Diario de Pernambuco

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Material Information

Title:
Diario de Pernambuco
Physical Description:
Newspaper
Language:
Portuguese
Publication Date:

Subjects

Genre:
newspaper   ( marcgt )
newspaper   ( sobekcm )
Spatial Coverage:
Brazil -- Pernambuco -- Recife

Notes

Abstract:
The Diario de Pernambuco is acknowledged as the oldest newspaper in circulation in Latin America (see : Larousse cultural ; p. 263). The issues from 1825-1923 offer insights into early Brazilian commerce, social affairs, politics, family life, slavery, and such. Published in the port of Recife, the Diario contains numerous announcements of maritime movements, crop production, legal affairs, and cultural matters. The 19th century includes reporting on the rise of Brazilian nationalism as the Empire gave way to the earliest expressions of the Brazilian republic. The 1910s and 1920s are years of economic and artistic change, with surging exports of sugar and coffee pushing revenues and allowing for rapid expansions of infrastructure, popular expression, and national politics.
Funding:
Funding for the digitization of Diario de Pernambuco provided by LAMP (formerly known as the Latin American Microform Project), which is coordinated by the Center for Research Libraries (CRL), Global Resources Network.
Dates or Sequential Designation:
Began with Number 1, November 7, 1825.
Numbering Peculiarities:
Numbering irregularities exist and early issues are continuously paginated.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Latin American Collections
Rights Management:
Applicable rights reserved.
Resource Identifier:
aleph - 002044160
notis - AKN2060
oclc - 45907853
System ID:
AA00011611:02791


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Full Text
NNODI 18.34
SEGUNDA FfLlRA 10 DEEVRERO NUMifft0316.
mtuo as tn&&

i
% n3ubst:reve-*e mensalmente a 640 res, adiania.io*. na Tipografa
ao IJ.ario. pateo da Main* de S. Antonio sobrado da portalada
/eLeCeJ corre8Pn rusienno dos propnos anpiaiues soinente e vindo asacados.
Tudo agora depende de nos niesmos. da mssa prudencia, mo
dcr.ico. e energa: continuemos como principiamos tettIDOS
apuntados coni atiiniraco entre as KaCoes mata cultas.
Ptoetatnafia da slsscinbU* eral du Bratil. 9
------ ------- --;.--.-------nrr
Imppttto em pernamtmco pot 3o?e (Htctormo aeatoteu.
DAS da SEMANA.
2.*-$. Ouilherme-A.dosS.'do C. de m., ede t., Ses.
daTfocz. P., eCh. det.-P. as 5 h. 18 m. da m.
3.'- S. Znfiino- Rel."m de m., e autl. do J. dos
Orlaos de t. P. as 6 h. 6 m. da m.
4.* S. Eulalia-S, da Thezouraria Publica. Pr. as
6 h. 54 m. da m.
'i.'-S. Grcgono-ie\.tm de m., ud. dos J.' do Civ.
I m. e de t., e Ch. Pr. as 7 b. 42 m. 'da m.
t.'-S. Ciro-Sen. da Tliez. P. de m. e Aud. do
J. tle Orfos de t. Pr. as 8 h. 30 m. da m.
SaFibario-'. Moyscs- R|.* de m. f aud. do Vig.
G. Dom. S. Appolonia-Preamar as 10 h. 6 minutos
da ni.
%-*%* >
RIO DE JANEIRO.
Miniiterio da Qoerra.
ILlm. e Exm. SentarTendo o Governo, nao obs-
Unte os terminantes e positivas desposicoes do Art.
147 da CoUslituicb do Imperio, Consentido que se
insta lasse na Corte huma Sociedade Militar oom os
&'* api rentes de beneficencia reciproca entre os seos
membros, e de sustentar as Instituics Polticas, e a
disciplina do Exercito; mas nao tendo a mesma Socie-
dade correspondido a expectaco Publica, sendo ali-
as motivo de alarme, e de susto para os habitantes pa-
cficos di Capital do Imperio, que designan semelhan-
te aggregado de Cidados perteneentesao Exercito co-
mo hfisl' Liberdades Patrias, por isso que alguns
de seos membros aberrando dos principios da honra a
presenlo e sustento sem rebuco opinioes reprovadas
pea Naeo na Gloriosa Revoluio de 7 de Abril de
1831: cumpre ao Goverrto como Guarda de seguran-
cai e tranquilidade Public i, chamar Ordem aquel les
Cidados, que menos reflexivos ncommodoa Nacao,
e concorrem para a desordem: Pelo que A' Regencia
em Nome do Imperador o Senbor D. Pedro IR, nao
Querende nem mais hum momento que se deixem de
observar pontual, e estrictamente as sabias desposicoes
do citado Art. 147 da Constituicao; Ordena que V.
Exc. faca hojemesmo publicar na Ordem do Di, que
nenhum Oficial da Ia ou da e.xtincla 2.a Linha do
Exercito, e mesmo das Ordenancas faca parte da men-
cionada Sociedade Militar, e ella per lenca, sob pe-
na deserem castigados exemplarm nte como desobedi-
entes, e infractores da desciplina militar, tendo V.
Exc. todo o cuidado na pontual observancia desta or-
dem.
Dos Guarde a V. Exc. Paco em 7 de Dezemhro
d 1833A ulero Joze Ferreira de DiiloSnr. Ma-
woel da Fc-neeca Lima e Silva.
x Ministerio da Justica.
JUlgando-se os Juizes de Paz do,Termo de Marica,
que formo a respectiva Junta de Paz, com direito
a perceberem emolumentos pelos netos praln ados em
Junta, do mesmo modo que pereebem os Juizes de
Paz pelo que pratirio individualmente ; bem como os
emolumentos do*r*aminho e estrada, que dvero ser
pagos pelas partes vencidas, sobre que pedem esclare-
cimentos em sen OfRcio datado da Freguezia de Saqua-
rema em 8 do mee antecedente: Manda a Regencia
em Nome do imperador, pela Secretaria de Estado
dos Negocios da Justica, responder-Ibes que os Juizes
de Paz pereebem os emolumentos marcados as Leis
pelos actos que pratiearem, por que assim est expres-
samenfe determinado no artigo 49 do Cdigo do Pro-
cesso Criminal ; e as Jimias de Paz nao pereebem por
que nenhuma Lei Ihos tem concedido e que os e-
melumentos de raminho e entrada nao sao devidos aos
Juizes de Paz, quando sahem dos seos Districtos, pa-
ra hirem formar as Juntas, porque o Regiment d
O de Oulubro de 1754, os nao da aos Juizes pelas de-
ligencias, a que vao, fora da trra, em razo de seu
OfRcio, e n"o a requerimento de parte.
Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Novcmbro de
1833/urelino de Sonsa e Oliveira Continho.
Sendo presante Regencia em Nome do Impe-
rador com o OfRcio que V. Exc. me dirigi em data
de 16 do mez antecedente, os papis relativos des-
inteligen'ia e conflicto de Jurisdico que tem havido
entre os Juizes de Paz e Municipal da Villa de Ma-
cei, por ter e*t#, na qualidade de Juiz de Direito
interino da dita Villa, despronunciado e mandado dar
bu'xa na.colpa que aquello hara formado aos Verea-
dores da respectiva Cmara Municipal, cujo despacho
nao quiz cumprir, sobre qtie V. Exc. pede ser escla-
recido; Econformando-se a mesma Regencia como
voto do Conselheiro do Governo, o l"adre Cypriano
Lopes de Arrochela: Manda declarar a V. Exc. que
o Juiz de Direito nao tem jurisdico e authoridade pa-
ra conheccr e julgar das pronuncias decretadas pelo
Juiz de Paz; n3o se enterdendo a disposi?ao do arti-
go 294 do Cdigo do Processo Criminal mais que
aos caaos especiaes e restrictos de que tracta ; e nao
podendo o Juiz de Direito, por meio de recursos,
que o dito artigo d lugar, conhecer em caso de pro-
nuncia do Juiz de Paz, e nao do que pertence a ser
ou nao o pronunciado obrigado a prizo; pis que o
indiciado, quetn o Juiz de Paz formar culpa e pro-
nunciar, nos termos dos artigo* 134 e seguintes do
Cdigo Criminal, ou soja por crime de responsabeli-
dade, ou seja por qualqu lar, esteja ou nao preso em virtude. da pronuncia, ou
do recurso do sobredito artigo 294, s poder ser dess
pronunciado pelo Jury, na conformidade dos artigo*
173, 174, 242 c seguintes do meso Cdigo do Pro-
cesso ; tendo por tanto procedido legalmente o Juiz
/


