenos, falta justamente A lei vigente o que mais caracteristicamente pertence 4 sua economic geral.
Esta lactma, em grade parte proveniente da modes.tia dos,, recursos pedidos para este fim no project originario, mas principalmente do singular equivoco de quem determine em cbefe a re.dacqao final do diploma que reduziu a proporg6es miseras aquelles memos subsidies de trabalho, inicialmente mal previstos;: esta lacuna tem de ser forgosamente preenchida, alids a lei nao tem. possivel e complete soluqio pratica.
E' precise acelerar num period transitorio, mas immediatamente, a continuagAo do cadastro jA comegado, e com relativot avango, confo-rme as exigencies technical, em toda a parte preconizadas, e que slo a base da organizaqlo executive da lei.




Para method intelligence das alteraQ6es que adiante tenho a honra de proper, aqui repito o que a1gures disse sobre as essen--Iaes disposiq5es do regime de concess6es vigente e, assim, sem maior fadiga para V. Ex.', auxiliarei o conjunto da minha exposi Ao.
As referidas dispose es sqo as seguintes:
((0 regime tende a cobibir toda a especulaqAo improductiva dos terrenos. As exigencias preliminaries para a sua acqtiis]QAo sAo rigorosas, importam W em certos casos despesas avultadas, mas, uma vez titulada a propriedade, esta fica perpetual e absolutamente garantida.
A transferencia dos terrenos obtem-se por contracts de aforamento, arrendamento ou venda. 0 direito As minas e iiaseentes minerals fica reservado ao Estado, e a exploraeAo das matas, pedreiras e o uso das aguas subordinam-se aos r gulamentos.
Os terrenos do Estado dividem-se em duas classes. sendo a primeira a das povoaQ3es classificadas e setis suburbio e os da segunda os que nao sao comprehendidos na primeira.
As'povoaq6es sio classificadus em tres orders.
E permittido obter mais de uma concession de terreuos, assim corno o governador geral e os governadores dos districts podem permittir que qualquer requerente de terrenos se associe a outros, mediate certas formalidades de process.
Os concessionarios de terrenos ficam obrigados a conservar as serventias existences, que constarAo das plants dos seus terrenos comprehendidos nos tittilos e bem assim sAo obrigados a dar serventia aos seus vizinhos, mediate indemnizaQAo, quando estes nio tenham outra mais facit para povoag,%o proxima.
Os terrenos arrendados e aforados sao isentos de decimal predial durante o primelro anno de concessao. Se o terreno nio for aproveitado serA a decimal redial de 50/o do valor do terreno no flin do primeiro anno e de 100/o no fim do segundo e aumenta cada anno 10% at6 que o concessionario mostre que o aproveita de boa f6.
Considera-se aproveitado o terreno quando o concessionario tenha nelle despendido uma quanta nao inferior a vinte vezes o f6ro nos terrenos de primeira classes e de cem a cento e cincoenta nos de segunda classes. Os terrenos asslin aproveitados e os vendidos pelo Estado ficam dispensados da eontribuigAo predidal durante dez annos; passados estes, pagar5o as contribuie6es geraes nos terms das respectivas leis.
No caso de expropr aqao do terreno por utilidade public, o valor das benifeitorias 6 pago a dinheiro, e os dos terrenos pode ser pago com outros da mesma area, classes e ordem dos expropriados.




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Podem receber quaesquer concess5es os cidadilos portugueses com capacidade para contratar, os estrangeiros que declared que se sujeltam As leis portuguesas actuaes e de future no que respeita a terfenos, as sociedades portuguesas e estrangeiras legal.mente constituidas, observando-se, qiianto a estas, o disposto no decreto de 23 de dezembro de 1899.
Podem receber concess6es gratuitas as corporae6es administrativas, misses catholicas e estabelecimentos de pleaded e instruc iio portuguesas. Nos terrenos de segunda classes e nos suburbios das povoa 5es classificadas, modern receber concess6es por aforamentos, com dispense da hasta public, OS POTtligueses com mais de dez annos P_ de permanence em qualquer das provincias ultramarines portuguesas.
As areas que podem ser concedidas regulam-se, conform a competencia das antoridades que fazem a coDcessao, da seguinteforma:
Concessoes pelo governor geral, com o voto deliberativo do Conselho do Governo
AFoRAINIENTO-2 hectares nas povoag5es classificadas, 5 hectares nos suEurbios, 10:000 hectares nos terrenos de segunda classes no district de LoureDOO Marques e 50:000 hectares nos outros distrietos.
ARRENDAMENTO. 5 hectares nos suburbios das povoaQ6es ctassificadas, 10:000 he !tares nos terrenos de segunda classes no district de Lourengo -Marques e 50:000 hectares nos outros districtos.
0 prazo de arrendamento nAo pode ser superior a 19 annos. Podem ser aUtofizados os sub-arrendamentos e a conversion dos contracts de arrendamento nos de venda.
VENDA. OS lotes para venda sao, em, regra, de 3:000 hectares no maxin-io.
CONCESOES GRATUITAS.-Podem fazer-se As misses catholicas at6 1:000 hectares nos terrenos de segunda classes podem, por6m, caducar, com. obrigaQAo de pagamento das bemfeitorias. Igualmente podem ser concedidas As corporaQ6es administrativas, estabelecimentos de piedade, beneficencia e instruccao os terrenos, destinados a seus fins.
Concession da exclusive conipetencla do governor geral
AFORAMENTO.- 4:000 metros quadrados dentro das povoac es. classificadas, I hectare nos suburbios das mesmas povoaQoes, 2:000 hectares nos terrenos de segunda classes no district de Louren o Marques e 1:000 hectares nos outros districts da Provincia.
ARRENDAMEMTO.- At6 19 annos, 5:000 metros quadrados nos suburbios das povoag6es classificadas, 1:000 hectares nos terrenos de segunda classes no district de Louren o Marques e 5:000




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hectares nos outros districts. Pode ainda autorizar a conversAo dos contracts de arrendamento nos de venda.
VENDA. Pode mandar p6r em hasta public lotes de terreno at6 3:000 hectares.
CoucessAo da coinpetencia dos goveruadores dos districts
ArOIRAIMENTO. 2:000 metros quadrados nas povoag6es classificadas, 5:000 metros quadrados nos suburbios e 5:000 hectares nos terrenos de segunda classes.
ARRENDAMENTO.-At6 cinco annos de 5:000metros quadrados nos suburbios das povoaq'Oes classificadas, e 5:000 hectares nos terrenos de segunda classes; e pode antorizar os sub-arrendamentos. Estes contracts depended da confirmagao do Governo Geral.
Concession da competencia dos administrators de coneelho,
circuniscrip oes civis e copltftes-inkes
Podem conceder, por arrendamento annual, renovavel todos os annos, terrenos at6 800 metros quadrados, destinados a estabelecimentos commercials' e talUes demareados dentro das povoac5es que nAo sejam. capitals de districts.
A importance de f6ro 6 a seguinte:
Nas povoaq6es de primeira ordem, 40 r6is por metro quadrado; nas de segunda ordem, 20 r6is o metro quadrado e nas de terceira ordem, 10 r6is o metro quadrado.
Suburbs de povoaQAo de primeira ordem, 500 r6is por hectare; idem nos de segunda ordem, 200 r6is; e nos de terceira ordem, 100 r6is.
Para os aforamentos dos- terrenos de segunda etasse 6 o custo de 40 r6is por hectare no district de Lourengo Marques e o de 20 r6is nos outros districts.
A acquisigRo de terreno em basta publica-depende ainda do pagamento por uma s6 vez de uma quanta denominada entrada, que tem por fim corrigir a desproporcAo que possa haver entre o f6ro e o terreno a aforar em relacAo a outros. 0 seu valor nAo pode ir alem de vinte vezes o fo-ro.
Pode o emphyteuta dos terrenos de segunda classes on dos suburbios das povoaQ5es classificadas obter o dominion director quando, nada dever de foros e impostos e pague vinte pens6es de f6roAo empbyteuta dos terrenos comprehendidos nas areas das povoag6es classificadas nas mesmas condig6es pode o governor geral reduzir o prego initial do f6ro a I real por metro quadrado.
Os terrenos aforados podem, com autorizagAo do governor geral, dividir-se em glebas.




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Propriedade indigent
A lei granted formalmente e respeita os terrenos cultivados por indigents, de que nao podem ser expropriados sern indemniza ao e chega a conferir-Ilies a propriedade plena dos terrenos.
0 Governor Central on o governor geral podem reservar exclusivamente para indigents determinadas areas de terreftos, dentro das quaes thes 6 permittido occupar quaesquer parcellas sem adquir1rem direlto de propriedade plena.
Pode o indigena occupar areas fora das acima designadas nos terrenos incultos e nao demarcados, mas, para que a sua occupa-Ao seja legitima, 6 mister que seja titulada e competentemente identificada assignalada pela sua residence e cultures babituaes, n o ter o terreno area superior a 2 hectares por cada pessoit adult da familiar do indigent, comprehendendo-se nella o chefe, as mulheres, os filhos de menor idade e paes invalidos.
A occupacio que assim se exercer por vinte annos cousecutivos a contar da data do respective titulo, e estando urn terQo do terreno aproveltado, confer ao occupants a propriedade plena do mesmo terreno.
Por morte dos indigents, os terrenos titulados por tempo inferior a vinte annos transmittem-se, com todos os direitos, aos seus herdeiros que quizerem cultivi-los e nelles residirem, observando-se na concess9o o.s costumes cafreaes.
Os terrenos que os indigents occuparem por titulos c antes de os direitos da propriedade plena serem. conforidos, modern ser comprehendidos nas areas pedidas em concession, nias verificando-se os seguintes e indispensaveis requi8itos
AutorizaQao do governor geral ;
Pagameato aos indigents do valor das bemfeitorias por elles feitas nos memos terrenos.
Anatogas garantias serio conferidas aos indigents dos Prazos da Cor6a, segundo o preceituado no respective regulamento de jullio de 1892.
Os indigents que tenham. obtido a propriedade plena dos seus terrenos ficarn Isentos: L", do serving obrigatorio nos eorpos policies e miiitares; 2.1, do trabalho compellido; 3.0, de serein requisitados pelas autoridades para servirem de marinheitos, barqueiros, carregadores on escoteiros. NIAo ficam, por6m, dispensados de acompanharem os cabos de guerra nas opera 6es militaries que se emprehenderem.
Regime da publicidade das frausmisgks immobillariag
Urn dos caracteristicas mais esseneiaes do decreto de 9dejuIho esti no aperfeigoamento do regime de publicidade pelo cadastro geometricro e parcellar da propriedade. E fundado no principio da publicidade real, tendo por base o, ptedio, attendendo




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aos preceitos modernos que completam na sua maior pureza o regime de publicidade do grupo legislative dos livros prediaes em que se incorpora o codigo portugu6s da propriedade.
Assim, a identificaQ!o mathematics da propriedade immobiliaria 6 particularmente attendida pelos preceltos do cadastro moderno.
Sob este ponto de vista o regime provisorio em vigor exclusivo da provincial de Afoqambique.
Todas as concess6es de terreno sAo tituladas.
Estes titulos fazem plena _prova em juizo, tanto no que respeita ao diploma quo o conferir, como a identificacao da propriedade (artigo 164.1 da lei).
Constarn os titulos de quatro parties:
A primeira cont4m o alvarA de concessao, Com as clausulas do contract ;
A segunda cout6m a plant da propi-jedado e de parte dos terrenos confidantes. Esta plant 6 aeompanbada de um (liagramma numerico, que identifica a sua situaqAo e superficie
A terceira destina-se i inscri Ao de todos os actos juridicos sujeltos a re-isto na Conservatoria e quo recaem na propriedade;
A quart 6 destinada ao e2idosso.
0 custo do titulo 6 de 105000 r6is.
0 endosso consisted na simples declare !o escrita, datada e assignada pelo proprietario sobre a transmissAo de direitos que o mesmo titulo lhe confer e tambem 4 assignado pelo adquirente.
0 endosso, precedendo autorizaqIo do governor geral, 6 feito em pi-esen(,a do conservator que tiver de register a transmissAo. 0 conservator certifica-se previamente da identidade das parties.
Na DirecqAo da Agrimensura existed as coplas de todos os titulos e que constitute o Tombo Geral da Propriedade.
Desde que o titulo 6 entregue ao concessionario, as disposiq6es da lei. permitted perfeite. e constant harmonia entre o Tombo da Propriedade e os livros da Conservatoria, torque de todos os registos dario os conservadores immediate conhecimento official A DireccAo da Agrimensura e esta Diree Ao leva ao conliecimento dos conservadores todas as alteraq6es que occorrem nos terrenos que formal os predios titulados.
Por esta forma 6 mantida a conservagAo do tombo da propriedade que estarA patented ao public para queni quizer examinA-lo facultando-se, portanto, a todos o conhecimento da existence real
-e civil de qualquer predio pela sua historic que completamente se resume nos titulos.))







PROPOSALS
Sobre a extensh suTeifidd das concessdes do terrenos Reserv s equenas exploragoes por colons
A lei de 1909 abre indistinctamente a exploragao das terras a toda a iniciativa e a todo o capital, quer seja national on estrangeiro. Seguramente me parece que tal orientaqao nao soffre contestaqAo seria, e inutil seria repetir aqui arguments de boas autoridades que a defended.
Obstar A colonizaoAo estrangeira em Mogambique seria, alem de um expediente perigoso, a rennucia A cooperaQAo de summo peso no progress da Provincia.
Na pratica do regime actual manifestamente cosmopolitan o que se tem visto? Que a iniciativa puramente national e seus capitaes para ernprehendimentos de maior vulto contimiam inertes emquanto o capital estrangeiro comeQa a empenhar-se em empresas agricolas, como dAo exemplo as Companhias The Incomati Estates e a Movene Estates com. effeetivo e largo dispendio de numerarjo directamente applicado A exploraq o dos terrenos. Outras empress destinadas a explorag es florestaes mostram, pelo menos, nas despesas iniciaes a que obriga o process e seus trabalbos technicos para obter os titulos e na tacita sujpiQgo aos futures encargos certos da contribuicAo predial, a esperanea conceblda no premio do capital empregado, torque nem de outro, modo se explicaria os trabalhos e despesas para obter a propriedade. 0 mesmo 4 de presumir quanto As ernpresas no literal da costa maritime que jA gosem de especial licenga de occupy --io, e igualmente nas explora0es florestaes para cujo fim algum dispendio PstA realizado, sendo para notar que na parte ainda, relativamente pequena do territorio jA occupado com dependence do capital estrangeiro, ainda n-to occorreu incident algum desagradavel em conflict corn a nossa soberania, on eom a autoridade regional. 0 campo da experience, 6 ainda limitado, 6 certo, mas penso, e, ainda que por meramente subjetivo e pessoal o que penso n1to tenha importance, julgo a melhor dontrina e de franca actualidade a que o Sr. Freire de Andrade em seu relatorio




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sobre Mo a?)Xque resume nos seguintes periods a nio tenliamos, pois, medo da colonIzaQAo e dos capitals estrangeiros, antes acolhairios igualmente os de todas as proveniencias e abramos os braqos a todas as iniciativas; e, com tima administraQAto liberal e justa conseguiremos que defendant os nossos interesses e o nosso dominion esses memos que receamos e que tendencies bern fortes vao mostrando esquecerem a primitive nacionalidade para s6 se lembrarem que em Africa trabaiham e lutam e que muitos em Africa nasceram)).
-Mas, se tudo isto 4 certo e como tat 4 de boa pratica manterse o espirito geral da lei, nAo si' o menos certos e dignos de ponderaQao os inconvenientes que limits exaggeradamente francs da occupaqAo territorial podem tracer para o Estado e para os modestas exigencies na procure de terrenos.
A lei de 1909 foi bem recebida na Provincia, os traces fundamentaes e reformadores de antigos diplomas multo Lvoravelmente apreciados, mas nalguns points, e o caso stijelto 6 um, d'estes, a siia critical menos satisfatoria nAo pode ter-se como superficial e inattendivel.
Com effelto, o limited superficial de eincoenta mil hectares de terreiio concedivel para former uma s6 parcella sern a lei prefer taxativamente caiisas de indeferimento desde que o process corra regularmente os tramites, p6e nas mAos do governor local a faculdade de dispor summariamente do territorio da Provincia de um modo inacceitavel torque, nos diz opinion de competentes praticos nas cultures colonies e neste partictilar a reforea o parecer do nosso inspector de agriculture, que uma propriedade de cinco mil hectares para cultures, ainda que nesta area se facam as instatiae6es e reserves de terreno proprias das exploraq es, taes coino para babitaq.Ao e cultivos dos serviQaes, pastagens, etc., estA dentro do ambito supei-ficiat rasoavelmente concordante com, o de tima grande propriedade em qualquer parte que se considere.
Na recent applica .A-o a' provincial de Angola da lei sobre terrenos de Mocambique, reduziu-se a dez mil hectares o limited das concess6es isolaclas.
Eu tenbo bem de memorial o que sAo dez mil hectares de terreno, peta minha pratica de qiiatorze annos exercida em Porwgat nos traballios de geodesia e chorograpbia e tambem v seu possivel aproveltamento pelo contact que tive com lavradores em todos os gratis de fortune, e. por isso aindajulgo exaggerado estL limited de area numa s6 parcella. E, por6m, urn modo de v6r pessoal, talv s aiada afastado da realidade que, antes de toda a doutrina, precise attingir e bem compreliender, e assim proporel a V. Ex.a aquelle limited de dez mil hectares, naturalmente mais bein meditado se segura analogia ha entre as duas provincias, consideradas neste ponto de vista, e se V. Ex.' corn o mesmo concordar.




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NAo 6 o receio que extensos tratos de occupaQ o territofial, em posse de estrangeiros, subjuguem o exercicio da autoridade o que deve preoccupar, mais preoccupy a natural repulsi o da species de monopolio formado pelo aQambarcamento de terras e que indirectamente invade direitos geraes. Eis o que a lei deve prevenir.
Polo actual regime, a accumulaQAo de terrenos de posse e de direito inquestionavel de um s6, pode attingir limits quasi inconcebiveis no seu campo de applicagdo real.
Com effelto, n1o 4 vedado pela lei obter-se mais de uma parcella que, fora do district de Louren .o Marques, tem por limite eincoenta mil. hectares; Go pouco 6 prevista a solugAo obrigada de continuidade entre as pareellas e 6 conferida a faculdade de transferencia do direitos entre concessionarios e ainda. de pretendentes em qualquer altura do process de concessdo. Nestas condiQ6es, compreliende-se a formaQAo dentro da lei e pela mesma lei de btocos de terreno de propriedade 'Individual on collective de tal modo formidaveis, que a sua exptoraQAo nio chega a compiehender-so. E ainda o que ha do mais nocivo, 6 que estes tratos de terreno NTIO constituindo propriedade com existence legal ao longo dos mais ricos cursos de agua e de ontras vias de communicaq.ao, como linhas ferreas e estradas carreteiras, cujo usufruto na agriculture e nos transported de productos mais equitativo seria em sua partilha, se em vez de extensas faixas apropiliadas por um s6 ao longo dos rios e estradas, aquellas fossem regniarmente limitadas em sua frente, dando logar i occupaq1o de various proprietarios.
Neste ponto nAo tenho duvida alguma na impreterivel urgencia de modificar a lei, regulando dimens3es proporcionadas entre a frente e fundo das parcellas ao longo dos rios e estradas e bem assim as reserves a estabelecer pela. soliiQao de continuidade das parcellas, ficando em posse do Estado essas zonas de terrenos. intervallados entre concess6es para opportune alheaqAo on para o mais convenient aproveitamento.
Dissemos que a lei abre ind is tine tamente as ports a toda. a ipiciativa e capital, nao faltando assim A verdade tbeorica de seus principios; mas, o certo 6 que applicada em rigor aos que pela disponibilidade quasi unica, de seas brags e robustez, por ventura com aptid6es contrahidas na pratica. do amanho das terras, mas, que sem mais recursos as pretended na Provincia nAo as obteem, e todavia ha aqui portugueses desprendidos de toda a ideia de especulagAo que aos primeiros passes sAo-logo desilludi-




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4os de qualquer esperanqa de ganhos em modestos trabalhos de agricaltura torque a lei n9o 6 president para estes casos.
Sgo justas e sob todos os aspects indispensaveis as formatidades para chegar 4 concesslo da propriedade cum perfeita seguran a juridica; a prep raeao do process com todas as cantelas, o registo public clas propriedades, essa murallia virtual e geometrica que se exige para constituir o perimetro indiscutivel dos terrenos demareados, tudo isso 6 imprescindivet e praticado em todp as colonies bem administradas com differengas arenas regulamentares.
Mas, 6 claro, que esta generalizagio de exigeneias essencialmente praxista e gtacial no inicio dos processes., por isso que demand despesas realmente avultadas, vae alem dos recursos ordinaries dos pequenos, applicando aqui o termo a colons de bonestas proveniencias de profissiio, principalmente aos militares que na f6 de antl'gos decretos de concessao gratuity e Ae.auxilios que nunca foram regulamentados denunciam uma pequena procura de terrenos que em definitive nao se lhes conceded, fe,chando-se assim as ports e despedindo da colonial individuals talv6s bastante prestimosos.
Esta procure por emquanto muito limitada de terrenos e que pela insignificancia do phenomenon me nao remett e para o campo meramente especulativo da eolonizaQlo agricola intens'Va, que por assAs complex me nao atreveria a abordar no modesto campo das minhas proposals, apresento-a arenas A lucida apreciagAo de V. Ex a torque nAo me repugna crer, sem que mortifique o ceYebro em demand de hypotheses e analogies das condi 5es viitaes da Provincia com as altas theories dos mestres, sem este trabalbo naturalmente esteril para as minhas forces, ni-io me repugna
-cror, Como disse, que a opportunidade se o&reqa promettedora de viabilida(le na forTnaQAo de pequenos nucleus de agriculture, que cumpre protege e legalmeute assegurar.
Casos dispersos mostram ji que nAo sAo minutes e descabidos ,os auxillos prestados a estes cotonos.
0 Sr. Freire de Andrade atrav6s das difficuldades criadas pelo
legal ds suas ideas proteccionistas dos pequenos colons, consegulu estabelecer com indispensavE is auxillos alguns que dAo exemplo do que pode a forga productive do trabaIho applicado A terra.
Ao Sr. Alto Commissario Dr. Azevedo e Silva interessou esta material que Com magua, a proposition de pretenq6es d'esta ,natureza, viu ser desprovida de todo o auxilio legal, e agora o exemplo aberto pela reserve de terrenos na Namahacha e Im,paputo, em que V. Ex.a p5e alguma esperanQa de future exito agricola nas planicies e de temporary aproveitamento sanatorio na ,montanha e at6 accessivel aos residents de Lourenqo Marques, por pequenas e faces viagens de recrelo, dada a facifidade dp 'Completar as communicago'es para aquella regiRo, n o se pode




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dizer que passou despercebido desde que voz correu sobre o projecto.Temos propostasde. colons madeirenses, residents noTransvaal, apparecem requerimentos individuals, no campo, em poucos dias, succederam-se demarcaQ6es provisorias que, se a1gumas obedecem d idela de simptes especulaclo, outras marcardo terrenos appetecidos para direct occupy ao emfim, o commercial sempre satellite da vida local p6e suas vistas nos ainda deserts e hypotheticos tath5es da povoagao em project e assign por diante.
Os exemplos citados de alguns colons em. active laboragho e o facto mais on menos accentuado no decorrer do tempo da procura de terrenos para restrietas industries, alguma cousa significam para que n io sija letra morta toda a idela de proteegAo a estas tentativas de trabalho individual. Terd, pois, logar a proposta de reserves de terrenos apropriados a este fim, oujo processo de concessAo deverd ser gratuity e singular nos seus tramites, pelo quat a terra serd concedida mediate previa divisao de lotes cadastrados de que o Estado deve curar, assim. como do reorutamento de colons que possarn ser uteis para os rudes encargos da vida do campo ern Africa, que sejam adestrados nas culturas e que se realize, alern d'isso e principalmente, previous studios locales cujos pormenores nAo sci enumerar mas que uma commission de competentes pode emprehender no sentido mais opportune e feliz.
0 adiantamento de recursos aos colons, inteiramente em. branch na lei, apesar dos regulamentos promettidos, acompanba logicamente toda a ideia de proteoglo aos pequenos agricultores de concess6es gratuitas constituindo colonial, ideia esta que serA inutilizada se a lei a nAo acompanhar com. a respective sanegao; de contrario, melhor 6 desistir d'estas tentativas e as ports arenas se abrirAo a capital e a energies resistentes a todos os balanqos da fortune.
Sobro a docima prodigy Dodagdo dos onGargos dos foros do proterito
Na legislaQAo sobre terrenos anterior A de 1909 para a provincia de Mo .ambique, encontra-se a disposiQAo querescinde o aforamento quando o terreno ndo seja aproveitado. E um principio que sempre se tem. adoptado no Ultramar; mas, recordando o que disse a1gures, nio estA em. perfeita harmonica com o Codigo Civil torque, segundo parece, contraria os points fundarnentaes que caracterizarn a emphyteuse pela sua perpetuidade, dando ao senhorio director o unico'direito de haver os foros em. divide e os juros de mora.
Sem embargo ern toda a legislaqAo anterior ao regime provisorio applicado a MoQambique, a annullaqAo do contract de aforamento 6 previsto, como parece logic que o seja, em vista do resultado a attingir ser a culture das terras. Assim 6 que, as




concess6es feltas sob a vigencia da lei de 1856, estAo sujeitas a multa e perdas de terreno como 6 previsto nos artigos 6.0 e 9.0
Repetem-se estas disposigoes no artigo 4.1 e seus paragraphs do decreto de 4 de dezembro de 1861 convertido ein lei a 7 de abril de 1863.
0 decreto de outubro do 1865 nAo revoga aquellas disposio6es, e at6 diz no seii artigo 1.1 que, as concess5es anteriores terio effeito someone para os concessionarios quando estes se mostrem babilitados para realizarem as cultures.
A lei de 1867 tambem nAo revoga as mesmas disposio es. 0 decreto de maio de 1892 que approvou o regulamento & 2 de malo de 1891 pelos artigos 17.1 a 20.1- e nos artigos 39.' e 40.' mantem as disposMes de annullaqao. A lei de 24 de abril de 1895 prescreve pelo artigo 48." das disposig5es transitorias o regime de anmillagAo de 1892 ; e emfirn pela lei de 1901, 4 motive de annullaqlo o nAo aproveltamento dos terrenos.
W-se, pois, que o precelto legislative de annullagao dos contratos, quando os terrenos se nAo aproveitem, tem preocupado o Estado desde longa data.
0 regime provisorio em vigor, naturalmente para affastar todo o conflict com os principios da empbyteuse, visou o mesmo resultado pela applicagao da contribuigao prediat.
Assim aumentando esta de anno para anno emquanto o terreno n o 6 aproveitado, succeed naturalmente que o proprietario 6 compellido a desbravd-lo e entAo serd elle 9 proprio a vir deolarar quando estd quite com o Estado desde que os preceitos da lei se achem curnpridos.
Na falta de pagamento da contribuicIo ha processes mais segliros para a haver do contribuinte sem eareeer da annull.aQao do aforamento.
Nio precise, pois, a lei ser alterada nesta providence de salutar effeito, convindo todavia discriminar se o modo de applicaolo, tal como estA artioulado, realize o pensamento legislative. Cr mos que n o, torque, como se critical corn fundamento, o artigo 52.0 do regime provisorio manda consider realizado o aproveitamento do terreno quando o concessionario tenha nelle dispendido uma verba, nAo superior a cem a cento e eincoenta vezes o f6ro mas como se nAo diz em que ha de ser despendido esse valor result, por exemplo, que o emphyteuta de mil hectares no district de Lourenqo Marques que tenba dispendido arenas quatro condos, pode escapar A contribuiqAo predial progressive, oriada, pelo artigo 51.0 do regulamento, e possuir indefinidamente o terreno sera qualquer trabalho de culture. Ao mesmo resultado se chega nos outros districts, por6m mais aggravado em vista do menor valor do f6ro. Apparece pois a necessidade de regulamentar o artigo 52.11 de forma que arenas sejam attendidas as despesas de cultu ra.
Ha ainda a accrescentar que nos terrenos de segunda classes e




