Diario de Pernambuco

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Material Information

Title:
Diario de Pernambuco
Physical Description:
Newspaper
Language:
Portuguese
Publication Date:

Subjects

Genre:
newspaper   ( marcgt )
newspaper   ( sobekcm )
Spatial Coverage:
Brazil -- Pernambuco -- Recife

Notes

Abstract:
The Diario de Pernambuco is acknowledged as the oldest newspaper in circulation in Latin America (see : Larousse cultural ; p. 263). The issues from 1825-1923 offer insights into early Brazilian commerce, social affairs, politics, family life, slavery, and such. Published in the port of Recife, the Diario contains numerous announcements of maritime movements, crop production, legal affairs, and cultural matters. The 19th century includes reporting on the rise of Brazilian nationalism as the Empire gave way to the earliest expressions of the Brazilian republic. The 1910s and 1920s are years of economic and artistic change, with surging exports of sugar and coffee pushing revenues and allowing for rapid expansions of infrastructure, popular expression, and national politics.
Funding:
Funding for the digitization of Diario de Pernambuco provided by LAMP (formerly known as the Latin American Microform Project), which is coordinated by the Center for Research Libraries (CRL), Global Resources Network.
Dates or Sequential Designation:
Began with Number 1, November 7, 1825.
Numbering Peculiarities:
Numbering irregularities exist and early issues are continuously paginated.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Latin American Collections
Rights Management:
Applicable rights reserved.
Resource Identifier:
aleph - 002044160
notis - AKN2060
oclc - 45907853
System ID:
AA00011611:01124


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Full Text
MMMMM
ubi
ANNO DE i83i.
**.....<'
l IMWI'I-

TERCA FKIRA i5 DE MARCO.
NUMERO 5a
lili AMO M ffllHAMimJ
S* lie w -1* (. >il*ieiite fi [t>*t4ti int i /., Tr/iogra/ia Fidedig-ia, e en* casa do Editor, mu Direita, n. 87; encujas
tugares tumban Se 'eethtfd c-re umind.i, seielopuiitiadorno di-t im ni Unto uj di catre 1, sendo esta feta ule o meio da t viudo rczunuUos.

PERNAMECOj NA TYPOGRAFIA FIDEDIGNA, RA DAS FLORES, N. l8. l83l.
aSJM<
v^fJrid tratiscrevemos enwo nosso Di-
arro o artigo do Nacional N. 2 nao julga-
nios por certo, que o Constitucional se sa-
hisse refutando esse Peridico, que so a fal-
ta de reflexo poderla sentenciar'como pro-
pagador das ideas de federacao : nos o le-
mos enta repetidas veses, e nao achamos
nellr;, por mais que no lo assvere o Cons-
titucional, o Cruzeiro equem quer que m.i-
is seja,essa proclamado daOonfederacao. O
que diz o Nacional, se tem dito por aqtii
tintas vezes, e a tao pouco tempo, que eV
euzado repetilo: ras supponhainos, que
se nao disse ; se o Governo, se o Absolu-
tistas coin elle a testa, ou ein seu norne pro-
clamassen) o Absolutismo, entende o Cons-
titucional, que nos de vera mos dizer sem-
pre viva a t'onslitiricv. EUe o entende
ussnn ; nos e muita gente entendemos de
outro modo ; e mas ica cada qual com a
sua opiniao. O Constitucional 'por certo
nao se deu ao trabalbo de 1er o artigo do
Nacional : vio apalavra 'Fcder/cao, Iiavia
vontade de bater as ideas de Federacao, e
isto so bastou para trazer a Publico o' valer
roso artigo contra a Kederaca. E ser
este objecto de tao pequea monta que as-
si m a modo de quem toma una chavana de
caf se decida definitivamente ? Eis outr,o
caso em que nao concordamos, nem com
o. Constitucional, nem com Peridico al*
gnm : quanto a nos elle una questo de
poltica transcendente, em que nao mectere-
jiios nio ; mas que sobre eHa receberemos
tudo quanto os liossos Ilustrados Conceda*
daos quiserem escrever, e enviar-nos, pro,
ou contra, guardados os devidos limites.
Falla-se milito na Federacao do Republi-
oo, e conbate-se aqui urna cotiza, de que
l>em poucos ttnhao conhecimento: o Repu-
bloo nao quer repblica, que oescandolo(
desses Senhores;' ninguem as quer: mas
o Republico entende, que se deve alterar a.
Constituicao, nao por meio de una re-
voluc&o, qnod Deus avertat; mas legar-
mente ; e expoz as suasrdieas : para isto tem
direito qualqner Cidadao Brasileiro. Nos
sntisfazendo ao pedido de muitos nbssos
Compatriotas transcrevemos o principal ar-
tigo do Republico a respeito de sua cha-
mada Federacao, ou rtielhor, emenda
a. Constituicao. Se; actualmente con-
vem, ou nao urna a!terac,ao 11a Consti-
tuicao tmbenlo, que nao pertendemos
decidir, ne\n expender :>obre isto nos-
sas ideius : djscuto a questao os entendi-
dos mas nao a decido* ex cathedra, e so-
mente com razes tao futeis, que nao vale
a pena contestar : tenlio o trblho de re-
fletir, e deixem ao Cruzeiro o dirjito de la-
xar a todos, quanto nao puxa para o ar-
rojo, de Revolucionarios, Republicanos.
Demagogos.
Da muito respeitador das boas quali*
da des que ornam o espirito do meu Amigo
e Colega o Sr. Redactor da Aurora, cujas
opinies a respeito do sistema federado ora
combato, longe estou de o querer iudispor
com pessoa alguma como inculca o meu
Amigo. Assaz convensido dos scus bous
dezejs pela ejisidade do Brazil, e do seu
Patriotismo, nao ser, e nem para ocaso
mister saberrse, si a Aurora "moderada e o
Republico ardente: tal vez isto mssa da
propria uatureza da cousa, ato sendo a
Aurora a precursora do dia tem sempre se-
rena, meiga, efria; e. sendo d Republico,
por assim dizer, o procurador das cauzas
rtacionaes por que dezeja o bem. a trau-
quilidade, e a felicidade publica, de nem
urna forma, fatigado de trba.'ho, de nem
un modo pode ostentar o descanso da Au-
rora, que a psssos lentos e sem fitigar-se
veni-nos trazendo o dia, mas tao demorada
a sua marxa que, a dizer verdade, re-
eeio que un dia iquenios sepultados as
trevas para sempre. '
Contin.uo a dizer que por fraqueza que
o^ rn^eu Amigo ve. na federassao o aniipnla-
men.to da Constituisso e da Monarqia, e a
perturbasso jeral das provinsias. Isto po-
rem nao quer o meu A,migo, e pergunta se
sera' fraqueza sustentar urna opinao que
tal vez serv de arma para o despopula rizar.
Isto eontraditorio com o que a' dito a Au-
rora. por ventura popular a questao da
m*