f-
ele Paz da Villa de Macei em nocumprir o despaxo
da despronuncia do respectivo Juiz de Dircito.
Dos Guarde a V. Exc. Palacio do Rio de Janeiro
ero9 de Novcmbro de 1833A'uraliano de Souza e
Oliveira Coutinho Snr. Presidente da Provincia
das A Incoas.
<*%,*%%%
CMARA MUNICIPAL.
51.a Sessao Ordinaria de 20 da Dezembro de 1833.
Presidencia do Snr. Doctor Mavignier.
COmpahera os Senhores Camello, Souza, Gus-
mao, e Oliveira, faltando enm cauza os Senho-
res Doutor Perrgrino Muciel, Silva, Estoves, e Cos-
ta.
A berta a sessao e lida a acta da antecedente foi san-
cionada por estar conforme.
O Secretario dando parte do expediente meneionou
hum officio do Collector da Decima deste Burro pedin-
do que se Ihe mandasse pagar o que a Cmara est
devendo da deeima dos predios que possue este Rar-
ro, desde o 2. semestre de 1832 ao fim do corrento
anuo de 1833 importando na quantia de 381:645 reis
que sepnssasse mandado para ser pago.
Outro do Juiz de Paz do 5. Deslricto de Bem fina
sobre objectos tendentes a Guardas Nacionaes : addi-
ndo.
Outro do Juiz de Paz do 5. Destricto d.-ss 5 Ponas
com a nota que se Ihe havia pedido acerca dos Inspec-
tores de Qityirteires e Escrivo do Juizo : commis-
so respectiva.
Outro do Advogado Francisco de Paula Gomes dos
Santos escuzando-se de lomar assenlo no Conselho
Geral, que ante o mesmo he que devia dar demisso
que por tanto a elle se dirigisse.
Oulro da mesma nalure/.a, de Joaquim Antonio Pe-
reira de Carvalho : a mesma dreiso.
Outro do Doutor Fermino Pe reir Monteiro parte?
cipando ter oulra vez tomado conta da vara de Juiz
Municipal : inteirada.
Mandou-se passar mandado para pagarse ao Fiscal
deste Bairro a quantia de 3$360 reis que gastou com
o enterramento de 1 boi, e 2 cadveres.
Despaxaro-se alguns requei-menlos e por ser dada
a hora alevantou-se a sessao. Joze Tavares Gomes da
Fonceea Secretario a escreveo. Doutor Mavignier,
Pro PresidenteGusmoOliveiraSouzaCamel-
lo.
Anuos de gueria, em Franca, no es paco dos 5 l-
timos secu/us. Art. trad. por*'1'*
JVo 14. seculo houve 43 anuos de guerras ; 5 de
guerra civil 13. de guerra externo ; 25 de guerra no
territorio Francez.
Houve 14 grandes batalhas, entre outras. a de Co-
uxlray, em que os Flamencos fisero tropheo de qua-
tro mil pares de esporas de Gaval'.ciros Francezes; e
a de Poitiers, que custou a Liberdade ao Rei de Fra-
ga '
-Pode julgar-se de todos os males, que devio arras
irar semelhantes guerras, em que por huma batalha
formal se davocineoenta, <.u sessenla combates cada
qual mais sanguinario, por isso que era desconhecido
o uzo dasarmas de fogo, aabeodj-M que se combata
corpoacorpo, e oue o guerreiro ferilo mais grave-
mente, morria infnllivelmeiile mingoa de socorro,
exceptse era de condico mais dislincla.
N-o 15." seculos eonto-se 71 annos de guerra : 13
de guerra civt 9 43 de guerra sobre o territorio da
Fiama ; lSsomente om que a guerra foi feita aos es-
trangeiros.
Houve 11 grandes batalhas, entre as quaes sao no-
taveis as de Azincourt, de Castillon, e de Montlhery.
No 16 seculo conlo-se 85 annos de guerra : 44 de
guerra exterior; 8 de guerra sobre o territorio da
Franca 5 33 de guerra civil e religiosa.
Ouve 27 batalhas campa s : entre ellas noto-se .11
ero que os Francezes animados pelo espirito departi-
do, e sobre ludo pelo fanatismo religioso, batero-se,
e despedacaro-se entre si.
No 17. seculo couto-sc 69 annos de guerra : 6 de
guerra religiosa ; 11 de guerra civil; 52 de guerra
levada ao exterior.
Cont se neste seculo 39 batalhas campes.
Na 18. seculo conto-se 51 annos de guerra exte-
rior ; 1 de guerra religiosa ; 6 de guerra civil.. Ao to-
do 58 annos de guerra, e 93 batalhas.
Assim no es pico de 5 seculos acho-se 35 annos de
guerra civil ; 40 de guerra religiosa ; 76 de guerra
no territorio da Franca; 175 de guerra no exteri-
or.
Total326 annos de guerra nos ltimos 5 seculos,
e 184 batalhas campaes.
(Do Cotreio Official.)
A\%*%/*V%>
REPBLICA DO MXICO.
AS noticias do Mxico nao sao de natureza pacifica.
O Constitucionel traz o extracto seguinte de urna
carta de 23 de Junho, relativojaofultimo movimento
insurreccional que ahi houve contra o Govcrno do
General Santa Anua :
Oichefrs rebeldes foro abandonados pela raaior
parle das tropas, que os tinbao seguido, e logo qtie o
General Santa Anna chegou a esta Cidade, as Cmaras
Ihe concedero podnres extraordinarios, depois de te-
rem publicado em 22 deste mez, hum Decreto para
expulsar da Repblica durante 6 annos, cineoenta e
dousindividuos dos mais ricos, e influentes no paiz.
Hespanhoes, e Mexicanos, que foro considerados,
como autores, ou cmplices do ultimo movimento,
que houve ; tal he ao menos o pretexto, que se apr-
senla pira justificar h ma medida to arbitraria, e que
cerlamemle nao he propria para restablecer a canfianca
neste paiz.
Foi concedido aos desterrados o praso de quatro di-
as para sahrrem da Capital, e tracta-se da questo tan-
to aqui, como nos diversos estados da Repblica,
da expulso geral de todo o rcslo dos Hespanho-
es.
Lc-se no Courriei des Estis Unis o seguin-
te :
O estado poli tico do Mxico, posto que longo de
estar tranquillo, offereoe a esperanca de huma prpmp-
ta volla ordem constitucional. A tentativa mais im-
portante dos revoltosos, o cerco de Puebla, cabio tu-
pidamente; hum supplemfulo do Mensageiro^ de
12 di-Julho, nos noticia, que depois de exl'orcos inu-
ti'is, e perdas consjderaveis, os sustentculos da re-
ligiao fugiro na noute de 7 ese dirigiro para a par-
te da vanguarda de Santa Anna, que avancava pela
estrada de Mxico ao Perote, testa de hum Exercito
de 2,500 homens.
Montezuma, depois de ter derrotado completamen-
te os revoltosos de Matamouros. marchou pelo lado do
Corpode Aviste, e em 10 eslava em Tula de Taroau-
lipas, testa de 2,500 homens. e 6 pecas de Arlilhe-

1
T
T


g-W-k*.

lMVHMNMl
1253'