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naIguns casos tem sido unia pequena parto Testes aproveitada. para fins commerelaes. 0 dispeudio feito para este fim coin as eolistruce es correspon(kiifes" m4o deve de modo a1gurn compiltur-se na classes dos quo isentam o proprietario da incidencia pro,rresslva da contribuicilto predid. NMIO 6 JUStO tambem privar o, Estado das r(,ndas que podem ser cobradas coin jiisti a e equidade: por ISSO, pareCe fora de du vida quo os pagaineutos que o coneessionario dos terrenos de segunda cl; sse deve ao Estado polo aproveitamento do nina parte d'estes para fins commercials ou industrials. fique skijejto to f6ro por intro quadrado ostabelecido para as areas occupaclas da povoae5o mals proxima. .Esta disposicAo acabarA cow a desi-naldade que so dL sob o ponto de vista dos eneargos entre os estabelecimentos Isolados ein terronos (le segunda classes e os das povoa 6es.
Neste sentido 4 a minba proposal que ein son logar V. Ex." (;, ncoiitra artioulada.
Quanto a reducQ. o dos oricargos do foros (le preterito e sogundo o ponsamento da 1,21 vigente, nao 6 o alto preco do foros dos terrenos o quo o Estado visa, antes aquelles siio alheados por preQos infimos e arenas a entrada que serve de base A llcitaq o para adjudicar as parcellas (to terreno 6, por assim dizer, o quo estabelece o characteristic valor (to terreno no moment da transmissAo e o fixa sob o fundamonto das determinants d'ess(, valor poramente occasional.
Por outro lado parece-ine attendivel o que a opiniao e critical justa dos factos observe sobre a1gumas anomalies que na actual vigeneia, do regii-no provisorio se manifestain ein virtue dos encargos emphiteutioos corresponderem. a leis diversas.
Assim 6, que pela lei do 1895 os foros variant coin a situac (las terras; os de 2.a ordein estilo stijeitas ao f6ro de 500 r6is por hectare e tambeni 6 este em regra o f6ro ininimo de terrenos mcultos, estabelecido pelo decreto do 190t. Mas, o regime vigentQ 6 multo mais suave iia applica 4o da importancia (to f6ro torque seguramente, ii o foi objective principal o rendimento para o Estado por esta provenielicia, inas a facitidade de adquirir terrenos a baixo preQo e coin esta facilidade promoter a crla ao de nucleos sociacs de occupaQ, 1o e de vida, derivando d'ahi todas as vantagens correlativas para o Estado e o seu indirecto reiidimento por multos modos realizavel.
Ain(la, vae inais longe o espinto proteccionista da lei de junho de 1909 torque no son artip 21G." permitted a regularizaqAo da, propriedade iquelles que mostrein, at6 sern terem, titulo legal, a occupy ,ao e aproveltamento dos tcorrenos fi,-ando sujeltos aos foros estabelt-cidos na, lei. Alas, aos antigos emphiteutas, Aquelles onjos encargos (to pagamento do foros s,,-to effecovos, a reduc ,Ao d'estes encargos ao que o regime provisorio estabelece, 6 tam-




bein permitticla, esta faculdade, por6rn esti dependent da sillstituicAo dos antl'gos titulos pelos do cadastro, o que 6 justissimo, mas ainda do pagamento dos foros em divide.
Result d'aqui certa desigualdade que iiao passou som repair na opiniAo e que justo sanar.
Com effeito, nito so coaduna coni o pensamento gorat o (lomiliante da lei no qu( respeita A suaviclade dos encar,,os de emphiteuse, a sItu:iQAo d'aquettes (lite por seu labor e sacrificios agricuttarein os terrenos do que por ventura algwis foros teeni pago, (lite possum. titulos dos memos, mas que pelo facto de requererem. a substlttiiQFlo Xesses tittilos pelos do cadastro, sdo obrigados ao pagamento dos foros em. divida, spin reduzir estes forus ao que a lei prescreve de, future, emquanto quo. os desprovidos do tittilos s6 pelo facto de occuparem terrenos sent peso a1gum de encargos para coin o Estado podera assegurd-los sem. as desposas que os pritneiros sao obrigados com o pagamento dos furos velicidos.
Parece, pois, acto de equidade reduzir o3 foros vencidos ao estabelocido no diptom-t de 9 de junho cle 1909 e a'sim tenlio a honra de proper. Nao 6 novo o process do reducgao de foros
Mos na nova legistacilo; assim o sei de antoridade competente, que aponta o exemplo do decreto de. 25 de november de 1853, que approvott o acordo realizado entre os devedores dos foros e a Junta de Fazenda (to Alo ambique.
Sobre a cucessda a *enas Reservas iRdigonas Re mo do trabOho
No capituto (to regime provisorio que trata das concess6es a indi,-enas ha um pensamento accentuadamente proteccioni0a.
Tat pensamento deve-o revi-orar, se-undo cremos, a legisla( ao da presented epoca, como natural cxpans o do regime libertador (lite, desde, Sd da Bandelra, o grande create da igualdade humana, alcanQa doutrinariamente as ra as Hiferjores do nosso dominion.
NAo 6 estranh-o a esto sentiments de humaniclade o quo preceittia o referido capitulo.
Assilil, prescreve o artigo 1-.1 a roscrva de area,-, exclusivamente destinaclas a indigents onde n.-io podem adquirir propriedade plena. E-Ilies, por6m, permittido occupar.terrenos incultos e nio demareaclos (artigo 14.'), dos quaes podem. receber titulos
artigo 29.') que os habilitein a che-ar A propriedade plena (artigo 33."). No goso da propriedade plena, o indigena tem, regalias taes como: ispneAo do servlQo obrigatorio mititar, do trabalho compellido, serving de marinheiros, barqueiros e carregadores (arti'-o 26.0)
A proprieclacte plenae a pre paratorian-iente tittilada traDsmittQ-se, com. todus os direltos, aos herdeiros (arti-o 19.0); as areas do oc-




cupagAo augmentam coin o number de pessoas de familiar. Na corteza que ao indigent passa despercebido qualquer beneficio legislative quo Ihe respite, t(-,eiyi os administrators das terras o encargo (artlgo-o 3,5-0 ) de bem fazer cornprehender a todos os indigents sob sua jurisdiqAo os direltos que a lei Ilies confer. Emfim, o pagamento dos valores de expropria ,ao, no easo de preferli-em sair dos terrenos occupados, 6 devidamente assegitrado como disp6e o artigo 21.'
6implesmente succeed que a estes preceitos da lei nilo tern ,correspondido realldade pratica. As reserves de terrenos destinadas a hidigcnas, A excepQAo da circumscrip ao de Zavalla e d,-, uma pequena parte na Catembe, estio por fazer.
Nada me costa sobre os titutos a conferir aos indigents (artl,,o 2.V) afirn do garantir a legitimidade da oceupa ,iio das terras. o quo depended de. um simples pedido verbal.
A= demarcagilo ineramente material dos torrents occupados nAo so tem feito regionalmente pela antoridade. Mto sel de que forma e coi-no se tenba generalizado, ontre os indi-enas o conheciniento dos direitos e regalia e deveres que Ihes dA a lei vigente.
A faculdadc da expropriae,to das terras onde estAo as cultures ,e habitae(-)es indigenas, se for exercida violentamente, 6 quanto basta para inutitizar o beneficio que a lei Ilies confer, pois esta exproprlaQ7to at6 pode repair em terrenos titulados e om via de proprieclade plena.
0 reqierente de terrenos, em geral, deseja a permanencia dos indigents nos memos terrenos; quando, por6m, estes iii-to estejarn definiclos nem titulados previamente e torque no acto da deiyiarea ,i-Lo 6 inuito deficit, em zonas consideraveis de terrenos rnuito povoados, tratar d'este pormenor, reSLIlta acharern-sp. Os indigents com suas terras mal definidas e sem direltos sufficientemente assegurados e, portanto, em presonga dos coneessionarios e na dependencia d'estes, qUe os tratar o tatvez, eonsoante seus dosl,,,iijos de ospeculaelo P ganhos a que nAo sio estranhas as violencias a que ficam stijeitos os indigents quando se abusa da sua inferioridade de raca, e que s6 uma rogulamenta Ao muitu segura e president e o multo zelo da autoridade pode collibir.
Quando se dA a expropria ,io, ainda esta mesma conduz a ontra ordem de difficuldades.
Neste caso os indigenas teem de abandoner os terrenos, mas o que nilo teem 6 reserve de outro jA demareado onde possam subsistir. Ha quem nos tenha affirmado, com appoio de longo contact com os indig-enas, quo nalgumas regi6es esta expropriagAo poderia ser a origem de graves perturbae6es.
Quanto ao pagamento da expropriarao, este 4 previsto na lei por process ao abrigo de toda a suspeita, mas quando applicado a um grande numoro de individuos, a sua pratica 6 deveras difficil. JA tl%,e em mao um process que, Para ser cumprido na




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parte de expropriaQAo nos terms regulamentares, daria origern a 2:600 autos.
Quero dizer, com estes exemplos que a pratica me offerece, que o capituto discutido estA inal meditado nos scus principios ? De modo atgum, e ein nada ine auxilia para boin consellio, a pratica, que, neste particular, 6 quasi nutla, adquirida pelo contact coin o indigent, hem coino a observa(,Ao das suas relaQ es com o, branch no usufruto da terra; 6 tanibem certo que, dos coinpetentus, nao tenho, no eampo das minhas diligencias, recollildo cloutrina que, officil-d on particularmente explanada, me instrua em oi-ientaQao radicatmente opposta A que o regime de confess )es actual estabelece em seus principles. Concluo, como sempre, quanto 6 difficil derrubar para edificar de novo o que, peto menos em dotitrina, 6 essencialmente, bom e certo.
Julgo aqui mais uma vez repetido o que tAo frequent 6 eni nossa administracao ; vein a ser o esqueeimento da material regulamentar e subsidiaria que fortifica e em definitive (LA realidade c conduz A officacidade, pratica o que a douti-ina simplesinente remette para o campo da appliea ,Ao.
Nio sel, pois, que modifioae, es possa proper no capitulo das concess6es a indigents, a nAo ser as que tendam a reviorar seu regulamento no sentido de a1guma coisa se produzir.
Ora a m o de obra indigena, como factor indispensavel da agricultura da Provincia, conduz A imposiQ.Ao do trabalho remunerado,
que niIo repugna As ideas mais rasDadas de tolerance
b porquc
o trabalho 6 tributo ligado A humaniclade e o que resta, no caso, supposto, 6 harmonizA lo sem violencias coin o fim utilitario da exptoraQao das terras por europeus.
0 recrutamento de servi(,aes feito nas terras exelusivamente7 destinadas a indigents seria o mais simples e pratico; mas, de qualquer modo que taes reserves se fa am, nunca podem ser sufficientes sub6istencia de toda a popular( ito, e d'aqui o facto, inevitavel da eoliabita ao do gentio nas terras abrangiclas pela (10marca Ao dos concessloiiai-ios, mas que o regime actual garanteao indigent com correspondents direitos.
t nests condi(,6es que o regulamento de prestaq o de trabaIlio, deve ser claro, austere e ligado A responsabilidade da autoridade regional, de forma a que nern o indigent nem o proprietarjo tenham recursos para illudir a lei.
A legisla Ao do Transvaal tambem faculty ao governor, por sua iniciativa, o reservar terrenos para indigenas (Ordinance, 1903).
Nestas reserves se nos affigura possivel encontrar soluQAo que garanta a liabita .Ao e cultures indi-enas naIguns casos de expropriaQAo.
Esta, material 6 de natureza a ser attendida em regulamento, especial, yie se faqa em harmonica com o que a lei de concessao de terrenos estabeleQa arenas em principal, relativamente As re-




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strvas para indigents e para colonizacgo exclusivameiite para brancos.
A demarca -Ao da8 terras occupadas por indigents e para o flm 4as mesmas serem tituladas, nAo tem, a nieu v r, outra solugAo pratica possivel different da que -se preceitua no capitulo IV do re-ime em vigor. Esta dpniar(,,aqqo 6 meramente material e cornprlhende se que possa ser executada pela adininistraq o local, dia a dia, sendo a -mesma administragaRo a quele competence para interpretar os preceitos inserts no respective capitulo da lei, Mas , claro que para este mesmo trabalho silo precious auxiliaries de que ein regra os administrators nAo dispo'em ; todavia talv s seja sufficieiite a1gurn pessoal de menor categoria para cada regilo administrative, dirigido por um branco habilitado a fAzer ,a descrigAo escrita dos perimeters occupados plor indigents e .sendo o trabatho da 'coltocagAo de marcos, sinaes, abertura de regos no solo, etc., executad6.por cipais on outro pessoat indig'ena. E erro support que, no acto da demarcaga-o'e reconbecimento topographic das parcellas, 6 possivet ao pessoat da agrimensura executor a planimetria e demarcagAo das terras dos indiNgenas, principle te em zonas de notavel extensAo e multo povoada6: esta timitagao tem de'fazer-se ao abrigo dos conliecimentos regionals em seus pormenores pela administraglo local e passo a passo.
Ei-rifini, na lei deve eonsignar-se qualquer providence sobre a pasta-ein dos -adus dos iiidigenas.
Sobre o Conselho do Govervo e Commissh do Torras -Forma geral dos processes
Pelo actual re-Mic provisorio concedem-se terreiios por despacho do governor geral, ou dos goveriiadores dos districts, .saiiecionados pelo governor genil, dentro do certos limits respectivos is suas competencias. Nota-se, porciri, a anoinalia, que se naojustifica, de poderein os govemadores rios sens districts con(,eder at6 ciiieo mil hectares, quando o govemador geral ii o teni competeiiela para conceder inais do que dois mit hectares no distrieto de Loureii o Marques.
As confess es que excedem a competencia do goveruador geral klopendem do voto deliberative do Conselho do Governo.
Sein tratar aqui da questao de competencias, mas arenas da iiiterveii iio do Conselho do Governo na confess o dos terrenos, notemos, wites de tudo, em yie altura do process 6 o rnesmo Conselho eliamado a pronunciar-se pelo seu voto deliberafivo, podpndo por este voto dar ou negar a eoiicess o. Prontincia-se quaudo justainente o process tem corrido seus tramites e estA quasi findo, quer clizer, depois de feita a deinarcaQao provisoria. depols de publicados os editaes, resok-idas as reclaina 4')es e, ern-




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feitas pelo requerente todas as despesas de process e do trabalho tecbnico de campo, sempre avultadas para as zonas enja area de concessAo recaia na jurisdigAo do Conselho-do Governo. N--,qo me resta duvida pe por mero lapso da lei se manda ouvir o voto deliberative do Conselho do Governo nesta altura que, Se for pela negaqqo, cotloca o requerente em situagAo que se n9o justifica, dada a preciedente viabilidade concedida no curso do processo, obrigando-o, alem disso, a despesas pelas quaes parece assi stir-lhe direitos de indemnizagAo.
Esta circunstancia mai& interests, por6m, ao modo executive. do-processo que nAo 6 precisamente o que desejamos esclarecer immediatamente.
En-i principio, a colaboraq.-io de um. corpo collective no process
,Ro de terrenos nos casos previstos na lei, 6 de consequente logica nas nossas instituig5es, mas'o que parece nao ter justificac.iio plausivel pe este criteria, 'Como succeed no actual regime, nao se applique As concess5es de terre.nos de menores areas, e que, neste caso, a faculdade da sua concession passe exclusivamente para uma s6 pessoa.
F certo que o supremo magistrado da Provincia deve ter toda a liberdade de accao ern seu criteria administrative, rn is esta liberdade n1o deve ir ao ponto de se transformer em poder absolute, principalmente em material tito delicada Como 6 a concessAo dos terreno.s da Provincia, acto que deve est ir ao abrigo. de toda a suspeig.ho de proteccionismo. 0 actual regime provisorio parece que de a1gurn modo concilia a eonsidera ao pelo primeiro funecionario da Provincia com a intervencao do Conse.1ho do Go-verno, n5o sendo o voto d'cste executorio quando o governor geral com o inesmo n5o concorde; submettendo-se neste caso a divergencia de pareceres A resolitc.to do Governo da Metropole.
Parece-me, por6m, salvo mellior opinia0, que, em bom prineipio, a alheagAo dos terrenos serA ou nAo permittida segundo as condig5es que a propria lei estabeleca, e, assim, todo o arbiti-10 pessoal seri eliminado.
Certo 6, todavia, que factors occasions e imprevistos podem sompre produzir-se em, species CirCUmstancias ou opportunidade, que a lei em suas previsoes ndo poderi arranger por completo, e, entilo, um corpo consultive. onde, naturalmente devem. figurar elements do funecionalismo que de qualquer'forma collaborem no process de concessAo e dos eoldnos interessados no commercial das terras, que por eleiglo represent n as classes activas no foment colonial, como as dos proprietarios, agricultores e commercial, poderia interior por seu conselbo c analyse direct nas quest6es em que a lei nAo p6de resolver de um modo taxativo em seu regulamento geral.
Ora o corpo collective que poderia Ier. voto nests circunstancias, e de preferoncia ao Conselho do Governo, seria a com-




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missAo de tcrras na s6de da Provincla, Jesde que a sua constitil1q.,io seja convenientemente modificada.
So for constituida, como acima alIndimos, por vogaes y1e, por sua, posie o no meio social da, Provincia, on por seus deVeTes profissionaes na administra Ao, tenham todos estes responsabilidade civica e moral no progress da, colonia e no modo de conduzir o process de albeaQAo de terrenos, certamente esta commissao nao 6 de mals respeltabilidade do que o alto corpo que forma o Coiisellio do Governo., 6, por6m, mais hornogenea e flexivel As repetidas exigencies de seus serviQos. 0 o1jecto a tratar 6 urn s6 no seu g6nero u natural e' que os assuntos passer por uw.ioj de discussao mais intense, torque ser feita, por pessoas que s() para est6 restrict firn sFio clarnadas, emquanto quc as mesmas quest5es iriarn avolumar os muitos assuntos stijeitos ao Conselho do Governo, de onde inevitavelmente r, siiltam, pelo, menos, dernoras multo projndiciaes e de man effeito public.
Acceitas as raz6es expostas. a. cominissao de terras poderA ser remodelada. corno segue: presidency do procurador da Republica- vogaes: conservator do Registo Predial, inspector da, Agriculture, intendente dos Negoclos Indigenas e pelos presidentes da Camara do Cornmereio, da, Confederaqlo Operaria e das associate -)es dos Proprietarios e do Commercio e Industria.
Ao director da Agrimensura, segundo nos pareee, melhor cal)(, manter-se nas suas attribuic6es meramente executives da lei e interior iia commissAo de terras simplesmente eomo relator dos processes e dos assuntos technicos, desligando-se a dlrecc o da, Agrimensnra, como concern, nos casos ern que o pro( Psso exige o exame da commission de terras, de qualquer mterferencia que tenha, peso de voto sobre a concessAto dos terrenos requerldos on 3a sua negacAo.
A maneira, de conduzir os processes de concession de torrents (An seus indispensavels tramites, pode ser 6implificada, e at6 expurgada de complicac6es insanaveis, o que so a pratica do actual regime bern poude esclarecer e exemplificar.
Acceita a substitute Ao do Conselho do Governo pela CommissAo dR Terras com a constittilelo proposal; tendo o governor gerat da, Provincia a faculdade Ae conceder os teerrenos nas condi ,6es em que o r ,gime claramente estatua, kto M6 ao, ponto em que a lei em principio as possa bein determiner, sern prejulzo de tereeiros on do Estado, on, se (,in casos species, sufficientemente discutidos e analysados no inicio dos processes, se reconhecer manifesto prejuizo na, concessAo, o mesino govern-idor geral puder ne;zA-la, scri estc regime, a nosso v r, o que fundamentalmente eria a maior seguranea, no decurso do processo, sern inconveniences para o requerente nem para o Estado.
0 seu salutary offeito, nAo me resta, duvida a1guma que se pro-




duzirA w6do na pratica, desde o moment ein que, apr'-sentada a pretension sobre quaesquer terrenos, lo,-'o a Se,-Uir as authordades re, ,ionaes e os ffovernadores de districts tenhani sepiro conhecimento, nao s6 do terrt iio pretendido em seus limits localize. io, e se o niesmo 6 concedivel nos ternios geraes da lei. mas ainda se por qual(luer ciretinstancia especial, que a inesina lei nao pode prefer, a concesq,'to n1o 6 eonvenlente para o Estado on se o roqwriniento tem de soffrer quaesquer rnodlfioaQ )es.
Este caso deve ser pouco frequent na pratica desde (Itte prevlainente os baldlos concediveis se jam suflicienteniente ruccribec1dos oomo taes e as re.stricOcs no usufruto, niormente as derivadas dos direltos reconliecidos aos lndi,-enas, bein delinidas; mas, quando casos species omorrain em prejulzo de direltos mcontestaveis de tercelros on do Estado, conv6ni que desde logo se torne effective a iiegaQAo da concessAo, isto 6, na altura eni que o re(juerente ii o possa atlegar prejulzos soffridos.
F esta modificacao A I-i actual de evidence importance e urgencia. sendo certo que o refrinie provisorlo tem ripste ponto dernonstrado Hiconvenlentes multo grav(2.s.
Sabe V. Ex.' que sob a inalor l1bordade e boa f s, io concedidas as lieenQ.as de dernareae )es provisorias, ao ponto Testas screm validas ein toda a Provincia e pelo period di, iiin anno; depols d'estas deinarca ,6es provisorlas, oujos porinenores os governalores de district e adininistradores 'vilorain, segtlenl O.S tramites retativos a publieldade por editaes para reclamae6e.s de ti-rceiros e respectivas linpiu-nae6es pelos requerentes, rcsoluoo d'estas, demarcacito dos terrenos para passage dos titulos, nAo e6tando pois taxativamente prevista a intervenq-to da adininistra Ao local sobre concess5es 'que excedein a coin pet,2n( Ja do,,; goveriiadores dos districts, e s6 mais tarde, quando o process(, 6 quasi findo, quando as maiores despesas que sao is da demarcac.jo definitive sgo feitas e sern que facto a1guin tenha prevenido o requerente da possibilidade da negaeAo do terreno, 6 qut. esta pode ter effeito por decis, o deliberativa (to Conselho do Groverno. E sta pratica precise, fora Je toda a dUVid,1, 6QV MOdiflcada. e neste, sentido te nho a honra de proper e ein articulado desenvolver os tramites de proeesso, de inodo que, dern da restric(z.ao das licengas de deniarcagAo provisor],L arenas As adininistrativas onde os terrenos demorein, o que.]A se pratica na provincia de Aiigola, is autoridades locales e governadores dos districts tenhani por stia informaQAo e exame direct intervene, Io ein todos os pedidos de concessao de terrenos, sunao desde logo o process eselareel(lo de forina a poder seguir sens tramites (, s6 d'estes dependent( ou a classificar-se om condic6es manifests do indefer'linento.
Ainda sobre as 11cenoas de duniarca ,5o provisoria, devo dIz(IF que A especulaQ -Io n5o passaram despereebidas, a1guns abuses qw, podiain ter effelto ao abrigo das mesmas licennas, o6 quaes, ainda




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que parcialinunte remediados JA por dgunias portarlas, dc2\-(-jn ct2ssar por conipleto, pela intervencito, a que n)e venlio referin(lo, das alltori(ladns locaes suhre a apresentac o iniclat das pretclis6os sobre terrenos. Nestas cojidic4-s de collaboi-acao do -o
verno dos districts eni qualcluer concessFio de lerrenos, affiPlrase-nos (lite as concessoes por aforamento, sem quebra da aittol..;(lacle superior dos (11'strictos s() pra simplifiew'ito e, L1111dadc. prucesso, modern passer twhis para a competenc-la do go%,erllador gerat dIq Provillela, 0 que Ossencialmente riFfo cliffere multo do actual re porquanto is attrlbuic )es de coiiccss es dos governadores dos clistrictos aarecem do, confirmaQi-lo do Governo Geral, e sohre os que ex(-edem. a :sua competencia, intervene ,-Io a1guma tem os memos ,overnadores, o que n,,-to succeed conform a proPosta que teiiho a honra de apresentar.
Acceitas estas resta-iios a parte restrictamente
mecanica do process a disirlbuir racionalinente pelos districts e pela s6de dos scrvieos, e nesta mesma pode introduzir-se sl'ITIpliticaQ es importantes, con-io V. Ex-' nielhor vei-A no desen 7otvi-rnento do process em seus traniltes, inas sobre os quaes descle j convey accelituar eomo material baslante discutida e reforgada pelo parpcer dos srs. governadores geraes com qUeM tenho t1do a lionra de server, que muitos actos dos memos governadores geraes bein podem ser eliminaclos do proeesso, taes como : os despachos da autuaQ. o dos requi-rimentos, da hasta public, aa determine o de prazos para os trabalhos de campo, proroga(, )es nos terms da lei e muitos ontros pe derivain de preceltos estabeleciclos para continuidade, do,; tramites, que todo-S teem de revestir a forma determinada na lei e de cuja apresentaq,to ao supremo magistrado da Provincia arenas result muita perda de tempo para este.
Estas considerae6es justificargo a forma mais simples de processo adiante desenvolvicia no pro jecto e que tem sido de modo geral reclamada pela opiniqo public.
SobTe o cadastro goometrico
P a chave de todo o process de concessAo de terrenos. Sern cadastro organized, sob o ponto de vista geometrico ejuridico, fatta A propricclade immobiliaria o fundamental apoio para a sua ideritificacAo material e justificaQAto dos direltos que nella recaem. .E a estes caracteristicos do cadastro que mais urge attender nesta Provincia para regularizar as conoess6es de preterito e assegurar as de future nas mAos dos proprietarios, e para saber dispor dos terrenos vagos.
Esta doutrina, acceita em todas as esta es que discutiram e sanecionaram a lei de julbo de 1909, a primeira que tem por base o cadastro geometric, esti sufficientemente assented e relatada e,




2 (1
no actual mornento, fendo S
j A V. F, x ."' e o Ex.mo r. Ministry d as Co
lunias sanecionado com son acordo o que esta direcOo propoz 6obre a nceessi(lide iii-ente do aceclerar o cadastro, Polo Inenos nos disti'letos de Louronco Marques, Inhambane c Gaza (Antigo distrieto), djsp( iisa-me de inAi,-i urna voz entrar em m Lteria, na %,erdad,, assds ropetida o sobre a (pril, ali is, tenho recebido a honra do sor ou -Ido.
Na inodlfiea(- i'to da k-I 11510 lltppareee) pols es[a Importante basc do ,icrvico da propriedade immobillaria como novidade, crelo porein convenient modificar o conjuncto das suas disposle6es articilladas 11M t tlito disporsas em S, ntido mais claro e mothod'WO, por forina que. os interessados be.in cornpreh( ndain quo, para son exclusive interests, s o ehaniidos a flite,.wir no pro, esso do cadastro, c dt enja resultantc dopendo a seguranca da propel dade. Quanto ao method, estc, indopendentei-nonto das exigeneias teelinicas a que tom de obdecer, de%7e, ser claro P simples nos tramites. As primeiras operao.6,,s de campo e respectivos calculos e graphics Interessim exolusivamente ao Estado, Trata-se do organizer por medlQ )es geonietricas e. do, fixar materialmente nos terrenos, por signals, o esquoleto fundamental da topograpItia parcellar clas propriedades s,,to as triangtila4z.6es socundarias a 11,rar i rede geodesic t de I.' ordem, as triangulac6es dos Compartimentos, as travessas. Tal 6 a demareacAo primaria oujos si -naes que a definem ao Estado purtence curar da stia conservacau, torque netla so apola todo o levantan-iento topographico parcellar.
Esta indisponsavel preparaQ., fo, realizadaj,,i c.in pequenas zonas territories eadastradas na Prox;Hicia e enquadrada no plano geral dos trabalhos, 6 dispendiosa mas impreterivol e, se o n5o fosse, mal se comprolienderia a execuoito dos previous trabalhos geodesicos de prinicira orcicin quasi minutes, crelo on, sob o ponto de vista adimmstrativo, do C L(LtStro geometric, da fiydrographl"L e outrus desdo. que os trabalhos secundarios os n, 'to complete para, aquelles MeSMOS fins, Tnal so comprehenderta tambein odispendio, pelo seu justo valor e de inals de cem condos do r6is em mera CLMOSida(10 SCientlfiCa.
N,-,io 6 assim; (,stL no concoito de todos quo sabin imprpretar osta material o allo valor da trlangula ,-,Io (le primeira ordem que infi-lizmerite arenas eohre o antigo district do Lourenp Marques, parte de Gaza e do Inhambane, mas, ainda assim, constituindo subsidio Mestimavel e fundarnentat para todo o trabalho secundario; o qUe succeed, por6m, 6 que at6 hoje os rccursoF or amentaes nAo teem permittido a plena execuQ.io dos traballios geometricos do deLillie tAo nocessarios ao cadastro ; mas, cum est'a eircunstancia, nada teem quo ver os proprietarlos e pretended es de torras; a lei diz-1hes que obterito um titulo que fai-A plena prova em jaizo no que respeita A identificaoi-io da terra e prova de direito, e como o process das concess6es para credit admi-




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uistrativo, deve prosegiur, tem A dirf-eq.Tio da ag-rimensura sido fureada, eyn inuitos casos, a prescindir das ligaQ60s Com a I-ode
--eral 1 portanto, a oi-anizar as plants e dia
was das propriedades, considerando k,,stas isolvlarnentf. por Eilta de trIan,(ruh(-Ao local a cabada, Unp erfeic,!o notavel que minto prejudica o conjmicto da, cartograplila eadastral, reniediavel sim, Inas (jue, ur-e remedial urgentemente para, (lite o cadastro setia perireito. A modIfieaQAo do quadro de funcelonarios resolvei-A a aecelera .Ao destes traballios.
A preparac Ao a que me refiru nao arenas indisperisavol para a identify, -,a ak) Do eampo e para a organizacao no conjuncto das ,eartas do cadastro pareellar, tem o maior valor para resolver
-som duvida9, ria devida opportunidade. a divisao previa de terras Concediveis para quaesquer fins de eoloiiiza ,Io, o que 6 elementarinento corrente como prucesso nos passes novos corn larga, di'spunibilidade dc term, Para o ezirso normal dos processes de voneessao, 6 claro que o conhecimento regional dos tfri-enoslivreS pelas carts do cadastro 6 quanto basta para, auxiliary e facilitar a informacao que a propusito de preten.0es sobre lerrenos os administradores locaes tenhani do prestal',
A or -unlzaqao do padro de pessual teclinico, quo tenlio a honra de proper, resolverA, se-undo crelo, na devida proporQao cle novos recursos, a pratiea dos tr--tbafhos preparatorlos e dos da especiatidade tcohnica nos (putes a lei em stia maior parte
funda.
ResolviJo este important ponto de partida, 6 precise que no proseguiniento dos traballios (to ea(lastro, isto 4, quando se trate do pornienor local relative a situaQ,Io na carta dos terrenos noutrus tempos concedidos e que, em grande parte, os possuidores desconhecem, o (lite 6 singithr mas vordacleiro, estes tenham c.omo inflexivels dlsi)oslQ()es regit lam on tares que convey moalficar de modo taxativo e pelas quaes os terrenos reconheciveis no campo e sobre os quaes impendem direitos consignados na lei e om ordem a. serern titulados o se jain definitive e completamente, o t que tambpm definitivamento se annulled. as parcellas concedidas de preterito que na conformidade das leis vig-entes devam ser annalladas e aindu quando nao identificaveis e quando os interessados abandoned, como teem abandoned, este important acto do deslinde predial, apesar dos avIsos feitos, pena aquella a que nAo 6 extranbo o texto de uma communicacAo superior a esta direccAo.
Al ILIMaS d'estas disposic6esjA existed, mas talvez consignadas frouxamente na lei o suseeptiveis de contestaqAo. Tenho como certo que s6 disposVes multo formats sobre o cadastro de antigas eoncess es no que respelta A intervenQ o dos cunoessionarios e analyse dos direitos podem reduzir aquelle a seu justo e verdadeiro aspect.




Sobre a pratica do s servi os seelmicos riElo tenfiu ei-ICOTItrado difficuidades alem das que resultam da Hriprevisi-io ov, mellior, da lacuna occorrida desde qii so nAo relacionaram us cleinemos productivos de trab,,dho ex)pdo pela lt l dos teri-enos Im propi-cao numerica compativel com as mesmas exigoiwias da lei C Com a1gumas d!sposI(,6es do servNo de Fazenda. Alem d"IStO, a IMSsagern eventual e breve p2los services de agrimensura de in d]viduos, nen) todos habilitados com a devida prpparaeao 01'1 11MIL demoras omquanto riAo sao adextrados no servlqo teelmico, o qit, tudo pode ser remediado no actual moment, con-io mostra L or-anizacao especial do servivo da direce,51o, que terel a honra de aprescritar a V. Ex.a
De resto, o piano do cadastro, moldado nos resultados que pelo mesmo se pretended, sem exagero de exigencias teebnic ts nell) talvez deficiencies de methudo, cre'lo tel-o exemphlicado com os servi os jA realizadus, convinclo apeiias, (2m regulamento mterno du direcqao, aprfeiQoar seus truinite6, o que ( estranlio A redacQio da lei gerat do concess-1o do terrenos, (jite simplesmente IndicarA em articulacto os topicos principals do servi("o e a 01' -arilza,Io do tombogeral(ltl)rol)j-le(l tdeirniiiol)ili ti-iaeoiy)ore6tiltal)tc, do cadastro geometric. No follieto em publicacao sobre os lores provisorios das cordenadas geographicas dos points da triangulaqAo de primeira ord(?m)D, velu a proposito explanar o plano assented sobre a cartographia do cadastro provincial.
Sobre os agimensores ajuramentados
Se n.-to estou em erro, a admissi-to no service official t-opographloo dos agrimensores ajuramentados vern da inielativa do Sr. F reire de Andrade, multo anteriormente ao seu governor da provincia de MoQambique.
Taes a,,r'mensores supponho que serjam escolhidos na devida opportunidade eutre individos com babilita0es necessaries A execucao de trabalhos topographicos, de triangulaQ6es e aos de geodesia espedita desconhep pormenores sobre exigencias de seit recrutamento; sei arenas que tal admissao era imprescindivel torque, easo singular, nunca o quadro privativo da agrimensura foi sufficient para occorrer aos trabalhos technicos da especialidade. Nia carta da regl o mineira de Alanica, organized e dirigida peto Sr. Freire de Andrade, que muitas vezes utilized quando servi na Companbia de Aloqambique, collaboraram pessoas devidamente habilitadas, mas todas estranhas, se bem me record, ao quadro official da agrimensura.
Na lei de terrenos de 1892, applicavel com a1gumas alterag6es d Companlila de Moqaml)]qLe, e na lei de 1901, admittlu-se a execuqAo dos trabalhos de demarcaQdo por pessoa A escolha do concessionarlo.