im*mm


'
i

j


/ 036)
federass&o ? Aurora tem dito que nao.
Como ficara' a Aurora despopularizada ? E
em eu iasso to ma1 ideia do Povo Brazi-
Jeiro que perca o coaceito de um patriota
que o defende so porque nao concordou com
outro n'nma ou n'outra couza, e muito prin-
cipalmente no modo de ver o bem ser da
Patria ; e uem tamhem en me acredito com
um crdito ja tao superior que as niinhas
opinies prvalesm para o Povo a ponto
de ficarem perdidos no scu eonseito os meus
contendores. O.nieu Amigo nao tem re-
cuado qundo se trata de defender Pa-
tria: como omem tem errado e a tem mal
defendido a' falta de razao e nao volunta-
riamente. Eu esplico a fraqueza do meu
Amigo Dezejozo da felicidade do Brazil e
da liberdade ulga gmente podel as alcan-
zar continuando nos n'esse sistema opressi-
vo so porque devagar podemos ir andando,
e tudo que fora d'isto axa um despe-
nbadeiro em que nos perderemos: quime-
ras que tem atterrado sobre-maneira o meu
Amigo, e tavez proceda de ser pequenino e
gordo e nao poder dar passos grandes.
Emporta pouco que este ou aquele povo
nao tenha instituisses perfeitas, quando
nos podemos fcilmente melhorar a nossa e
em perturbasso. Eu quera que a Auro-
ro me dicesse onde que v revolusses na
reforma da Constituisso. A Aurora brin-
ca. Diz a Constituisso, do titulo 8. art.
ri 74- .
Si passados quatro anuos, depois de
jurada a Constituisso do Urazilj se conhe-
eer que alguns dos seus artigos merece re-
forma, se ara' a propozissao por escripia^
a qual deve ter orijem na Cmara dos Depu-
tados, e ser apoiada pela tersa paite de-
Jes.
? Que oufra couaa.querem os que preten-
dem a ederasso t e pode se xamar revo-
lussao o cumpriniento, a exeeussao de um
artigo Constitucional? Eu assento que o
dicionario do meu Amigo nao o mesmo
que o meu,'e siemboa razaoc lojica cumprir
e executar um artigo constitucional fa
zer revolussao, eutao altamente declaro, que,
em vo ei queimado as pestaas para estudar
estas materias ; mas nao; o meu Amigo es-
ta' engaado, enmprir e executar nao signi-
fica revolucionar.
Art. 170 A propozissao sera' I ida por
frez vezes com intei vallo de seis dias d;J urna
a outra lcitura; depois da terseira delibe-
rar a Cmara dos Deputados, si podera'
ser admetida a discusso, seguindo-se tudo
o mais que precizo para a formassao.de
lima lei.
Como procedendo-se desta forma diz-
se que fiea tudo perdido, que se obra pre-
cipitadamente ?
Art 7&-, Admitida a discusso, e venci-
da a'neeessidade da reforma do Artigo
Constitucional, se expedir Lei, que ser
sansjonada e promulgada pelo Imperador
cm forma ordinaria ; e na qual se ordenar
aos Eleitores dos Deputados para a seguin-
te Lejislatura, qvc as Pi oennissccs llies-
confiram special aculdade para a pertendi-
da alterasaao on relorma.
Diga-me a Aurora si dando-se cumpri-
mento a urna Lei na forma do Artigo an-
tecedente se faz revolussao. Isto couza
nova para mira: obedecer o Povo ?o man-
dado de urna lei decretada pela Cmara e
promulgada pelo Imperador, dar-lbe exe-
cussao equivale a urna revolussao contra o
sistema monrquico-constitucional. O so?
fisma mn grosseiro, todos o enxergam;
nao ei mister demostral-o.
Art. 177 Na seguinte Lepslatnra, e na,
primeira Sessao sera' a''materia proposta e >
discutida, e o que se venser, prevalecer'
para a mudansa ou adissao a Lei Funda*
mental, e juntando se a Constituisso, se^
ra' solemnemente promulgada. 1
Operando-se com tanta morozidade urna
tal reforma, como possivel eonseber-se
que os espiritos se podem inflamar, e ave
rem alguns barulhos, O que querem os*
Brasileiros? Que a Constituisso seja re*
formada, e someute isto: aleansada a pro
tenso, todos os nimos descansaro tran-
quilos. Bastantes provas tem os Brasi-
leiros dado de que nao (jucrem mais revo-
lus.ses, e eles se axam no sofrimento con-
tinuo de um governo fraco canbal, brba-
ro, c traidor.
Art. 178 ~ E so Constitucional o que
diz respeito aos limites, e ^tribuissoe. res-
pectivas dos Poderes Polticos, e aos Direi-
tos Polticos, eindividuaes dos Sidados.
Tudo o que nao c Constitucional, pode ser
alterado, sein as formalidades requeridas,
pelas Lejislaturas ordinarias.
Por este artigo se ve quo destituidas de
senso sao as objessoes de (jue se pretende
destruir a Constituisso de 1824. Preten-
de se alteral-a, e ela o autoriza : pretende-se
reforma nasatribusses respectivas dos Po-
deres Politieos, e ela a autoriza. Como pois
se diz que quer-se acabar com a Constituis-
so? o que que boje se quer ? Reforman
Constitucional meu te a Constituisso para
melbor firmar as gaiantias naconaes, e per-
petuar a monarqia. O que que se pre-
teude que o tempo f'assa? O mesmo que
aconteceu em Ernnsa ? E isso o que os fe-
deraestio quereim
1