* ria,operando contra o resto dos rebeldes da Cidade
de Victoria e Matamouros.
As ultimas datas, parece que Santa Anua eslava em
Avoyo-Zarco, e que o General Valencia, dVnois.de
terobrigado os corpos considerareis dos rebeldes, que
. occupavo Cuer Navaca, a evacuar esta Cidade, leve
ordem de os perseguir com toda a forca, e consign-
los a renderem-se a dscricao.
Huma caria,de Campeche de 27 de Julho diz
A cholera faz estragos to espantosos, que o Es-
tado de Yucatn esta quase despovoado, e ha Cidades
aonoe nao ficarao 10 habitantes.
A mesma carta diz, que he impossivel chegar t a
C.dade de Mxico, por que o facho da guerra civil tor-
non a arder com tanto furor, que a Repblica nao he
mais que hum vasto campo de batulha.
******v\.
||Iz-se quebum Imperador do Ja pao, no seculo
- mrpassado, se matara a s mesmo pe|as mmoderadas
riadas, que deu, ouvindo dizer, que os Hollandezes
erao goyernado sem Rei.
,A N l]r',U"!ic!* ^aterloodc 120 pecas, tem
20o /, pe de comprmelo. A Fragata Turca, de 74
pecas, comccada por M. Eckford, (t.m 220 ns de com-
prmelo. A NoifeWa/*, dos Estados Unidos,
lera>10;en^ 'cnyhanm, quesees!.-, roi.struindo no
Arsenal de Philaddphi,, tem p,,ra m.-.is de 230 pes.
(l)o Jornal do CiHjimercio. )
EDITAL.
Patricio Joze Borge. Juiz de Paz do 2. D'astricto
da anta, Cruz da Fregnezia da rJoa-vista termo
da Cidade do liecife de Pernambuco &c.
FAcosaber aos habitantes desta Destrctd, quede
ordeno do Exm. Snr. Vice Prndente da Provin-
cia, ninguem pode vender plvora, chumbo eblre,
e sahtrer e nem continuar no fabrico de plvora an-
da mesmo aquclles que obitorio licenca da Illustrissi-
ma Cmara Municipal em quanto xistir a luta dos fa-
cosos de Jaco.pe e Panelhs : por tanto aquelle que
.- transgredir aprezente ordem, sera com todo o rigor
daLc processado, e punido como desobediente; e
para que chegue a noticia de todos mandei lavrar o
prezente por mim assignado, e mandado .fixar nos !u-
garesdo eustume, e publcalo pela imprensa. Boa-
vista 7 de Fevereiro de 1834 r Antonio da Suva IV
, 4"rira de Mello E$criyo o escrevj.
CORRESPONDENCIA.
- Snr.- lndactor.
ROco-lhe a. bondade de pudlicar a prezente, pela
qual rogoao Snr. Doutor Joaquim Teix.ira Pei-
xolo d'Albuqqcr, quo para eu acudir salivatoriamente
n notificarn, e. evitar tajye a comminaco, cjue me
fez, e mpoz na carta publico da no Diario de 2 do cor-
frente Janeiro, baja de declarar quantas, e. quacs as C-
maras da Provincia da-Parahiba, que represenl/o'
contra o Prndente da mesma Provincia o Snr. Anto-
nio Joaquim de Mello, como diz o mesmo Snr. Dou-
lor em sua carta em Snpplemento ao Diario N. 273,
bem como os pontos sobre que essas Keprosenlacoes
rolro : eoutrosim, que faca publicar a integra da
Resoluco da Augusta Cmara dos Snrs. Deputaios de
5 de Julho, que apona em sua Petco de Denuncia
inserta no mesmo Suplemento ; pois que nenhum co-
nbecimento tenbo delas duas lo importantes circuns-
.....*" **...... D;^r, 'il'-< est nlei^^'u.
e ellas muilo relevo, segundo a polmica inleressanle
entre nos encelada. Espero, que o mesmo Snr; me
nao negu estes justos mcios de. defeza, c ao mesmo
tempo de verificar as suas vagas assercoes. Sou
De Vm. reverente criado.
C.....
*. /
Noticia ao Publico. /
FOi instaurada a Villa de Jtamarac na Povoacio
de N. S. do Pillar, cuja Cmara Municipal he
composta dos Benemritos Cidados seguintes :
Prezidente o Snr. Doutor Joze Francisco Macjel
Monteiro.
Vereadores os Snrs.
Tenente Coronal Francisco Honorio Biterra de Me-
nezes.
Tenente Joze Moreira da Costu.
Capilo Jo/.e Cordeiro Falco.
Alferes Fernando da Silveira Candoso.
Reverendo Jco, dos Santos Fragozo.
Dito Pedro Marinho Falco.
Cumpre que o Snr. Prndenle desta" Illustre corpo-
racoa convoque quanto ante^ para dar principio a se-
os trabalhos, que sao de muita ponderaco, e, urgen-
cia, visto achar-se a nova Villa sem as autboridades
que a Lei exige para manutcnco do Publico.
%**.-*.** ******.
VARIEDADE.
PAssando em um destes das por cerla ra, vi um
Snr. Capilo que raais mparer;i da pacata, do
que de linh i, chamar a um Soldado, e lhe passar urna
repn henco por aqurlle o nao ler cortejado, e quanto
mais o mesmo Soldado se desculpava dizendo que o
nao tinha visto, elle mais se embraveca, e reveslido
de toda a sua coragem dissedcixa-le estar que te hei
de arranjare sero taes expressoes dignas de um Mi-
litar brioso, e cortez, para cor.i os seus subditos?
*********** v
ANUNCIO.
Diario d'Adminjstracio n.33, e que hoje se pu-
blica, conten urna exacta narraco de lodos os a-
O
contecimentos que tiveram lugar nesla Cidade nos di-
as 14, 15, 16, e 17domez passado ; por quanto no
mesmo Diario se lea ultima Acta do Conselho do Go-
vemo que ac bou, e a primeira do que est servindo;
nssim como todas s repre>ciitatoc, (om as coni|)'k'n-
tes Assignaluras, e officios que a tal respeito houve-
ram. Vende-so cada numero a 160 res na IVaCa da
Unio loja de Jivros do Snr. Figueroa n. 37, e'38.
--,v
^;.ii<50j3 do Cormo.
A Sumaca Girlota de qu heMestrc Joze Joaquim
Alvessai para o.Araeati no d\\ (17) do correlite.
SC?" O Correio Terrestre d'Agoa Preta parte hoje
(10) ao m ^T^" O Correio Terrestre da Parahiba parte hoje
(10) ao meio da.
*53" O Bn'gue Nacional Importador recebe a mal-
la para o porto hoje (10) as 5 horas da tarde.
**,** v*-v*v
(HnDas.
V
Ma porco de orins brancps.e pintados : na ra
por de detraz da Matriz da Bpa-vsta primeira casa
nova do lado esquerdo.
$3 Um preto de 28 aojos,jsanqeiro c bonita fi-
/
II v1- -^'.-V-
E