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Hoje, peto regime, provisorlo sobre concessao de terrenos na provincial de Mocambique, de 9 de Jullio de. 1909, sAo taxativas as exigencies sol )re a admission de agrimensores ajuramentados o que se reprodtizeni na lei applicave, A provincial de Aiigola. Podem obter o respective diploma os engenbeiros CIVIS CODdTjctores de. obras publicas e offices do exereito e da armada os IndividUos que, nao tendo estas liabilitac6es, satisfaeana peranto um Jury a certas proves que para a Provincia foram estabelecidas (--m proramma de exame.
Estd, pols, sufficientemente sanecionada a existence de agrimen sores ajuramentados e, na verdade, muitos teem coadjuvado excellentenieiite aqui na Provincia, e sem elles a estagnacao dos trabalhos topographicos serla infallivel, com grave prejuizo e descredito para o servigo que recae na propriedade.
Apesar, por6m, d'estas vantagen s6 a pratica me tem esclarecido sob re os pros e contras'd'este regimen, que julgo opportimo modificar, e nesse sentido apre ento a V. Ex. proposal do, al-umas emendas.
-Mo passe despereebida a razao torque foi acceito o service Jos agrimenso res aj uramentados e a, admissAo de officials aggregados ao service (le agrimensura que, na maioria, por scus diplomas de curso, iiaquella qualidade tambem podium server.
Fol porque, coino V. Ex.a sabe., deu7se a impossibilidade de cunil)rlr as disposal es da lei de 1909 com o diminuto quadro decretado. Era necessary accelerar a organizaAo do eadastru ceoinetrico jA iniclado e qiie pelos seus tramites de process s6 podia ser tratado pelo pessoat do quadro.
Ao abrigo da nova lei, iIIIILImeros requerimentos de terrenos foram apresentados, quando os pretends haNlam jd supportado notavet deniora esperwido pela promulgagAo da mosma lei, e, para tudo regularizar, a direcqAo da agr;rnensura dispunha de number manifestamente insufficlente de funecionarlos, sendo a dotaqAo oreamental incapaz du fazer face ds despesas coin os trabalhos technicos do campo, o que multo facilmente se verifica comparando as tabellas orQamentaes com o custo dos traballios topographicos e demarcaQ.Ao definitive das propriedades, eonforme 6 exigido aos pretendentes pela tabelta legal, e sabendo-se que o number de concess6es requerldas era avultado e multas d'estas de grades Areas. Ora o purblico, naturalmente estranho a estes pormenores sobre o funccionameiito dos servioos ou ainda que d'elles conhecedor nFio lhe encontrando justificacao, queixava-se moderadamente a principio e depols reclamavu o urgent anda mento dos trabalhos de campo e demarca 6es, ni-to pereebendo a razAo porque, dispendendo de sua conta proprilt Com os mesmos trabalhos, estes so nAo produziam.
Nestas condi0es., officials em commission extraordinary que, nAo fazem parte do quadro-da agrimensura mas habilitados com o dlploint Je agrimensor ajuramentado concorreram ao serN-I(,O




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do levantamento da8 plants de terrenos concedidos, pagos pelos particulars, e s6 Weste modo so, poude resolver as dificuldades eriadas pela deficiencia do pessoal do quadro e por outro lado a das verbal orgamentaes em face das avultadas despesas de campo. P este desiquilibrio que urge remedial e uma vez resolvido deve todo o serving das demareacZes e topographic das propriedades particulars executar-se peto pessoal do quadro da agrimensura queconvenientemente organized dispensarA a admisslo de novos agrimensores ajuramentados. Convey, atd que cesse a faculdade dos -concessionarios contratarem a demarcagrIo dos terrenos, salvo a1gumas disposiq6es transitorias que garantain (11reitos adquiridos a a1guns agrimensores ajuramentados, poricos silo, estranhos aos quadros do serviuo provincial.
As quantias depositadas pelos particularcs e destinadas ao pa.-amento dos trabalhos technicos Decessarios ao levantamento dos terrenos entrarao todas como receita da Fazenda, mas parallelamente e iia previslold'estas receitas 6 ludispensavel que na dotaQAo oreamelital dos servings so conte com as despesas que aqueltes trabalhos importam.
Entrou este criteria no project de oreamento para o anno de 1912-1913 que tive a honra de apresentaia V. Ex."' com pequenas, aLteraq es ao project inicial que al'is ine parece estar bastante meditado no ponto de Yista de se poder cumprir a lei sobre os terrenos e seu cadastro.
Comprehend, por6m, que a proposal or arneiital apresentada pof urn director de servlqo, alterando profundamente o estabelecido, carega absolutamente de ser acompanhada dos projects quejustificam aquellas alteraQ6es e nAo serem estas arenas defendidas verbalmente; mas, na opportunidade, o men estado de saude nAo permittiu, como agora permitted, trabalhar f6ra do tempo obrigado dos horarios durante o qual seria difficil coordenar corn corta ordem as proposals que tenbo a honra de apresentar.
Teem estas tambem seguro apoio no telegramma do Minlsterio das Colonias, que V. Ex.' se dignou fazer-me conhecer, e que ordena certas &sposi 6es a hicluir no project de modificaeAo da 1,-I ji reclarnada e a apresentaQAo do quadro de pessoal ordinario e eventual.
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Dentro do asSLIntO tratado ha um ponto digno de attenei-to, vem a ser a convenient analyse da tabetla pela qual actual iite sAo, pagos pelos particulares o service do reconhecimento, levantamento das plants e demareaQAo definitive das propriedades.
Com effeito parece que esta tabella iiAo assent em bases sufficientemente reaes para avallar a intensidude do traballio dispendido no campo, e, portanto, muitas vezes succederA errar-se a sua justa retribuicAo.
0 preqo dos traballios, seguudu a inesma tabella, tern por base




as areas do levantamento perimetralmente demarcado e estA em proper ao com estas areas.
Ora, corno actualmente temos devidamente regulamentado a ordem de trabalhos precisos para obter o referido levantamento topograpbioo e sua demarca ao perimetral, trabalhos estes que depended em definitive do percursos do topography pelos quacs e eonform,- a species de operaQ6, s se vAo recolheudo dados que ficam emregisto e que pur os memos se obte'rn nAo s6 o diarlmma definitive do contorno periferico das propriedades mas a sua topographic geral, parece mais certo tomar por base os perimetros percorridos para o compute do custo do trabalho do que as areas do levantamento, lanto mais que aquelles percursos I-Cem, como disse, a sua coafirmacaonos registos para os calculus, nos grapbicos, nas *observag6es ieitas, etc.
Seri este o principio em que melhor julgo fundar-se a tabella ro-formada, que Do devido logar apresentarei a V. EX.a.
Sobre a agTimensura prubloid
0 actual regime provisorio de concessAo de te rrenos, define summariamente a organizaqAo e as attribuic5es da direc ,io da agrimensura rias suas linhas essenciaes. Nao ha, por6m, um dlploma especial quo trate esse pormenor da organizacao dos servicos.
Pareee-me que preencheri esta falta o pro.jecto de organizaggo a apresentar a V. Ex.--' e que, se fir considered, concern puMicar-se ao mesmo tempo que a lei modificada.
t claro que diplomas d'esta natureza, moldados no que fundamentalmente c estabetecido na lei, contemn arenas, ainda que importante seia, material subsidiary facil de coordenar sem conflict com as disposic es geraes.
Ora dentro & actual regime a parte privativamente technical dos services tem sido talvez re-ffularmente tratada. Tem-se feito, na media do possivel, o qu- o assunto particularmente exi e para bom exito.
Este requer subsidiariamente a apticacAto systeinatica do methodo que vise a uniformidade regulamentar dos services techni("os, depois, a mais convenient distribuic.Ao de trabalho conform as aptid6es individuals, ao quo se presta a diversidade o naturoza dos serviqos. A disposiqAo e arrurno dos arcbivos de calculo dos graphics e das cartas, dos titulos das propriedades isoladanieute consideradas ou no conjuncto, nas carts (to cadastro, a conservagAo de i ustrumentos e vario material, emfim, o plano systematic de todo o process de trabalho ein pormenores e (,,oneordante corn o seu plano geral; taes &,to points attendidos em regimes'de servi(,os pubtleos d'esta ordein, como pude conlie-




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cer quem se der ao trabalho de compulsar a respective regulamentac,-io dos trabalhos analog-os em differences passes.
NMo temos lutado coin enil)aranos para conduzir o servi(.0 techilico liesta ordeni de ideas, e sepindo as attrihul Cs comnietticlas A direcei'lo, a iiii1ca, difficuldade real e invencivel at('-. hoje estA no desaeurdo das exigencias le,-aes com os recurscis necessanos ao seti cumprimento, mas conio V. Ex." sabe, este ponto fol em principio attendido pelos poderes superiors e nesta conformidade 6 apresentada a organize ,Ao dos quadros, serviQos e seu oreamento no project a que me permitti designer com o titulo de Scrri os de carto(Iraphia e cadaStTO .
-obre estc ponto, al'is sectindario, convent justifioar a causa da modifi-,,aQao.
1, corto que o t(!rmo agriinensura tem sido consagrado. nas nossas colonies para titular o ramo de servings que recaem na med1q'to e topographic das concess5es.
Mas, 6 f6i-a de dtwida que o ambito dos trabalhos sobre terrencis commetticlos por lei A direcgao da agrimensura em Mo,ambique, tat como se compreberide nas organizag6es analogs que conheQ.o, encerra a execticio de uperaq5es e de calculus a que a agrimensitra, no sentido rigoi-oso do termo, segundo orelo, iiao pode attingir.
Se o pais estivesse por toda a parte, onde as modiclas e topographia clas terras se verificam, pro%,ido de triangulac6es acabadas das differences orders e se os levantamentos parcellar(,s aindaquepelo method toclieometrico e graphics fossein os itnicos trabalhos exigiveis, poderia comprebender-se a propriedade (to termo. Mas nas condicv,6es actuaes e iias de filturo, tendo cabimento a organizagao de carts geraes, os senleos das ti-iangtda,g5es isoladas ou a ligar A de primeira ordem, a organizaoo clas cartasparcellares do cadastro, a interprnta ao e exectieFici dos catcidos correntes geographics, as operac6es d,- geodesic expeclita. por tudo isto, que em toda a parte c li( je do domino cla topugi'llphia moaerna applicavet aos passes de cciloiiiza(, F-Io, me parece. salvo melhor opitilao, justificar-se a muclanea de titulo dos actuacs services ctt agrimensitra, pelo que. tenho a honra de proper, Serri osd cartographiue cadustro, e isto simplosinerite por tratar da organizaQAo de nltiva re-tilamentar d'estes services, de contrary t, coaici proposal isolada, considera-la-ia eu proprio banal, torque (liter se clesipicin os services por a-nmensura por topographic ou cadastro, uma vez qUe elles satlsfa.am aos fins legalmente pre"'istos, teremos cumprido.
Para a consideraqAo a ligar sob o ponto de vista technico entre as diversas especialidades de engenharia A direegAo dos servings, 6 que me nao parece indifference 0 aCtLIAl titUlO Oil 0 proposto. DL!ixo arenas aqui express a ininlia proposal pa-ra que n1o appareca ein sua altura injgstificado o titulo que 'tilguei mais p roprio.




Com o exposto termino as i-ninhas proposals de alteraeAo au regime decretado em 1909, que, em resume, ,-ersam sobre:
(t) Iiii-iltar a dez mil hectares as concess5es de terrenos, observando-se o precelto geral de intervallar quaesquer confess )es coni torrevios livres u estabelecer (Ine os terrenos eoneedidos As margens dos r1os, estradas principles e linhas ferreas tenham uma frente iednzida e proporcionada com o fundo.
6) dj8posiq6es taxativas no sentido de revigorar o pensarnento (la lei sobre beinfeltorl:Ls em terrenos para os effeitos de isen(,5o do aumento do contribuiglo predial--reducc, o dos ericargos de foros veneidus A tabella da lei vigente quando us concessionarios de preterito substituAm sens antigos titulos pelos novos igualar us foros de terrenos de 2.1 classe occupados para fins commerciaes ao estabelecido por intro quadrado para as areas occiipadas da, povoaqgo mais proxinia.
c) facultar aos governor de- districtoAs e auctoridades locals o studio e proposals de reserves de tcrrono para indigepas e para a p(,qiiena agricultni-a disposiQoes no sentido do i-nellior identiticar e garantir a occiipa(, -Io dos Maigenas nos terrenos de 2.1 lasso e de os fazer conliecor por N-1a d'aquellas autoridades os direitos que Ilies sAo conferidos por [,:i.
d ) SubstltuiQ-io do Conselho do Governo pela Commiss Io de Terras, modificada com a representaqao do commerejo e proprietarios, com voto consuttivo sobre quaes(per duvidas, reclama Zes e outras occorreneias no process de concess6es.
e) Simplifiew,-to dos processes de aforamento e medidas tendentes a de6criminar immediatamente A apresentaQAo do requerimento de torras se estas devern ou nAo ser coijeedidas e em ordem do process decorrer sem duvidas, oa a ser desde logo arehivado.
f) providenclas do forea legal sobre o prose-nimento do cadastro geometrico, compelindo os antics concessionarios A repilarizaqAo de sons tittilos sem prejuizo das causes de annullae5o estatuidas na lei actual.
,q) modificaQ.Ao do regime de services dos agrimensores ajnramentados suspense o de novas diplomas de agrimensor reforma da tabella do ensto dos trabalhos de campo para o recoiiliecime.to, levantamento de plants e demarca !o definitive das propriedades.
h) criacao por diploma separado da direcQao dos servl os de cartographia e cadastro em stibstituicao (1a actual direccAo do, agrimensura e sua regutamenta(,Ao geral.
0 modificac6es de character subsidiary, em outros capittilos e secQ6es do regime vi,-ente, provenlentes das inodificaq es enunciadas nas aliricas acinia.




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SAo, como V. EK." v estas proposals elaboradas sob rnod( stissimo ponto de vista em tAo coinpluxo assunto e arenas, por assim dizer, cleduzidas do que. merc.6 do proprio regimen NI(rente, a pratica me sti-eriii, talvez sern grande desacerto, para conselho das ino(llficaq cs que deixo expresses.
Permitta-me V. Ex.' observer que muito adverse A explanae.Ao de cloutrina, da quat nAo tonlio conviccao previa da sua verdade pratica, passed t!tngencial e superficialmente por um ponto multo important qual 6 o cla colonizaq,ioem NfoQanibique, naturalmente a considerar ein seus aspects numa lei coinpIcta de cuncessito de terrenos, e isto porque arenas conhc ,o um pouco do que estA escritu sobre esta inateria e torque os subsidlos da minlia pratica s9o, poucos. Sobre a lei dos prazos que condense a legislagao da mais Intensa culture provincial onde ba a distinguir os colons, os interesses do Estado e o dos arrendatarios, nao voa -atem das convic es que no men espirito deixam o que sobre o assunto estA esprit) pelos Srs. Freire do Andrade, Ernesto de Vilhena, major Bortencourt e Dr. FerrAo, m-lo ine jUlgando to.davia corn ,coiihecimentos sufficientes para aborclar ina-teria fl Tto iraportante, e delleada e reduzi la a regulamento.
Descendo a mais facit analyse lembrel arenas a V. Ex." ein minhas proposals que o actual re-line de terras nao arrange ern suas disposi(,0'es, Como os anteriores regimes nAo abrangiam, it prevls o de partillia do terras para colons em muitas circuustalicias que a sua offerta pode influir no desenvolvimento (]a agriculture e de pecluenas industries toeaes.
A lei em blanco neste ponto tratando s6 de processes quasi ii-nulaveis de concessAo impede o Governo Goral da provincia de dispor de um patio de terra, qtiando 6 talvez certo que para insuflar vida, auxillar e encor kjar na agriculture colons liabeis mas sem disponibilictacle de capitaes bastariam alguns recursos adiantaclos pelo governo. Afas, como V. Ex.' sabe esscs pretendentes, entre os quaes muitos nao procedom com intuit arenas especulativo, teem cle se resigner a granger a vida do ontro modo torque o governor n o disp7le de recursos nem pode dar os terrenos fora dos preceltos inflexivels da lei.
Independentemente d'estes casos restrictos e talvez de remote atcance no forneritogeral da ao-ricuttura, dignos todavia de solu Ao, 6, se me nio engano, concebivet a utill(lade do se proceder ao estudo previo do merito do certas zonas territories para agricultura, bem assim ao da exploraqlo clas florestas, ao previo caclastro e divisao em totes dos terrenos para offerta ou para partIlha a colonos--ao mesmo tempo o recrutamento dos colons mais aptos para os fins pretendidos, o estudo do regime de mAo de obra-do fundo do colonizaQAo, etc., o que tudo constitute materia vasta, 6 certo, mas susceptivel. pelo inenos de comego do




,exeeugao, a6gura-se-me realizavel desde que homes competentes former uma commissAo de colonize ,ao cereados coin todos os materials e elements de studio para proper nas mais oppoi-tunos balangos da vida da Provincia medidas do fumento agricola sevuramente presumiveis de bom exito.
Persuado-me que coin a existence d'esta commiss'lo e coin seLIS studios se poderA, no decorrer do tempo, preencher a falta de al-umas disposig es da 16 que na previsHo de factors nAo pode ser complete.
Resta-me apresentar o arficulado do project das alteraQ6es A lei vigente sobre terrenos, visto por pessoa competence em jurisprudencia e a quem melhor compete a redaegito definitive de
-diplomas (I'esta ordem.
Cfc'- tc
Colonel de artiharia e director da Agrimensura.







ARTICULADO
DAS
,10 rogifl)e ProlTiSorio Pffil
Proposals de altera(w COIICCSSao
b terrenos do Estado fia provinda de Mquibique
CAPITULO I
Do dominion do Estado
Artigo 1.' SAo do dominion do Estado, na provincial de )'[O- Torronos do Qambique, todos os bens immobiliarjos cuja proprieclacle n o per- "d'o I ."I' do Estenqa, A data da promulgae o d'este diploma, a outra pessoat collective ou singular.
CAPITULO II
Da classificagdo dos terrenos do Estado
Art. 2." Os terrenos do Estado dividem-se em claas classes: c 1 a m s i f, c a a 0 do, tm-, O, em
Primeira, a dos terrenos das povoag6es classificadas on a ellaS dua, classes. destinados e seus suburbios.
Segunda, a dos terrenos nao comprehendidos na primeira.
Art. V As povoag6es sAo classificadas em tres orders e como c i a a s ifica Ro (lag povon eg
taes arenas serqo consideraclas as de character europeu. ern tres cordons.
unico. Exceptuam-se as situaclas nos suburbios de outras mais iroportantes, que terAo a classic fleaq, io de suburbanas.
Art. 4." A classificaQao das povoaq6es actuaes 6 a que costa P o v o a a actuacs e Boa
do mappa annex a este diploma.
L' As povoag6es que constant do citado mappa, A excepgao Processodero.
floaqRo ou do
d'aquellas em que as concess6es dos terrenos 6 da competencia m"odificagho da& das commits es ou cameras municipals, serao rectificadas on s tllaes plantall modificadas pela Dlrec Ao do Cadastro, se de tal rectificagao on dag povoa 6es. modificagao carecerem, sem prejuizo dos proprietarios dos taMes jA concedidos.




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Attender-se-lia, para este effeito:
Ao estabelecimento cle facil access, aos talli6es e ds casas nos rnesmos construidus pelas ruas da povoaei io, as quaes nio deverao exceder, em regra, a dectiniclade de 0",008;
ligacao com estraaas ordinaries ou outras vias de comrnunicacao existences nas proximidades,
A quo o number de talh6es e a area dos suburbios seja stibordinada A linportancia da povoacAo;
A qmiesquer outras circun6tancias lo( aes e particutares a attender seiD prejuizo do Lstado ou dos direitos jd coliferidos PClos titutos de propriedade.
2.0 Felto o studio local, ein harmonica com o preceiWado no pai -agrapho antecedente, o qual pode ser arenas urdenado pela Direce5lo do Cadastro, serA a respective plant e quaosquer outras pecas graphics conceriientes d rectlificacgo ou modificag,%o jd citadi, acornpanhadas do um relatorio justification apresentado d Coininissao de Terras pelo director do cada stro, para esta dar o seu parecer, o qual serd, tanibem pelo director do cadastro, apresentado ao governor geral.
Sobre is obras de terraplenagem a executor ou quaesquer outras e seu oreamento, serA ouvidaa InspecQao de Obras Publicas A pat a Dlrecq, o do Cadastro enviard os devidos eleinentos (10 CStUdo topographico do terreno e quaesquer outros eselarecimentos qi ie a InspecQ5o de Obras Ptiblicas julgue necessaries para organizer o orQainento e project do obras. 0 parceer da InspecQAto clas Obras Publicas serA junto ao process a apresentar A Comn-iissito de Terras.
3.0 0 governor gerat, quando o parecer da Commissao de Terras, a que so referee o paragraph anterior, for favoravel ao project de rectifica ao ou de quaesquer modifica 6es nas povoaeoes existclites e se corn o mesmo parecer se conformer, orden trA A DireceAo do Cadastro a implantaQ to no terreno do inesmo project e a lnspueq -io das Obras Publicas a Pxecu(,,Io das obras que porventura sejam necessaries e comprehendidas no mesmo project, onvido o Conselho Technico.
N a o concordando o governor geral com o parecer da Comm i s sA o de Terras, ern qualquer sentido que esta so pronuncie, ordenard o procedimento que tenha por mais convenience aos interesses do Ez5tado.
4.1 Quando o governor geral ordenar os trabalbos a que so referee a primeira parte do paragraph precedent, executarA a DirecQAo do Cadastro a implantacAo no terreno dos projects alludidos por meio de marcos de alvenaria, tijolo on cimento, os quaes definirAo o alinharnento das ruas, pracas, blocks de talh6es ou talh es isolados e bem assign os limits os suburblos, empregando, para estes, marcos com a attura minima de 2 metros sobre o solo e mutuamento visiveis.
Igualmente executard aquella T)IrecQao a piquetagem de ali-




nli-amentos que interessem a obras de terraplenagem e bem assini os nivelameiitos e tra ado de pei s ou quaesliter studios topo-raphicos que a Inspeccao do Obras Publicas tenha por nocossarios para o project de obras.
A Inspeccao das Obras Publicas mandarA exeeutar as obras a que altude o paralgrapho anterior, bein como os cortes necessarios de arvoredo e a capinagem das ruas, fracas o caminhos de access is vias de communicae5io proximas, as quaes serao custeadas pela respective dotaq-to orQarnental.
Art. A conserva(,do dos marcos e a da capinagem das ruas E neqrgos cM
ZD
caminhos fioa a (3argo das respectivas administrao(-es do cir ..... etimscripcAo, concelho ou capitanias-m6res. de Ina to.
Art. 6.0 As plant's d" po ,oac es existentes, que forem re- Plantas das poti adas OU por qualquer forina modificadas, ficarao paterites
'fic, to,, patents au
ao pubtico na Dlrecc, o do Cadastro bem conio nas repartie3es Imblilo. districtaes e ainda nas secretaries das cireumscripQ es civis, adm nistra*s do concellio e capitanias-m6res, s paes as inesmas plants interessoin. A rectiHeacAo on modificacito sorA annunclada no Boletim Official.
imico. Estas plant:-is mostrarao os tillirles numerados cum jndicae, o dos reservados para o Estado e dos que podem ser concedidos.
Art. 7.' A crlaQao de novas povoac es re ,-ula-so polas dispo- Prooesso pam sl(,6es dos artigos sequintes. a crfa Au de noVag po oa 'Tos'
Art. 8." Ao governor geral compete, por stia iniciativa, re- artigos S." a It." server e classificar terrenos em L' classes e dectarA-los como taes no Boletbn Official.
Art. 9.0 Os governadores de district, por saa Iniciativa On Propo tas dos mediarite proposal dos adininistradores de concelho, circumscri- 4 ... rnadores de district.
PQ LO OU capitaes-m6res, poder o proper ao governor geral a orlaQao de povoac6es de character europeu e a siia classificaQAo.
Estas proposals serlo enviadas A Direccao do Cadastro acompanhadas de um relatorio justificativo e da plant graphics do project de povoaQ.Ao, que tambem mostrarA o nivelamento geral do terreno e os limits dos suburbios.
L' 0 retatorio e plant a que se referee a ultima parte do arti'p anterior, serA acompanhado dos pareceres do dele-ado districtal de saUde e do enearregado das Obras Publicas do districto: o prinielro, sobre as condig6es hygienicas do local, systema mais convenience de reinoqao de iminundicies, abastecimento de agua on quaesquer outras eircunstancias dignas de menqao o segundo, sobre as obras de terraplenagem on quaesquer outras que directamente interessem, por indispensavels, A
-cria Ao da povoagio.
0 relatorio do encarregado das Obras Publicas incluirA o or-,amento das despesas a fazer e serA informado pela Iaspece o das Obras Publicas, devendo, para este effelto, a Direcelo do




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Cadastro enviar A lnspec Ao das Obras Publicas 0 process,
ap6s a sua recepQ o.
, 2.1 Para o effeito do levantamento da plant do project de
povoagAo e do das obras, dispori o governor do district dos ftinecionarios da Agrimensura e dos das Obras Publicas do mesmo district, mediate simples commiinicaqAo As respectivas direce6es.
Yoto da Com Art. 10.' 0 director do cadastro, depois de receber o promissAo das Terrm. cesso a que se referee o artigo anterior e scus paragraphs,
soticitarA do president da CommissAo de TLrras a sua reuni o, afirn de emittir seu voto consultive sobre a criaq,to da
povoaqao.
Publieaoo no Art. 11.0 Apresentado o process depois do parecer da ComBoletim Officiol
da roserva do MIS"3110 de Terras ao governor gerat pelo director da Agritorrenos. roensura, se aquelle concordar com a proposal, serA publicada.
no Boletim Official a reserve e a classifica Ao em L" classes do,
terreno destinado A nova povoaQ o.
Esta reserve seri definida por uma circunferencia cujo centre
se mostre por a1gurn sinal bem reconhecivel no terreno e clujo.
raio tenha o comprimento sufficient para que na referida circunferencia se comprehendam a povoaqio e suburbios.
I.' No caso do governor geral se ni'lo conformer com a proposal do governor do district, serA o process julgado de
nenhum effeito e archivado.
, 2.' Quando o governor geral, por seu despeho, mandepublicar no Boletim Official a reserve e classified Ao em 1.' classes de terrenos destinados a povoaq es e seus suburbios, ordenarA A DirecQ,io do Cadastro a sua implantacAo no terreno e A InspecqAo das Obras Publicas as obras de terraplenagem e quaesquer outras de que porventura se careqa, em conformidade dos respectivos projects, ouvido o Conselho Technico.
Trabalhos a Art. 12.0 A exectiqio dos trabalhos da DireeQ.Ao do Cadastro. C ,50 do cadasti e da InspecQAo das Obras Publicas, relatives ao studio topograc da In.poeqTl. phico do terreno, obras de terraplenagem, cortes de arvoredo da Obras Publicis sobre studios e capinagern on quaesquer outros spin custeamento, bem assim do terreno, obras
o conscrvaV&o. a conserve Ao dos sinaes e da limpeza do mato, regular-se-ba,
pelas disposiq6es dos artigos precedents na sua applicaqAo aos trabalhos de rectificagAo on modificaQao das povoaQoes existentes.
Plantas paten- Art. 13.' As plants das novas povoaQoes serAo patents ao. tes ao public. public na Direc(,io da Agrimensura e, nas suas repartiq6es districtaes, bern como nas secretaries das circumscripg6es eivis,.,
administragUs do concelho e capitanias-m6res, As quaes as mesmas plants interessem.
unico. Estas plants mostrarao os talh6es numerados com indicaqao dos reservados para o Estado e dos que podem ser concedidos. A sua approvaqAo seri publicada no Boletim Official.




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Art. -4.0 As plants das povoaq es existences, depois dp. recti- Tra ado das
0. DR.
ficadas on modificadas, e as das povoac es criadas seriito marca- oar'ta's'geraes do das nas respectivas cartas do cadastro geometrico, e o diagramma cadastro e es ritura & i do diada sua identificaQAo escrito nas carts ampliadas em maior es- granarna nas earcala patents ao pubtico. tag amplisdas.
Art. 15.0 A classificaQAo de uma povoacAo, bern como a sua Altera 5espoFnivels na area e
area e a dos suburbios, pode ser alterada pelo governor geral elassifipagio das ,ouvida a CommissAo de Torras quando a necessidade de tat al- povps 5es e suteraqAo se imponlia. burbles.
Art. 16.' Quando a criaQAo do nova povoa !o depend no In fo rm a 5es
das capitanttodo ou em parte do torrents sobre os quaes recaia ajurisdiqAo dos po rto. e Dida Capitania dos Portos ou da DIrecQAo dos Caminhos de Ferro, rec rto dos CaserAo ouvidos os pareceres das respectivas autoridades. ounhos de F up.
Observe, 6es
Sem alterar o texto essential do capitulo 1, conform se en,contra no actual ((Regime provisorio de concessAo de terrenos)), procuramos conseguir por via de mais a1guns preceitos regulamentares o que verdadeiramente interessava na pratica; vem a ser, que as povoa es projectadas se mostrem nitidamente no mato por suas ruas limps e bem abertas e pelas ligae5es com ,os caminhos de access, que o access aos talh6es concediveis seja praticavel, que os esgotos sejam assegurados, emfim, que
-o studio topographic permitta pelos dados geometrics estudados, passer sem demoras os titulos aos concessionarios corn os xequisitos de cadastro.
Entre as plants de povoa 5es existences encontram-se muitas ,em que os -pormenores do project existed arenas no papet, e realmente serA singular mostrar-se a qualquer interessado ern
-obter terrenos ditos de L' classes, um macisso de arvoredo on de mato fechado como sendo uma povoagAo no meio do quat arenas se divisa uma on outra casa.
Succede assim torque nAo estao em concordancia os serviqos da Agrimensura e de Obras Publicas na resoluqAo de 0o simpies assunto.
Pretende-se, pois, com o disposto em artigos modificados e
-outros novos, estabelecer as nofmas do process e do precise trabalho de. campo com a cooperagao das Obras Publicas e do ,serviQo topographic, para organizer em regra os projects das povoaq5es novas on a modifica ao dos das existences.
Estas modificaq6es sAo necessaries em antigas plants, como
-se fez na de Ressano Garcia.
Parece ter havido a preoccupagio de projectar sempre em rigorosa esquadria as ruas e largos, ainda que o accidentado do terreno o nAo permitta ou, a permitti-lo, seria i custa de obras
-de terraplenagem inacceitaveis e injustificadas, dada a modestia naturalmente ligada a projects de povoaQ6es que por largo




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tempo constituir, o arenas pequenos agruparnentos, s4des de popiilac o e commercial.
As modificaq6es introduzidas no articulado d'este capitulo visam, pols, os trabalhos e o process relative a implantaQao das povoacZes novas e modificacAo dos projects das existences qiie de tanto carecam, pondo em accAo os meios que sao proprios.
CAPITULO III
Dos terrenos que s6 podem sop occu ,,ados por licence especig
0 dos nag conce iveis
.Terrenos que Art. 17." S6 em casos excepcionaes e convindo aos interesses
- Oxcepoionai- -se licenses do occupacAo nos terms
nio te podeniso, do Estalo podem conceder coneedidos. do capituto V:
L" Nos terrenos das ilhas, ilhotas e mouch6es formadus junto
A costa maritime, na foz de quaesquer rios ou ainda no leito aas
correntes navegaveis on fluctuavels;
2.' -Nos terrenos situados au longo da costa maritime e de
qualquer bahia ou estuario, numa zona de 80 metros medidos das, linhas das maxims preamares para o lado interior dos terrenos;
3." Nos terrenos comprehendidos numa faixa de largura variavel entre 5 e 20 motros nas margins de qualquer corrente navegavel. ou fluctuavel, a contar da orla do seu leito ordinario, e ainda nos lagos on lag6as com mais de I kilometer na sua malor
extension.
I." Entende-se por corrente navegavel a que, no decurso do
anno ou na sua maior parte, 6 accommodada d navegacAo, corn fins cornmerciaes., de barcos de qualquer forma, construcQdo e dimensAo; e por fluctuavel. a que naquelle dectirso server para a
derivacao do ol jectos flLlCtuaveis com os rnesmos fins.
2.' Quando s6 uma parte da corrente for navegavel ou fluctuavel, a esta parte unicamente caberi a correspondent classificacAo.
3 .O A largura da faixa a que se referee este numero 6 fixada pelo governor geral, ouvicla a Capitania dos Portos.
4.1 Os terrenos situados at6 100 metros das linhas ferreas
construidas ou projectadas, contados do seu respective eixo. Terrenos n5o Art. 18.' NAo sAo object de concessio em caso algum: concediveis. 1." Os terrenos destinados aos serviqos publicos;
2.0 Os terrenos reservados pelo Governo Central, ou pelo governador geral, ouvida a Commissi-io de Torras, neste caso, e como taes declarados no Boletim 0 cial omquanto conservarem
esta classificaQao.




