Diario de Pernambuco

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Material Information

Title:
Diario de Pernambuco
Physical Description:
Newspaper
Language:
Portuguese
Publication Date:

Subjects

Genre:
newspaper   ( marcgt )
newspaper   ( sobekcm )
Spatial Coverage:
Brazil -- Pernambuco -- Recife

Notes

Abstract:
The Diario de Pernambuco is acknowledged as the oldest newspaper in circulation in Latin America (see : Larousse cultural ; p. 263). The issues from 1825-1923 offer insights into early Brazilian commerce, social affairs, politics, family life, slavery, and such. Published in the port of Recife, the Diario contains numerous announcements of maritime movements, crop production, legal affairs, and cultural matters. The 19th century includes reporting on the rise of Brazilian nationalism as the Empire gave way to the earliest expressions of the Brazilian republic. The 1910s and 1920s are years of economic and artistic change, with surging exports of sugar and coffee pushing revenues and allowing for rapid expansions of infrastructure, popular expression, and national politics.
Funding:
Funding for the digitization of Diario de Pernambuco provided by LAMP (formerly known as the Latin American Microform Project), which is coordinated by the Center for Research Libraries (CRL), Global Resources Network.
Dates or Sequential Designation:
Began with Number 1, November 7, 1825.
Numbering Peculiarities:
Numbering irregularities exist and early issues are continuously paginated.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Latin American Collections
Rights Management:
Applicable rights reserved.
Resource Identifier:
aleph - 002044160
notis - AKN2060
oclc - 45907853
System ID:
AA00011611:00165


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Full Text
Wm
MB
<

4 tino de 182d.
DIARIO DE PERNAMBUCO.
joe sabir todo os dial aten.
Quinta Feira 29 de Janeiro. I Francisco de Sales B;

Le Citoven venereux, en servant la patrie ne peut avotr
U dessemdeserendrehaissabU, oumeprisableasesyeux
MORALE MVERSELLE
I
Preamar as 3 horas e 42 minutos da tarde.


'
'


ARTIGO de OFFICIO.
Om Pedro, por Graca de Dos, e Un-
nime Acclamaca dos Povos, Imperador
| Constitucional, e Defensor Perpetuo do
Brazil. Faz.mos saber a todos os nossos
Subditos, que a Assembla Geral Decretou,
e os Queremos a Le seguinte.
CAPITULO I.

Do Prestente e Ministro do Supremo Tribunal
de Justiga.

Art I. O Supremo Tribunal de Jus-
tica sera composto de desessete Junes Le-
trados, tirados das Relaces por suas ant -
guiuades, e sera6 n*CJ:
lulo do Conselho; usara de Beca, e Capa.
te a o trtamento de Excellenca, e o Or-
denado de quatro tontos de res sern outro
Nm emolumento, ou propina. E nao p-
delo exercitar outro algum Empreo, sal-
vo de Membro do Poder Legislativo, nem
acumular outro algum Ordenado. Na pn-
meira organisacaS podero ser empregados
este Tribunal os Ministros daquelles, q_ue
se houvcrem de abolir, sem o,ue por isso
deixen de continuar no exercicio desses
T ibunaes, em quanto a5 forem extuictos.
Art % O Imperador Elegera o Pre-
sidente d'eotre os Membros do Tribunal,
nue servir pelo tempo de tres annos. No
impedimento, ou falta do Presidente, fara
luaPs vezes o mais ant.go, e na concurrencia
dedois deigual antiguidade asortedeci-
6ira*Art 3. O Presidente prestara' as
TVlaos do Imperador, e os outros Membros
a. do Presidente o seguinte juramento -
juro cumprir exactamente os deveres do
,neu Cargo. ^ ^ presdente compete: ,
1. Dirigir os trabalhos dentro do i n-

bnual, manter a ordem, e fazer executar
este Regiment.
2. Distribuir os processos.
3 o Fazer lanzar em Livro propno, e
por elle rubricado a Matricula de todos os
Magistrados, que ora servem, ou de novo
forem admittidos, e seguidamentej o tem-
po de servico, que forem vencendo coja
SeclaracaS dos Lugares, e qual.dades do
iervico, notando se servirao bem ou mal
referindo-se em tudo registos, ou do-
cumentos existentes na Secretaria. 1 odos
os Magistrados para serem matriculados
aprezentar ao Presidente por si, ou seus
Procuradores, as Cartas dos Lugares, que
actualmente servirem, e dos que forem ser-
vindo, para serem resgistadas, pena de se
Ibes nao contar a antigmdade. .
4 o Informar ao Governo dos Magis-
trados, que estiverem as circunstancias de
strem Membros do Tribunal e dos opposi-
tores aos outros Lugares de Magistratura.
5 o Informar ao Governo de pfssoa
idnea para Secretario do Tribunal, e no-
mear quem sirva interinamente na sua falta
ou impedimento. t
i 6 o Advertir os Officiaes do Tribunal,
quando faltarem ao cumprimento dos seus
deveres, e multa-Ios, bem como ao Secre-
tario, at a' decima parte dos ordenados de
seis mezes.
7 Mandar colligir os docu mantos e
provas para se verificara respon-abihdade
dos Empregados, de cojos delictos, e erros
de Otficio deve o Tribunal conocer.
8 Conceder a algum Meibro ticen*
ca para nao hir ao Tribunal at cito das em
cada anno. Por mais tempo, so o Governo
a poder conceder.
9.o Expedir Portaras para a execucao
das Resolucoes, e Sentencas do 1 ribmjal,
e mandar fazer as necessarias notitaw,
excepto no que litera cargo do Juw da
CUlPlO. Determinar os diaa de coofeien-