(.1264)
gura : na ra da Moeda casa do Mesquita de manila
at as 8 horas, de tarde das 3 em diante.
fcy Um moleque de 10 annos sem vicio, e por
preco coinmodo : na pracinha do Livramenlo leja de
Antonio da Silva Gusmo, na esquina do beco da Co-
gregaeo.
$ty Urna Barcaca nova, bem construida com todos
os perteuces, que pega em dez a doze caixas de assu-
car, por um cont de reis em prata com o competente
cambio, ou por boa moeda de cobre : na ra do Quei-
mado D. 2.
tjty 2 jaqus para Municipal, sendo um novo de
pao superior : na ruado Mundo novo D. 11.
tf^ Umberco decondur por preco commodo:
na ra Direka segundo andar de um sobrado qtte lem
a varanda do primeiro andar cabida.
^C^* Dois violoens de muito boas vozes : na ra do
Crespo D. 6, 1.a andar.
\^ Livros Portugueses, Latinos, Francezes, de
Bellas Letras, e Direilo, &c. : na ra da Ribeira no
sobrado do Marroquim 1. andar.
^3^* As Leis deste Imperio do Brasil, por preco
commodo : na Botica da praca da Boa-vista de Igna-
cio Joze de Couto.
%%%% <%**% v
Cotr>pra
Dlnheiro chanchan que nao corra : na loja de cou-
ros da ra das Cruzes D. 2, e na dita do atierro
da Boa-vista lado esquerdo, e na ra do Livramenlo
ua venda de Francisco Vicente Vallim dcfrontc do
consistorio do Livramenlo.
&lugucr2
\Lluga-se a caza da ra do Nogueira D. 1, com
bastantes commodos para qualquer familia : na
PUa da Cruz do Recife D. 26 a fallar com Joz Gon-
calves Ferreira Roza.
^l^* Alluga-se urna casa terrea, com seos quarlos,
cosinha fora, quintal murado, e cacimba, com um
grande terreno, at a mar da Cabanga, no atierro dos
A logados D. 33, pelo preco Je sele mil reis por mez :
na mesilla.
"Tl^yO dia 9 do'Corrente,. desapareceo um mulaliubo
L^l por nome Mariano de idade de trez para qnatro
annos, e alguma cousa escuro, levou vestido carniza
fina de madapoln, oqual tendo sabido com urna prela
perdeo-se na ra do Rangel em quanto a mesma preta
enlron em um assougue, e se pede a qualquer pessoa
que o lenha em sua casa ou de lie souber, de avizar
ou lvalo deronte da Cadeia D. 7 a quem se gratifi-
car seu trabalhe.
furto.
f^TO dia 7 do correte furtaro da casa da ra .la
i.\| Cadeia do Recife n. 48 do 2. andar um par de
oasticais de gomos com um par de llores pertencentcs
aos mesmos ludo de boa prata : rogn-se a quem for o-
erecido os tome quesera gratificado, levando-os a di-
ta casa, ou a loja da mesma ra da Cadeia n. 17, nsito
como quem os lirou se os quizer restituir promcle-se
n,o uzar com elle o rigor das Leis.

louos particulares'-

OAbaixo assignado faz sciente que nao tem neg-
ci algum com Antonio Manoel de Oliveira Arou-
ca e tambern aviza ao mesmo que trate, quant|antes d
vir pagar os alugueis do sobrado da ra do Queim-
do em que morou pois o fiador que trouxea chave nao
est obrigado a pagar o tal alluguel e como nao tem ne-
gocio algum para se descontar por isso faz o prezent
anuncio.
Antonio Joaquim Fereir.
^^ Urna senbora de idade. propoem-sea criar por
preco commodo um menino, para o que d fiador de
sua conducta : fia ra Direita D. 7.
^&* Na ra de S. Joze lado direito D. 1 marcase
com perfeuo cada letra a 10 reis, e com presteza.
^3?" Perciza-se de um rapaz Portuguez de 12 a
16 annos para caxciro de urna venda fora da Praca :
na ra da Guia n. AO.
*p$* Qm tiver e quizer allugar uma.canoa de car-
reira armada, com todos seos nlencilios, ou sem elles,
por preco que Ihe faca conla, e dando-sc fidor ; di-
rija se ao pleo da Santa Cruz sobrado de dois anda-
res que fica confronte ao oito da Igreja, que se dir
quem a perleude.
** xv v*.* *
CArolina, crila, refeita do corpo, altura regular
16 annos ; levou vestido novo de cbilaazul de xa-
, drs, e um velho de chilla encarnada, pao da Costa
velbo, urnas argolas de pedras as orelbas, e anda
com um batato para disfarce : o porto das canoas ca-
za nova do Mesquita.
t^" Ignacio boa estatura, cheio do corpo, pes
meios torios, cara redonda, naris chato, e bem prelo \
fgido no dia 4 do corrente, com camisa e sirla : rtt
do Livramento loja de couros D. 9.
^^* Joana, naco rebolo, 20 annos, estatura ordi
naria, seca do corpo, lem no p esquerdt) 2 feridas e
cima dos dois tornozrllos, com mar-cas de mais frula
pelo corpo ; fgida rio dia 8 do corrente, com Vestido
de piscado azul : ra nova ao p, da ponte da Boa-vis-
ta armdz-emque tem louca.
NOTICIAS MARTIMAS.
Aavios 'safiifos n dia 7.
paiz.
HAV.ft.fl i B &m*!* i 'orMr tP- 'vre Cclly :
ino Ha-
vil ios gfii-Tos do |iaz.. Passageiro 1.
HA VAN A B. Amr. Rouwti, Cap. Aureli
tck. : lastro.
LIVERPOOL; B. r.g MIoy, Cap. Willian:
sSucar, e algoilo.
RIO FOR MOZO S. Santo. Amonio Ligeiro, M
Joze de Dos; Mouleiro : lastro.
Dia 8.
PHILADF.LPHIA : B. Amr. Globe, Cap. James
Devircux : assucar.
OBSERVACA
Borttera no Lameiro um Palaxo Americano vindo
de :\ew-\ork.