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CAPITULO IV
Bas concess6es a indigents
slic _do I..'
Das reserves de terrenos para indigents Direitos que os indigents podem adquifir fora das reserves
Art. 19.1' 0 Governo Central, ou o governor geral, com o Roservas pAra Pll aos indi
voto considtivo da CommissAo de Torras, modern reservar, ex- ocenu que nio clusivamente para indigena& determinaclas areas do torrcno. dAo di'eitoAp'o7 pied.de plena e
unico. Dz iatro d'aquellas areas permittido aos memos in- exu,6oSdigenas oectipar quaesquer parcellas, mas tat occupacFto jamals the conferlrA direitos de propriedade e serA entre elles regulada pelos sons nsos e costurnes.
Art. 20.0 A seguir pablicacAo d'esta lei ser4o apresenta- Propostas dos governadorns do
das proposals pelos governadores dos districts, 4evidamente diti to ,b,o fundamentadas, sobre os terrenos destinados a reserves indige- reserves pari illdigenas.
nas.
L' Emytanto as areas reservadas nao possam marear-se nas carts geraes do cadastro geometric, obter-so-ha arenas d'aquellas reserves urn traqado do sen perimeter com. a possivel aproxima(,Ao, convindo que este fique determined por objects do terreno, como cursos de agua, ostradas, CUMinhos permanentes, valas, limits de regulado e outros, todos bein defin I dos e recortheciveis, acompanhando o mesmo tragado a sua descriqto minticiosamente explicative.
2.0 Aos administrators de concelho, circumscripQ6es civis e capiQes-m6res compete fazer os reconhecimentos locales para elaborar, nos preelsos terms do paragraph antec dente, os trabalhos a que o mesmo se referee e para onjo effeito ser o providos dos instruments de reconliecimento expedite, que Ihes fornecerA a Direccao do Cadastro, e instruct 6es, so das mesmas carecerem.
Art. 21.0 As areas reservadas destinam-se a h;tbita(,ao e cul- Applies godas are,, us ... aturas dos indigents e ao paseigo de gados, devendo ser esco- das. Ihidos de modo a satisfazerem quanto possivel a estas condig6es.
Art. 22.1 As proposals de reserves, devidamente fundamen- Tramites quo deveol seguir as
tadas e esclarecidas, como 4 preceittiado no artigo 21.', ser o, proposals do repelos governadores dos districts, enviadas A Intendencia dos ervas para indiNegocios Indigenas, que as enviari, com, a devida informacRo, i DirecQAo do Cadastro, seguindo-se immediatamente a convocacAo da Commissao do Torras, para dar parecer, o qual seri apresentado sem demora ao governor geral, que resolverA como for mais convenience aos interesses do Estado e dos indigenas, sendo o despacho publicado no Boletivi Official bern como a descrigio das areas reservadas.




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Torrenos que Art. 2V A todo o indi-ena 6 permittido occupar terrenos inOdom sor oocia- 1z
P 'tos e devolutos onde nao recaiam direitos exclusives de prop &dos por indi- CM
ganas. priedade ou de occupaqAo de outrem jA conferidos por concesOes de preterite.
unico. Entencle-se que taes terrenos sito os existences fora das areas reservadas para indi-enas das povoaq es classificadas
e das mencionadas no capitulo III.
Requisitos da Art. 24.' Para que a OCCUpa(,Ao a que se referee o artigo 23.'
ocetipa ao logitima. se consider legitima, tem de obdecer aos seguintes requisites:
L' Ser titulada;
2.' Ser assinalada pela residence e cultures habitues ou
por estas e pastagens,
V Nqo ter o terreno area superior a 2 hectares por cada pessoa de familla do indigent, comprehendendo nesta o cliefe, as
mullieres, os filhos de malor idade e os paes invalidos
4." Ter e coaservar o terreno os seus limits definidos.
1.' t titulada a occupaQ.Ao da qual o indigent possua o titulo, model B, que obterd conform o process preceituado
neste diploma.
2.' A area fixada no n.0 V pode, pelos administradores de concelho, circumscripg5es civis on capitAes-m6res, ser aumentada on diminui-la conform variar o numero de pessoas da familiar do indigent, podendo ainda, no caso de diminuir, ser conservada a area anterior se o mesmo indigent a pedir e estiver ein
circunstancias de aproveltd-la.
Tal area pode ser duplicada quando o terreno seja utilizado
em pastagens.
Requisitos pa- Art. 25.0 Para que aos indigents quo data da publicagao ra ser gara'l t'd
ccupa ?Lo 4,,' d'este diploma esteiam occupando quaesquer pareellas de terre-os in"9611- nos, se garanta essa occupaQio, 6 indispensavel que dentro de
exercom A data .
d'esto diplo ma. cinco annos, a contar da mesrna data, requeiram, por escrito ou
verbalmente, o competence titulo aos respectivos administradores de eoncelho, circumscripQUs civis ou eapiGies-m6res.
L' Estes titulos s6 lhes podem ser concedidos verificados
que sejam os seguintes requisites:
L' Nio serem. os terenos os designados nos artigos do capitulo 111 .7
2.1 T-r sido a occupaQAo exercida em nome proprio e durante,
pelo menos, dois annos antes da data d'este diploma ;
3." Ser a occupagAo assinalada por residential e. por cultures
ou por estas e pastagens ;
4." NAo terem os terreiios areas superiors is designadas no
n.' V do artigo 24.' e seu 2.0
5.0 NAo haver contestaqao de terceiros.
2.1 A falta do requerimento verbal on escrito para obter a legitimidade de occupaq5es, ao abrigo dos artigos 23.0 ou 25 0 s6 6 considerada para os effeltos do present artigo quando k)ccorra depots dos indigents serem instruidos petos administra-




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dores de concelho, eircumscrip(,6es eivis ou capitAps-m6res, dos direltos que Ihes sAo conferldos o que serA confirmed por aquellas autoridades.
' a".' 0 prazo de ciiieo annos, mareado no presented art"go, pode ser prorogado pelo governor geral, ouvida a CommlssAo de Terras.
Art. 26.' A occupa Ao que, nos terms dos artigos 23.0 e 25.), Direitos do propriedade plese exercer por vinte annos, contados da data do titulo, estando a. pelo menos um tergo do terreno eultivado, conferirA ao occupante a pq-opriedade plena do mesmo terreno.
unico. Provando-se que a occupaQAo data de mais de vinte annos antes da entrega do tituto, ainda assim o direito de propriedade plena s6 se verifica depois de decorridos cinco annos, a contar da data do titulo, e verificando-se os requisites do artigo 2,5.'
Art. 27.' Para a garantia de occupagio de que tratam os ar- Garantias de Fo d.tigos 23.0 a 25.' e para os effeitos de expropriaqilo de que tra- r a n'to"aos' einco tam os artigos 48.11 e 53.', consideram-se tituladas durante os pirneiros annos ds, vigencia d'eaeinco primeros annos da vigencia d'este diploma e ainda no to diploina. prazo de prorogaciio, a que se referee o V do artigo 25.0, as oeeupa 5es que satisfizerem aos requisites 2.0 a 4.' do artigo 24.' e aos do artigo 25.0
Art. 28.1' Os terrenos titulados occLipados pelos indigents oil occupaoosindig nos a excluir
os nAo titulados que ficam ao abrigo das disposiQ6es do ar dftorronos retigo 27.0, sAo excluidos das areas pedidas por qualquer forma de 1,,.rldo,, salvo os cases de exconcessao que nRo seja a gratuity, satvo os easos de expropriaqao propria Ko. por utilidade public oti particular, de que tratam os artigos 48.0 e 53."
unico. Nos Prazos, quando no terreno demareado existirem palhotas on cultures de indigents, observar-se-ha o disposto nos artigos 38.' do regulamento de 7 de junho de 1892 e 27.' do de 7 de outubro do mesmo anno.
Art. 29.1' Os indigenas que occuparem terrenos legitimamente, isenvrlo do pag.rnento da Onde harmoula com o disposto no artigo 26.", estarAo isentos do tribtil ito propagamento da contribuiqAo predial, mas continuarAo sujeltos ao dial. impostor de palhota.
unico. Esta contribuigAo s6 seri devida depois dos indigents obterem a propriedade plena dos mesnios terrenos.
Art. 30.' Por morte dos indigents, os terrenos occupados ti- TransmissRo dos terrenos por
tuladamente por tempo inferior a vinte annos transmittem-se, morte dos indi-com todos os direltos adquiridos, aos seus herdelros, se qui- genas. zerem cultivA-los e residir nelles, observando-se na successor os costumes cafreaes ou o respective codigo, quando o hover.
unico. Nio existindo herdeiros, ou nAo querendo qualquer dos que existirem cultivar os terrenos e nelles residir, serAo os memos terrenos considerados lives.
Art. 31.0 Os indigents que tiverem. adquirido a propriedade Isen 5os que .ofer p,.plena dos terrenos por elles tegitimamente occupados, ficara prieda'do plena. isentos:




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1.0 P o service obrigatorio nos corps policies e militaries
2., Do trabalho compellido;
3.1 Dr serem r( qiiisitados petas autorldades para servirem.
coino marinheiros, barquelros, carregadores on escoteiros.
' unico. N-io ficari-to, por6m, dispensados de acompanhar os.
chefs de quem dependam oil os sells cabos de guerra nas operaOes militaries que emprelienderem por ordein das autoridades.
competentes.
Prohibit io de Arti,,o 32.0 Emquanto nAo decorrerem os prazos a que se realiellar hypothe- ID
ca3, etc. fere o artigo 26.' e sell paragraph, que dAo direito A propriedade plena, flea expressamente prohlbldo ao indigena reeorrer ao melo de justificaqAo a que se referee o artigo 595.' do Codigo do Process Civil, e bem assim alleriar, trocar, hypothecar ou arrendar o terreno, o qual nein me-mo poderA ser penhorado.
oil arre:,tado.
unico. SAo mills do direito todos os contracts celebrados
por irldi-enas em coiitravpn Ao do disposto neste artigo; os conservadores recusarao toda a especie de re.qlsto aos titulos de onde constem esses contracts, e os tabelll5es que os lavrarem inoorrerAo na pena de demlss o sem prejuizo da liideinniza ,a-o
tie perdas e damnos que os lesados quizerem exigir-lhes.
Porda dG di- Artl,-o 33.) 0 indigena que se ausentar coin toda a sija fami'to' por allsll- lia oil deixar de cultivar o terreno por mals de um anno conseaproveitamento CUtivo, perde o direito de confinuar a occupA-lo, devendo, por
tal facto, ser considered livre o mesmo terreno.
lz qui ito para Artigo 34.e A perda de direltos consignados no artigo anterior va a perda de di- tornar-se-ha effective depots do administrator de concellio. cirreitos. cumscripQAo civil ou capitao-m6r confirmar, operate o Intendente
dos Negoclos Indigenas, e este vulgar por sentenqa a ausencla do incligena ou o abandon das cultures, afim de serem cancellaclos no Tombo das Concess6es a Indigenas, d.-,que trata o artigo 42.', os respectivos titulos no mesmo Tombo registados.
unico. As occupac6es nAo tituladas mas comprehendidas
nas dispo]siq6es do artigo 27.', serAo igualmente consideradas 11vres por ausencia dos indigenas oil abandon de cultures por mais de um anno, conform prescreve o artigo 33.", depots dos respectivos administrators de concelho, clrcumscrjp ,Oes CIVIS ou capities-m6res confirmtrem perarite a Secret-tria dos Negoclos Indigenas a mesma ausencla ou abandoned.
IASPOSioOLO geral
Residencies o Art. 35.0 Os direitos de occupaQAo e de propriedade plena
cultures que assillaiam aft oocil- conferidos aos indirrenas, em harmorlia com o disposto nos artipa 6eli indigents gos d'este capitulo, applicam-se tio someone aos indigents que ao abrigo da lei. occuparem terrenos assinalados pela sua residencia e cultures
liabituaes, oil estas e pastagens.
unico. Os terrenos de pascigo e as cultures separadas da




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residence dos indigenRs sergo arenas considerados nos casos de expropriaggo por utilidade public OLI particular, para os effeitos de indemnizaeao ao indigent, realizada em dinheiro, se o mesmo indigent o preferir em %,ez da concession de occupar outros terren.)s de igual valor nas reserves on eni baldios, que lhe serito indicados.
(1) No caso previsto neste paragraph sobre as culcuras, serA sempre facultado ao indigent recolher a novidade das sementelras que tenha na terra.
(2) A exproprlaei-fo das palhotas separadas das cultures serL sernpre effectuada a dinheiro, arbitrando-se, mediante a confirmaQ, o da Intendencia dos _Negocios Indigenas a 1ndemnIzIQ,,IO por palhota proposal pelo administrator de concelho, circumscriP(,ao civil ou capitao-m6r.
(3) A expropriacao clas arvores de frLItO serA sernpre paga a dinh'eiro e permitticla ao Indigena a apanha dos frutos pendentes.
S E C QU 0 2.,
Da competencia e attribuic6es dos administrators de concelho, circumscripg6es civis e capitdes-m6res sobre as occupag6es indigents. -- Do
Tombo e cadastro dos terrenos occupados por indigents.
Art. 3G.' 1 formalmente commettida aos administrators de Deveres dos
imstradore,
concelho, eireumscripQ6es civis e capit es-m6res a sua coope- OneToncelho, cirraelo no regime das occupac(')es e da propriedade indipna, e is e capitrws.
assim* mores para coin
os iyidig naR. Sao deveres d'aquellas antoridades:
1.0 Fazer comprehended claramente aos indigents os direitos que Ihes sao conferidos pelos artigos 23.' e 25.0 e bem assim os. outros beneficlos concedidos neste capitulo e as obrigaq6es impostas aos memos indigents,
2.' IncitA-los a aproveltar-se dos beneficios concedidos, tornando-lhes a material d'este capitulo, na parte que os interests, perfeltamente conhecida;
3." Defenl:16-los contra quaesquer ataques que soffram nos seus direltos de occupacao;
4.' Fiscalizar a urma por que os inesmos indigents cumprem as obrigaq6es que Ihes sAo impostas neste capituto;
1)." Assegurar por todos os me'os ao sen balance a conservaq1o dos sinaes natures ou artificiaes que definam os limits das parcellas, podendo, mediate process verbal e surnmario, impor multas at6 5, 000 r6is, e mosmo at6 10 000 r6is, em caso de reincidencia, aos occupants que os destruam ou nAo conserve.
Art. 37.' A seguir A piiblicacao d'esta lei e para os effeitos Conhecimento
]ado aos indigeprevistos nos n." 1.1 e 2.1 do artigo 36.0, devem sem dernora 'las dos direitog os administradores de concelho, circumscripg6es civis e capi- e deveres colisignados neste cities-m6res promoter a reuniAo dos indigenas das terras de sua piwi-. ittrisdicAo em banjas, e por me*o d'estas e com auxillo das auto-




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ridades cafreaes fazer compreliender bern aos indigents os direltos e deveres que Ihes sAo conferidos e prescritos.
R ennheclrnen- Art. 38.' Logo que as autoridades mencionadas no artil-o anto do parcellas tenhum concluido os serviqos a que o mesmo artigo se
ccupadas pelos tecedente
indigonas. referee e obtenharn a certeza de que todos os indigenas ficararn
( onhecendo seus direitos e que, para obterem os terrenos, lbes basta pedir, mesmo verbalmente, os respectivos titulos dos que occuparn com os requisitos da lei, comeqarAo independentemente do requerimento escrito on verbal dos memos indigents e a que se referee o artigo 25.0, ao reconhecimento das oecupaQ.6es que nos terms do mesmo artigo podem ser tituladas.
unico. Este reconhecimento comeqarA pelo das occupaq6es sempre assinaladas pela residence acompanbada de CUItUraS e situadas nos terrenos pedidos por qualquer forma de concessFio, continuando nos terrenos nao requeridos para cujo reconhecimento as autoridades requisitarAo os devidos esclarecimentos A
DirecqAo do Cadastro, se do tat carecerem.
Requisitos pa- Art. 39.' A passagern dos titulos modelo C) a favor dos indira a pasoagem
dos tivilos (mo- genus incursos nas disposiq6es do artigo 25.1 depended: dolo Cj, ornhar- 1.' Do reconhecimento de que trata o artigo anteriorxnQnia corn o dis- 7
pouto no artigo 2.' Da verified Ao da identidade e qualidade do mdigena a
quem 6 conferido o titulo, bern assim do number e nomes Jas pessoas da familiar, conform o precise para preencher o formulario do titulo modelo C);
V Da delimItaQao dos terrenos a descrever nos titulos e computo da area que nao exceder 2 hectares, em harmonia com o
disposto no artigo 24.1 e seu 2.'
a) A area a que se referee este number serd definida por sinaes
natures sempre que os haja bem reconhecivels por valas, aber tas no m4to, arvores, etc., ou por marcos de alvenaria on ferro, que serAo collocados i custa do indigena e por elte conservados.
Titulog do oon- Art. 40.' SAo competentes para passer os titulos modelo C) ceuAo a que so
before o artigo de que trata o artigo 25.0, os administradores de concelho, cir25.1 cumscripq es civis e capitiles-m6res, devendo, por6m, taes concess6e s ser oonfirmadas pela Secretaria dos Negoclos Indigenas.
TItulos do con- Art. 41.' Sio igualmente competentes para conceder os titueossAo a que so
before o artigo los de occupy ao modelo B) dos terrenos a que se referee o ar23.' tigo 23.', as autoridades mencionadas iio artigo anterior, cumprindo-se previamente os inqueritos do artigo 39.0 na parte applicavel.
Estas concess5es devern ser igualmente confirmadas pelo secretario dos Negocios Indigenas.
Tornbo das Art. 42." Os titulos originals a entregar aos indigents serAo,
t'ouuess6es a indigenas. depois da confirmagAo do secretary dos Negoeios Indigenas, registados por teor em livro proprio, que deve existir nas administraQ3es de concelho, circumscripq5es civis e capitanias-m6res.
D'elles se extrahirAo, antes de entregues, copies que serAo im-




49
mediatamente enviadas, por intermedio dos respectivos governadores de district, i DirecQAo da Agrimensura.
L' 0 livro a que se referee o presented artigo, denominarse-ha: aTon-rbo das concess6es a indigents no conce[ho (circumscrlp .- o civil ou capitania-m6r) de ... )). Deve destinar-se uma parte Telle para o registo dos titulos mencionados no artigo 40.' e outra para o dos do artigo 41.' Terd terms do abertura e encerramento, assignados pelo respective administrator de conceIho, de circumscripeAu civil on capltAo-m6r, que numerard e rubricard tambern tocfas as folhas 200 em regra. Cada urna d'estas deve ser dividida em quatro columns: a I.' para a numeraQAo de ordem (por annos civis), a 2.' para a data, a V para a trarisci-]pQqo dos titulos e 4.a para observe es ou averbamentos. Deve ter no fim urn indices alphabetic que o torne de facil compulsacao.
2.' Havel I na Socretaria dos -Negocios Indigenas e na DireccAo do Cadastro livros denominados ((Tombo das concess3es a indigents na Provincia)), para nelles so registarem, por extraeto, os compotentes tittilos, dividindo-se em tantas parties quantos os districts e subdividindo-se cada uma Xellas ein tantas outras qtiantos os concelhos, cimumscripQ6es civis ou ca-pitaniasm6res existences em cada urn dos memos districts. Estes livros deverAo ter termo de abertura e encerramento, assignado respectivamente pelo secretario dos 'Negocios Indigenas e director da Agrimensura, que numerarFio e rubricar.io tambom todas as foIhas-400-, ein regra. Cada uma d'estas deveri scr dividida em quatro columns, como ficou determinado para o livro descrito no 1.0 Deverd, como este, igualmente terminal por um indice alphabetico.
Art. 4V A DirecQAo do Cadastro orgarlizari o cadastro das Cadastro da, li a 5o de
parcellas a que se referee os artigos anteriores, segundo os pre- te'rice'nos por inceitos technicos geraes. (ligenas.
Art. 44.' Os tittilos de propriedade plena s6 modern ser con- Titulosdeprocedidos por despacho do governor geral, observados os pre- priedade plena. ceitos do artigo seguinte.
Art. 45.' 0 indicrena que pretender o titulo de propriedade Processo para.
b obter ., titillos
plena, estando nos casos de o obter, deverd requer6-lo, por si d e p'op .iadade, ou por procurador bastante, ao governor geral, juntando ao Pill'seu reqaerimento attestados de verificagAo de identidade e de occupaQao continua, passados, polo respective administrator de concellio, de cireuinscripgAto civil ou capitAo-m6r, o titulo provisorio que anteriormente Ihe hover sido conferldo, segundo o artigo 40-11 ou 41.11, conbecimento de deposit no cofre da Fazenda das unportancias do titulo a passer e do seu registo na Con--ervatoria, sondo a d'este aproximada.
L' 0 governor geral ordenarA a autuagao e informagAo do requerimento pela DirecQao do Cadastro.
2.' Esta DirecQao, depots de autuado o requerimento, pro-




.50
cedcr6 immediatamente, quando ji o ni o tenha feito, ao Icvantamento da ptanta do terreno e organiza(zAo do respective dlAgramina, bein como d verificac-to das cultures e do valor (to mesmo terreno, e com todos estes etementos fard o process concluso ao governor geral, alim de, ouvida a Secretaria dos Negocifis lmllgeiias, mandar passer o competence titulo, se entender (lite o pedido e de defer1r.
V 0 despacho d'aquelle mag'strado sol-A publicado, por extra( to, no Boleti)n O#iciul, e a respective folha Testejunta ao process.
4.' 0 fitulo de propriedade plena serA passado e reglstaao,
nos terms do capittilo xi, fazendo-se no respective alvai-A expressa referencia a este artigo.
Pubtleado o despacho de concessAo no Bole6w Qfficial, devem fazerso os competentes averbamentos nos livros munclo
nados nos paragraphs (to artigo 42.'
C o n q e rvnQTo Artigo 4G.' A conservacAo dos sinaes natures oil artificlaes dos marcos, mul- arcellas dos indigents, quar estas
J proces'o Pq- que define os Ilmites das p,
S ejam obtidas por tltulos do propriedade plena quer por titul6s do occupuq io, ficain. a car-,o dos m sm)s inligenas, incorrendo nas penas impostas polo 5.0 do artio 36.1, aquelles que os
destruirem ou nAo conservarem.
L' 0 process a que se referee o paragraph eltado, consistird num termo modelo 1) em que minuciosamente. se exponha o facto com as declaraq es do transgressor e de tres testemunhas, podendo aquelle offerecer tambem outras at6 o mesmo number, terminando pela pena que for applicada. Este, tcrmo deverA lavrar-se om livro especial que se desereverd naquelle m6delo-, e serd precedido das competentes lntluviQ, es ao transgressor e testemunhas para julgamento no (Ila, hora e local
Tnareados nos respectivos mandados.
2.' 0 trans-ressor poderd recorder da deels'10 em acto continuo para o socretario dos Ne,,oclos Incli-enas, bastando para o recurso lima simples deelaracAo, que so consignari no final do
termo.
V Havendo recurso-quo torA effeito suspensivo-, serA extralilda eertid,-to do termo e remettida com luformaQao, por intermedio do respective governor de district, dentro de olto dias, ou pelo prinielro correio, ao secretary dos Negocios Indlgenas, o qual, por despacho lavrado no proprio officio de remessa e dentro dos oito dias immediatos A sua recepQAo, confirmarA ou revogard a docisao recorrida, dando em segulda do seu despacho conhecimento ao funcelonario respective, para os devidos
effeitos.
4." A importance das multas entrarA, dentro dos trinta dias immedlatas ao do julgamento ou ao da commiinlcaQ o de ter sido contirmada a condemua.ao, no cofre da Fazenda, por melo de guia, um duplicado da qu tl, com o competence recibo, so entrogarA ao transgressor.




5t
5.0 Quando osto nao p-a-Lie deritro do prjzo inireado no pararaplio anterior, serd compellido i prestacio de trabalho equiValente, calculado o salario polo I)r(,Qo local corrento em caso a1guin, por6m, esse trabalho poderi jr alem do s':"Ssenta dias.
Art. 47.0 E' expressamente prohibido, sob pena de demIsSao, G r a t u itidado 00"'-5eg a
aos funco-ionarios mencionados nos artips 40.' e 41.', recebor i 1( 1 9. dos Mdj,,enas quaesyer Importanclas em dinheiro, generous on mesmo trabalho, a troco das conces0es inencionadas ii este capitulo.
imico. Todos os actos e documents que a essas concess5es se refli-am, serAo gratuitous, com excepqao das despesas a fazer com a implanta ao dos marcos e com o titulo de propriedade plena c seu registo na Conservatoria.
SEC -kO III
Da expropriagdo dos terrenos occupados por indigents
Art. 4S.' Os terrenos titulados que os indigents occuparem, E 1) ropriaq4o nos terms dos art' I pariinflar. d a do,
Igos 23.' on 25.0, e ainda os ri o titulaaas, ao '0' af)rl,-o do disposto no artigo 27.), que este.jam comprehendidos na area pedida por qualquer forma de concessao, mlao podem nesta ser incluidos sem que se. proceed d sua exproprIaQATo.
unico. Como corisequencia do disposto neste artigo e nos casos de se nAo veriflear a expropriaq-T-4o citada, a area a mencionar nos titulos de concoss-fo de terrenos, que contain occupac6es indigents, serA a coastante do diao-ramma Correspondente Ji demareacAo perimetral, mcnos o total das areas occupadas pelos indigents, as quaes se mencionarAo nas plants que fazem parte dos titulos o nos memos serAo marcadas convencionalmente nos seus tocaes as palhotas dos indigents.
Art. 49.' Para que Os terrenos a que se referee o artigo ante- Requisitos pacedente, se comprehendam nas areas requeridas sob qualquer "'Opr' aforma de concessAo, em virtue da expropriaqao a que se referee o artigo 45.0, s o requisitos necessaries:
1.0 0 acordo dos occupants de terrenos,
2." AutorizaQ-to do governor geral
3." Pagamento do indemnizaqAo aos indirenas pelo valor das palhotas e bernfel'torlas;
4." Concessao de occuparem outros torrents do igual v or nas reserves, sem prejuizo de opqao pelo que Ihes faculta o arfigo 23."
Art. ,-)0.' _NTos casos previstos pelo artigo 35.' pode effectuar-Se E x p ropriaqrto de cuituras epa
a exproprIaQao independentem.ente do acordo do indi'-ena, sendo radas da residenas jndemnizac es reguladas pelas disposal 6es do mesmo arti 0 e 6a indigent. sons paragrapbos.
Art. 51.0 0 custo das indemnizag6es por expropriaqAo de pa- Custo flas emIliotas, terrenos, arvores on quaesquer outros objects, depended propria aes. do despacho do governor geral, precedendo inforrna Ao do




52
governor do respective district, que ouvirA o administrator de concelho, circumscripqAo civil oil capitAo-m6r das regi6es onde os terrenos demoram, e bern assim do parecer do secretary dos
Negocios Indigenas.
Pagamento daq Art. 52.' As indemnizaQo'es a que se referern os artigos anteexpropria .U.,. cedentes, serao depositadas no cofre da Fazenda, e, quando depositadas, nAo poderA archivar-se o respective process sem que
d'elle conste ter-se effectuado o pagam .nto aos indigenas.
1.0 Para o effeito de tal pagamento, o director do cadastrooil o seu delegado districtal nos processes em que IntervierporA, por intermedio da Fazenda, a importance da indemniza 5o A ordem do respective administrator de concelho, de circumserip Ao civil on capitAo-m6r.
2.0 0 pagamento serA feito aos proprios indigents por aquelles ftinccionarios mediate termo modelo A), lavrado ein papel especial, que serA descrito naquelle model, e verificada previamente a identidade dos memos indigenas, quando nAo sejam conliecidos por intermedio dos respectlivos regulos oil indunas.
3.0 Pode um s6 termo server para o pagamento a fazer a various indigerias comprehendidos em um mesmo despacho do governor geral, desde que comparegam na occasiao de se lav ra r.
Effectuado o pagamento on verificada a bypothese do paragrapho seguinte, darAo os memos funecionarios Tisso conheeimento A DirecQao do Cadastro.
4.0 Procurado o indi-ena para o effeito do pagamento, e nAo
sendo encontrado, ficarA a, respective importance depositada na administracAo do concelho, cireiimscrlpqAo civil, capitania-m6r oil residencia para ser entregue ao mesmo indi-ena oil a seus berdeiros, se a reclamarem dentro de um anno. Findo este, constituiri receita da edilidade on municipalidade.
E x p ropria Ro Art. 53.' Quando seja necessary para fins de utilidade public
por utilidada publica. fazer desoccupar terrenos at6 ent o occupados por indigenas, a
expropriacAo d'aquelles terrenos far-se-ba sem acordo dos indigenas, pagando-lhes as indemnizag6es nos terms em que 6 prescrita para a utilidade particular, mas ser-lbe-ha contado na occupagao de outro terreno o prazo de occupacAo que tiverem nos
terrenos que desoccuparem.
Defini ilo do Art. 54.' E' considerado indigent para os effeitos d'este capiIndigena. tulo, arenas o individuo de c6r natural da Provincia, nella residente, que pelo seu desenvolvimento moral e intellectual se niio
afaste do commum da sua raqa.
Rolatorlos. Art. 55.o Os administrators de concelho, circumseripgao civil e capitAes-m6res, ern tudo que se relacionar corn as concess6es de que trata o presented capitulo, fario um desenvolvido relatorio que remetterAo d Secretaria dos Negocios Indigenas por
intermedio do respective governor de district.