(237)

Tratarei dos Artigos da Constitui-
Faz a Aurora nm misterio do que nao
j e para que ? Todos sabem e o meu C-
lera tambem que eu dice federasso demo-
crtica da Nova Luz por esta dizer que os'
presidentas e comandantes de armas, de-
viam ser nomeados pelas provinsias, e eu
nao concordar n'isto: quero na x Funda-
mental somente as reformas iridispensaveis,
as inais que se fassam as Leis Rejimenta-
res. j
Quer o fmeti Colega que eu dezenvolva
a mo lia teora sobre a ederasso, e qual
o sistema que a xei para se conservar sobre
6ua baze o sistema erguido em 18a4i &*
Jhe-ei a vontade, e praza a Deusque o possa
convencer.
A forma actual do governo nao pode de
sor te a leu m a defender o Povo, e defender
a Mouarqia : o Povo esta continuadamente
exposto as vexaces das yerres ; a Monarqi-
a, por isso mesmo que o Povo sofre imenso,
esta tambem exposta aos estouramentos po-
pulares, por que a paciencia, nao eousa e-
terna.
i do'que devern ser alterados
Diz o artigo &.? m O seu governo
Monarqieo Ereditario, Constitucional e Re-
pre/entativo.
Deve alterar-se assim O seu governo
Monarqico Ereditario, Constitucional,
Reprezentativo, e Federal.
Depois do 8. artigo iSoseguinte
artigo aditivo n* Nao decera' a Legislar .pa-
ra o iutenor de cada provincia, limitndo-
se somente em aprovar as Leis da Assem-
blea Provincial.
0 i o do mesmo artigo que diz hh Fi-
xar anualmente as despe/.as publicas, ere-
partir a contribuica direta *h se alterar
assim hh aFixar anualmente asdspezas pu-
blica*, e repartir a contribuica diretta, sob
informaeao das Assembleas Provinciaes.
i Do mesmo artigo $. 12 ^Couseder, 011
negar a entrada de forcas estranjeiras de
trra c mar, dentro do Imperio, ou dos
'portos d'ele 1 se acressemtara' hh prece-
dendo informaca das Assembleas Provinsi-
aes.
Ao. ib que diz ^Regular a adminis-
tra cao dos bens nacionaes, e decretara sua
alenara-H acrecente-se-< depois de ter pre-
cedido deliberacab da Assemblea da Pro-
vincia onde estiverem esses bens,
Ao 16 que diz m Crear, ou suprimir
Empregos pblicos, e cstabelecer-lhes orde-
nados n-h aumentar-se a-< a vista da de libe-
rassa das Assembleas Provinciaes, quando
dicerem respeito as suas Provincias. ,
Ao 17 -< Determinar o pezo, valoiv ns-
crspcao, tipo e denaminaca) das moedas:
assim como o padrao dos pezos e medidas
im aumente-se -m que devera ser diferentes
em cada Provincia, para o que preceder*
rezoluco das Assenlbleas Provinciaes.
Art. aditivo & Decretar amnista em caso
urjente, e que assim aconselbent a umanida-
ne e bem-do estado. *
Aoart. 36 privativa da Cunara dos
Deputados a insiativa r. sobrimpostos--
a icrecente-se depois deouvidasasinformas-
ses das Assembleas Provinsiaes, e assim a
respeitodo 2.
Somos xegados ao Capitulo 5. que
trata dos Consellios Jeraes de Hrovinsia
e suas atribuissoes. Logo esse titulo deve
ser emendado assim Das assembleas
J'rovinsiaes e suas atribuissaes *- e assim
deve-se fazer a alterassao respectiva no
art. 72.
Diz o art ^l, Cada um dos Con se--
llios Jeraes constar de vintee um Membros.
as Piovhieias mais populosas, como sejo
Para, Maranho, Sear, Pernambuco, Ba-
lda, Mi as Geraes, S. Paulo, e Rio Grande
doSul, e as outras de treze membros.
Sera' alterado este art. assim 1 'ada
Assemblea Provincial constara de trihta e
cinco Membros as Provincias do Seara',
Pernambuco, Babia, Minas Geraes, e S. Pau-
Io; e as outras de vinte e cinco.
Art. 75 hh A idade de vinte e cinco an-