k*Miijf; j\* Vvf. Uijuo 1S34.
I
/


I
I
AO DIAIUO IV. 316.
IuPRESSO EN PRNAMBCO POR JoZE VICTORINO DE AbREU.
;.
O PARTE ACCUSATORIA.
Capilo de Artilharia Joze Mara lis
defonso Jacorn da Veiga Pessoa actundo-
se no interino Commando da Fortaleza do
Brnm foi-lhe ordenado pelo offici* copia
(A^ fornecesse diariamente trez soldados
da Guarnicao da Fortaleza para o Qitertel
do Hospicio.
llespondeur que consta dos officios'por
copia (F) e (G) persuadindo mostrar a in-
coherencia da ordem, que havia recebWo.
Foi-lhe no\ ament ordenado o que se Ve da
copia (B), e este officio foi respondido \\
sentido tanbem do officio (H) no qUal fal-
tando o respeito que me devia guardad, u- '
zou de'proposites, e termos improprios de
hum subdito para seu superior. Querendo
ainda uzar de prudencia ordenei a resposta-
copia (D'^depo de por ordem tfoHiia1 )ho
W determinado o que consta d# copia (0)
Este'offioioprodujo tintlmentfe resposta
(I) que ern toda ella1 itemfjra espr'itod
insttbordiua9a0.de' que'se acha'posstfo s-
te Capita.0) e aclifttdo-se por te l motfvOirU
cureoj: no so na Atftjg* 1;<;dob'de Guera,
e Ir do Gap. 23 do ltulttmet*fo de l'76<*f
mas ainda na.# 7. dofAlvardd^ dfeMkv
de: 1710, e nalo 1 coAvind a jienVi <& iBisefM'
plinav''qu fioju impune 9emettlfrite/,fo&o,
de'pi^jeder/ctftiti-aitwilinitfflramiiito afo tffe-
posto na^iieisMiliteres',!telilie()^Jybohi^(o, f'
entrfe em i CoiiseihocOeifjipara nelte'rek^
jjobdterjeaisua cottduota, e para itfri to-'
meio''i;";.7> i;ioii>j-io(j at on 'p .- T
; ojinacji Prexttixntz :
->|Stfr> orotteliGa^pai de Menezes-Vas-
conoilos'deDurmtKW4dkt '- II; / n
ga f rtuJoon O Snr.' Jui^ide.,4>i'rito>liJoaqiAi'A?lVes>
de Awneidn?r0ita8^l<)vM;/'i' '^' ','1>
'' '" <>V&g(fe8' '' '
t>'\ 1 O'Senhres" >> <''" ; '
Major Jozo df'^.ota'H^beHtJ'He^. '
jmi,p 1 Francifeco"Jozt(ki Mfctlo. (#)
,,1.;: fi-','l' r.hi .'l/mit iiHi'il)^ ff'/l
> flV'ftfll sUbMiUnuo-' pelo SJw SdSE*
Antonio de A^1a(rjo)^e'rrra'JaC()tri!Vci,.'' r'
@2) Foi tdadb por svpeito pelo,aee'u2 Capitao Antonio de Dos Costa. (3) -
Joo Francisco de Mello. (4)
,-, Antonio Manoel de Mora es de
Misquita Phnenlentl. (5)
Quartel do Comma'ndo das Armas de
Pernambuco i5 de Novembro de 18.33.
(Assignado) Joaqw'm Joze da Silva
Santiago, Cmnmandante das Armas.
ANALISE FBITA APARTE ACCUSATORIA.
QufE citrn bunt gravia, Judices, tum illnd
acrbissimiun est,' quod hahct eos accu
satoru,- non (vi odio inmicitiarum ad
dccusandtnn, sed qui studio accusandt
ad initnicitias descender ent.
Ce. pro. L. Murena.
'OMo Capitao de-Artilharia da 1. Li
nTm, e Commandante interino da Fortalesa
do BrtUm, e por. excesivo Zello do Servido,
injusta met te fui' mandado pelo ex Qomma-
dante das Armas responder este Obnselh
de Gnria, Ihratrissimos Senhores, i pre:
texto de insdbordina<;ao, (jue nao existe : a
jrail$' que possa esteConscllio estar ao tacto
dte- Circunstancias, que occonerio, passo
cirtturfetanciadamente a expender fts Or-
dehs,,fqub;/e foro dirigidas, e as represe
ta$oes fjue'as uiesmasOrdens ine dero lii^
t 'teer;' ccjuesuo taixadas de insubor^
dina^a<). '
Dissolvida ^Trojya de 1. e2. Liaba nes-
ta Provincia,' conforine us Imperiaes Or-
den^1 ficaro. as Fortalesas desamparadas,
em'tfortsequencia do que,vio-se o Presiden-
Wd a Provincia as -circunstancias de faser
yu/Engniauentofdediomens })ara oservi-
ctf da; inesmas, prescrevend-llies as obri
g^a^Seft;''^"que bcariao ligados, que toda-
rtrti^araft em -h^rem o seivieo somente
_(3),;MaTchor'[jara o Acanipaaiento.
(hy>lFi dadft >r sus[)eito jmr o accu-
ad fjior'^er o Mutr do req'ueritnento para
se'lhe'tfrar 'nfr^r e ailar brotando co-
lrt'w:acctia "\5)' 'PM igua^V.e'nte dado pr su>pi i te
pb acctiz'ado, h
t !
T
/
^T
^-


. M
(2)
dentro dellas; e calculando o numero de justica, apajtando-sc inteiramente d'aquel-
homens necesarios para cada huma, CO le tao saudavel principio, que constitue o
b a Fortalesa do meo interino Cornmaiifql?. Arl, utiLftijijb dpi,de Guerra. E por esta oc-
58 soldados alem dos Inferiores, quesefa casio fundado na mesma Lei, isto he, no
siao indispensaveis; e destes para o seo co- i, do Cap. 2.3 do Regula ment, e no
pleto falta vao .3. Acontece, que mesmo por 1. do Art. 179 da Constituicodo Imperio,
falta de soldados fossern tirados 8^. e a esse repiesfiatei-ainda contra a injusta ordem do
mesmo lempo, i4o he, quando estes ainda Dia 5, que nada menos fez, do que tirar-
se nao iiaviao recolhido, me ordenasse o ex me o nico Inferior capaz, e enearregado
Commandante das Armas, que, dos que se da escripturaejio dos Engajados, aquella q
achavio na Fortalesa, houvesse de mandar por ordem do Presidente havia sido encar-
todos 09 dias luana guarda de 3 Soldados regada ao Commando da Prac,a, ou das
para o Quartel do Ho-picio; e como quer Armas? mas que para se estedesonerar me
que nao fo-?se compativel com o estado da foi encarregada, como se fosse inherente ao
Fortalesa o dispensar diariamente mais 3 Commando da Fortalesa, huma vez, que
Soldados, pelo grande atrpelo de servic, se me tirava o Inferior, e sem duvida por
inormente a vista do 2., e 3. Art. do con- acinte a vista de minha representado, que
tracto feito entre elles, e o Exm. Presiden- era a favor das condi^es,, ou ordens do
te da Provincia, acoberto comol. do Presklente, entao o Cidadao Manoel Ze-
Cap. 23 do Regulamento, representei em ferino dos Santos, espinha de garganta do
termos comedido*, como se ve dos meosof- ex Commandante das Armas, como he no-
ticio* de 4 e 5 aimpo^sibilidade absoluta, torio; mas que, estar elle na Presidencia,
bem se ve, que, representar a impossibili- do quiz derrogar a 7. condi^aodo *ngaja
lado absoluta, queoccorre no cumprimen^ ment, que so por Officio do mesmo de 20
todequalquer ordem, nao he, e. nenvj de Setembro a derrogou,
mais poderia ser considerado crime, sem q' Em i esposta a tudo isto ti ve o Officio dfte-
o mesmo Regulamento concorresse para a tado de 6, que todo fallo de justiqa, e de
sua perpetrayao. Entre tanto que nesse raso argui-me. Emprimeiro lugar, que o
passo nada mais fiz, do que representares meo Officio de 6 era todo cheiodeinsubor-
sa impossibilidade, nao obstante de no- dinacao; o que ninguem dir sem maligna
vo mandou o ex Commandante das Ar- intenso, ou completa ignorancia,
nas, que, sem embargo da minha obje- Em segundo lugar, passou-se arrasuar
c,ao, cumprisse a ordem, que me havia da- sem o cabedal para isso, allegando-se a Su-
do a respeito dos 3 homens para o Hospi- prema Lei da necessidade ; que eu fiz ver,
ci, como se v do Officio do Ajudante de que era contraproducente por existir ainda
Ordens dactado de 5, o qual alem de ex- a da Fortalesa ; e que em tal caso nao co-
por-me a ser desobedecido por aquelles, q' peda ao ex Commandante das Armas pera-
francamente me podiao disernao vamos te o Vice Presidente, remediar essa neces-
por que nao queremos, e nem a isso nos sidade, sem passar por desobediente. Em
podem obrigar;contem huma reprehenr terceiro lugar, avanc,ouse a desparatada
<;ao filha ou da arbitrariedade, oh da igno- proposito, q' nao me pertenciagaratir co-
ra ncia da Lei. Apesar destas rasoes cum- di^ao alguma ; quando em desempenho do
pr mandando da Guarnilo os 3 referidos lugar, em que me achava, como o respon-
Soldados*^da 1. Liuha para nao me expor savel por elle, s fiz representar. Emquar-
no risco de ser desobedecido com detrimen- to lugar, allegou-se por conjecturaa sugei-
to do servido, visto que era obrigado a cao do Art. I. dos de Guerra, que me ve-
diminuil-o na ordem da Fortalesa, e atro- dava faser observac.oes aos meos superiores;
pelar ainda mais a Guarnico, como suc- e com esta miseravel lefnbranc,a de appeli-
cedeo entrando logo de 48 horas o Soldado dar-se observayes aquillo, que foi justa-
de I. Linha Pedro do Reg. Mas por hua mente representado; julgou-se puerilmen-
tal reprehencao tao injusta, como dispotica, te faser-se-me ver o meo imaginado crime.
revestido entao daquella franquesa propria Em quinto lugar, inverteo-se contra mim
de hum Official livre, fiz ver ao ex Com- a Lei a pouco ignorada, e infringida ; e
mandante das Armas pelo meo Officio ao concluiose com a citaclio de outra falsa,
Ajudante de Ordens dactado de 6 a sua in- como em lugar competente farei ver. Em

I
i
77
J.