Observaco-es
Neste capittilo, cuja material 6 quasi integralmente copiada do regime em vilor, deu-se ao articulado disposicao different, se,parando ern secq es a doutrina que a seus titulos 6 particular, tal Como-direitos e deveres dos indigents nas terras por elles occupadas-attribuieies tutelares das autoridades locaes--pro.cesso do expropriagao.
Alpins artigos s o, por6m, add'cionados no proposition do revigorar o pensamento proteecionista da lei vigente sobre a occupa,%o e direitos de proprieclade dos indigents. Assim, se nRo estou em erro, destacarn.-se no antigo articulado, como fundamentals no sentido da protecqlo ao indigent, os artigos 13.', 14.1, 20.' e 24.'; todo o regime obedece A doutrina nests artigos esplanada.
A samples leitura dos novos artigos nAo deixari duvida, pelo .menos na sua inten ao, do que so pretend reduzir A realidade as disposio6es da lei em vigor, quer seja discriminando taxatiwamente os aetos clas autoridades, ou a maneira do process quo concorrem para estabelecer a seguranca das occupaq6es por in,digenas, quer particulariza.ndo os pormenores para legitimar as mesmas occupaQ6es e defenU-las.
A expropriaqAo facil, slimmaria e frequent das mesmas oc,CUPI(,6es indigents por utilidade particular 6 contrarian ao pensamento da lei, expresso em various artigos do sen texto essential.
A lei vigente, que no seu artigo 20.' exclue em principio ,das areas pretendidas por particulares as occupag6es indigents, estatUe a seguir a sua inclusAo nests, mediate aperias o pao-amento aos indigents do valor das palhotas e das areas cultivadas.
E' certo que noutro capitulo, artip 100.', 2.0, ern material
-explicativa sobre demarcagao, diz, na parte quo nos interests agora: (( ... bem. como o extract dos fitulos de occupaQao quo ,os memos indigents tenham e declardqAo de desejarem ou nAo conservar-se nos terrenosi.
((Deve explicar-se-Ilies quo se potent conservar nos memos e ,que, a preferlrem deixA-Ios, serao competentemente indemni7ados.,)
S.-to frouxamente consignados taes direitos de opgao em confronto com o texto do artigo 20.0; por isso, no novo articilJado, artigo 49.', correspondent A doutrina do artigo 20.', se introduz como requisite para a expropriagao por utilidade parti,cular o acordo do indigena.
Identicamente. outras disposiQ6es revigoram noutros points o .que a lei vigente j4 estabelece.
Parece-nos, nao obstante, esta material assAs difficil de tratar nos topicos que mais concordantes seiam com. o estado actual dos indigents de MoQambique c com os principios adoptaveis por uni pais essencialmente liberal como o nosso 6 que, todavia, nAo pode esqueaer a parte utilitarla do regime, e igualmente difficil,




54
no ponto de vista pratico, se nos a6gura o pormenor regulamentar de qualquer regime por nAo esquecer que, em definitive, devemos defrontar-nos, talvez por muitos ann0s, com os usos e, costumes indigents no seu amor i terra e i habit*Ao, por muitos modos m anifestado, corn superstic5es enraizadas e ainda, eprincipalmente, por tudo que derive da sua proximidade com os, broncos ein terras nas quaes cada urn procure s'olu Ao a seus interesses, naturalmente sein maior preoccupagAo com doutrinas e, regulamentos do Estado.
No relatorio, ainda inedito, do Sr. governor de Inhambane,. relatorio que conheQo por seu favor particular e da sua conferencia. commigo, vem a quest.ho das occupaQ.6es de terrenos ereservas para indi 'genas, tratada at6 quasi 4o pormenor regulamentar e sua doutrina apolada em considerac e talvez de hastante peso e atrav6s das quaes se justificarA seu ponto de vista. sobre a protecoqo a dar ao indigent no actual inomento e nas condig6es de civilizacAo qu, se encontram aqui na Provincia,. relacionada com a parte titilitaria do aproveltamento da sua m1o. d'oY)ra na agriculture e o de outras aptid5es.
Porque a questAo, assim tratada, prov6m,- nAo s6 da analyse. de regime jA estabelecido em colonies vizinhas, mas ainda porque fortificam suas conclus6es um longo e pertinaz studio pratico e local d'este important assunto, parecer-me-hia da melbo:ropportunidade que a parte do relatorio do Sr. governor de Inhambane, capitAo Jos4 Ricardo Pereira Cabral, relacionadocom a material d'este capitulo, fosse transcript nests proposals, ein annex, com as consideraq6es que lhe sejam suggericlas em, presenqa do project de modificaQAo d lei actual sobre concessao, de terrenos, e Xeste modo nao permanence desligado de tal projecto um studio Qo important a ser considered nas esta es, que hajam de o apreciar. Assim obtive a material do annex adiante exposta.
Os terrenos de 2.a classes da actual classificaQao de terras ad-mittiriam, diz o sr. governor Cabral, uma subdivisAo, separando-se zonas arenas destinadas A colonizaQAo por broncos, sendo a maior parcella concedida a de 1:000 hectares. A regulamentacito das reserves para indigenas 6 feita, e admitte-se a imposipao do trabalho aos indio-enas que occupem terrenos naquellas zonas destinadas A culture exclusive por broncos. As altera 6es ao presented capitulo IV, que se facam conform estes principios, nio v o recair na material dos capitulos seguintes, podendo apresentar seu articulado em harmonica com as minhas. proposals jA explanadas;




515
Parecer do Sr. governor do district de Inhambane,
Jo,36 Ricardo Pereira Cabral
Satisfazendo ao pecliclo que V. me fez de re(luzir aarticulado a mo(_t1fieaQAo As suas proposals, na parte relative As concess6es de terrenos a indi'-enas e dassificacAo Taquelles, em harmonic ,com as proposals e considerao6es que fiz no meu relatorio de 1911-1912, els a seguir e em justifieaQ Io o que se me offerece ,accrescentar:
0 regime do propriedade plena ontro os indigents a quo se pretend chcgar' sem a mcnor distinct ao cutre elles, 6 absolutamento inexequivel torque nao s6 o indil-cim, (,.in gei al, nao attingiu ainda um grau do ci-vili2aq o hastemte para comprkhender u para so matter nuin regime do proprieclade individual, eoLno a administraciLo mio estA preparada, nein o poderA es= por inuito- annos, por osctwssez do moios da ace,Io, para a substitute Ao do regime tribal polo individual, dependent(,, essencialmento
-do progress da popullacao indigcna quo nAo caminharA, senao inUitO vagorosamente.
Effectivaincute, abolido o regime tribal, em que a terra usufruida em eonanunt 6 considered pelos indigents como propriedade do chefe c por este distribuida pelos individuals da tribu, u tornado os indigenas completamente independents do cliefe, viveDdo sobre si, 6 inipossivol. a acyito ,que sobre elles actualinento a adininistray o exerce por intermedio do-,; chefse, E sobre popular 6es no estado do atrazada civilize o ein que os indigents da Provincia se eneontrani 6 mauifestamente imp ssivcl outra species de accAo, o que por todas as nae6es colonials toin sido recouhe-cido, nAo trai;sforuiando semto por sabia; inedidas, a vagorosos tapes, o regilne de posse do torrent entre os indigents.
Mto deve, pois, a meu ver, ser applicavel a doutrina do capitulo IV, no .que respeita ao direito do acquisiedo de propriedade p1pna, a todos os in-digenas sern distiuc ao, sendo co diyilo essential para a concess5to dos titulos que os indigonas tenham attingido uni grau do eivilizagiio que deve
-constituir um dos requisites do I., do artigo 25.1
Para os'outros, 6 bastaute o disposto no artigo 23.o o seu unico, ficando-flies arenas o dircito do indoninizacao quando sejam doslocados on quando os torronos quo occupern sejain i cluidos nas concessbes.
Para o future, a area das reserves que deve sor calcuta(la para isso, on, Tora d'ellas, os terrenos n-ao concc idos, serao de extonsao sutficieDte par t .a atteraeAo do regime do propriedade, A ruedida que os indigents so forein civiiizando e fmjndo ao regime tribal.
Deinais, bastani as formalidades da demareacao e eonscrvac io dos mar-cos para a conecssao dos titulos do occupacao, o as exigidas para a obteno do titulo do posse plena, para immudiatamento p(^r do parte a grand maioria dos incligenas, absolutamcnte incapaz do as eurnprir o comprollen-der. E sao tantas as exigemcias quo so protende fazer pesar sobre o pessoal administrative, no actual regime, quo 6 inexpquivel a suft pratica,
-Como bein provadamente com esto o telli sido, e isto precisamente polo facto quo apontei da falta de prcpara ,qo dos indigents e da administer qo. S6 scrAo possiveis taes exigencies coin uni numcro restrict do indigents, os que obedecam As condie6es de civiliza ,i-io a que me roferi, e nada ha que mais desl restigie uma 'Ici, um regiine, e quoin tem de os p6r em execudo, do quo produzir disposi,6es do pratica impossivel. Aos nations completamenie assimilados, isentos por lei especial da condi0o de indigenas seria talvez a opportunidado do conseguir a prornulgayao de urna lei neq6e sentido devem ser garantidos os rnesmos dircitos que aos europous, sendo-1hes inteiramente applicaveis as mesmas dispo6iZes para a acquisieilo da propriedade.




Sobre outros pori-fienores da proposal tambein me pareciin necessariasi a1gumas alterac3es.
Por exemplo: em toda ella o papel do governor do district nao passa de ser caixa de correio, remetto para Loureneo Marques o que os Sens-. buboydinados lhe enviani. Ora 6 bom nilo vsqu cer quo o governor do, district nao pode deixar do superintendent nos negocios indigonas do sou distrIcto, como inuito bout P elarameute se aclia exprosso na Rteorganiza7 cao Administrativa da Provincia, o que niio pode ser revogado evidenteniente, na future carta organic.
Scria andar para traz, no caminbo da cantralizacao.
ELL ii o quero acroditar quo na sua proposal s tire ao governor do, district a faculdade de conceder terrenos at urn certo limited, seria inais.. um passo ds arrecu.", (lue por forma a1guma se coaduna com as necessidades da epoca. Quercr que quem pretend uma pequena concession ein Tote ou Mocambique, mesmo Inhambane, terdia que ir a Loureneo Marques ou que seja obrigado a entregar os sons negocios nas waos de um proctirador?
Como razi-to justificavel de tal criterio, s6 posse admittir o recelo do que, os governadores commettam errus sobre erros, mas por eniquanto nao 6. isso que se torn visto, pulo menos quo eu saiba. Se &facto que por essa. proviucia fora. se tein accumulado os carrapatos com'as concess6es do terrenos, nao dove isto a.trihitir-se As administrae6es dos districts, quo para isso nunca foram (diamados. Haja em vista o que so passa em Massinga e ern Inharrime, tudo se fez sem intervene,, Io na. occasiil opportune de quem. podia coni as suas informaVOes impedir quo se lizessern asneirab.
Note, quo tudo se. passou antes da ininha cliegada, quando isso aqui se soubo, j i a ininlia intcrvenc io foi inopportune.
Mas no caso respeitante a. indigents, torque accumular em Loureneo Nlarquos, nas ini-Los do governor geral, todo o process do concess,-Lo do propriudade plena a indigenas? 0 desconliecimento da questao indigent 6. verIgonliosanionte lamentavel, torque, poi&, ir ainda aggravar a situa go, Liao entregando aos governadores dos districts, que, por pouca competeneia. que tenliam no assunto, sempre teem mais a1gunia quo os ehefes do Loureij( o Marques, e teem mais i mao seguros elements de informacAo,. sobre toda a concesslo do torrents a indigents, cousa tao infima, que'em, caso a1gum pa8sai'A de unia duzia do hectares?
A questilto de saber-so quoin 6 o indigeua para os effeitos da le', parecc-me quo dove ser POSta 11a, PratiUl jIlDtandO um project de lei do isenao da condic,to indigent, sopiudo a ijainha proposal, on noutros moldes.Nesses terms modifiqaei o artigo 51.1
Nesta ordem de ideas, o Sr. g4verna-dor Cabrat faz. as seguintes modificaQ.6es minhas proposals.
CAPITULO 11
Da classifloaQ5to dos terrenos do Estado
Art. 2.1 Os terrenos do Estado dividem-se em tres classics:
Prinicira, a dos terrenos das povoac6cs clas ificadas on a ellas destinadas e scus suburbios;
Segunda, a dos terrenos fora d'estes suburbiosmas situados cut regi8es. que, pelas suas eondie6es de china, riqueza do solo, facilidades de irrigacao e de transported, sejaut adaptavois a uma, mais effective colonizagiio, branea;
Terceira, a dos terrenos nqo comprehendidos nas duas primeiras classes.
E, a seguir ao artigo 16.) das proposals, est'outro:
Art. ..o Ent eada district ser nomeada uma cominissFio coinpostl do, governoro. o intendente dos Negcicio8 Lndigenas no district do LourctiV9,




57
Marques, chefe da rcpartic to distrietal do Cadastro, cliefo das Obras Pablica ;, director da E stac.-to Agricola, on quando o nao haja, um dolegado da Repartieqo do Aric ltura, inspector das circumscrip 6es, um administrador de ircuruscri peao e dois antigos residents, uni agriculture, outro proprietario, nomeados pelo governor geral, sob proposal, do governor do district, afim de proper ao governor geral quaes os terronos a clas.,ificar do 2." classes, as florestas que nos terms do adiante articulado m1o podeni ser object do coneessao, e os terreuos a reservar para, indigents, segundo o disposto no artilgo respective, dovendo a pro osta. ser acompanhada do urn relatorio largamente justification. .
No capittilo III -Dos terrenos que sj podem ser concedidos jor licen5a especial e dos nao concedivels prop5e o Sr. Cabral, em harmonica com o seu parecer gera), urn ad(fitamento que del
verA seguir ao artip 172 das proposals. E nests terms:
0
Art. Nos terrenos do 2.1 classes n5io podcr to fazer-se concess6es do area stiperior a 1:000 hectares.
A ningnem pode s6r feita mais do uma concessqo ein terrenos classificados do 2.1 elasse, nem poderA oW-la do outros per compra, quando jt seja concessionario nosta classes, sern que prove ter aproveitado a pritneira concessao, a nito ser cm cases muito excepcionaes, per deterujinao -Lo express (io governor geral, sob informacao do respective governor do district.
e ao arti,-o 18.0 junta imis o secruirite number:
0 ZD
3.0 Os torrents cobertos por florestas ricas do essoncias, por qualquer forma exploravois, ficando a sua explora(,tio sajoita aos rel-ulaniontos especiaes.
No capitulo IN" Das concess es a indigents sAo como seguern as modificac5es apresentadas polo Sr. governor Cabral ds minhas proposals: *A
Alodifica a reclacOo do artigo 19.' e, a seguir, introduz novos arfigos precedendo o artigo 2G.' Assim:
Art. 19.11 0 Governo Central, on governor era], com o veto consultivo da Commissao de Torras, podom reservar exefusivamente para indigents determinadas areas de torrent allma de garantir-flies, fora da propriedade particular, u1na area sufficient(,, : s cultures destinadas il sua manuteneAo e ao paseigo do gados e, pelas condi 6es estabelecidas no son eegimu, contribuir para. a civilize .,,-w do indigw3a.
unico. Dentro d'aqucllas reserves, e einquanto A administragao indigent, for necessary, serA mantido o regime, puran-ente tribal, nao d ndo a occupa .Ao do qualquer parcella, direiLos de propriedade orriquanto ri, o for substituido.
Art. Alern dos terrenos especialmente destinados As reserves, sAo,
considerados como tal e su joitos As mesmas regras, os terrenos concedidos gratuitamento is misses portuguesas P as parcullas occupadas Por indigonas ni Lo incluidas nas concess6es, quando n.;Lo tituladas.
Art. .." Dontro das reserves nao podem ser feitas outras concess3es que as destinadas a fins commorciaes, nos Wanes da lei.
Art. .1 As taxas de licencas do venda do. bebidas inebriates, estabelecidas por quaesquer leis on regulamentos, site, dentro das reserves, aumentadas de, 50 por cento.
Art. ..0 Os terrenos das reserves dividem-se:
1.0 Os terrenos distribuidos aos indigenas para as cultures de sua, rnanuteW! 10;




2.1 Terrenos de logradouro commum para a pastagem;
3.1 Terrenos do floresta para logradouro cowinum;
. uuico. Affin do oNitar uin excosso de. arborize io ser,to demareadas dentro das reserves, deteriniuadas Z(,DLs que ficar o sujeitas a regime especial, seudo iiellas inteiraineute prohibida aos indigents a derruba de arvores.
Art. Aos indigents habi(ando as reseiwas A data da pubiicacao d'esta
lei 6 garautido o usufruto das terras qUe occuparein, omquauto s sujVitarein 'is condie6es por ella impostas.
Art. ., 6 (! peraiittida a entrada uas reserves, quando nollas haja terrenos disponi -eis, aos iiAigenas quo residani ein terrenos concedidos Da 2.1 classes ou nas parcellas expropriadas na 3.1, quando uelles Dqo queirain conservar-se, e quando satisfy ain iis seguintes condic6es
1.1 Estaroin registaclos na administrac-ito da. circloinscrip ao, concolho on capitania. m6r onde residiani
2.a Fazerem parre das tribes installadas nas reserves
3., N.io estarem isentos das disposie6es logaes especialmento promulgadas para indigunas ;
4,- Tcreni obtido do respective adi-ninistrador ou capitiio-m6r license para sairem da circiiinscrip -to, coucellio on capitania-m6r.
unico. INTeidmin administrator ou eapitao-m6r poderA conceder licenva de saida da sua circuinicrip ao, concelho ou capitania-mor para, entrar Das rescr as aos indigeuas que a desejern, coin o Imi manifesto de se subtrahireili a quaesquor obriga 6cs que legaltrionte, Ilies 6qjayn impostag.
Art. ..' Aos iudigonas liabirando as reserves sao imposras as seguintes obrigay6us :
I., Rogisto iiidi -idual, (to easamentos, nascimentos e obitos.
2.1 Pagamento da taxa do 29500 r6is on 10-10-0 por anuo o por individuo do sexo inasculino, solteiro, inaior do 15 aDnos;
3.1 Prestacii-to de trabalho nos terms dos regulainentos locales;
4,,, Al )ert ra e couservacao das vias do commuuicayao dentro das suas tostadas;
5.1 Tratamento das florestas reservadas;
G., Explora o ein proieito proprio das cultures quo convenlia desenvolver ou ensaiar;
7.1 Collicita para proveitooroprio dos products indigents que flies forem indicados pela adininistragAo;
8.1 Sujuicito a todas as medidas sanitarias quo- pela autoridade. comp2teDto forem determinadas.
Art. ..' Dentro das reserves nao e permittido o estabelecimento de novas po ,oa 6es coin menos de 10 palliotas, e as j 'L existences coin uni numei o de palbotas inferior a 10 ficarao sujeitas ao pagamento do impo6to aunuLL de ;cl-0-0.
Art. ..' Dentro das reserves nilo 6 permittida a mudanca das povoa 6es sem license do respective administrator on capiti-o-mor.
Art. .." Superintondein na adininistracao das reserves, subordinadamente aos govurnadores do district, ao ineendonte dos Negocios fridigeDas no district do Louren o Marquos, o administrators ou capiCics-wores ein cuja area de jurisdic o estiverem situadas.
Art. ..' A area total das roservAs ser,L calculada por forma que a cada indigent maior do 15 auuos correspond, polo monos, uma area do 2 licetares.
Art. .." Sor -Lo obrigatoriamente classificadas reserves as regi6es onde a densidade da, popala ao so.ja igLial ou superior a 50 por kiloinetro quadrado, except as quo ricaroin comproliendidas nos torrents classificados do
2.1 classes.
Supprime o artigo 91.1, como 6 logic, em vista do preceituado sobre reserves.
Passa ao artigo 25.", e nos numerous do I.' introduz, em material nova, est -- number:




59
I., Terem os iudigenas attingido um grau de desenvolviinento intellectual e moral que os afasto do commum da sua ra .a;
A introdueQgo da material (Feste number novo basta para modificar profundamente o pensamento quo orl',,inarlametite determinou a rnaneira proteccionista das occupaQ6es indi,-enas consignada na lei de julho de 190J, traz umA modificagAo fundamenul que pode ser considerada convenience, creio mesmo que o seja em harmonica da doutrina que o Sr. governor Cabral defende, applicada 4s terras de 2."' classes, mas nao deve passer despereebida na discussion do assunto proposto.
No caso da emenda, poucos serAo os indigenas residents em terras de 2.a classes em condlq es de obterem occupaQiio titulada e ficam sob o regime da expropriaQio ou do pmraMellto de renda, conform os casos e como melhor sp mostra no articulado que mais adiante transcr wo.
No artio-o 3L.' nio vem, nas modificac5es apresentalas pelo S Cabral, o unico do masmo arti-o- 'parece ser supprimido
.se nAo 6 lapso.
Ao artiga 3V addiction:
unico. De todas as ausencias superiors a ceato e oitenta dias darA o indigent conhecimento ao respective administrator do concelho, circumseripV Io civil on capitiio-m6r, sob a pena de multa W 5; 000 r6is, e, em caso de reincidencia, at6 10j#000 r6is.
A seguir ao artigo 34.0 introltiz-se a nova material a que acima Audi; 6 a que modifica mais radicalmente o actual regime, conforme os seuintes articos
C, 0
Art. Aos indigonas que desejein oonst rvar-sc nos terrenos concedidos na 2.1 classes, on que para elles queiram entrar, on ainda nos terrenos de 3.1 classes qnando tenha havido expropriagAo dos terrenos occupados pelos indigents, podem os concessionarios cobra uma renda annual, sempre paga em trabalho Yms eulwras de concessionario e dentro das concess6es, por tempo ii o superior a sessputa dias, garautindo o concessionario para livre aproveitamenro do indigent unia area de terreno nao inferior a 2 liectareR por peBsoa (to sna familiar, limitando-se esta concussion a unia fainilia por liectare de cultures regularesinas r1unca em number superior a vince 0 Chico, a nao ser coin especial autoriza Ao (to governor (to district.
Art. ..o No caso do artigo anterior, sert lavrado uni contract entre o convessionario e iudigenas, por tempo Dqo inferior a 2 annos nem superior a 5, nos Lermos da legislacdo em vigor e sempre coin interference do curator dos servieaes on s us agents, em que tambein poderao ser introduzidas outras cl usulas, respuitantes a outros services species P remunerados.
Art. ..o Os indigents que ni-to desejem coriservar-se nos terrenos concedidos na 2.1 classes, quer no aeto de concessao quer depois de terminados os emitratos, quando nAo queiram renovar, ser Lo indemnizados pelo Concessionario do valor das arvores de fruto e plants vivazes em que estejam de posse, e pelo Estado com terrenos de igual valor na 3.1 classes, se nao preferirem entrar nas resurvas, Dao perdeudo eni easo a1gum direito A CoIheita das sementeiras d'esse anno ; e aquelles que tenham entrado para o terreno depois de fcita a concession, quando findo o contract ou este sejadenunciado por qualquer motive, nilto teem direito a outra indemnizaeqo que.




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em torrents pelo EAodo, mas nao perdmio o direito L coilicita das sementeiras d'esse aDno, revertendo em qualquer dos casos este direito Para a familiar no caso de morte do indigent ou quando por qualquor motive nao possa cumprir o cotitrato at6 a final e into estoja presented.
Art. ..' Aos indigents nos casos dos dois artigos que precedem o anterior, surA applicavel o disposto no artigo 31."
Art. .." Aos actuacs voneessiouarios, (juando as concessOes fiquGm dentro dos torrents classiricados de 2.1 classes, on na 3.1 quando tenlia havido expropri-wRo dos terrenos mcupados pelo6 indigents, siio Uxtensivas as disposic5 s dos tres artigos quo preceded o anterior, quo serdo igualmentu obrig-atorios Para os possuidores de propriedade perfeita quando cobrem rendas.
No tituto da secede 2.' acereseenta-se
Da isencao da qualidadc do indigent.
Modifica o artigo 40.1' introduzindo, como 6 justo, a conirmaqAo do governor do district, ficando assim redigido:
Art. 40.1 SAo competentes' Para passer os titulos modelo ... de qae. trata o artigo 25.1, os adyninistradores do concellio, circuniscripeao civil on eapiUtes-in6ros, dovendo, por6m, taes concess6es ser confirmadas pelos governadores cle district e polo intendente dos Negocios Incligenas no district de Loureneo Marques.
Analogamente fica redigido o artigo 42.', como segue:
Art. 42., Os titulos origiuaes a entregar aos indigents serao, depois do confirm ,-to dos governadores do district, do iDtondente (Jos Negocios Indigenas, registados por teor em livro proprio que deve existir nas administrac6os do concellio, circumscrip Oes civis e capitanias-m6res. D'elles so extrahirAo, antes do entregar, copies que serAn iminediatamente enviadas, por intermedio da respeefiva seegao district, 't Dirce o do Cadastro.
0 artigo 45.0 6 assim modificado:
Art. 45.1 0 indigent quo pretender o titulo do propriedade plena estando nos casos de obter, deverA requer6-lo por si on por procurador bastante, ao governor do district, devendo o requerimento ser entregue na administra ao de concelho, eircumscrip qo Civil On eapitania-n16r onde residir, de ondo serA devidarnente informado e verificada a identidade c occupaq.io continua, juntarA ao seu requerimeDto o fitulo provisorio quo anteriornieDto The hover sido conferido, conbecimeDto do deposit Do cofre da Fa7senda das importancias do titulo c do seu resist o na Conservatoria, sendo a d'es te aproximada.
Os , L" e 2.0 do mesmo artigo 45.' soffrem respectivamente as seguintes alter Zes:
1.1 0 goverDador ordenar autuacAo e informal o do requerimento pela reparticito district da Direc -Lo do Cadastro, on por esta no district de Louren o Marques.
2.1 Esta Direccao, repartieoes ou secyoes, depois de autuado o requerimento prOCeCIOT O i'mmediatain I cute, quando jA o nAo tenliam feito, ao levantamento da plant do terreno e organize 5o do respective diagramma, bem como d verifica0o das cultures e do valor do mesino terreno, e com todos estes clementos farA o process concluso ao governor do district afim do maudar passer o respective titulo, so engender que o pedido 6 do deferir.




E, dentro da mesina orientaQao, os 2.' e do artigo 4G.",
que ficam assim redigidos:
2.1 0 transgressor poder,'t recorder d-L decisao cin aeto continuo para o governor do di. tricto, intendente dos Negocios Indigenas DO district de LoureD o Marques, bastando I)ara o recurso uma simples declare ito, quo se consignarA no final do terino.
3.1 Havendo recurso, quo terA effeito suspension, serA extrabida certidao do terino e reinettid-a com infornnie o ao governor do district, intendente dos Negocios Indigenas no district do LOUI-eu O Mtrques, o qual I)or despacho lavrado no proprio officio de reinessa e dentro dos oiLO dias irninediatos A sua recep .-to, confirroarA ou revogarA a decis, 'Lo recorrida, dando ern seguida do seu despacho conliechneuto ao funecionario respective, para os devidos effeitos.
Na see(,Ao 3.a, que trata da expropriacio dos terrenos occupados por ii digenas, e certamente sob o principal de que o governador do district superintendent nos negoclos indigents do seu district, modificoit nesse sentido a redacqAo dos artigos 51.', 44.' e 55," da minha proposal, qu respectivamente licam redigidos como segue:
Art. 51.1 0 custo das inderaniza cs por expropriacao de palliotas, terrenos, arvores ou quaesquer outros ob'i6etos depend d despacho do governador geral, precedendo inforinaci-Lo do governor do district, inLendente dos Negocios Indigenas no district de Louren( o Marques, que. ouviarA o administrator do coneellio, circuinscrip o civil on capitilo-ni6r das regi6es onde os terrenos dernorain.
krt. 54 1 S lo considerados indigents para os effeitog d'esta lei, todos os individuals de c6r, natures da Provincia, nito isentos Xcssa condi Ao por lei especial.
Art. 55.0 Os adininistradores de. concelho, circurnserip ao civil e capiti es-rn6res, ein tudo que se relaciona corn as concess6es de que trata o presented capitulo, far5o aDnualmenfe uin desenvolvido relatorio que reinetterao ao goverriador do district, que sobre elles far-A uin relatorio geral sobre o scu district, enviando-o A Secretaria dos Negocios Indigenag.
Observe -)es ao oxposto polo Sr. govormador do ILihaii-ibatie
Acabam aqui as alterae6es aconselhadas pelo Sr. governor de Inbambane, que me parecem multo uteis A intelligence do capituto IV, sobre a material do qual ea sustentei duvidas desde o comeco e assim as revelei en, commissAo. A question dos direitos dos incligenas a terrenos, apesar dos aperfeigoamentos legislados pelo deereto de julho de 1909, ainda cont6m points vagos. A minha falta de conliecimentos sufficientemente praticos sobre a material, nao permittiu mais do que attinvir, talvez, por mais- taxativas disposiq6es a realizagAo (to previsto no diploma 'de 1909.
0 ponto de vista (to Sr. governadlor Cabral poderA alguem impugner; 6, todavia, o de tim regime justificado com argumentos que teem actualidade e complete no seu balance sabe-se a




62
que fins visa em seus pormenores, 4 concrete e concebe-se a sua possivel pratica.
Supposta em lei a sub-divisao das terras de 2.' classes, conforme o Sr. governor de Tribambane entende, essa sub-divisAo nAo perturba sensivelmente o articulado dos capitulos que seguem.E' certo que a primeira classificacAo dos terrenos import um trabalho regional intense e material para ser complete, mas nAo impossivel, e suppondo at6 que se niio execute de uma, s6 vez e com celeridade, 6 possivel que tal classificaQ5o possa, sern prejuizo dos trabalhos geraes, realizar-se eni multos casos a proposito dos pedidos de concessAo de terrenos. 0 que eu teria a desejar era a reproduce Ao por toda a Provincia do criteria que recae ern Inhambane.
Sobre outras references q ue o Sr. governor Cabral faz As alteraQ5es, cuja proposal V. Ex.-' me deu a honra de apresentar, accentua-se a defesa d9s direitos dos governadores de districto sobre quest5es indigents, e, a proposito, diz assim: a ... bom nao espiecer que o govnwdor do district nao pode deixor de superbitender nos negocios indigenas do district, conzo Muit,.0 bent e claramente se acha expresso na Reorganizza ao Administrativa da Proi;bzcia)), parecendo pois viavel a modifica Ao que prop6e a alguns artigos que, como se viu, ficam redigidos sob este criteria.
Emfim, sobre outros points menos fundamente tratados, o que nAo admire, torque S. Ex.a nao teve opportunidade de ler e meditar no re,,ime gerat de alteraq es A lei de julho de 1909, por mim proposals, diz: aEu nao quero acreditar que na Suit propostu se tire ao governor do district a f-culdade de conceder terrenos atj u7n certo liwite)).
A factildade dos governadores de district fazerem concess5es por aforamento, realmente supprimida nas proposals apresentadas, reputo-a muito secundaria no ponto de vista do seu interesse no regime e at6 no que pode contender com a competencia da primeira autoridade dos districts. Esta faculdade nAo se ,encontra ern diploma alpum de preterito e foi supprimida na actual lei da provincia de Angola que, por ser moldada precisamente no regime provisorio de 1909 e ndo ter subsistido naquella lei .a faculdade citada, mostra que o assunto mereceu discussRo. Ora, basta comparar as attribuig5es dadas aos governadores de district pelo actual regime, apesar da que the permitted conceder terrenos, com as altera es proposals, para se ver a amplitude quo. assume -as attribuie5es d'aquelles governadores na concessRo de terrenos. At6 aqui tem-1hes sido vedado, on, melhor, nio teem sido ouvidos, torque a lei o nAo manda, em. processes de concessAo que excedem. a sua competencia,,mas, realmente, com
-os inconveniences que o Sr. Cabral aponta; pelo que se prop6e, agora, todos os processes siio inicialmente estudados, vistas em.