uos, probidade e decente subsistencia, saj
as dualidades necessarias para ser Menibro
d esse Conselho.
Este rtigo icara' assim Aickide de
vinte e um annos probidade, e d everte i-
bsisteneia, sao as qualidades neeessarwS
para ser Membro d'estas Assembleas, con
tanto que esteja emansipado, ou qu seja
cazado, Official, ou Em prega do public.i
Art. 77 Todos os annos avera1 Se**
sao, e durar' dois meses, podendo propon-
ga i* se por mais um mez, si a isso convier a
maioria do Conselho.
Sera' mudado assim 11 Todos os annos
avera' Sessao, e durara' trez mezes, podendo
porgar-se por mais um mez, si nisso cu*i-
vier a maioria da Assemblea.
Em cada artigo deve se fazer a alteraos
da fjalavra hh '-onselho para /Issembei.
Art. 84 As resolusses dos Concilios
Jeraes da Provincia sero remetidas direc-
tamente ao Poder Executivo pelo intermedio
do Prezidente da ProvinCia.
Sera mudado assim m As rezoluces da
Assembleas Provinciaes serlo imediatamea
te sancionadas pelo Prezidente da Proviir? i.
em Conselho ; e tero logo execucao, e de-
pois remetidas diretamente ao poder e\e-
qutivo pelo intermedio do mesmo Prezidente.
:
^ *


.
......

-
*-r
1
(*38j
m
Artigo aditivo hhS o Prezidente em
IConselho naoaprovar a Rezolussao da As-
sembla provincial a remeter a Assem-
blea por intermedio do Secretario, coill as
eauzas justificadas da sna rejeisso; e si a-
provar, por a mesma via dir o Prezi-
dente em Consellio aprova a Rezolussao e
a manda exeutar.
Art. 85 Si a Assembla .feral se axar
a esse tempo reunida lhe sero mediatamen-
te aviada pela respectiva Secretaria de
Estado pira serem propostas orno pr.ojetos
de Le, e obter a aprovasso da Assembla
por urna nica diseussao em cada Cmara.
Rebrme-se assim .-- Reunida a Assem-
bla Jeral Iba sero mediatamente indiadas
pela respectiva secretaria de Estado todas
.srezolussoes das Assemblas Provinsiaes a
;m de vtrem si a alguma couza que ofenda ao
jeral, c nao seaxado emenda urna das Cama-
ras cx>ua opostaaCstituissfto, as volveraoas
respectivas secretaras cem a nota podem
continuar ~ ou viceversa no cazo contra-
ro: o que O/governo 'ar constar ao Prezi-
dente da Provincia, para -este o fazer a
Assembla Provincial.
Ficam refuzados os ar-tigos 86, 87, e 8^t
por nao pockrem ter aplicassao a vista das
tlispozissOes antecedentes. E .em todos os
maisartigos da Constituisso .deve-semudar
. C onscl/to Jeral da Provinsia para ds-
stmbfa l'rovinsial.
Art. aditivo -- Compete as Assemblas
Provinciaes n ornea re m a todos os Empre-
ados da sua Provinsia que com a aprovas-
sao do IVezideiite em eonselho sero pr-
vidos *em ser preci/.o vir a Corte.
a. c A nomeasso do Presidente, Cch
mandante rao 'ejtas em lisias trplices pelas respec-
tivas Assemblas Provinciaes, sobre as cjua-
es o Imoerador cscoliier o tesso na tpta-
Jidade Jas listas.
3. c A Assembla Provusa! pode sus-
pender qual cedendo queixa ou jeprezentasso da Cma-
ra Municipal t!o lugar, e logo mandal-o
processar na forma das Ixs participando
ao Governo Supremo.
O art. f)2 i. deve ser substituido
pelo seguidle Sao eseluidosde votar as
. de \inte eum anuos.
Elimine-se o 4- d'este, porque nem
urna razao |*ira excluir-se os relijozos de
votarem, tratando-se as Assemblas couzas
que tambem llies dizem respeito.
O art. oS seja alterado assim Os Sida-
dios Brazileirosem qualquer parte que exis-
ta m sao eleji veis em cada destrito Eleitoral
para Deputados ou Senadores, com tanto
que sejam rezidcntes ou domiciliados no
1
lugar. )>