- .1

(3) '
sexto lugar finalmente: ordenou-sc-me, q1 rff'iida Companhia quase sempre em ser-
eiimprisse tanto a ordem a reSpeito dos-Sol- vico 8 a 10 Soldados, apenas 4 \ 5 erarios
dados (apesar de j ter partecipado a sua que entravao na escala do servico da For-
execucao no inesmo Ofloio de 6) coum a talesa ; entre tanto que os mais nao sendo
respeito do Sargento, fasendo-sc-me respo- incluidos, deveria necessariamente appare-
savel perante hum Consellio de Guerra (o cer esta notavel difterenca, sem q' no mappa
que igualmente foi executado, e partccipa- da Fortalesa apparecesse a devida nota, ou
do, nao so* como se ve no Officio de 7, co- huma casa para esse fim ; [>or que nao me
mo as Partes Diarias da Fortalesa,") e foi sendo dirigidas semelhantes reteos, ,era su-
depois disto, que o ex Commandante das geitar-me a indaga-las todos os das, de
Armas considerou-se ainda desobedecido quem as devia receber de mim, para por
por forca sem duvida de malignas insufla- ellas faser as competentes notas ; cuja pra-
Coes, que o persuadan; e ordeno*, q' es- tica he para mais convicio, de que tees or-
pondesse en a Imm Conselho de Gerra, ar- dens so me de. vi lio ser dirigidas como Com-
guindo-me a ncurso do Art. 1. dos de Mandante da Fortalesa. Fin segundo !u-
Gruerra, I. do Cap. 23 do Regulamentode gar compre diser, que se cada hum tivesso
176.3 ; e do 7. do Al vara de 7 de Maio mais cuidado em suas obrigae^oe-, nao se
de 1710!!! E dir alg'uem que tal homem ria ignorado por quem devia saber, (pa! a
tmha a caneca em si ?!!! De certo que nao. forca, que guarnecia diariamente a Fortale-
cas como o ex Commandante das Armas sa, por que militas forfio as partes em que
nao se altrevesse em sua parte acensar- lallei a tal respeito mas era este hum in-
me de nao ter mandado de facto os 3 Sol- commodo de procurar papis atrasados. R
dados, e o Sargento logo depois das respec- (piando no Officio de 5 eu trato do numero
ti vas representares, talvez por ser hum (los Soldados de guarda, e dos que entra-
fado publico, nao so constante dos meus vao de Piquete, tendo apenas 17prompto>;;
meamos Officios, como das partes Diarias e como em resposta este Officio se diz
da Fortalesa; e tanto, que, nessa mesma ignorar isto? He preciso con lessar, Illus-
Parte ve-se, que elle so* se refere mu i vaga- trissimos Senhores, qu, ou a paixo rac-
mente aos dous Officios, sem nada citar de nava tudo, ou entao tuda era ignorancia,
pozitivo, se nao apenas as incumies refe- Passemos Parte aecusatoria,
rielas ; temos por tanto a refutar de Dirsi- Principia esta logo por empregar tern os
to, e nao de facto. E como essas Leis, Se- cujas ideas nao favorecem as minhas ra.
nitores, de que laucn mao para faser-me soes ; pois que nos dous primeiros Officios
responder a Concilio de Guerra, nao pos- ve-se a toda luz, que eu nao trato de mas-
sao ser pplicaveis a queslo vestente; e t- trar a incoherencia da Ordem como malig
to (pie a sua disposicao nao mecomprehen- na, ou ignorantemente diz a mesma Par
de, permitta-se-aie, (pie revestido de todo o te : porem sim a impossibilidade de a exe-
(iireito, (pie milita meu favor, tomando cutar sem que arriscasse a seguranca da
por diese essa ftil Parte aecusatoria. e as Fortalesa.
mesinas Leis citadas, faca huma refutaco E concede-se me completa, e analtica cada huma dellas. rancia da significacao propria do termo in-
Mas cumpre ainda, antes que entremos coherencia, que difiere muito daquella do
na referida analise, responder em primeiro termo impossibilidade; mas ento em hua
lugar a huma ohjecao, que vem em face cousa de tanto momento, como he ha ac-
do Officio de 5, com que se pertende enco- cusaco de huma Authoridade, que pode
brir a sua malignidade, ou ignorancia ; q' decidir da honra, e do crdito de hum Of-
he a dillicil conferencia dos mappis pela ricial, consultasse nao pessoas incapaces
notavel differenca dos parciaes a respeito de se guiarem por si, mas quem nao es-
do da forca da Fortalesa asignado por tivesse facinado, ,e de capacidade.
mim, quando esse erro be so* proveniente de Passemos ainda na mesma Parte aecusa-
se ter presidido na tenuidade de se dirigir toria s palavras -mo qual faltando ao res-
ao Commandante da Companhia da 1. Li peito, que me devia guardar, usou de pro-
ntia ordena, que nao ero de mera econo- posices, e termos improprios &c. Isto de
mia, e jurisdieao interior da mesma, como certo he o mais desairoso posnvel ao ex C-
a de se expedirem Soldados em servido fora mandante das Armas; por que confirma,
da Fortalesa ; por (pie dando o mappa da que, ou nao sendo guiado por si, nao via^t
**
TTT
7
/



(O
que assignava, ou que se tinha decidido a-
paixonadamente contra mim ; por que
vista do seo Officio de 6, e pedindo-se ao
mesmo ex Commandante das Armas o que
entenda elle por proposicoes, e termos im-
proprios, de certo que elle mesmo nao di'
ria, (quanto niais outro) que eu no sobre
dito Officio tivesse usado ou destes, ou da-
(juellas.
Passemos ao motivo nico, e saliente da
Parte accusatoria, pelo qual me arguio lo
go o ex Commandante das Armas a incur-
so das tres referidas citacoes : diz esta, q*
no meo Officio da ciado de 7 ressumbra o
espirito de insubordinado, de que me a-
chava possuido. So por estar o ex Com-
mandante das Armas muito prevenido, e a-
paixonado contra mim ; e por ignorar co
o seo Ajudante de Ordens raciocinios lici-
tamente vigorosos, que derao motivos os
disparates do Officio respostado, he que a-
chou em sua fantasa, que em mimressum.
brava o espirito de insubordinaco pelo mes-
mo officio, por que eu com mais desenvol-
yment da materia s fiz sustentar s mi-
rillas rasoes, que em lugar de convenceren
ao ex Commandante das Armas do seo ge-
nio muito propenso ao despotisoio, mais o
alucinava; do que nao se me podia tornar
culpa : por que obedecido de tacto o ex Co
mandante das Armas, e tanto que nao se
animou aecusar-me ninguem dir, que tal
Officio fora do vigor, que he licito, cotm
insubordinaclo.
Por ultimo diz o ex Commandante das
Armas tenho resolvido, que entre em C
selho de Guerra.... Esta lie, Illustrissimos
Senhores, a nica exactido, queescapou-
llie em sua Parte accusatoria ; por que nao
he em verdade por ter eu infringido a Lei,
que respondo este Coselho de Guerra; he
sim por mera paixao do ex CommaiuUnte
das Armas: do queja a muito eu eslava
convencido.
Entremos, Senhores, na nalisedaincur
sao dos Artigos. He o Art. 1. dosdeGuer.
ra em que, em primeiro lugar considerou-
me o ex Commandante da Armas Compre*
hendido: vejamos pois a letra desse Artigo.
Aquelle que recusar por palavras, ou dis-
cursos obedecer s Ordens de sefl Superio-
res concernentes ao servido, ser condem-
nado &c. Este Artigo mostra a toda a ls,
(pie para ha ver lugar a perpetraco de.sic
crime he necessario, que s Ordens sejao
yocal, e immediatamente dadas ; pois s
assim ellas poderio ser recusadas por paht-
vras, ou disciTrsos; o que ainda mais claro
est na segunda parte do mesmo Artigo.
Porm se se-lhe opposer servindo-se de qual
quer arma, ou ameaco, ser arcabusado.
liem se ve que nao he possivel servir-se de
armas, ou ameaca? sem que esteja presen-
te; logo sao ordens vocaes, e immediata-
mente dadas : e tanto nao he outro o seu
sentido, que ao contrario elle iria de en-
contr ao 1. do Cap. 23 do mesmo Re-
glamento, neslas palavras-----Quando
hum General, ou Official inferior der al-
guma ordem a outro General, ou Official,
que Ihe for subordinado, e a este, que a re-
cebe, parecer que a tal ordem he contraria
as reaes inteneoes poder ( se o tempo Ihe
permitir ) representar pelo modo o mais
submisso e decente as rasoes, por que Ihe
parecem contrarias....:alm disto aqui
ainda cumpre notar, que o citado Artigo 1.
dos de Guerra diz aquelle que recusar por
palavras, ou discuasos obedecer hi nao
desobedec, representei a m possibil dada do
cumprimento da ordem, como me permita
o referido Cap. 23 do Regulamento ; e j
ueste caso nao me pode ser applicavel o ci-
tado 1. Artigo dos de Guerra; por que lia
cousa he recusar, e desobedecer por pala-
vras, ou discurso, e outra cousa he repre-
sentar oficialmente, como is em dse m pe -
nho do lugar, em que esta va.
Passemos, Senhores, a analise do modo,
com que se me quis appliear a infraccaodo
1. do Cap. 23 do mesmo Regulamento.
Tenho mostrado que esta Lei loi, a que me
authorisou representar, em raso do que
j mais se me podia dar em culpa hum tac-
to, que a mesma Lei mandn praticar.
Antes v-se, que o ex Commandante das
Armas tornou-se o infractor desta Lei, qua-
do pelo Officio do Ajudante de Ordens de
5 me reprehendeo por nao ter cnniprido pa-
ra entao representar.
Mas como a Lei diz poder represen-
tar pelo modo mais submisso, e decente,
e o ultimo Officio tenha o vigor, que he li-
cito, talvez fosse nisto, que o ex Comman-
dante das Armas mejulg-sse incurso.
Concdase por hum pouco; eu mostra-
rei, que ainda assim nao estou incurso. Por
(pie nao contendo o dito Officio termos in-
decentes, nelle s fis sustentar segunda vez
a forc,a das justissimas rasoes de minha re-
presentaban ; contra as futilidades, e puers
ameac,as de huma deliberada Jenacidadede