63
todos os seus aspects, informados e tratados da maneira mais deseentralizada e livre, sob a superintendencia dos governadores de district, at6 As saas conclus6es finaes sobre se a concessAo, deve on n o fazer-se on se ha olausulas a Introduzir no contract, isto em todas as pretens6es sobre terreDOS. fiestas condiQ es, sc a antorl ade superior da Provincia proceder em. desacordo com. os studios e informae6es locales, assume uma tal responsabilidade, que s6 se compreliende nos -asos em. que o governor (to districto tenba manifestamente desacertado no criteria dos interesses geraes do Estado ou recaido ein offense de direitos iniltudivels, e, neste caso, bom 6 o principio da resolueAo final ser affe--ta ao primeii o magistrado da Provincia. Do resto, mesmo dentro do regime actual, as concess6es nos districts depended da confirmac o do governor geral, mas com a desvantagem (to process nao vir estudado mediate disposlQ6es tAo taxativas como sao as proposals.
Ila ainda a consider o acto administrative da alheaqAo de terrenos como naturalmente indleado A competence do Governo Geral, -, assim. sempre foi considered, i excep Ao do regime de 1909, apenas applicado a Alocambique.
Tambem o Sr. governor 6abral, nas suas consideraq es, visa, ainda que tangenoialmente, a questAo da. centralizacio do process na s6de dos serviqos, o quo attribuo ainda a S. Ex.' n1o ter possibilidade de ler estas proposals e apreciA-las no conjunto.
Desde que o governor do district, pela maneira mais descentralizada e absotuta, intervem no process, at6 ao ponto de concluir se deve on n5o deve fazer-se o concessAo, o resto, isto 4, os tramites mechanics, desde logo assentes, e cuja celeridade depeDde exclusivamente do organism do serviqo, s6 podem recair na s6de e nas repartiC.6es districts. E' de uma parte subalterna do process que se trata, torque a fundamental e primaria fol a da competencia dos governadores dos districts. I Ha, com effeito, segundo o que tive a houra de proper, mais concentraoAo de trabalho na s6de dos serviqos, mas isto sem aggravo A independence do governor districtal.
Esta oentralIzaQAo s6 podei-A ser julgada pelos governadores de district no ponto de vista que interests aos pretendentes seus administrators; eu, por4m, posso affirmer que 6 justamente atrav6s da pratica e dos precedents que conbe(,o e a favor da celeridade dos processes e dos pretendentes que as minhas propostas teem son principal furidamento.
A questAo dos procuradores, a, que S. Ex.' allude, 6 muito secundaria e remediavel; firme-se o process inicialmente em. bases seguras e indiscutiveis para que os terrenos sejam on nao sejam concedidos, que o vardadeiro procurador dos interessados serA o proprio regime.
As repartiQ5es districts ser.io de future, se on for atten-




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dido, organizadas ein bases mais fairies do que as actuaes secq6es, mas nao podem considerar-se talvez por muito tempo como uma reproduccAo inteiramente semelhante A s6de dos servigos : falta-lhes elements de acqao para esse effeito com os quaes 6 impossivel dotd-tas.
E' meu proposito, na pratica do regime modificado, se o for, proporclonar aos funcelonarlos distrietaes ensejo para tim trabalho de campo muito mais intense ser levado i pratica, desligando-os dos tramites do process mais impertinentes e fastidlosos, que corn maior facilidade se poden-i resol%,er na s6de dos servi,os: isto import aqui maior dispenaio de energia, sempfe possivel quando os elements de accao sejam reaes, Como espero, e para isso basta compreliend6-la nas minhas proposals relatives ao serviqo de secretariat. Mo ha difficuldades quando ha recursos de trabalho.
Resistentes empenos a toda a actkjdade, boa vontade e faculdades de trabalho modern produzir-se.; esses, por6m, sio os dt classes que, a proposition, o Sr. governor Cabral cita na proposi .Ao seguinte, coin a qual a ininha experience me leva a CODcordar por complete: ((Xada ha que via;s desprestigie uma lei, um reqiwe, e que-ai te)n de o IA, e.jn execveto, du que produzir dispos;q es de pratica i7ITOssivelPois bem, agora trata-se justamente cle um regime provisorio posto em experience, cujas modificae6es at6 foram previstas no proprio decreto que o promulgou, que neste moment, e por order sliperior se cura de modificar convenientemente.
Atterida-se, todavia, a que a lei dos terrenos e do Cadastro visa um assunto especialissimo e que para bern o cornprehender 4 preuiso praticA-lo, e quem o praticar n9o Ihe encontrarA transcendencias, visto o aperfeiQoamento a que se tem cliegado nos outros passes de onde se reproduzem os principles na nossa lei; MaS qUe, sendo um ramo de admInIstraQAo dependent de innumeros traballios em todo o pais, cerradamente technicos e de extreme exigencia de connexAo entre si, e relacionadcs fora da tecbnica coin a parte juridica da propriedade immobiliaria, comprehende toda a gente que a sua maxima perfectibilidade executiva s6 6 possivel com dispendio de muito dinheiro que a Provincia nAo tem, e. por isso indispensavel 4 contornar as difficuldaies do problema no sentido de produzir o inais possivel com os recursus a que limito as minhas proposals.
Fundo, Senhor Governador Geral, as rnInhas esperaneas de exito no sentido de evitar o period que o Sr. Cabral insure na sua pi-ol)osi.Ao multo bem deduzida, no presupposto d,-- que serel attendido em tudo que proponho, e, neste caso, pode a lei prometter sern desprestigio aqui[lo a qne., dentro das nossas forPas; podemos chegar no complex serving da propriedade-e seu cadastro, que vern a ser no compromises para corn os particularcs:




6 5
L' Absolute decisdo no inicio dos processes, se os terrenos pretendidos sAo on nAo s o concedidos.
2." Certeza na celeridade do process at6 o ponto de ser ,dada licenqa de occupacao dos terrenos logo que a dernarcac o provisoria for snbstituija materialmente por marcos sofidos'de alvenaria e feito o compromises da sua conservaqAo.
3." Ccrteza para o pretendente de que o terreno pelo process administrative tern de ser concedido.
0 titulo da propriedade, conform as exigencias teohnicas e legaes, s6 poderd ser entregUe quando o predio, ap6s a sua demarcaoAo clefinitiva, possa figar-se 4s trianffulaq6es secundarias ou travessas que formani o esqueleto geometrico local. S6 nests condiQ6es a parcella 4 definitivamente eadastrada.
Mas, para accelerar a passage dos titulos que depended do3 trabalhos previous do cadastro geometrico, dispord o Governo Aurante uni period transitorio de brigades de pessoal eventual, destinadas, na epoca propria, A execuciio de trabalhos intensivos e extraordinarios tendentes a normalizar os serviQos pela preparaclo eornetrica do Cadastro em todas as regi6es de maior pro-cura de terras. 0 resultado d'estes trabalhos, depots de minu,closamente relatados, subirio ao exame do Ministro das Colo-nias.
Els aqui, nests linhas, consubstanciado o relatorio e justificagilo dos points fundamentals das minhas proposals ap6s tres annos de experience do regirne.
Estimed que desde ji as considerac )es do Sr. governor Cabral me permittissern tal resurno d'aquelles fundamentos, em torno dos quaes gravitarn todas as alteraq6,es de pormenoves, as proposals de despesas e tudo o mais que terel occasiAo de melhor explanar no decurso d'este articulado.
CAPITULO V
Das CODOOSS66S em geral
SECQ_ O 1.Disposiq6es geraes
Art. 56." A transferencia definitive ou temporaria de terre nos Yomasdecondo Estado pode ser feita, nos terms do presented diploma, por cessao. contract de aforament-o, aryendamento e venda.
, unico. E exceptuado o disposto nos capitulos IV e IX.
Art. 57.' Os terrenos de qualquer concession dentro das po- AproveitamendoB terrenus
voaq6es classifieadas s6 podem ser destinados a construeQ5es tdoe 1.u ciasse.Capara residence ou para estabelecimentos commercials on de M- c 'e's sAo qp"odo vn el Austria e dependencies das mesmas construct .6es; para jardins, gar-separques ou joros de recrelo.




G 6
tinico. 0 governor gerat pode negar a concess5o de qualquer talliAo se o fim a que o mesmo se destinar for Hiconveniente
no local requerido.
DireitoR reservados ao Estado: Art. 58.1 Em todas as concess6es de terrenos ficarao sempre, Mancini obriga- reservados para o Estado o direlto ds rninas e nascentes mineqFo de florestas, raes. embora nos respectivos titulos se ri o faca express menQAomatao, etc. de taes reserves.
unico. A exploraQao e corte de matas ou de quaesquer plants
uteis indigents que jA tenha o terreno, bem como a exploracAo das pedreiras e iiso das aguas, s6 poderao ser feitos na conformidade dos regulamentos especiaes.
Consorvu ,ao Art. 59.' Os concessionarios ou seus representatives nAo podedos marcos de Ii'ita io, multas, rilo, sobre pretext at-um, COrtar OU destruir arvores que sirvam,
de points de demarcaQAo do seu terreno sem intervenQAo da Direcqio do Cadastro ou suas repartig6es districtaes; e sAo obrigados a conservar em bom estado os marcos dos vertices perlphericos, aos quaes corresponded a competence descricilo numerica.
contida, no diagramma que faz parte do titulo de concessao.
I.' A falta de observancia das disposal es d'este artigo ser4
punicla com multa at6 50 5000 r4is por cada arvore ou marco, destruido, no todo ou em parte, independentemente do pagamentu.
das despesas a fazer com os marcos que a Direqao do Cadastro ou a respective seeglo districtal collocar em substituicAo
dos marcos e mesmo arvores destruidas.
2.' A multa poderd elevar-se at6 100'000 r6is no caso dereinuidencia, mas em caso a1gum o total irA alem de 2:0006000,
r6is.
Os concessionarios ou seus representatives s6 poderAo. isentar-se da, multa comminada nos paragraphs precedents se provarem que os culpados foram pessoas estranhas A propriedade.
- 4.' Sao competentes para levanter os autos de noticia o director do Cadastro. seus delegados nos districtos, administradores de concelbo de circumscrip es civis e capiCtes-m6res.
5." Os autos de noticia serAo jurados e farqo f6 em juizo at&
prova em contrario. A multa serd imposta em process do- pollcla correcolonal, a requerimento do Ministerio Publico.
6.0 Esta multa entrard no cofre da Fazenda, com excepQ7io da decimal parte, que ficard pertencendo aos denunciantes.
7.' Desde que o process penda em jiiizo e antes do julgamento, podem os arguidos confessor a material da accusagAo e requerer ao juiz que Ihes fixe a multa, que pagarAo com as respectivas custas e sells dentro de dez dias immediatos ao do despacho, sob pena de proseguir-se nos terms do mesmo processo como se nelle nAo tivesse sido levantado o incideute.
Se nelles se proseguir por falta d'aqiielle pagamento, pode oilliz na senterip final alterar o quantitative da multa que anteriormente no despacho hover fixado.




67
Art. 60.11 Os concessionarios de qnaesqUer terrenos ficam obri- 8@rvId5e, a
-gados a conservar as servid6es que nelles existarn e constern das respectivas plants on processes.
unico. Somente modern extinguir-se on alterar-se quaesquer
-d'essas servid3es, observados que sejarn os principios da legisla-QRo geral sobre a material.
a Servld6" de,
Art. 61.1 Os concessionarios de terrenos de 2. classes sAo ainda transit. obrigados a por elles dar caminho ou passagern aos vizinbos que nAo tenham outra mais facit on commode, para qualquer centre
-de populnAo proximo, mediate pr6via indemnizaqFio paga pelos
-mesmos vizinhos.
, unico. Na falta de acordo sobre a indemnizaqAo, scrA fixada judioialmente.
Art. 62.1 Em regra, uao poderAo fazer-se concess6es de terre- El"Id" nos de 2.' classes, nern nos suburbios de povoaq5es classificadas, sem que entre elles e os confidantes medeie'o espaco de seis metros, pelo menos, destinado a estradas.
Art. 63.0 t permittido ao mesmo requerente on concessionario Pllmill o de Mals de uma
-pedir e obter mais de uma concessAo de terrenos. COUCCS8AO.
I.' Poderd, corntudo, o governor geral, D o autorizar mais
-de uma concession aos requerentes on concessionarios que n1o ,offereqam garantias ao aproveitamento convenience de todos os terrenos.
2.' Para os eff itos do L', sAo os requerentes obrigados a juntar sempre ao seus requerimentos de concessAo, sob pena. de nAo terem andamento, certiclAo passada peta DirecqAo do Cadastro, sobre quaesquer pedidos que anteriormente ji hajam. feito on
-concessao que tenharn obtido.
3." Tratando-se de talb es demarcados pode a concessao
comprehended mals de urn talhAo quando o requerente prove a .necessidade d'elles.
Estes talh6es modern ser contiouos on em quarter es differences destinadus ao mesmo fim on a fins diversos mas comprehendidos nos terms do artigo 57.0
Art. 64.0 0 requerente de qualquer concessAo pode., salvo a Cedencia do direitog Ou aasorestricgAo do unico do artigo 90.', com autorizaqAo do gover- cia Fo de outrern 0. Odid a
nador geral, associar outrem on ceder os seus direitos no reS_ requerentes. pectivo pro, esso, bastando para isso juntar ao requerimentoque sei A por todos assignado e em que se mencionarA a parte que a eada um flea pertencendo ern taes direitos o certificado, ,certidao, declaragio ou documents exigidos nos tcrmos e pelo artigo 102.0 d'este diploma e respeitantes aos novos interessados.
Art. 65.1 Ficariio de nenburn effeito e com perda, ern favor da, Effeftos da auSe queFazenda de quaesquer quantias depositadas, os processes de con- reinatceias."s re ,cessio de terrenos, quando os requerentes, nao residindo na ,capital da Provincia, deixern de nella ter representative legalmente ,constituido que receba os avisos on communicac6es que hajarn ,de Ihes ser feitas.




6 8
unico. 0 mesrno' prinwpio se applica aos processos- de concessAo de tcrronos pQr arrendamento da competencia dos govern adores de district, quando os requerentes mlo residam nern
tenham representante na s6de d'este.
Cita 3es ouuo- Art. 66.0 Quando os concession ari o s se ausentem da Provincill aos
e o n ce .qionarios sem communicar A Direo ,Io do Cadastro ou As respectivas reauscute.s. partiQ6es districtaes, sendo as concess6es da competence dos, dor( I SeU
goverm --s de districts o noine e residencia, iiella, do
representan'te legal, serAo quaesquer pitac6es, infimae es, notifi-ca ,5es, ou avisos, que hajam de dirigir-se-lhes por motive clas respe tivas conces- s6es ou dos seus titulos, feitas arenas pored.ital no Bu.1etim Official da Provincia, ou ainda no Diario do.
Governor se forem ordenadas judicialmente.
'Registo do re- Art. 67.' Para os effe 1 tos dos dol s artigos antecedents haverA na Direcv.Ao do Cadastro e suas repartiQ es disti-letaes uin livro, especial em que, poF ordem alphabetical, se register as residencias dos requerentes e concessionarios de terrenos, bem como as
dos seus representatives.
unico. 0-livro a que se referee o presented artigo, denominar-se-ha,
((Livro de residence de requerentes e concessionarios de terrenosD, e deve ter termos.de abertura e encerramento, assignados polo director do Cadastro on pelo seu delegado nas repartiq6es districtaes, que tambern devem numerar e rubricar todas as folhas. Estas em regra, 200 para a DirecQAo do Cadastro e 50 para as repartig5es districts devern ser divididas em cinco columns: a pri.meira para a data do registo, a segunda para o.
nome dos requerentes e concessionarios, a terceira para o dos respeetivos representatives, a quart para o number do process do concessAo e a quinta para observaq6es, tendo esta o sufficient espaco para a data do ti tulo de concessao, alteraq6es de resi
Da expropria- dencia o de representantes.
Ro por utili dade Art. 68.' Quando teriham de ser expropriados por utilidade public. Maneir- public quaesquer terrenos concedidos, o valor das bernfeltorias do avalia Ao das
bemfeitorias. nelles feltas serA sempre pago a dinheiro, e o dos proprios terrenos, havendo acordo das parties, poderA ser pago com outros
da mesma area, classes c ordem.
L' Na falta de acordo on nao tendo o Estado terrenos da mesma area, classes c order dos expropriados, sera o son valor
tambem pago a dinheiro.
, 2.0 0 valor a que se referee o paragraph antecedents, serA
igual a vinte vezes o respective f6ro que se pagar ou pagaria se
a concesslo fosse por aforamento.
V Ainda por acordo, pode o Estado dar pelas areas expropriadas outras superiors on inferiors, mas de valor equivalent.
4.1) Quando as expropriag6es recaiam em parcellas de terrenos aforados, arrendados ou vendidos a prestac es, os respectivos foros, rendas ou.presta ,5es ser o reduzidos conform as
areas Xessas parcellas expropriadas.




52 0 valor das benifeitorins a pagar aos concessionarios quando estes as n o queiram ou possarn levanter serd fixado por tres periods nomeados pelos memos e director do Cadastro; na falta de acordo sobre a nomeapio do de desempate, serh este escolhido pelo president da RelacAo.
6." 0 governor gerat maroaral o prazo dentro do qual os periods devem apresentar a acta em que consigned a fixaQ-io do valor clas bemfeltorias.
7." Se qualquer das parties se n o coDformar corn o valor fixado, pode dentro de dez dias pedir novo arbitramento corn cinco peritos differences dos primeiros e nomeados dois por cada uma e o de desempate peto president da Relaqiio.
8.' Da declsFto d'estes periods nAo haverA recurso a1gum.
9." Pelas bemfeitorias jamais os concessionarios terho direito de retencao dos terrenos expropriados.
Art. 69." Durante o primero anno da conccssi'io, o terren 0 1 scn do de "nibui iio prodigal
conGedido fica isento de contribuInAo redial. e suas excep 6cs.
, L' Seguidamente e emquanto nao for aproveitado, sobre o me smo terreno, se lancari a contribuigdo redial. que serA de 5 por cento (to valor do terreno no fim do primeirg anno, 10 por cento no firn do segundo e irA atimentando successivarnente de mais 10 por cento em cada anno at6 que o concessionario demonstre que aproveitou o terreno nos terms dos artigos 70.' e 71.'
A contribalcAo seri lanqada annaatmente nos terms do respectivo regulamento.
2.' Exceptua-se do principio consignado no paragraph antecedente o caso do aproveitamento mio ter sido feito por motivo de forca maior devidamente comprovado sendo submettido o mesmo motive ao parecer da Commissio de Terras que informari o governor gerat e justificari o seu voto.
3.0 0 valor (to terreno seri o estabetecido pela hasta public no caso de venda e computado ern 20 vezes o respective f6ro ou renda quando for aforado ou arrendado.
Art. 70.' 0 aproveitamento do terreno considerar-se-lia como
sidera aproveifeito quando o concessionario tenha nelle despendido uma verba tado o torrent.
-nio inferior de vinte a quarenta vezes o f6ro nos terrenos de L' classes e de cem. a cento e cincoenta vezes Dos terrenos de 2.-1 ctasse.
Art. 71.' Para o effeito de se considerarern aproveitados os S Despesas quo Ao con6iderada
terrenos nos terms do artigo anterior, s6 seri considered 0 p.r. pr ... itarnent. do tervalor das despesas feitas corn o desbravamento, drenagern e cul- I-cuo, tura das parcellas de terreno que se encontrem sob cutwra.
, uaieo. No caso do terreno ser aproveitado na criaqAO cle animals domestics, s6 serA computado o valor dos animals permanentemente apascentaclos no terreno.
Art. 72.' Durante o period de seis meses, a contar da data Rcduc no do, for o Utigos
da publicaqAo d'este diploma, 6 permittido aos empbyteutas de ernobyteutas. terrenos concedidos anteriormente a 9 de julho de 1909 obter a




70
reducq5o do f6ro ao estabelecido no regulamento de confess o de terrenos d'essa data, pagando adiantadamente os foros em, divide. nos terms do artigo 63.' do mesmo regulamento, obtendo a substitulqio dos seus titulos e ficando sujeitos ao preceituado
nos artigos 69.0 e 70.0 e mais disposMes d'este diploma.
Terrenos con- Art. 7V Durante igual period e nas mesmas condiq6es, pocedidos para cultura do algodao dem os concessionarios de terrenos alienados para a culture do antes do presento diploma. algodAo requerer que as snas concess5es fiquem suje*itas ao regime geral de concess3es, nos terms do regulamento de 9 de
julho de 1909.
Aprovoitamen.
to parci al dos Art. 74.1' E' permittido aos concessionarios dos terrenos conterrenos p.r. cedidos para fins agricolas destinarem parte d'elles para fins fins commer,ciaes. Envargos commercials, comtanto que previamente obtenham autorizaQAo a quo learn obri- do goverrio do respective district e se obriguem a pagar pelas Hados 08 Concessionarioo. pareellas nisso empregadas o f6ro estabelecido para os talh3es
da povoagao mais proxima.
1.1 Os concessionarios que empregarem em fins commercials terrenos concedidos para exploracio agricola, sem previamente obterem essa licenQa, ficam sujeitos a multa correspondent ao
quintuple (Io f6ro determined nos terms d'este artigo.
2.11 E' concedido o prazo de sessenta dias para obterem essa licenga aos cone e ssionarios que A data da promulgaQAo d'este diploma esteiam aproveitando em explorag es commercials
terrenos concedidos para fins agricolas.
Maneira de Art. 75.0 A avaliagdo do aproveitamento dos terrenos conceavalia iio por peritos do aprovel- didos serA feita por tres periods nomeados pelo interessado e tamento dos terr(mos. pelo escrivao de Fazenda on seu representante; na falta de acordo
sobre a nomeaq1o de desempate, serA este escolhido peto respectivo administrator do concelho, eircumscripgRo civil on capitdom6r.
, 1.0 As antoridades inencionadas neste artigo marcarAo o
prazo dentro do qual os peritos devem apresentar a acta em que se consigned o valor das despesas feitas com o aproveltamento
do terreno.
2." Se qualquer das parties se nAo conformer com o valor fixado pode, dentro de dez dias, pedir novo arbitramento com cinco periods differences dos primeiros, nomeados dois por cada
iima e o de desempate peto governor do district.
lsen Ro do pa. Art. 7().' Os terrenos devidamente aproveitados nos terms gamento d a con
tribui Ao prediai dos artigos 70.0 e 71 .", sendo esse aproveitamento confirmed pot, dez annos. pelo que fica prescrito no artigo 75.", serAo dispensados do pagamento da contribuigAo predial durante dez annos a contar da data do aproveitamento: passados dez annos pagarAo a contribuiQAo predial, nos tertnos da lei geral e respectivos regulamentos.
1 unico. Tratando-se da concess9o de terrenos configuos, poderAo ellas ser, a pedido do interessado, consideradas como uma
s6 para os effeltos dos artigos 70.0 e 71.1




71
Art. 77." S ja qual for a forma de coneessAo, nAo 6 devida fsen Ao deo.ontrjbui .fio de recontribul0o de registo: d'ella tambern serd isenta a primeira gi t-transmissAo de terrenos de 2." ClaSSe OU de suburblos de povoaOes classificadas.
Art. 78.0 0 Estado reserva-se sempre o direlto de nao allto- 0 Estado nTl 6 obrigado a farizar quaesquer concessoes, devendo preceded esta decisAo a in- e, concesH508, formaQAo e o parecer fundamentados da CommissAo de Terras.
unico. Iguatmente n o autorizarA quaesquer confess es se o pretendente nAo concordar corn clausulas eventuaes que, ern manifesto interests do Estado ou de direltos de terceiro, precedendo a informacdo do governor do district e partner d-i CommissAo de Terras, convenlia introduzir nos contracts, se o governor gpral com a mesma informaQao e parecerboncordar.
Art. 79.' Ao lon(yo dos rios, linhas ferreas existences on em TerronoB do el Egtado a interprojecto jA implantado no terreno e nas estradas principles, nao valar nas parcel6 permittida a concessAo de parcellas contiguas, quer estas sejam las coucediveis. requerldas pelo mesmo individuo on por various e bern assign dentro de determinadas areas on se-undo alinhamentos que convenba discriminar para os effeitos d'este artigo.
unico. Os terrenos intervallados nas parcellas concediveis serio considerados como reserves do Estado, que d'elles disporA para a mais convemente applicaQ. o ou alheaciAo.
Art. SO.' Immediatarnente A promulgaqAo d'este diploma, os Mmites de parHas Ro longo,
governadores de district proporAo a exten&io dos limits que d- estradas, vias ferreas,
devern ter as parcellas concedivels nos terms do artigo anterior etc., na confronna parte que confront com. os rios, linhas ferreas on estradas, taqA0 coin aquoli las estradas, rios,
,on ainda dentro das areas on segundo os alinhamentos a que se referee o artigo anterior, tendo particular aftenq o a que o limited de frente se ja convenientement? reduzido em relaQao ao fundo.
Estas proposals serAo submettidas ao paracer da Commissio de Terras e a seguir apresentadas ao governor geral que, se com. as mesmas cortcordar, ordenard A DirecgAo do Cadastro que marque corn a possivel aproximaQAo em suas eartas de reconhecimento a posIQAo dos blocks de terreno concedivel como esclarecimento auxiliary dos processes.
uDico. Emquanto nao former obtidas as proposals e esclarecimentos graphics a que se referee este artigo, providenclari a DirecQAo do Cadastro em cada process singular compreliendido nas disposig6es do artigo 79.', de modo que as dispose 3es do mesmo artigo se.jam cumpridas.
Art, 81.' Em casos excepcionaes e convindo aos interesses do Cases em que, pod .
Estado, podem conceder-se licenqas de oceupaqAo de parcellas de didos os terrenos a que se referee
terrenos a que se referee os n.0' L' a 4.' do artigo 17.1, seudo des- o n.11 1.1 a 4.' tinadas a estaleiros e competentes officials de construcqAo e em- do rligo 17.1 e bareagAo, installaq5es de pescarias, estabelecimejitos de salinas, no artigo 18.0 obras provisorlas para carga e descarga de mercadorias, depositos de carvAo e em. geral a fins que nAo possam dispenser a utilizaoAo das referidas parcellas.




72
I.' Podern tambem em identicos casos as parcellas de terrenos
mencionados no pres nte artigo, ser incluidas nas areas de povoaQ6es que se criarem. e assim ser concedidas nos terms Weste
diploma.
2." Os terrenos mencionados no aT'tigO 18.' podem igualme nte conceder-se yiando os primeiros deixem de ter appliaqao aos fins a que sAo destinadus e os segundos quando a sua reserve
seja declarada insubsistente pela autoridade que a decretara.
Preceitos a ob- Art 82.' Nas concess3es a que se referee o artigo anterior, 18oryur pars, a
coucessuo do oe- observar-se-bao os seguintes preceitos
eupayrLo do terrenos nos casos L' Mlo pode rAo se r feitas sem se rem otividas as cstae6es coin 40 artigo 31.0 petentes Capitanias dos Portos Sande Alfandega Obras
Publicas c' Caminhos de Ferro.
29.' ComprehenderAo arenas as parcellas que forem. estrictamente indispensaveis para os ser\,Iqos ou xercicio das industrias ern que se pretend utilizA-las nao podendo por6rn ead:t "ma ser superior a 100:000 metros quadrados na faixa marginal da costa maritime e a 10:000 metros quadrados nos outros.
casos.
V 0 preqo serA estipulado para cada caso, nio podendo ser
inferior a 5 r6is por metro quadrado.
4." Os concessionarlos de terrenos limitrophes das faixas marginaes teem dircito dc preference sobre quaesquer OLItros pretendentes ria convessAo das correspondents parcellas d'aquellas faixas quando os destinarem ao serviQo de carga e descarga de mercadorias e products em que os memos concessionarios commerciarem. ou forem derivados da industrial por elles exercida
nos seus terrenos.
5.0 As transferennias, mesmo entre nacionaus, ficar o sempre
dependents da previa autorizacAo do governador geral ouvida
a CommissAo do Terras.
6.0 0 prazo das concess6es variari entre cinco c vinte annos,
conform a importance c localidade das installac6es a que os
interessados destinarem as parcellas.
7.1 Nao serAo concedidas ao mesmo indivicluo parcella3 contiguas quando a sua area total exceda o limited fixado no D.1 2.
8.0 0 Governo Central ou o overnador geral com o voto consultivo da Commissio de Terras reservain-se o direito de em qualquer epoca tomar conta das parcellas concediclas quando forem necessaries para quaesquer fins de utilidade publica, fazendo a devida prevenqAo coin antecedencia de, pelo menos, seis meses e pagando arenas os valores das hernfeitorlas feitas pelos concessionarios nos terms do artigo 68.,
.9.0 As licenses de ocenpaq.Ao caducarn sendo como taes declaradas no Boleffin Official sem direito a indemniza Ao alguma pelo n5o aproveitamento das parcellas dentro de lim prazo designado na portaria de concessao e fixado consoantea importance das construcq6es a fazer; pela interrupQAo d'este aproN'-eitameiito por




73
urn prazo que serA por igual modo fixado, e quando sem a devida autorizaOo for dada As parcellas urna applicagao diverse d'aquella, para que former pedidas.
Resalvam-se os seguintes casos de forea maior
a) Guerras indigents ou corn potencies estrangeiras.
61 Tnnundaq5es ou chuvas torrenciaes que provoquem prejuizos importantes.
c) Incendio das installaq6es.
d) Situae,Io do mercado que impossibility por complete a formaqao de companies Ipara o exercicio das industries a qne se
-clestinem as parcellas conce idas.
e) Aggravamento do custo Cie transported on do custo da mAo Tobra que manifestamente torne impossivel a utilizaqAo das parcellas concedidas.
Art. 83.' 0 Estado nAo se responsabiliza pelos damrios causa- Damnos causados Pelo mar e
dos pelo mar e correntes navegavels ou fluctuavels-, quando, po- orrpntes. r4m, imported a desvalorizac5o total dos terrenos coneedidos, poderd dar outros da mesma classes que haja vagos ern condiq6es identical As da primitive concessAo.
.Sf C Uo II
Dos que podem fazer concess6es
Art. 84.' Alern de outras attribuiQ6es previstas neste diploma I doCGumverOno Cencompete ao Governo Central conceder por aforamento terrenos tral. de 2.' classes de area superior a 10:000 hectares e at6 o limited de 50:000.
competencia
Art. Compete ao governor geral: do governor
I.' C onceder por aforamento terrenos at6 ao seguintes limits: g,,-i.
a) 20:000 metros, dentro Clas povoaq.6es ciassificadas
b) 5 hectares, nos suburbios das mesmas povoagoes
c) 10 mil hectares, nos terrenos de 2.' elasse.
2.' Conceder por arrendamento terrenos nos suburbios de povoa0es classificadas at6 os limits designados na alpine b) e dos terrenos de 2.' classes at6 o limited designado na alinea c).
3.0 Ordenar que determinada zona na Provincia seja dividida em lotes com as areas que fixar, ern regra nAo superiors ern 3:000 hectares, afirn de metade dresses lotes ser vendida em hasta public.
4.1 Allandar proceder ao cadastro e divisao dos terrenos com applicagla d exploragAo agricola por colons nas condicoes propostas pela commission de colonizagRo, se com as mesmas propostas concordar e %rern approvadas pelo Governo Central.
5.11 Conceder gratuitamente As co poraq3es administrative, misses, e stab e lecimentos de beneficencia, pledade e instruc ao portuguesas terrenos necessaries a seus fins, caducando comtudo essas confess es, sern direito a bernfeitorias realizadas, quando d'elles se afastem.