O art. 97 d'esta forma Urna Lei regu-
lamentar marcar o modo pratico das eleis-
ses.
Art. adjrivo As Assemblas Provinciaes
marca rao o n. 9 dos Deputados ijue suas
Provincias devem dar Assembla Jeral
relativamente a sua populassao e inan-
sas.
Fica prejudicado o %.? 4 art. ioi,
por j terem icado os arts. SG e 87.
G. 5. pastar a ser oi,e sesubs-
tituir o aeguinte em lugar do 5. Cizo
se ete a dissolusso da Cmara do s Re-
putados dar-se- corita a nova Assembla
da eauzaj que motivou a dissoluco, c nao
sendo bem fundada o Conselho de Estado,
e o Ministro que referendar o decreto da
dissolusso sero responsaveis.
Fica prejudicado o 7. por deverem
os Majistrados ou Ministros serem suspen-
sos, ou punidos pelos tribuuaes competen-
tes e na forma d is Jis.
0. 8 seja substituido pelo seguinte
(cPerdoando, e moderando so mente as pena*
capitaes impostas aos reos condenados por
6entensa.
,0 ). P fica prejudicado.
O a. do art. 102 altere se assim
Nomear Bispos na forma do art. -- $. &
Nomear Majistrados na forma do art.-
e assim t o. 5.
O 8 mude-se assim Faer tratados
de Aliansa ofensiva e defensiva, de subsidia
e comersio, levaudo-se dej>ois de concluido
aoconhecimento da Assembla Jeial, quan-
do o interesse e seguranza do Estado o per-
metirem. Todava, no cazo de seguraim
do Estado, o Executivo ser obligado a
relatar sirennstansiadamente a Assembla
tudo que ouver a tal respeito, licando os
Gontratadores e o Executivo responsaveis
no cazo de nao ter vido interesse e segu-
ransa do Estado. Si os tratados concluido?
iuvolverem sesso ou troca do territorio do
Imperio, ou de Possesses a (pie o Imperio
tenha direito, nao sero ratiic^dos, sea*
terem sido aprovados pela Assembla Jeral,
3ue o far sob informasso da Assembl
a Provinsia que ouver de lica prejudicu-
da.
Contiriuzr-se-h.
6-
PERNAMBCO NA TYPOGRAFIA FIDEDIGNA. i3i-

v .
MtaJHl


Full Text
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. — —*-r 1 (*38j m Artigo aditivo HHS o Prezidente em IConselho naoaprovar a Rezolussao da Assembla provincial a remeter a Assemblea por intermedio do Secretario, coill as eauzas justificadas da sna rejeisso; e si aprovar, por a mesma via dir — o Prezidente em Consellio aprova a Rezolussao e a manda exeutar. Art. 85 — Si a Assembla .feral se axar a esse tempo reunida lhe sero ¡mediatamente ¡aviada pela respectiva Secretaria de Estado pira serem propostas orno pr.ojetos de Le, e obter a aprovasso da Assembla por urna nica diseussao em cada Cmara. Rebrme-se assim .-Reunida a Assembla Jeral Iba sero ¡mediatamente indiadas pela respectiva secretaria de Estado todas ¡.srezolussoes das Assemblas Provinsiaes a ;m de vtrem si a alguma couza que ofenda ao jeral, c nao seaxado emenda urna das Camaras cx>ua opostaaCstituissfto, as volveraoas respectivas secretaras cem a nota —podem continuar ~ ou viceversa no cazo contraro: o que O/governo 'ar constar ao Prezidente da Provincia, para -este o fazer A Assembla Provincial. Ficam refuzados os ar-tigos 86, 87, e 8^ t por nao pockrem ter aplicassao a vista das tlispozissOes antecedentes. E .em todos os maisartigos da Constituisso .deve-semudar .— C onscl/to Jeral da Provinsia — para dsstmbfa l'rovinsial. Art. aditivo -Compete as Assemblas Provinciaes n ornea re m a todos os Empreados da sua Provinsia que com a aprovassao do IVezideiite em eonselho sero prvidos *em ser preci/.o vir a Corte. •A. c A nomeasso do Presidente, CCH mandante O art. 97 d'esta forma — Urna Lei regulamentar marcar o modo pratico das eleisses. Art. adjrivo— As Assemblas Provinciaes marca rao o n. 9 dos Deputados ijue suas Provincias devem dar Assembla Jeral relativamente a sua populassao e inansas. Fica prejudicado o §. %.? 4 art. IOI, por j terem icado os arts. SG e 87. G§. 5. pastar a ser oi,e sesubstituir o aeguinte em lugar do 5. — Cizo se ete a dissolusso da Cmara do s Reputados dar-se- corita a nova Assembla da eauzaj que motivou a dissoluco, c nao sendo bem fundada o Conselho de Estado, e o Ministro que referendar o decreto da dissolusso sero responsaveis. Fica prejudicado o §. 7. por deverem os Majistrados ou Ministros serem suspensos, ou punidos pelos tribuuaes competentes e na forma d is Jis. 0§. 8 seja substituido pelo seguinte — (cPerdoando, e moderando so mente as pena* capitaes impostas aos reos condenados por 6entensa. ,0 §. ). P fica prejudicado. O §. a. do art. 102 altere se assim — Nomear Bispos na forma do art. -$. & — Nomear Majistrados na forma do art.e assim t o§. 5. O §. 8 mude-se assim — Faer tratados de Aliansa ofensiva e defensiva, de subsidia e comersio, levaudo-se dej>ois de concluido aoconhecimento da Assembla Jeial, quando o interesse e seguranza do Estado o permetirem. Todava, no cazo de seguraim do Estado, o Executivo ser obligado a relatar sirennstansiadamente a Assembla tudo que ouver a tal respeito, licando os Gontratadores e o Executivo responsaveis no cazo de nao ter vido interesse e seguransa do Estado. Si os tratados concluido? iuvolverem sesso ou troca do territorio do Imperio, ou de Possesses a (pie o Imperio tenha direito, nao sero ratiic^dos, sea* terem sido aprovados pela Assembla Jeral, 3 ue o far sob informasso da Assembl a Provinsia que ouver de lica prejudicuda. Contiriuzr-se-h. 6- PERNAMBCO NA TYPOGRAFIA FIDEDIGNA. i£3iv MtaJHl