k\
-". -
i

7


}-
f-
C5)
assim o quero, assim o mando, com que o
Ajudante de Ordena da parte* do ex Com-
mandante das Armas respondendo ao meo
Ofhcio de 6 taxado de insubordinado, me
pos no rigoroso dever de destruir primeiro
esta gratuita presumpcao ; caso nao podes-
se comprehender o ex Commandante das
Armas, que a condico do Militar Cida-
do, nao he aquella do Militar Vassalo, ou
escravo, que he huma, e a mesma cousa :
por que com quanto venhaessa recomenda-
co de submissao, ou humiliacao, que sao
significacoes idenditas ; todava glla pode
ser obedecida sem esse servilismo d'esses t-
pos de ferro, que aiienavao o Militar da
Oignidade de Cidadao; e tanto que faz ho-
'je hum principio de ireito positivo do nos-
so Cdigo Criminal, quando no 4. do
Art. 9. Cap. 1. diz que nao he criminoso,
o que censurar os actos do Governo, e da
Publica Administraeao, posto que em ter-
mos vigoroso?, decentes, e comedidos.
Pois se assim he admissivel censurando ;
tamben o pode ser representando. Embo-
la, Illustrissimos Senhores, o mesmo Co-
dito diga, que os crimes puramente Mili-
tares, sero jugados na forma das Leis res-
pectivas. Isto so manifesta, que taes Leis
fico provisoriamente em vigor; ma nao
essa circunstancia, que nao Ihe sendo es-
sencial, sugeita os Militares aquella obe-
diencia que osinvilece: e nem de outra
maneira a Lei seria igual para todos ; e o
Militar nao seria Cidadao, contra o Art. 1.
tit. 1 da Couslituicao*
Quanto majs, que naquella mesma Lei,
ao passando esta circunstancia de huma
recomendaco, que infringida (em termos
habis) naquelles mes'mos tempo*, nao so-
frena o seo infractor mais do que huma pri.
sao de correceao, e nunca hum Conselho
de Guerra. Por tanto, j tenho mostrado
a nuliidade da segunda accusacao.
A terceira, e ultima he a incurso do
7. do Alvar de 7 de Maio de 1710. Ex
outra exuberante prova da paixao, q' do-
ininava o ex Commandante das Armas a
meo respeito, e so assim poderia ellear^uir-
me de crimes, q' existirn) em sua inagi-
nac,o.
Accusou-me incurso em huma Lei falsa,
isto he, em huma Lei, queja nao existe:
por onde se v igualmente, que o ex Com-
mandante das Armas nao entendeo a Le-
gislacao nesta parte. Eu o vou provar, Se-
nhores. Pelo Alvar de 20 de Fevereiro de
1708 foi dado as Tropas de Portugal hum
Regulamento, que augmentado ao depoi*
com alguns Captulos do Alvar de 7 de
Maio de 1710, continua ao todo 240 Ca-
ptulos,, o que chamou se Regiment Mi
litar, ou Novas Ordenancas Militares. Se-
guio-se o Alvar de 18 de Fevereiro de,
1763, que sanciouou o^Regulamento do
Marechal Conde de Lipi, que com outras
Leis, e o Regulamento de 21 de Fevereiro
de 1816, derrogou a maior parte d'esses
Captulos das sobre-ditas Novas Ordenan-
cas, ficando em vigor apenas os 23 Arli-
gos, que vem as Instrucoes do Marechal
Sampaio, dos quaes s os 4 ltimos, que
sao os 18, 25, 29, e 38, sao as Leis
pertencentes ao citado Alvar de 7 de Maio
de 1710; e que sendo de huma materia
muito differente nao comprehendemaques
tao, e nem existe o tal 7. Logo, citou
o ex Commandante das Armas huma Lei
falsa, isto he, que j nao existe. Suponha-
se ainda, que o ex Commandante das Ar-
mas enganou-se, querendo citar o Art. 7.
das Novas Ordenancas do Alvar de 20 de
Fevereiro de 1708 ; nao he admisgivel; poi-
que alm de se referir ao Soldado, lie igual-
mente de huma materia mu diversa, e ve-
jamos Quando os Soldados estiverem
com as espadas na mao para brigar, e#
algum Official lhes disser que se apartem/
immediatamente sro obrigados a obedecer-
Ule, sob pena de Pol". ^Eis a sua literal
disposicao, pela qual me pareceo ser acen-
sado no ultimo Officio, que se me dirigi;
eis tamben por que no meo ultimo respon-
d, que, bem longe de tera espada na mao,
nicamente tinha a pena, com que diriga
as minhas justas representacoes. Por que
em venade, nao tendo eu tomado a espada
para brigar com outro meo companheiro..
parece hum disparate sem par ameacar-se-
me com o supra-citado Art. 7. das Novas
Ordenanzas.
Tenho mostrado a nuliidade, em que as-
senta a Ordem, que determinou o Conse-
lho; seja-me ainda licito mostrar, que o ex
Comandante das Armas foi, quem se desli-
sou dos principios de Justina, raso, prud-
ca, e candura, que o tem ligado o Art.
ultimo dos de Guerra. Em primeiro lugar
deveria ter em vistas, que contando a Guar-
nico da Fortalesa de homens puramente
paisanos assalariados pelo Presidente da Pro-
vincia para faserem hum sel vico certo, e
estipulado por hum contracto, nenhiww
,-/ i1 "r
r