74
imico. As rmsOes s6 poder o ser concedidos terrenos de
2.' classes e at6 d area de 1:000 hectares, podendo taes concess6es caducar ainda por conveniencia dos interesses do Estado e
sem obrigacao d'este pagar quaesquer bemfeitorias.
6.0 Alandar p6r em basta public e adjudicar os lotes a que se
refefe o n.0 3." d'este artigo.
7.0 Autorizar a conversao dos contracts de arrendamento da
sua competencia e da dos governadores de district nos de aforamento ou venda.
C omp e, t 11(-; a
dos governado- Art. 8V Aos governadores de district, alem de outras attrires de district. buic6es previstas neste diploma, compete conceder por arrendainento, at6 cinco annos, terrcnos nos suburbios das povoaq5es classificadas at6 I hectare, e at6 2:000 hectares, nos terrenos de 2.' classes, e bent assist autorizar os respectivos sub-arrendamentos.
unico. Tanto os arrendamentos como os sub-arrendamentos
a que se referee o presented artigo, ficam. deperidentes da confirmaqFio do governor geral.
Colo putencia Art. 87.0 Aos adin in istrad ores de concelho, circumscripqoes (10. adrnini t;adores de colloe- CIVIS e CapitaeS-M61-eS compete, alent de outras attribuig(')es men1110, clrcurnori- i -endamento annual renoP Zics eiv j 6 A R- elonadas neste diploma, conceder por art pitRos-m6re.,. vavel ern todos os annos, terrenos at6 800 metros quadrados para
fins commerciaes ern terras de 2.' classes ou em talh6es clas povoaq es de character commercial ainda nFio classificadas.
SEC UO III
Dos que podem receber concess6es
Quem pode ro- Art. 88." Podern receber concess5es nos terms d'este diploma: o! b c r ooncesSoes. 1.0 Os cidadaos portugueses com capael'dade para contratar;
2.' Os estrangeiros quando declared por forma express (modelo E) que se siijeitam a todos os preeeitos actuaes e futures da legislaQAo portuguesa, no que diz respeito a terrenos que pretendarn e lbes sejarn concedidos
V As sociedades portuguesas e ainda as estrangeiras legalmente constituidas e observando-se quanto a estas o disposto no decreto de 23 de dezembro de 1899, on qualquer outro diploma que venha a promulgar-se, comtanto que se obriguern d condicAo
imposta no number anterior.
C on ce S 86 e S
gratultas a co Art. 89.0 Podem receber concessoes grratuitamente as corpoPurapeg admi- ra 5es administrativas, misses e estabelecimentos de beneficenn1strativm, rn sS60S, etc. cia, piedade e instruc Ao, na conformidade do 5.0 do artigo 85.0
unico. Os estabelecim.entos, corporaQ6es e miss5es referidos
no presented axtigo sAo arenas os portugueses. Concess6cs
coni dispense do Art 90.' Podem tambern receber concess6es por aforamento hasta public. de terrenos de 2 a classes ou nos suburbios das povoaQ6es classificadas corn dispense da hasta public, os portugueses europeus




75
.que tenham mais de dez annos de permanencia em qualquer das provincial ultramarines portuguesas.
, unico. A cessAo de direitos ou a associaqAo nests a que se referee o artigo 64.0, arenas 6 permittida aos que requejram concess5es ao abrigo do presented artigo, quando a mesma cessAo ou .associaQAo repair ern pessoa que tambern seja dispensada da hasta public no process de concessAo de terrenos.
ObservaQ6es
As alter 6-s ao capittilo V do regime vigente s9o as que se justificam nas minhas proposals que teem por titulos Subre a extensao superficial das concess6es de terrenos, reservas-Sobre a decima redial; deducqAo dos eneargos dos foros de preterito-Sobre o Conselho do Governo e CommissAo de Terras
- Alern d'estas alteraq5es, a1gumas outras fornos buscar ao actual diploma que regular a concessAo de terrenos na provincial de Angola, as quaes, sem prej udicarem. o pensamento legislative do actual regime nesta provincia, manifestamente o aperfeiqoarn. Assim, saLvo melhor opinia-o, nos pareceu ser a doutriua que se encontra nos artigos 59." e 60.0 d'aquelle diploma sobre confess, o de terrenos marines; bem assim a disposigAo taxativa de que o Estado nAo 6 obrigado a fazer concessao, artigo 40.0 e alguns pormenores que se referern A avaliaQAo de bernfeitorias por peritos, nos casos de expropriaqAo por utilidade public e para os effeitos (la contribuicao redial.
CAPITULO VI
Do aforamento
SEC O I
Disposig6es species
Art. 912 Os contracts de aforamentos dos terrenos do Estado Co o ne resao regi ent S.
'dos pelo Codigo Civil em tudo que nAo vA de encontro
As disposiQ es consignadas nesie diploma.
Art. 92.' Os contracts de aforamento provam-se pelo tituI6 de Como se provam 08 aforaconcessgo, passado e registado na conformidade do capitulo XIII. -tosArt. 93." Podem, com atitorizacAo do governor geral, divi- Divi, do, dir-se os terrenos aforados em gl ebas que constituirAo novos foramentos. aforamentos -, eomtanto que os foros e impostor estejam pagos A data do pedido e a area de eada um dresses novos aforamentos nAo fique inferior a 5 beetares nos terrenos de 2.-" classes e 1:000 metros quadrados nos suburbios.
I.' A divis o, com a demarcaqao indispensavel, serA feita a requerimento dos interessados no respective process de concessAo, juntando-se ao mesmo requetimento o competence titulo,




documents comprovativos de se haverem pago os foros e impostos M6 essa data, conheCiMeDtO de contrlbuiqi o de reglstc que, porventura, seja devida, bem como o certificado, cerhdRo, declaraqao e document de babilitaciio, mencionados no artigo 102.0
c que digarn respeito aos novos interessados.
2.' Apresentado o requerimento e documents referidos no
paragraph anterior na DirecqAo do Cadastro, serao irnmediatamente juntos ao process e este feito concluso ao governor geral, o qual, entendendo que o pedido 6 de deferir, ordenard que pela mesma DirecQ o se proceed, dentro do prazo que fixar,
A divisi' o requericla.
0.0 Dentro dos oito dias immediatos ao despacho do governador geral, devern os interessados, sob pena de aquelle ficar sem effeito, fazer juntar ao process documents comprovativo de deposit no cofre da Fazenda clas importanclas do preco provavat dos trabalbos de campo, e dos novos titulos a passar e seu
registo.
4,' Nos trabalbos de campo serAo rigorosamente observadas as instruce6es que se publicarem pela Direccao do Cadastro; por4m, no traQar das linhas divisorias e na constituiggo.
de quaesquer servid6es, deve attender-se ao acordo dos interessados.
, 5.' Um termo circunstanciado de todos os trabalhos de
campo serA feito por quern a elles proceder, devendo tambem
ser assignado pelos interessados ou seus apresentantes.
Esse termo, logo que R entrada na Direc Ao do Cadastro,
serA visado pelo respective director.
' V Junto aquelle termo ao process e concluso este novamente ao governor geral, mandarin este, quando o pedido esteja em todos os casos de ser deferido, passar e entregar aos interessados os novos titulos depois de competentemente registados.
Essa entrega ;6 se farA depois de elles pagarem a difference
que haja entre a importance depositada e a devida pelos trabalhos de campo e registo dos novos titulos; sendo essa different a
a seu favor, ser-lhes-h a restitulaa.
0 despacho do governor geral devei-A ser publicado., por
extract, no primero number do Buletim Official e a respective
folba d'este junta ao process.
7.' Todos os terms d'este I I do process de concessqo por aforamento devern effectuar-se dentro de seis meses. Preps do f6ro. Art. 94.0 0 f6ro serA:
L' Para os aforamentos de terrenos de L' classes:
a) Nas povoaq6es de I.' ordem, 40 r6is por metro quadrado
Nas povoaQ5es de 2.' ordem, 20 r6is por metro quadrado; Nas povoa 6es de .3.' ordem, 10 r6is por retro quadrado.
b) Nos suburbios das povoaq5es de 1.', 2.' e V orders seri,
respectivamente, de 500, 200 e 100 r6is pof hectare.




77
2.' Para os aforamentos de terronos de 2.' classes
No district de LourenQo Marques, 40 r6l's por hectare
Nos outros districts, 20 r6is por bectare.
unico. Os foros taxados neste artigo poderAo por proposal
-do governor geral e autorizacao do Governo Central, ser aumentados quando a nccessidad e de tat aumento se imponlia, o Governor podeni reduzi-los quando assim o julgue convenience. aos ii-iteresses do Estado.
Art. 95.0 0 f6ro seri sempre pago a dinheiro adiantadamente Como, quanoo nde so paga
no respective cofre da Fazenda, contando-se os annos, para 0 0 f6ro. effeito d'esse pagamento, da data do titulo ae concessao.
Art. 9G." N t fatta de pa-amento de foros, o Estado gosa tam- Privilegio do E.,tado no ca o
bem, eni relacAo ao dominion util, do mesmo privilegio que o artigo de exuvu ao. 887.0 do Codi-o Civil estebelece para os credits por Impostos
b
devidos A Fazenda Nacional.
Art. 97,' Na falta de pagamento de foros, a competence exe- (" Prazo Para a O U rlo dos fo,cu Ao serd instaurada dentro dos noventa dias immediatos ao -s iiltimo em que aquelle devia effectuar-se, seguindo-se nella os terms prescritos no regulamento das execuq6es fiscaes administrativas em vigor.
Art. 98.0 NAo podem nas Conservatorias ser registadas trans Tra, i
misses de dominion util emquanto estiverem em divide foros e do domillio Util. impostor que lhes digam respeito.
Art. 99.' Ao emphyteuta de terrenos de qualquer classes e Repisslocreduqao do f4ro;
Jos sitos nos suburblos das povoac5es classificadas, que nao es- senprocesso. teja em divide de foros c impostor, e que pague mais vinte pens6es de f6ro, poderA o governor gerat conceder o domino director.
L" Nas vinte pens6es nunca serao incluidos os foros pagos
-anteriormente.
2." 0 pedido ou requerimento de remissAo de f6ro deve apreseatar-se na Direc ao do Cadastro, com o titulo de concesslo do dominion util e documents comprovativos de se haverein pago os foros e impostor atrazados, inais vinte pens6es de f6ro ,e depositado o prpQo da apostilta e o do seu registo.
V Por aquella DirccqZio serqo immediatamente juntos ao process de concessRo do aforamento o requerimento e documentos a que se referee o 2.1 (com excepqAo do titulo, que ficarA arenas depositado), e felto o mesmo process concluso ao governador geral, o qual, seiido de deferir inteiramente o pedido de remissAo, ordenari que se apostille o competence titulo e entregue, depois de registado, ao concessionario.
0 despacho do governor geral, concedendo a remissAo do f6ro, seri publicado no primero number do Boletim Official e a respective folha d'este junta ao process.
4." Todos os terms d'este incident do process de concessAo por aforamento devem effectuar-se dentro de seis meses. Clausulas evonArt. 100.' Nos contracts de aforamento podem estabelecer-se




78
quaesquer clausulas eventuaes em casos de manifesto interessedo Estado on de direitos de terceiro.
lrnpreRcriptibi- Art. 101.1 0 dominion director 4 imprescriptivel. Made do domlnio director.
SECQ. O H
Dos processes do coricessdo por aforamento
1.0 Terrenos do 1.11 classes
Proce8so do Art. 102.(' 0 que pretender urna concessao por aforamento deConcessRo de taI h6oa dentro das JIM OU mais talli6es demarcados de terreno dentro da area de povoa 6eo clussiflcadaa. qualquer povoaq.iio classificada, deverA requei-6-la ao governor
-era[ e juntar ao requerimento, alem (to conhecimento do deposito no cofre da Fazenda das importancias da respective entrada, do tituto a passer e do seu registo na Conservatoria, sendo a d'este aproximada, certificado de identidade modelo F), nao, sendo conheei(lo na Direcgqo do Cadastro, certidAo das concess5es que 1he tenham sido feitas on que tenha requerido e bem: assim a declaraqAo a que se referee o artigo 88-', 2.0, quando, o requerente for estrangeiro, e documents comprovativos da
sua habilitaqlo; sendo sociedade constituida, nos terms do
do mesmo artigo.
Sendo o pedido feito por representative on procurador, que nAo
seja conhecido na DirecQ, o do Cadastro, deve elle tambem apresentar certificado da stia identidade.
unico. SAo competentes para passer certificados de identidade,
os administrators de concelho, cireumscripQ es civis e capiOies-m6res, devendo estes funecionarlos, quando ndo conheqam.
os pretendentes, fazer prtviamente constatar a stia identidade por testemunhas idoneas, mediate termo modelo G) lavrado e assignado por todos em livro especial, que serA descrito naqw-He modelo. Pode ser dispensada a photographic constant do model citado em casos de manifesto difficuldade para o requerente
de a obter.
Sendo os pretendentes estrangeiros, poderAo tambem provar
a sua identidade por certificados dos respectivos consuls.
0 que dev e Art. 103.' 0 requerimento de que trata o artigo antecedents, center 0 requeriMentO. deve center, alem do nome, idade, estado, profissAo, naturalidade
e residence (to requerente e, sendu sociedade, a sua design .Ao, s6de, nomes dos directors e do seu representative na Provincia, a indicacAo do talhAo escolhido, com seu number, situagAo, area.
e confrontaQ6es e bem assim a dectaraqdo do tim para que o destiny e sendo o requerimento de mais de um talhLo, discriminard o aproveitamento que pretend fazer do terreno de cada, um d'aquelles e fard em quatyier caso dectaraQ.Ao (to modo como, aproveitou outros terrenos de I.a ulasse que jd lhes fossem concedidos.
In fo rm a 5es 1.' Entregue o requerimento na Direecao do Cadastro serA sobre os requeri- -ector que o manmentog. Verifien- pelo escrivio dos processes apresentado ao dii




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dard autuar e informer pela L' repartiqao sobre a verificaqAo An la planla dos da plant do talhao on talh6es pretendidos. talhaes.
A esta informacAo juntard o director o seu parecer sobre os motives de convenience on inconvenlencia que hover na concessAo e mencionarA as clausulas que devam introduzir-se no contract. Ein seguida serA o process concluso ao governor geral.
2.0 districts provinces daiA o requerimento de que Informaq5o do,
r o q tic, riniontus
trata o artigo 102.0, tambem dirigido ao governor geral, eii- no, di.,trietos du trada na Secretaria do Governo, devendo o governor do dis- Provincift. tricto mandA-lo autuar e informer pela respective reparfi Ao do Cadastro sobre a verificaoilo da plant do talliAo pretendido e juntai-A o seu parecer sobre a convenience on inconvenience que hover na eoncess o e menclonarA as clausulas a introduzir no contract.
0 requerimento assim instruido serA sem demora remettido A DirecQao do Cadastro e o escrivAo do process o farA conCILISO ao governor geral.
Art. 104.0 0 governor geral, dentro de tres dias, quando Despaoho do oernador gonAo mande arebivar o process e restituir as quantias deposit 'r'a 1. das por julgar inconvenient a concessAo do lote pretendido on por engender que deve usar, quanto ao requerente, da faculdade que Ihe confer o artigo 78.1, designard dia e hora para a hasta public e mencionarA as clausulas a introduzir no contract, podendo fazer esa designaQAo por uma simples reference a informac6es e parecer, quando concorde com as c!ausulas nos memos mencionadas.
, unico. 0 governor geral deverd, na designaqio do dia para a hasta public, ter em vista a distancia a que o lote pretendido fica da capital da Provincia, convindo que, entre esse dia e o do Boletim Official em que for publicado o annuncio, medele, peto meaos, o interva-flo de sessenta dias, quando o terreno estiver fora do district de' ,ourenpo Marques.
Art. 1052 Reuebido o process na Dir c ,io do Cadastro, serAo Editacs. irnmediatamente passados os competentes editaes e annuncios para, a basta public, cons 1 o-nando -se nelles, alem do dia, hora
b
e local d'aquella, a descr]QAo do lote c todas as clausulas do contrato.
1.1 Passar-se-hAo tres editaes e um annuncio que devein ser ass ignados pelo director do Cadastro.
2.0 Um dos editaes serA affixado na porta da Direegao do Cadastro. e os dols outros serAo sern demora atguma remettidos para a respective administraQ.Ao de concelho, circumsoripgao eivil on capitania-m6r, afim de um se affixar na porta da repartigRo e o ontro em qualquer ponto bem visivet do talhAo oufalh6es pretendidos.
V A affixacAo dos editaes serA certificada pelo empregado que a fizer e essas certid6es devern jtintar-se ao process.
4.' Igualmente se juntarA ao process a follia do Boletim




80
Official em que se publicar o edital quo para a Imprensa dove
ter sido remettido em segwda 4 sua, passage.
Hasta public. Art. 106.0 A hasta public effeetuar-se-ha na DirecQAo do Cadastro operate a Commissao de Terras, no dia e hora designados,
no despacho e tornados conhecidos pelos editaes.
1." 0 president da CommissAo, e na sua falta o voal immediato, fard anatinoldr, pelo empre-ado do Cadastro que servir do pregoeiro, a abertura da praqa e p6r a lanqos o talhAo, on tath6es pretendidos, cada tallilo por sua vez, com todas as
clausulas do contract.
2.' 0 pregoeiro irlt tomando nota dos ficitantes e dos pregos.
que offerecerem e, quando tiver cessado a fieitaqAo, declarer
qual o maior laneo e o nome de quem o offerecer.
V A licitagRo s6 poderd repair sobre a entrada.
4.' Designa-se por entrada uma quanta quo tem por fim,
corrigir a despropor Ao quo possa haver entre o f6ro e o terreno,
a aforar em reholo a outros.
Essa quanta, base (la, praca, sera a importance do f6ro correspondente a urn anno, taxado segundo o artigo 94.0 para os aforamentos dos terrenos do La classes e de vinte vezes o f6ro para os terrenos dos suburbios, e com o acerescimo que tiver
pela, lioitaqgo ficarA pertencendo d Fazenda.
, 5.0 Apenas serao admitticlos a licitar, atem do reqiierente,.
os que antes da ahertura da praga, tenham felto juntar ao processo os documents mencionados no arti,-o 10: .'
6.0 A juneqAo dos documents a que se referee o paragrapbo,
anterior, bern como a de qualquer procuraqAo, serA pelo eserivAo
do process feita independentemente de despacho.
7.' 1 admissivel a procuraoio.tele,-raphica, por6m, ficarao
sem effeito os actos praticados pelo procurador se o mandate the nAo remetter pelo primeiro correlo, para fazerjtintar ao processo, outra passada nos termo do Codigo Civil.
8.0 A praQa nAo seri encerrada eniquanto nAo media, polo,
inenos, um quarto de hora depois do offerecimento do ultimo.
lanco.
9.' De tudo o que occorrer durante a praqa se lavrard urn.
termo modelo H) que, depots de ser lido em voz alta polo escrivAo do process, seri assignado pela Commissio de Torras, on members presents, polo licitante de malor lango, polo mesmoescrivAo e pregoeiro.
Nelle so consignarAo com clareza todas as clausulas do contrato.
Incidents oc- 10.' A CommissAo de Terras on members presents teem a. corridor durante
a pra a, resulvi- CoMpetencia para, resolver todos os incidents que so levantarem dn Pela COM,
kio de Terms!" durante a praga.
It.' Quando n.io haja conoorrentes, o que so reconliecerA
pela falta de juncqao ao process dos documents a que se referee o 5.', nAo suri aberta a praqa, mas A hora marcada, chamado-.




81
o requerente OU seu procurador legal, serA lavrado termo, contendo as clausulas do contract e a declaraqAo d'aquelle sobre a sua suJeiqAo a todas ellas.
12.' Quando o requerente. ou sen procurador nAo comparecer A bora mareada para a hasta public, nem clentro de uma hora a contar d'aquella, e n;Io haja mais depositantes, serA o process, immediatamente concluso ao governor geral para julgar perdicias em favor da Fazenda as quantlas depositadas pelo atludido. requerente e ordenar que, feita a transferencia tie taes quantias, o mesmo process se archive.
Art. 107.0 Dentro dos cinco dias immediatos ao da praQa, de-positard o ticitante de maior lanqo no cofre da Fazenda a importancia da different da entradajd deposicada para a (to sen lanq.o,. entregando-sc-1he, para isso, logo em se-ulda A mesinapraca, as. competentes gmas.
unico. Se o licitante deixar de cumprir o preceito d'este arfigo, serA o process immediatamente concluso ao governadorgerat para annular a praea, desi-nar novo d1a e hora para outra e vulgar perdidas em favor da Fazenda as quantlas depositadas. por aquelle, que nao mals pode ser admitticlo em tat processoArt. 108." Junto o conliecimento de deposit, a que se referee D e s p a ebo de, o artigo antecedents, ao process, serA este logo novamente con. ndjudic"%o. cluso ao governor geral para, dentro de tres dias, proferir despacho de adjudi c ,ao, se se conformer com o preco da pra a e nAo fizer uso, quanto ao licitante de malor lanqo, da faculdade conferida pelo unico do artigo 78.'
L' Quando o governor geral se nAo conform com o preqo, da praQa ou exclua o lici ante de malor lanQo, mandarin archival 0 process, com restitu'1Qao dos deposits fetus por todos os coneorrentes, on abrir nova praqa.
2.0 Se o motive for a exclusAo do 11(,itante de malor lan .o,. este nAo poderA concorrer A nova praca.
3." Neste despacho po(lerA ainda o governor geral revogar a resolucAo de quaesquer iiicidentes levantados na praqa e mandar proceder a outra, annuttando todos os terms d'aquella.
4.' Quando o despacho seja de adjuclica .Ao, fixarA o governador gerat nelle o prazo para a entrega do tituto de concessio ao concessionario e dos precatorios de levantamento dos deposits, f -itos pelos concorrentes nAo adjudicatarios; nessa fixaQio attenderd o mesmo magistrado A distancia a que da capital da Provincia ficar a Conservatoria em que o tittilo deve ser registado, nAo devenclo, corntudo, esse prazo, a nAo ser em casos justificados, iratern de tim anno.
' 5.0 Quando o governa(lor geral ten ha, por qualquer fundamento, annullado a primeira praQa e haia designado outra, proceder-se-ha de novo nos terms (to process pela forma prescrita nos artigos antecedents.
Art. .109.' Recebido novameate o process na Direcelo do Ca_




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dastro, com despacho de adjudicaQAo, serA este publicado, por extract, no primeiro numei-o (to Boletim 0#iciul e ao mesmo tempo se passarao aos licitantes ou concorrentes d praqa nAo adjudi catarlos, precatorios de levantamento dos sons respectivos depositos.
pubflea 'ao do 0 A entre,-a dos precatorios e do fitulo do concessio farAompacho de adse-ba sempre por melo do termo no process, que serA assignado
pelo escrivao c interessados.
2.0 0 titulo do concessAo serA passado e registado pela forma
determined no capititto 111.
3.' Se a importance do registo do titulo na Conservatoria
for superior A depositada, deverg o concessionario pagar a differen(,a antes de the ser entrerrue o mesmo tituto; sendo inferior,
ser-lhe-ha essa differenQa restituida.
coud! 5es Pa- 4.11 A entrega do titulo definifivo s6 poderA eff-(,,tuar-se dera a entreg a do
titulo. pois de o concessionario haverjunto ao process documents comprovativo de ter aproveltado convenienternente u terreno concedido para qualquer dos fins inencionados no artIV 572
Aquelle document sei-A passado pela respective Repartie. o
Technical da Camara Municipat ou das Obras Publicas que hover approvado as competentes plautas, ott ainda pela autoriclade administrativa.
5.0 Expirado o prazo mareado pelo governor geral sem.
que o concessionario prove ter aproveltado-convenientemente o terreno, caducarA a concessAo, salvo casos d& forqa maior devidainentejustificados, arenas com direito ds bernfeitorias quaesquer que nelle haja feito, se as remover no prazo fixado polo governador gerat.
, 6.0 Dos despachos proferidos pelo governor geral nos termo s do presented artigo, cabe recurso dentro de dez dias para o
Ministro das Colonias.
Este recurso sei-d interposto mediate requerimento fundamentado do concessionario.
Art. 110.0 Feita a entrpga do tituto e precatorios a que se refere o Lu do artigo anterior., e junta ao process a follia do Boletim Official ern que so publi-ar o despacho de adjudicaQAo,
serA o mesmo pi-ocesso archivado.
1." Todas as folhas do process serAo numeradas e rubricadas pelo es-riv,to e quando, porventura, mediate despacho, se restituirem quaesquer documents aos interessados, nao se alterarA a paginacAo, mas, lavrado o competence termo de entrega, intercalar-se-ha no logar d'aquelles uma folba com um averbamento de reference aos mosmos despacho e termo da entrega.
2.1' Todos os incidences que posteriormente se levantem sobi-e
o aforamento on t1tulo, e possam e tenharn de ser concluidos segundo este diploma, correrilo seus terms no respective process
de concessAo.




83
2.1 Terrenos de 2.1 classes e suburbioN
Art. 111." Todo o que pretender urna concessAo por afora Licnn .ag para
demarca Fio promento de terrenos ainda nito demareados de 2.' classes on nos visoria e seu resaburbios das povoag5es classiticadas, principiarA por solicitor mesmo verbalmente por si ou por seu representative legal, na Direegao do Cadastro on nas suas repartiq5es districts, urna Iicenqa modelo 1) para escolha e deinarcagFio provisorio de terrenos.
' 1.o Esta licenga serA valida por urn anno em todo o district e devierd registar-se em livro especial modelo J).
2.' Por ella pagarA o pretendente a quanta de 5 000 r6is, metade da qual constituh-A receita da Fazenda e a outra serA distribulda proporcionalmente aos vencimentos de categoria pelos empregados da reparticAo que a passer.
A DirecqiIo do Cada tro e cada urna das suas repartiQ5es districtaes dar71o mensalmente, por melo de guias, entrada no cofre da Fazenda com a importance das licengas a esta pertencente e tambem mensalmente serA distribuida a parte que constituir emolumentos.
3-o A Direcgiio do Cadastro ou suas repartiq es districts deverAo passer e entregar as licen ,as, a que se referee o presented artigo, aos pretendentes que sejam nas mesmas conhecidos ou, ndo o sendo, mediate certificado de identidade a que se referee o art1go 102.1
Art. 112.' Munido da competence licenQa, apresentar-se-ha o Apresenta Ao,
das licen5as i
pretendente ou seu representative legal com (,Ila ao administrator ..wridadeadmiva. Dedo concellio, circurnseripqPw civil on capitiio-m6r, acompanhada quo
de unia declaragAo que indicarA a data em que vae corne(,ar a 6 obrigado opretendente e prodemareaqAo, a situaqAo (to terreno e o firn a que o destiny. cudimento da an-1 torid.do admiL' Se nesta declaraQAo nao for sufficientemente explicaua nibtrativa. a situaqAo do terreno, pode a autorldade administrative exigir os esclarecimentos precisos para aquelle fim.
2.' As autoridades administrative a que se referee este artigo, devern register a apresentaQ io clas licenqas em livro especial e lavrar no verso da license o seguinte averbainento: ApresenUda em (data) e declal-OLI que comeqari em (data) a demarcaqao provisoria do terreno que reconlieceu, o qual se aclia situado (descricilo do local).
V Se o terreno escolbido se comprehended no todo ou em parte naiguma das areas reservadas nos terms do artigo 17.', fard a aUtoriclade administrative tat declaraQio no verso da licenqa, a qual continuaii a server ao pretendente para outra escoIlia de terreno durante o mesmo pra7o torque foi concedida.
4.' A mesma autoridade communicarA sem demora d respeetiva repartlq.Ao district do Cadastro ou A s6de dos servings, se for no district de Loureneo Marques, a data ein que comequ a demarcaQAo provisoria, o nome do requerente e o local da mesma demarcaqiio.