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%  MMMMM ubi ANNO DE I83I. • %  < %  l I MWI I • TERCA FKIRA i5 DE MARCO. NUMERO 5a lili AMO M ffllHAMimJ S* lie %  W -1* ••(. >il*ieiite fi [t>*t4ti int i /., Tr/iogra/ia Fidedig-ia, e en* casa do Editor, mu Direita, n. 87; encujas tugares tumban Se 'eethtfd c-reem poucos ttnhao conhecimento: o Republoo nao quer repblica, que oescandolo ( desses Senhores;' ninguem as quer: mas o Republico entende, que se deve alterar a. Constituicao, nao por meio de una revoluc&o, qnod Deus avertat; mas legarmente ; e expoz as suasrdieas : para isto tem direito qualqner Cidadao Brasileiro. Nos sntisfazendo ao pedido de muitos nbssos Compatriotas transcrevemos o principal artigo do Republico a respeito de sua chamada Federacao, ou rtielhor, emenda a. Constituicao. Se ; actualmente convem, ou nao urna a!terac,ao 11a Constituicao tmbenlo, que nao pertendemos decidir, ne\n expender :>obre isto nossas ideius : djscuto a questao os entendidos mas nao a decido* ex cathedra, e somente com razes tao futeis, que nao vale a pena contestar : tenlio o trblho de refletir, e deixem ao Cruzeiro o dirjito de laxar a todos, quanto nao puxa para o arrojo, de Revolucionarios, Republicanos. Demagogos. — Da muito respeitador das boas quali* da des que ornam o espirito do meu Amigo e Colega o Sr. Redactor da Aurora, cujas opinies a respeito do sistema federado ora combato, longe estou de o querer iudispor com pessoa alguma como inculca o meu Amigo. Assaz convensido dos scus bous dezejs pela ejisidade do Brazil, e do seu Patriotismo, nao ser, e nem para ocaso mister saberrse, si a Aurora "moderada e o Republico ardente: tal vez isto mssa da propria uatureza da cousa, ¡ato sendo a Aurora a precursora do dia tem sempre serena, meiga, efria; e. sendo d Republico, por assim dizer, o procurador das cauzas rtacionaes por que dezeja o bem. a trauquilidade, e a felicidade publica, de nem urna forma, fatigado de trba.'ho, de nem un modo pode ostentar o descanso da Aurora, que a psssos lentos e sem fitigar-se veni-nos trazendo o dia, mas tao demorada a sua marxa que, a dizer verdade, reeeio que un dia iquenios sepultados as trevas para sempre. Contin.uo a dizer que por fraqueza que o^ rn^eu Amigo ve. na federassao o aniipnlamen.to da Constituisso e da Monarqia, e a perturbasso jeral das provinsias. Isto porem nao quer o meu A,migo, e pergunta se sera' fraqueza sustentar urna opinao que tal vez serv de arma para o despopula rizar. Isto eontraditorio com o que a' dito a Aurora. por ventura popular a questao da m*