rr



(6)
jurisdigao tinha o ex Commandante das Ar-
mas para determinardelles a maneira de Sol-
dados de Tropa de Linha ; por que ainda
mesmo o meo Commando a respeito delles,
era to restricto, que no momento de os
querer applicar outro servigo almdaquel-
le, para que forao destinados, eu me arris-
cara ser desobedecido, como ja o havia
sido huma vez no tempo do Commandante
da Praga o Coronel Francisco JacinthoPe-
reir ; devia pois o ex Commandante das
Armas ter isto em milita considerac;o, a
fim de nao expor a dignidade, e respeito
de hum Officia a ludibrios, e desea incon-
sideragao promover a insubordinago, ou
quando menos a falta de respeito daquelles
homens para commigo que os Commanda-
va dentro da Praga da Fortalesa. Se o ex
Commandante das Armas em lugar de re-
incidir em requisiges temerarias, e amea-
cas pueiis, fisesse o que lhe cumpria, isto
ne de, logo que lhe represente! a taita de
Soldados, examinasse os mappas, nao so elle
feria obrado com rasao, prudencia, e jus-
tiga, como atlie nao, descerta de sua
dignidade para arguir-me de hum crirne,
que alem de falso, elle toi qucm o comet-
teo: sim, por que reconhecendo elle pelos
mappas, que na Fortalesa nao haviao ho-
mens de reserva, e apesar disto violentar-
me da-los, nada menos quera, que com-
prometer-me pela falta de segu ranea neces-
saria a Fortalesa; e quando nella haviao
mu tos presos de consideragao, e outros
mu i tos objectos de responsabilidade, assim
como pela falta do Inferior encarregado da
escripturago me poz em grande tortura e
vexame, o que acaba va de reconhecer em
consequencia de huma minha representa-
gao, documento 1.
Em Direito Natural a tanto me nao po-
da obligar a sua authoridade, enemos Ar-
tigos de Guerra : e a nao ser isto de sum-
la Justiga, entao seria elle ex Comman-
dante das Armas muito criminoso por nao
ter em oilo meses tirado vantagem alguma
contra os Cabanos. Finalmente, Senhores,
elle foi ainda, quem cometteo o crime de
reprehender-me por ter eu platicado o que
a Lei me permittia o direito de representar;
por ir de encontr as ordens do Exm.
Presidente, que eu citei em meo favor :
embora o Exm. Vice Presidente, que en-
tao tinha as redeas do Governo, nao tomas-
se em consideragao essa desobediencia, de-
pcrts de a saber bocalmente por mim, que
vendo a sua froxidao, tinha entre maos fifia
accusagao contra o ex Commandante das
Armas para lhe dirigir, quando recebi a or-
dem para a entrega da Fortalesa, (ue nao
me sendo possivel executar ao mesnio tem-
po huma, e outra cousa, desist, e por ha-
ver de retirar-se b ex Commandante das
Armas: Em conclusao por ru ter manda-
do ontra* ordens illegaes a respeito do Co-
mando da Fortalesa, as quaes tenio publi-
cado no Diario de Pernambuco.
Finalmente, Illustrissimos Senhores, inais
ainda tmlia diser respeito dessa infun-
dada accusagao ; por que essa authoridade
atormentada talvez da demissao do Com-
mando, em que se achava, e dos rcmorsos
de outros, quando nao piores, iguaes pro-
cedimentos, quis terminar esse Commando,
nao tendo as riecesarias luses, e fortidao
para encobrir a sua fraqueta ; mas eu nao
curo de seus actos desvairados, se nao em
quanto convem a minha justiga ; mas
generoso, e sobranceiro, dixo que o Pu-
blico sensato nos faca a devida justiga.
Parece-me ter exuberantemente conven-
cido, que, nao incorri na inculcada insu-
bordinago; que nao me exced, como Of-
ficia, eOiicial, que por timbre tcm des-
empenhado os deveres, que lhe impoem es
Leis ; que fui exacto, e coherente com os
deveres militares ; e prehenchi, como me
cumpria, aquelles que como Comman-
dante da Fortalesa do lirum, a da segura -
ga desta Cidade, tinha contrahido : resta
pois, Senhores, que imparciaes, como sois
me julgueis tomando em consideragao, que
se me deve restituir meo crdito militar,
gloria de meos servigos, meos sidos, e ven
cimentos ; e deixar-se me direito salvo para
as reparagoes de Direito. Heciffe 7 de Ja-
neiro de 1834.
Joze Mana Ildefonso Jacorn da Veiga
Pessoa.
D
SENTENgA.
Illm. e Exm. Sur.
Tz Joze Mara Ildefonso, Capitao de
Ar ti bera da 1. Linha, que a bera de sen
direito precisa, que V. Exc. mande, que
pela clasee se lhe passe por certidao o theor
da sentenga do Conselho de Guerra, a que
o Supplcante acabou de responder, e a co-
firmago do Conselho de Justiga. P. a \
Exc. seja servido de assim o mandar.
E. R. M.
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Despacho. Passe do que f onstar. Quar-
tel doCommando das Armas de Pernambu-
co .30 de Janeiro de 18.34. Coelho.

Em cumplimento ao Despaxo Supra do
Excellentissimo Senhor Commandante das
Armas desta Provincia, Certifico que re-
vendo o Processo do Conselho de Guerra a
que respondeu o Supplicante, nelle se axa
exarada as Sen tencas do theor seguinte.
- Sentenea. Nesta mesma Sessao sendo
vistos estes Autos nesta Cidade do Recife
de Pernambuco, na Salla dos Cofiselnos de
Guerra, o Auto do Corpo de Delicto, par-
te accusatoria, testemunhas produsidas pelo
accusado, e interrogatorios feitos ao accu-
sado, o Capitao Joe Maria Ildefonso Ja*
cerne da Veiga Pessoa, decidio-se unani-
memente, que o presente Conselho de
Guerra era improcedente pela deficencia
da formacao de culpa necessaria pelo Art.
155 e .3. do Cdigo do Processo Crimi-
nal-Compete aos Conselhos de Investiga-
cao formar culpa nos crimes de responsabi-
lidade dos Empregados Militares, e mes-
mo que essa falta fosse suprivel, mostrado-
se pela defeza do accusado que elle prov-
ra a sua^defeza, e nao estando provada a
accusaco, que se Ihe fizera, absolvem os
do Conselho o Reo o Capitao Joze Maria
Ildefonso Jacome da Veiga Pessoa, do cri*
me, que se Ihe imputara, e n restituem ao
gozo de todos os seus direitos Civis, e Mi-
litares, como se Ihe nao fizera essa accusa-
cao Salla das Sessoes dos Conselhos de
Guerra em oito de Janeiro de mil oito cen-
tos trinta e quatro. Antonio de Araujo
Ferreira Jacobina, Auditor. Gaspar de
Menezes Vasconcellos de Drumond, Coro-
nel, e Presidente. Manoel de Azevedo do
Nasciment, Tenente Coronel Vogal, e
Interrogante. Manoel Joze Martins, Te-
nente Coronel Vogal. Joze da Costa Re-
bello Reg Monteiro, Major Vogal. Ceza-
rio Mariano de Albuquerque Cavalcanti,
Capitao Vogal. Joaquim Leocadio de O-
liveira Guimaraes, Capitao Vogal Con-
firmao Recife em Sessao de Junta de Jus*
tica de vinte e quatro de Janeiro de mil oi.
to centos trinta e quatro. Paes de Andrade,
Belmont, Libanio de Souza, Ramos, Pato
Torrezao, Pessoa, Chaby. E nada mais
con ti n ha em as referidas Sen tencas, das
quaes fis extrahir a prezente Certido, que
vai por mim somente assignada. Quartel
no Recife .31 de Janeiro de 1834.
Manoel de Azevedo do NascitnetUo,
Tenente Coronel Comandante da 4, Clace.
J&rttttmbuco; na Cwogww &o otario. 1834.
7-T


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