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Verifiuaqao
pelo ervip do Art. 11V Sempre qne qualquer pretendente, pedir urna licench oadastro sobro de, demarcaggo provisoria de terreno, a respective repartiqio jo "Oen a- ante- Cadastro verificarA se jd anteriorment foi passada outra ao didas ao proten- mesmo pretendente e se neste easo fui averbada nos terms, do donte. 2.(' (to precedent artigo.
0
No registo das lloenps far-se-ha sempre meiiQio As anteriores
e nas mesmas se, dIrA que. 6 defeso' dern.trear em. locales ji demareados por I'leenea de anterior data.
Casos OM que Art. 114.0 Se, o pretendente ou portador da licenp por aquelle. podo sereassada
a fleen a o por encarre gado da demarcaqio provisoria, proceier a esta sem que quelD. iia licenqa que deve sempre acompanhar o demareador, estej t
laneado o averbamento a que se referee o artigo 112.', 2."., serlhe-ha desde lop cassada aquella licenqa c arraneados por ordem da autoridade administrative os posters que assignalam, a
demarcaelo provisoria.
unico. Sao competentes para caesar as liceneas, verificada a infracqao a que se refcre este artigo., as in tori (lade s, administ rativas ou seus delegados ou agents, o possoal do Cadastro de qualquer categoria e ainda os particulars interessados na, demarcaqAo de terrenos e que possam ser prejudicados pela infrac(,Ao eitada.
Qualquer das pessoas designadas neste paragraph poderA levantar o auto de contravencAto devidamente testemunhado.
Apresentado o auto A autoridade administrative, mandard esta
arrancar os marcos, e assim. o communicarA A respective repartig io do Cadastro.
Modo do exe- Art. 115.1' A demareacao provisoria dos limits do terreno
-ciitar a demaroa-gao provisoria. escolhido seri felta com p stes de madeira on ferro, com altura
nao inferior a 11n,50, encimados por taboletas em que legivetmente se consigned o nome on appellido do requerente, number
e data da licenqa e a da demareaqAo.
Alern do que, fica prescrito, sao condi(,5es indispensaveis a validade da demareaqao:
a) Que os posters se craven de forma que de cada um d'elles
se veja o anterior e o seguinte ;
b) Nos alinhamentos dp-finidos pelos posters cravados nas condiq5es da alpine ante-ior, serio collocados outros interrriedios cuja distancia entre os memos nAo serA, em regra, inferior a 300 metros e, situados de forma a facilitarem o reconhecimento dos
grades alinhamentos do contorno periplierico da demareacAo.
Exceptuam-se os casos em que pelo descoberto do terreno e
fraca accidentaqAo dos memos, os extremes dos referidos alinhamentos sejam. visiveis em, toda a extensAo dos memos, podendo
entAo os marcos ficar distanciados de 500 metros.
Onde pode sor Art. 116.' 0 terreno s6 poderA ser escolhido onde, clAramento
aseolbido o ter,reno. nao haja quaesquer vestigios de occupaqao ou de, direitos de, terceiro, devendo ainda ter-se em vista o disposto nos artigos 17!,
e 1 S.'
anico. Exceptuam-se as parcellas occupadas por indigenas,




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que ser5o consideradas em conformidade com as prescrie6es do capitulo IV.
Art. 117.0 0 clue maliciosamente demarcar terrenos com pre- Pe" a I i I aae, por demmrca 5os
tpriqAo do preceito consi.,nado no artigo anterior, alem de reS- do mi., 1 ponder por perclas e damnos, incorrera, na, penaliclade do art1go 445.0 do Godigo Penal.
Art. 118.0 0 qw-, sern autoriz' Q io do pretendente ou da competente autoridade, arrancar, supprimir, mudar ou alterar qualquer dos posters a qUe se referee o artigo incorrerd na sanccao do artig,) 44(3.' do Codl,-o Penal.
Art. 119.' Dernareado o terreno pela forma express no ar- Aprosouta io da, flco, a, itp6s
tigo 115.', apresentard o pretenclente i autoridade administrative demarca Ko, it a licenca, a que adjuntard a descricAo do contorno perimeter do "'t"' dade adi iniwtr tiva. Esterreno demareado, acompanhado de uin croquis que mostre () el are c i m entog mesmo contorno e distancias entre os vertlees aproximadamente obrig.torios. o mais que lhe for possivel representm- e descreveri ainda, a natureza, da ve-etacAo, curses de agua, indicarA o number de am p
ihotas indigents que encoritrou na area (lemarcada, e suas culturas.
Art. 120.' A autoridade administrative certificard com o res- Rocc-hecimla antoridapectivo visto a ata cla, entregada ficenelt, e no prazo de trinta tdoe 111a d e t n a r o a dias reconlieceri no campo, com auxillo clas carts do Cadastro isoria e on, na sua falta, nas de reconhecimento, que lhe devern ser for- pmm.r. aecidas pela Direcqao do Cadastro, se as indicaq,6es feitas pelo pretendente, a que se referee o artigo anterior, s o verdadeiras e se o perimeter demareado corresponded ao que mostra o croquis apresentado.
Para este serviqo far-se ha acompanhar pelo pretendente ou por qualquer outra passoa por elle indicada que conhe(,,a a demareaqAo, devendo esta, ser devidamente avisada do dia em que se verifica o reconhecimento.
1.0 Feito o reconhecimento, juntarL a autQi-idade administrativa A licenga, a sua inforrna ,5o sobre a situa io dos marcos, qualidade do terreno, cursos de amia, nascentes, pedreiras ou minas existences no mesmo, recenseamento cle indigenas existentes na, area dernareada, suas cultures e cabeqas de gado, e informai-A sobre o mais, que julo-ue utit ao interests do Estado a nnpelto do terreno requerido e minca ornittindo o que sober sobre quaesquer direitos anteriores de terceiro que recaiam no terreno.
2." Sobre a carta do Cadastro ou na do reconhecimento d a regiiio, marcard a posj ao aproximada, do terreno demareado e juntari ao proeesso tima copia, da, carta na parte que o interests, com a demarcaqao. Para a exectiQ,-to do trabalho de campo, definido neste paragraph e precedent, poderA a autoriclade administrativa, se de tanto career, obter previo tirocinio prati o, que far, com um delegado do Cadastro, nomeado pela respective Direo lo, ser-lhe-hiio fornecidos os instruments cje reconliecimento




e utensitios de gabinete apropriados aos servi .os que llie sao exigiclos.
Info r in a Ooi Art. 121.0 Felta a informaQ.,-o a que se referee o paragraph dos gov" nado- ior, ser esta junta ao process e remettido sem demora ao r-S do dimrito anter
, u do director do
Cadabtro iobre o governor do district on d Direceao do Cadastro, se for no t ireno preten- district de Lourenco Marques. dido e proposals
<10 Clailiflas a 0 governor do district ou, no caso previsto acima, o direintrodu 7' ""
contract. etor do Cadastro juntarAo o seu parecer sobre a convenience
ou inconvenience da concessAo e clausulas que porventura convenha introduzir no contract ern manifesto interests do Estado
ou de direitos de torceiro.
No caso de serem os governadores do, district que. tenham
de apresentar o seu parecer, enviarAo este com. a lioenea e mais documents mencionados nos artigos anteriores d DirecQao do Cadastro por via da repartio-io districtal, que do mesmo process
tirar,t copia.
Prazo para a Art. 122.' No prazo de sessenta dias, contados da apresentaentroga do requcrimento. cao da licenqa A autoridade administrative, feita a demareacRo
provisor'a como determine o artigo 115.', deverd o pretendente requerer ao governor geral a concessao do terreno que demarcon, juntando ao requerimento, sob pena de nao ter andamento, todos os documents exigidos pelo artigo 102.1
L' A importance da entrada serA computada pelo governador geral entre uni. e vinte annos de f6ro e publicada no Boletign Official.
2.' Quando o pretendente deixar de requerer a concession dentro do prazo mareado no presented artigo, ficarA sem effeito a
demarcaqAo do terreno por elle feita provisoriamente.
Terms dos re- Art. 12V 0 requerimento, que darA entrada na Direc Ao do queriniontos o
do unientos a Cadastro, conterA, alem. dos documents a que se referee o arjuntar. Panalida-
(lea porfalsas do- t190 122.0, o nome, idhde, estado, profissYo do requerente e sua elaxaq3os. residence, e, sendo sociedade, a sua desigDagAo, s6de, nomes
dos directors e representative na Prwincia, o seguinte :
L' A designaqAo da area local e confrontaQau ou quaesquer
esclarecimentos sobre a identificaqAo do terreno ;
2.' A declaraQAo se deseja que os trabalhos topograpbicos e
de demarcaQ o definitive sejam feitos por algum dos antigos agrimensores diplomados, ao abrigo do decreto de 9 de julho de 1909, ou por topography particular. mencionando neste caso o nome do agrimensor ou topography, oti se prefer que os mesmos trabalhos sejam feitos pelo pessoal official do Cadastro
3.0 Declaraqgo do number e local das parcellas de terreno de
que tiver obtido concessao e do modo como as aproveitou com
constriieg5es ou nulturas e quaes as areas eviltivadas.
4.0 Se deseja a expropriagAo das palhotas e cultures indigents.
unico. 0 reqiierente 011 seu representative que no Tequerimento, formulado nos terms do presented artigo, usar de nome, ,estado, naturalidade ouprofissg[o diverse da que tem, e bem as-




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sim se fizer falsas deelarac6es, incorrord na penalidade do artigo 242.0 do Codigo Penal, independentemente de todo o prooesso de concessAo ficar sem effelto algun) e screm perdidos em favor da Fazenda quaesquer clopositos que por esse process 0 requereute haja foito.
Art. 124.') Recebido o requerimento na Direccao do Cad,,,istro, .,-I u t n a .!o do mandal-A o director, por seu despacho, autui-fo e PrIt"Ll.-Ille a qu'rlmento. licence e respectivas informac6es e parecer do que tratam os artigos 120.1 e 121.0
N.Io tendo ontrado ainda iia DireocAo os doctimentos citados, deve o director, por via telegraphica, notificar a falta- d respectiva repartiqAo districtat.
Art. 12,5. Junta ao requerimento a licenga com a competence Depacho do informao"to e parecer (10 CIOVernadOr (10 diStriCtO OLI (to director 1w..,"'I"dor go.
ao go_ Taimte qu
do Cactastro, serA o process jinmectiatameiite concltrso gue o pro e, 0. vernador -eral, que, depols de o examiner, ordenari por seu Cqqws em quo D Ouvida a Com,Iespacho que siga os tramites legaes on com as ctausulas quo missa. de Terustipular por effeito do artigo 7S.'
, unico. Se o governor gera[ engender que deve usar da faculflacle reservada ao Estado polo disposto iia priffielra parte do artigo 7S.", manclard remetter o proce6so com vista d Commis,Io de Terras para os effeitos proscritos pelo inesmo artigo.
No caso previsto neste paragraph, reuril'rA sein demora aquella Commission e, junto o scu parecer ao process, serA este de novo oonolLISO ao governor geral quo, se mfo autorizar a concessao, ordenai-A -por scu despacho que o process fique sem effeito e .';eJam arrancados os posters da demaFCa(.i'iO provisorla e restituidas ao requerente quaesquer quantlas depositadas.
Art. 12G." Recebido o requerimento na Direceilo do Cadastro, com o despacho do governaclor que mande o process seguir os tramites da lei ou com as clausidas que estipular, mandard o director publicar editaes chamando todos que so julguem com direito ao terreno a virgin comprovd-lo ate o dia que so fixar.
0 prazo clos (-(Ijtaes seri de trinta dias papa o district de Lourenioa Marques e de sessenta dias para os outros districts.
Art. 127.' Dentro dos cineo cilas immediatos ao ultimo fixado
para reelamaQi5es, poderA o requerente impugner as que den tro das reclamWCB. do prazo se tiverein apresentado, para o qUe the seriio patenteadas.
Art. t28.' Juntas ao process, lo-o que termine o prazo fi- R.iinino da ZD commisaiio do
xado no artigo anterior, as certl(Mes de affixaQAo dos editaes, a Torras qua ndo S hja reclamafolba do Boletim Offic;al em que se publicar o annunclo, e a acs. reclamaq5cs e impugnaq6es apresentadasreunird, para as apreciar, dentro de cinco dias, a CommissAo de TerrasJuntando-se em seguida ao mesmo process copia da acta que contiver o parecer.
Art. 129.0 Ap6s a sessao da Commlssiio de Terras, serd o pro- DceisF-. polo g 'Vr-ad r gecesso concluso ao goveruador geral para, dentro cle cinco dias, rai. resolver as reclamae5es apresentadas.




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unico. A decisAo serd publicada, por extract, no primeiro,
number do Buletivi. Official e a respective folha d'este junta ao
process.
Proce-0, S nl Art. 130.0 Julgadas procedentes as reclamacoes apresentadas, effeito. Restitui
6 s dos d posi- ficard de nenhum effelto todo o processo, e os posters que assitos. gnalavam o terreno pretendido ser.io immediatamente mandados
retirar pela respective autoridade administrative.
IITIICO. Ao requerente deverAo ser restituidas as quantias
depositadas e os documents juntos ao process; a nEio ser que (Felles se evidence ter havido por parte d'aquelle malicia on dolo na demareacAo j ulgada Insubsistente, pois, neste caso, alern de no respective tribunal Ihe dever ser applicado o artigo 117.' e nao mais Ihe ser permittido requerer concess6es de terrenos na Provincia, perderA em favor da Fazenda taes quantias. Sendo
ri S a mate- Art. 131.1 Quando o governor goral ehtenda que a material das cel:,ma"08 d- mp-- das reclamaQ6es apresentudas s6 pode ser decidlida no f6ro civil, t onuia do f6r' julgard sern effelto todo o process, restituindo-se ao requerente VII.
as quantlas depositadas e documents juntos, on ordenard que se instaurem as competentes ace5es e se sobresteja at6 a' sua
Jecisao nos terms do mesmo process.
unico. Dada a ultima hypotheses do presented artigo, serd ern
tempo junto ao process document comprovativo da decisAo que se hover proferido no f6ro civil, c, segundo ella, 4ssim ordenard o governor geral que o mesmo process siga os seus terms
ou se archive.
Avi6o ao re- Art. 132.' Dentro dos tres dias immediatos ao ultim@ do prazo
quorente para
depositary as dep- para as reclamaq es, nAo as havendo, on ao do Boletim Qyficial
posas do traba1hos do onmpo. em que for publicado por extract o despacho que vulgar improcedentes as apresentadas, a DirecqAo do Cadastro, se o requerente hover pedido que por elta sejam. feitos os trabalbos de reconhecimento, levantamento da plant e demareagao definitive do terreno, deve avisA-lo on ao seu representative por carta registada, corn aviso de recepqAo, que serdjunto ao process, para, dentro de cinco dias, depositary no cofre cla Fazenda o prego provavel d'aquelles trabalhos de campo segundo a tabella official.
unico. Na designaqAo a trabalhos de campo)) comprehendem-se
os complementares de gabinete.
Effeitos da fal- Art 13V Se o requerente nao fizer juntar ao process, den ta do doposito. tro do' prazo mareado no artigo anterior, documents comprovativo do pagamento a que nelle se allude, serA o mesmo process immediatamente concluso ao governor gerat para o vulgar de nenhum effeito, o que importari a perda do deposit primitive em favor da Fazenda e a inefficacia da demarcaQAo provisoria.
do terreno, cujos posters a respective antoridade administrative
deve logo mandar retirar.
unico. Aquelle. despacho do governor geral deve ser publicado por extract no primeiro number do Boletim Official e a
folha d'este, incluindo esse extract, seri junta ao process.




Art. 134.0 Depositado, por6m, o preqo dos trabalhos de campo, Aviso aos propr fimAo tendo o requerente pedido qae elles sejain feltos por agri, ,aiUttes-!'s co' mentor ajuramentado ou topography particular, serA iminediata,mente, peta Direcoao do Cadastro, communicado aos proprietar1os confidantes o dia em que os memos trabalhos comeear,7io.
L' As communleae6es Aquelles proprietarios serao feitas por carta registada, com aviso de recep Ao, on, estando ausentes das suas residencies, por aviso publicado no Boletbn Offcitl,
-devendo taes avisos ser juntos ao process.
2.0 Se por falta do Cadastro nao estiverem ainda definidas as Caso om que dispensadoo aviparcetlas confinantes e conhecidos na DireccAo do Cadastro seus opossuidores, o aviso feito no Boletini OJ iciai arenas annunciard a
-quein interessar, sem mais designacAo, o dia em que os trabalhos topographicos e de demareacao definitive do terreno comeqam.
Reconhecendo se pelas carts do Cadastro acabado que as confrontao6es do terreno sAo com baldios, 6 dispensado o annuncio ,a que este artigo se referee.
Como Se offeArt. 135.' No reconhecimento do terreno, levantamento da t tabaplanta e demareacao definitive, em todos os trabalhos de campo 11OSade ampo. .e de gabinete e organi7acao das peQas do process que 1he xespeitam, a executor pelo pessoal technico do quadro do Cadastro on por agrimensor ajuramentado ou topography parti-Cutar, seguir-se-bilo rigorosameDte as instrucQ.6es publicadas pelos servigos do Cadastro.
Art. 14." Ultimados os trabalhos de campo e junto ao pro- Deqpacho do governor geral
-cesso o termo da demarcacAo modelo K), serA o process con- depois deultima.cluso ao governor geral para resolver quaesquer reclamaq6es ',,,s, P', balhos ,que constern do termo dos trabalhos e autorizar a expropriaeao .qLie o requerente tenha declarado desejar, das cultures e palfiotas indigents, procedendo neste caso na conformidade e terms precisos dos artigos 49.1 a 51.' do capitulo IV.
unico. Para o cumprimento do previsto no artigo 51.1 devem ao process, antes de concluso ao governor geral, ser appensas as informaQ6es e parecer a que o mesmo artigo se referee.
Art. 137." 0 process de pagamento das expropriaqoes 6 re- I n dernniza iio indigonas por
:gulaao pelos preceitos do artigo 52.0 e seus paragraphs. expropria res.
Art. 13S.' No caso de-ser attendida qualquer reclarnacAo que Re cflfiea ,Fio do trabalhos do
influx nos trabalhos de campo effectuados, proceder-se-ha A sua "-P-. .rectificagao em harmonia com o que for decidido.
Art. 139.' Quando nAo haja reclamag5es a attender nem eX_ Editaes; basta public; deposipropria 6es, mandard o director do Cadastro publicar os editaes tos obrigatorios. annunciando o dia e hora a que se procederd A hasta public e ,o process seguir at6 ao final os terms prescritos nos artigos 106.0 a 108.0, e 1.0 a 5.1 do mesmo artio-o 108.1, com as mo,dificag es, por6m, que se seguem:
1.0 Apenas serAo admittidos A licitacAo, alern do requerente,
-os que antes da hora da praga hajam f ito juntar ao process os documents mencionados no artigo 102.1 e ainda o conhecimento




qO
de deposit das importancias de indemniza0es a pagar a Indigenas que se bouver fixado no despacho a que se referee o art1go 136.1, e do preQo exact dos trahalhos de campo, segundo.
a tabella official, aumentada em mais 20 por cento;
2.0 0 proprio requerente nesta altura, do process antes da
praca deveri depositary a importance, d'aquellas indernnizac6es, sob pena de n5to ser admittido a licitar e (te perder mesmo tudo.
o que jA tiver pago, se uAo hover outros concorrentes que garantam a praqa,
3.11 0 requerente teri nella dircito de preference, corntanto.
que d'elte use immediatamente sobre cada lango de qualquer concorrente;
4.0 Quando o concessionario nao seja o requerente, mandarA
o governor geral no despacho de adjudicaciio entregar a este a importancia depositada, por aquelle para os trabalhos de (,ampo:.
nessa Importancla compreliende-se o aumento de 20 por cent
mencionado no n.:' .1.0;
.5.0 Se os trabalhos de campo tiverein sido feltos por agrimensor a.uramentado ou topography particular, deverd este eonstatar no process por declaracAo sua qual foi o 1)re(,o do trabalho
executado por conta particular.
Condi 3es pa- Art. 140." Os titutos de concessAo dos terrenos s6 ser oq entrega (I H
titulos. entregues ao concessionario depois d'este fazer por escrito a
declaracAo formal de que conhece a situa do dos marcos de liini do constants do titulo e as disposic6es legaes s4re a sua.
conservaqAo.
lsen .qo de Art. 141.0 Os processes de eoncessao por aforamento, incluindo 108 e Clistas.
os incidents posteriors, sao isentos do pagamento de sells, except os requerimentos, reclama Zes e impugnac6es de quaesquer interessados, bern como os documents que os acompanharem, que deverAo.ser sellados competentemente.
Naquelles documents n1o se compreliendern as licenQas de
(lemareacAo, gUiaS on conhecimento de deposit no cofre da Fazzmda d quaesquer quantias e titulos de concessIqo, que sao
isentos de s&llo.
unico. SAo os rnesmos processes e incidents igualmente.
isentos do pagamento de custas, com ex'cepilo dos trabalbos de campo, quando feltos pelo pessoal do Cadastro, titulos, sua apostilla e registo Da Conservatoria.
. Os emoluments ou preQo dos trabalhos de campo constituirAo.
receita da Provincia e o dos fitulos de CODCeSSAO e sua apostilla serAo divididos, proporcionalmente aos vencimentos de categoria, pelos em.pregados do Cadastro que intervierem nos respectivos
processes, com excepQAo do director.
Forina de fa- Art. 142." Os deposits de quaesquer quantias ficam -i ordemi zer deposits e
setislevanta- do 41rector do Cadastro, e fazem-se no cofre da Fazenda por lubutos. melo de guias em duplicado modelo L), assignadas pelo escrivAo dos respectivos processes de concessAo e rubricadas por-




.aquelle director; os levantamentos fazern-se por meio de preca,torios modelo M), assignados pelo mesmo escrivAo e director.
L' Para a passagern de guias n o 6 necessary qualper despacho, corno o nao 4 para a junc ao aos processes dos conheelmentos da constituiq5o de deposits.
2.' A passage dos precatorios faz-se em virtue on Como
-consequencia de despachos do governor geral, embora nesses
-despachos se ornitta a ordem sobre tal passagern.
3." Sempre que qualquer quanta depositada'passe a constituir receita da ProNincia, far-se-ha a necessary transferencia independentemente de despacho.
V Jarnals o escrivAo dos processes, ao passer paesquer guias on precatorlos, deixard de lavrar naquelles os competentes terms de entrega e averbamentos, observando-se a parte apl)lj-cavel do decreto regulamentar de 3 de outubro de 1901 sobre depositss judiciaes.
Art. 14V E permittido ao governor geral prorogar os prazos Proroga 5 0 do, ,que jA haja mareado, havendo para Isso motive ponde.roso. PlIFLZOS.
unico. A faculdade consignada no presented artigo pode ser exercida pelo governor geral a pedido dos interessados ou
-mesmo da DireccAo do Cadastro.
CAPITULO VIf
Do aiTendamento
SEC XO I
Disposiq6es species
Art. 144.1 Os contracts de arrendaynento de terrenos do Es- Como se reg, arm.d.tado serao regidos pelo Codigo Civil ern tudo que nAo vA de en- mentors. controlo As dispose 5es dos artigos seguiDtes.
Art. 145.' Os contracts de arrendarnento provarn-se pelo respectivo tittilo.
Art. 146.1' Os arrendamentos s6 modern repair em terrenos de Terrenos quo podem arrendar2.a classes ou nos dos suburbios de povoag3es classificadas. 80.
Art. 147.0 Os arrendamentos sAo pelo prazo de urn, de urn a Prazos do2 arcinco e de um a dezanove annos, de harmonica Corn o disposto rendamentos. respectivarnente nos artigos 87.0, 86.1 e 85.1, n.1 2.1
Art. 148.0 As rendas nos primeiros arrendamentos sergo fixa- Reudas. ,das por quern fizer a sua concessAo, nao podendo, corntudo, ser inferiores a dez vezes o f6ro que teria de pagar, se a concessAo Tosse por aforamento e nos immediatos serRo determinadas pela hasta public, tendo esta por base a renda das anteriores, se a autoridade competence nao elevar a mesma base.
1.1 Denorninam-se primeiros arrendamentos aquelles em que os respectivos terrenos nio estio ainda demareados.
2.' Nos arrendamentos da competencia dos administrators




92
de concelho, de circumscripcAo civil e capitAes-m6res as rendas serAo as que pelo governor geral forem fixadas em diplomaespecial e, na falta d'este, ser o iguaes ao limited minimo fixado.
no presented artigo para os arrendamentos de torrents de 2.' classes
on dos snburbios de povoa.6es classificadas.
Quando se pa- Art. 149.' As rendas serao sempre pagas a dinlielro e adiangam as rendas. ZD
tadamente no respective cofre da Fazenda, contanclo-se os annos.
da data do tituto da concessAo.
Art. 150.1 Na falta de pagamento das rendas observar-se-ba.
o disposto no artigo 97.'
Subarrenda- Art. 151.o Os subarrendamentos podem ser autorizados iyiediante a responsabilidade imposta aos arrendatarlos no artigo1:605.' do Codigo Civil e estando pagas em dia as respectivas
rendas e impostor.
1.0 A autorizaqAo a que allude o presented artigo deve ser
requerida e concedida no respective proccsso de concessAo, juntando ao requerimento, que serd apresentado na competence re-partiqilo do Cadastro, documents comprovativos de estarem pagas as rendas e impostor at6 essa data, e bern assim o certifiCado, certiRo, declarag 'io e documents raencionados no artigo,
102.' respeitantes aos subarrendatarios.
AcompanharA ainda o requerimento o titulo de concessAo, que
ficarA depositado para nelle se lavrar, por extract, o competentedespacho.
, 2.' Juntos pelo escrivao aquelle requerimento e documentos-to process, serA concluso ao governador geral on ao governador do district, conform a competencia, afim de deferii-ena oit
indeferirein o pedido.
0 despacho de autorizaqAo deve, por extract, lavrar-se no, 1 fficial, e s&
titulo e publicar-se no primeiro number do Boletivn 0
depois d'isso seri! permittido o endosso. Ao process deve jantar-se a follia do Buletim em que se publicar o despacho.
, V NOS SUburrendamentos d'a competencia dos governadores.
de district devem os processes e respectivos titulos, com os despachos de autorizaQio, SUbir, por intermedio da Direegao do Cadastro, d confirmaqao do governor geral.
_ 4.1' Nos subarrendamentos da competencia dos admiDistradores de concerto, de eircumseripg es civis e capitFies-m6res,.
bastarA o requerimento, p rova da identidade dos subarrendatarios, a n1o serem conhecidos, despacho do mesmo requerimento e averbamento no livro a que se referee o artigo 166.0
0 requerimento corn o despacho entregar-se-ha aos interessados,
para com a certidAo, mencionada no 2.' d'aquelle artiolo, constituir o seu titulo.
ConversRo do Art. 152.0 At6 aos ultimos seis meses exclusivamente de qualArrendamento no
da veuda. quer arrendamento que nAo seja da competencia dos administra-dores de concelho, de circurnscrlpq6es civis e capitiles-m6res,.
poderA permittir-se a sua conversAo em concessAo por venda,




93
,comtanto que os concessionarios proved ter pago as rendas e impostor devidos at4 4 data do pedido.
1.1 Os arrendamentos, no caso de ser permittida a conver.sFto, terminam no dia em que o despacho for publicado no Bole,tin?. Official.
2.0 0 ineidente da covers o do arrendamento em venda .serd procossado nos tormos do artigo 179.'
V Gs arrendatarios de terrenos arrenclados por qualquer D irei to S d e .dos funcelonarlos mencionados no presented artigo gosam de direito de preference qiiando requelram o aforamento dos memos terrenos, devendo, para que tal direito Ihes seja garantido, juntar aos re ;pectivos processes o seu titulo de arrendamento ; quando
os terms do process sejam os dos artigos 111.0 e seguintes, serao dispensadas a license e demareaQAo a que se referee o mesmo artigo e o iminediato.
Art. 153." Atem dos casos em qae, segundo o artigo 1:607.0 do F n d am ento
Codjgo Civil, o despejo 6 permittldc), haveri ainda, o de serem do despejo. nece6sarlos ao Estado os terrenos arrendados.
Art. 154.0 Os concessionarios por arrendamento nAo terao d I B e rn fe i0ria., 1108 terreuos arrpito ds bemfeitorlas, salvo se lbes for concedida a conversqo a i endados.
-que se before o artigo anterior, on quando, sendo feitas na vigencia do respeetivo contract, o Estado ordenar o despejo dos
terrenos, por necessitar d'elles, antes de expirar o prazo do Imesmo contract.
I.' Fica salvo aos eoncessionarios o 'direito de levanter as hemfeitorlas voluptuaries, quando sem detriment o possamfazer.
2." Verificada a segunda excepQio do prPsente arti-o, a quat
-nunca poderd antorizar a retencAo dos terrenos, serd a indemni-zagao das bemfeitorias feitas pelo concessionarlo pagas de commum acordo, e, na falta d'este, judicialmente. A rr o I a mento
Art. 155.' Dentro do ultimo m6s de quaesqiier arrendamantos, das benifoitorias. a DireccRo do Cadastro ou suas repartig6es districts lavrarAo, sem falta, terms de arrendamento modelo N) das bemfeitorias existentes nos terrenos arrendados, com o seu respective valor, comprehendendo-se naquellas: construcQ.6es, macbinismos, plantaq6es, cultures e frutos pendentes, ciiia colheita deva ser feita jA depots de expirado o prazo do arrendamento.
Esses termos-lavrados em livro especial que se descreverA naquelle modelo-devem ser assignados pelo funecionario que os lavrar, on mandar lavrar, pelos arrendatarios ou seus pepresentantes legaes e por duas testemunhas; se aquelles nAo comparecerem, iiao puderem on nAo quizerem assignar os terms, essa circunstancia se consignai-A.
1.0 As bemfeitorlas voluptuaries que sAo definidas no L' do artigo 500.1 do Codigo Civil-s6 podergo ser levantadas nessa occasiAo, on ainda depots se sobre o levantamento for apresentada qualquer reclamaQqo, para cuja resolu ,Ao 6 competence o respective governor do district.




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2.' Nos arrendamentos da competencia dos administrators
de concelho, de circumscrIp(,5es eivis e capitaes-m6res, seriiosubstituidos os tormos a que se referee o presented artigo, bem como o immediate, pelos mencionados no ri.0 V do artigo IGG.' Entrega u s Art. 156.1 Pela Direcc o do Cadastro ou suas repartic6es distorrenos.
O-Ictaes deverAo, mediate termo, ser entregues os terrenos doEstado, quando pela segunda ou mais vezes sejam arrendados, except no caso do n.11 6.11 do artigo 164.0, nAo havendo nos terrenos bemfeitorias.
1.1 Para as entregas a fazer poderAo server os terms mencionados no artigo antecedents com os necessarlos averbamentos.
, 2.' QnaDdo os arrendatarios se nao conformarem com os valores constants dos terms de entrega, poderilo recorder para o' respective governor do district que, ouvidos tres arbitros da
sua escolha, fixarA esses valores.
Disponsade Art. 157.' SAo dispensados os terms mencionados nos dois terms nos Casos
de conversKo. artigos precedents quando os arrendamentos terminarem pela,
conversAo permittida no artigo 152.0, visto em tat caso bemfeitorias ficarem pertencendo aos concessionarios.
ponalidades a Art. 1,58.0 Os que levantarem ou desviarein dos terrenos arapplicar. rendados quaesquer valores pertencentes ao Estado, ou que. devam pertencer a novos arrendatarlos, alem de perdas e damnos,
incorrerAo na saucqilo do artigo 453.0 do Codigo Penal.
1.0 Incorrerio tambem na do artigo 4722 do mesmo Codigo os que destruirem esses valores, comprehendendo-se nelles at&
os frutos pendentes ao finder qualquer arrendamento.
2.' Quando o quantitativo dos valores desviados, desapparecidos on de itruidos no todo on em parte, nio possa constatar-se nos competentes autos de corpo de delicto, ter-se-ha elle, para os effeltos da classificacao do crime, como superior a 100000 r6is.
3.0 SAo competentes para levanter aquelles autos de corpo de delicto a Direceito do Cadastro, suas repartle3es distrietaes, administraq5es de concelho, circumscripQ6cs civis e capitaniasm6res taes autos devem ser remettidos immediatamente aos delegados do procurador da Republica, nas respeetivas compares, para promoverem o competence process criminal. Neste podem repetir-se actos on dili-enclas do corpo de delicto, quando tenba
havido omisOes no felto administrativamente.
4.' Os concessionarlos que civil ou criminalmeute sejam condemnados ern virtue dos preceitos do presented artigo e L',
jamais poderRo obter concess6es de terrenos na Provincia.
InspeeViio aos Art. 159.' Para os effeltos dos artigos precedents, nAo poderA terrenos. ser vedada a entrada nos terrenos arrendados ao pessoal das
repartiq6es mencionadas no V do artigo anterior, o qual, nas suas visits ou inspece6es, procederA sempre de forma a evitar
vexames desnecessarlos.
Art. 160.1' SerA igualmente permittido, guardada a devida discre(,Ao, visitor as construce6es, machines e cultures que existi-