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im*mm i J %  ••/ 036) federass&o ? Aurora tem dito que nao. Como ficara' a Aurora despopularizada ? E em eu iasso to ma 1 ideia do Povo BraziJeiro que perca o coaceito de um patriota que o defende so porque nao concordou com outro n'nma ou n'outra couza, e muito principalmente no modo de ver o bem ser da Patria ; e uem tamhem en me acredito com um crdito ja tao superior que as niinhas opinies prvalesm para o Povo a ponto de ficarem perdidos no scu eonseito os meus contendores. O.nieu Amigo nao tem recuado qundo se trata de defender Patria: como omem tem errado e a tem mal defendido a' falta de razao e nao voluntariamente. Eu esplico a fraqueza do meu Amigo — Dezejozo da felicidade do Brazil e da liberdade ¡ulga gmente podel as alcanzar continuando nos n'esse sistema opressivo so porque devagar podemos ir andando, e tudo que fora d'isto axa um despenbadeiro em que nos perderemos: quimeras que tem atterrado sobre-maneira o meu Amigo, e tavez proceda de ser pequenino e gordo e nao poder dar passos grandes. Emporta pouco que este ou aquele povo nao tenha instituisses perfeitas, quando nos podemos fcilmente melhorar a nossa e em perturbasso. Eu quera que a Auroro me dicesse onde que v revolusses na reforma da Constituisso. A Aurora brinca. Diz a Constituisso, do titulo 8. art. ri 74. Si passados quatro anuos, depois de jurada a Constituisso do Urazilj se conheeer que alguns dos seus artigos merece reforma, se ¡ara' a propozissao por escripia^ a qual deve ter orijem na Cmara dos Deputados, e ser apoiada pela tersa paite deJes. ? Que oufra couaa.querem os que pretendem a ederasso t e pode se xamar revolussao o cumpriniento, a exeeussao de um artigo Constitucional? Eu assento que o dicionario do meu Amigo nao o mesmo que o meu,'e siemboa razaoc lojica cumprir e executar um artigo constitucional fa zer revolussao, eutao altamente declaro, que, em vo ei queimado as pestaas para estudar estas materias ; mas nao; o meu Amigo esta' engaado, enmprir e executar nao significa revolucionar. Art. 170 •— A propozissao sera' I ida por frez vezes com intei vallo de seis dias d; J urna a outra lcitura; depois da terseira deliberar a Cmara dos Deputados, si podera' ser admetida a discusso, seguindo-se tudo o mais que precizo para a formassao.de lima lei. Como procedendo-se desta forma dizse que fiea tudo perdido, que se obra precipitadamente ? Art 7&-, Admitida a discusso, e vencida a'neeessidade da reforma do Artigo Constitucional, se expedir Lei, que ser sansjonada e promulgada pelo Imperador cm forma ordinaria ; e na qual se ordenar aos Eleitores dos Deputados para a seguinte Lejislatura, qvc as Pi oennissccs lliesconfiram special aculdade para a pertendida alterasaao on relorma. Diga-me a Aurora si dando-se cumprimento a urna Lei na forma do Artigo antecedente se faz revolussao. Isto couza nova para mira: obedecer o Povo ?o mandado de urna lei decretada pela Cmara e promulgada pelo Imperador, dar-lbe execussao equivale a urna revolussao contra o sistema monrquico-constitucional. O so? fisma mn¡ grosseiro, todos o enxergam; nao ei mister demostral-o. Art. 177 — Na seguinte Lepslatnra, e na, primeira Sessao sera' a''materia proposta e > discutida, e o que se venser, prevalecer' para a mudansa ou adissao a Lei Funda* mental, e juntando se a Constituisso, se^ ra' solemnemente promulgada. 1 Operando-se com tanta morozidade urna tal reforma, como possivel eonseber-se que os espiritos se podem inflamar, e ave rem alguns barulhos, O que querem os* Brasileiros? Que a Constituisso seja re* formada, e someute isto: aleansada a pro tenso, todos os nimos descansaro tranquilos. Bastantes provas tem os Brasileiros dado de que nao (jucrem mais revolus.ses, e eles se axam no sofrimento continuo de um governo fraco canbal, brbaro, c traidor. Art. 178 ~ E so Constitucional o que diz respeito aos limites, e ^tribuissoe. respectivas dos Poderes Polticos, e aos Direitos Polticos, eindividuaes dos Sidados. Tudo o que nao c Constitucional, pode ser alterado, sein as formalidades requeridas, pelas Lejislaturas ordinarias. Por este artigo se ve quo destituidas de senso sao as objessoes de (jue se pretende destruir a Constituisso de 1824. Pretende se alteral-a, e ela o autoriza : pretende-se reforma nasatribusses respectivas dos Poderes Politieos, e ela a autoriza. Como pois se diz que quer-se acabar com a Constituisso? o que que boje se quer ? Reforman Constitucional meu te a Constituisso para melbor firmar as gaiantias naconaes, e perpetuar a monarqia. O que que se preteude que o tempo f'assa? O mesmo que aconteceu em Ernnsa ? E isso o que os federaestio quereim 1



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( 2 3 7 ) Tratarei dos Artigos da ConstituiFaz a Aurora nm misterio do que nao j e para que ? Todos sabem e o meu Clera tambem que eu dice federasso democrtica da Nova Luz por esta dizer que os' presidentas e comandantes de armas, deviam ser nomeados pelas provinsias, e eu nao concordar n'isto: quero na x Fundamental somente as reformas iridispensaveis, as inais que se fassam as Leis Rejimentares. j Quer o fmeti Colega que eu dezenvolva a mo lia teora sobre a ederasso, e qual o sistema que a xei para se conservar sobre 6ua baze o sistema erguido em 18a4i & %  Jhe-ei a vontade, e praza a Deusque o possa convencer. • A forma actual do governo nao pode de sor te a leu m a defender o Povo, e defender a Mouarqia : o Povo esta continuadamente exposto as vexaces das yerres ; a Monarqia, por isso mesmo que o Povo sofre imenso, esta tambem exposta aos estouramentos populares, por que a paciencia, nao eousa eterna. i do'que devern ser alterados Diz o artigo &.? M O seu governo Monarqieo Ereditario, Constitucional e Repre/entativo. Deve alterar-se assim O seu governo Monarqico Ereditario, Constitucional, Reprezentativo, e Federal. Depois do §. 8. artigo iSoseguinte artigo aditivo N* Nao decera' a Legislar .para o iutenor de cada provincia, limitndose somente em aprovar as Leis da Assemblea Provincial. 0§ i o do mesmo artigo que diz HH Fixar anualmente as despe/.as publicas, erepartir a contribuica direta *H se alterar assim HH aFixar anualmente asdspezas publica*, e repartir a contribuica diretta, sob informaeao das Assembleas Provinciaes. i Do mesmo artigo $. 12 ^Couseder, 011 negar a entrada de forcas estranjeiras de trra c mar, dentro do Imperio, ou dos 'portos d'ele —1 se acressemtara' HH precedendo informaca das Assembleas Provinsiaes. Ao§. ib que diz ^Regular a administra cao dos bens nacionaes, e decretara sua al¡enara-H acrecente-se-< depois de ter precedido deliberacab da Assemblea da Provincia onde estiverem esses bens, Ao §. 16 que diz M Crear, ou suprimir Empregos pblicos, e cstabelecer-lhes ordenados N-H aumentar-se a-< a vista da de liberassa das Assembleas Provinciaes, quando dicerem respeito as suas Provincias. Ao §. 17 -< Determinar o pezo, valoiv nscrspcao, tipo e denaminaca) das moedas: assim como o padrao dos pezos e medidas IM aumente-se -m que devera ser diferentes em cada Provincia, para o que preceder* rezoluco das As senl bleas Provinciaes. Art. aditivo & Decretar amnista em caso urjente, e que assim aconselbent a umanidane e bem-do estado. Aoart. 36 — privativa da Cunara dos Deputados a insiativa r. sobrimpostos-a icrecente-se depois deouvidasasinformasses das Assembleas Provinsiaes, e assim a respeitodo § 2. Somos xegados ao Capitulo 5. que trata dos Consellios Jeraes de Hrovinsia e suas atribuissoes. Logo esse titulo deve ser emendado assim Das assembleas J'rovinsiaes e suas atribuissaes *e assim deve-se fazer a alterassao respectiva no art. 72. Diz o art ^l—, Cada um dos Con se-llios Jeraes constar de vintee um Membros. as Piovhieias mais populosas, como sejo Para, Maranho, Sear, Pernambuco, Balda, Mi as Geraes, S. Paulo, e Rio Grande doSul, e as outras de treze membros. • Sera' alterado este art. assim •—1 'ada Assemblea Provincial constara de trihta e cinco Membros as Provincias do Seara', Pernambuco, Babia, Minas Geraes, e S. PauIo ; e as outras de vinte e cinco. Art. 75 HH A idade de vinte e cinco anuos, probidade e decente subsistencia, saj as dualidades necessarias para ser Menibro d esse Conselho. Este rtigo icara' assim -• Aickide de vinte e um annos probidade, e d everte Ibsisteneia, sao as qualidades neeessarwS para ser Membro d'estas Assembleas, con tanto que esteja emansipado, ou qu seja cazado, Official, ou Em prega do public. i Art. 77 — Todos os annos avera 1 Se** sao, e durar' dois meses, podendo proponga i* se por mais um mez, si a isso convier a maioria do Conselho. Sera' mudado assim 1—1 Todos os annos avera' Sessao, e durara' trez mezes, podendo porgar-se por mais um mez, si nisso cu*ivier a maioria da Assemblea. Em cada artigo deve se fazer a alteraos %  %  da fjalavra HH '-onselho para /Issembei. Art. 84 — As resolusses dos Concilios Jeraes da Provincia sero remetidas directamente ao Poder Executivo pelo intermedio do Prezidente da Provi nC ia. Sera mudado assim M AS rezoluces da Assembleas Provinciaes serlo imediatamea te sancionadas pelo Prezidente da Proviir? i. em Conselho ; e tero logo execucao, e depois remetidas diretamente ao poder e\equtivo pelo intermedio do mesmo Prezidente. : ^