T,
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(90)


ca extraordinaria; No* casos do* f. 3.

4. c 5. e 6. deve o Prt*Heute ouvir pri- tribuida revista, examinar os Auto-;,
iiteirameuteo Tribunal. alleaces das partes, e pondo no proces
' CAPITULO 2.

I
Art. 12. O Ministro, quem fordis-
e
esso
huma .'imples declaraca de o ter visto, o
passar ao Ministro, que inmediatamente
se Ihe seguir, o qual proceder da mesuia
Dasfunges do Tribunal. forma, e assim por diante at o numero de
.tres.
Art. 5. Ao Triluioal compete : Art. 13. Quando o ultimo tiver visto
1. Conceder ou denegar revistas as processo, o a presentar na Mesa no da,
Cansas, e pela uianeira, que esta Leideter- que o Presidente designar, e portas aber-
iniua. tas, illustrado o Tribunal pelos tres Juizes,
2. Conliecer dos delictos, e erros de que virad os Autos, e debatida a questao
Officio, que commetterem os seus Minia- por todos osMembros presente, dacidir-se-
lidade de votos, se se de ve, ou
a revista : o resillado se In-
Provincias. ^ar nos Autos comas ra5es, ein que elle
3. Conhecer, e decidir sobre os ron- *e fundn.
fl icios de Jurisdica, e competencia das lie- Art. 14. ? Em lium e outro caso, a de-
laces das Provincias. cisa nrnr&cntistaiido no Tribunal, para o
que ser regatada literalmente em Livro,
l*ra essc. lim desuado, e se publcala pela
lmpr usa.
Art, 15. Denegada a revista, serao
reiuelii de lom sentenceados, e o recorrente coa-
demnado as costas. E se a Senteoca tiver
""1L|) juo tiMiiiiiciamii ta neu i*iiiun- |nu unios ui.u
tros; os das Relacoes, o* Empegados no .lia a pluralidad
Corpo Diplomtico, e os Presidentes das nao, conceder
Art. 6. 9 As revistas so mente serao
concedidas as Caucas* Civets e Chines,
quando se verificar hum dos d<>us caso* ; uih-
niftsta iiiiliidade, ou injuslica uotor-a as
Seiiteucas proferidas em todos oa Juizos em
bltjma iu*tancia,
Art. 7* 3 As revistas nao suspen'eui a
execnca das Seutencas, exceptnos Cansas mi poto pena de inorte se observar a Le
Crimea, quando he imposta a p*fM de mor- de ouze do Septembro de mil oitocentos e
te natural, degredo, ou gales; sendo os li- \iute neis, a* osos recurrentes. Art. 1G. Concedida a revista, serao
Art. 8. A parte, qf>f quizer usar do os Autos remettidufl ex Olficio ahuma Itela-
recnrso da revista, tara disso uauil\.iaca c^a, que o Tribunal designar, Feudo em
por si on por sen P roco ador ao Escrita, vista a comn didide da* p4t(et. Se a cau-
que a reduzir termo asso^uado pela parte, sa tiver s*idq julu^da ciu lie Ha gao, ou-em
ou sen Procurador, e dnas totemunbas. nitro Corpo Collegial, ser revista portan
Art. 9. Esta iitauite>laca ser frita tosjuues, quautos forto osdasenlencare-
dentro de dea das da puhlicaca da Seiilen- corrida, con t.mtoque nao s*ja da me-n a
9a, e logo intimada a parle contraria ; sa.vo Helaca; ese for de Juizes singulares, se-
nas Causas Criuies, as quaer rao os Autos igualmente renieitidos huma
feitd, nao so em quanto durar a pena, mas
aiuda mesmo depois de executadas a Sen
tencas quando os punidos quizerem mos-
trar sua innocencia, allegando, que llit-s
nao foi possivel f'aze lo antes.
Ait. 1.0. Inteiposto o recurso da re-
vista, as partes, no termo de quince dias,
arrazoar por estripto sobre a nullidade,
ou injnstica, que servir de fundamento ao
dito lecuiso, seui uovos documeutos; e
juntas as razes aos Autos, sera estes, li-
Itelac o, e uh; ulgados por tre Juizes Em
hum e outro raso as partes nao serao no\a-
nicnle ouvidas.
Art. 17. Proferan a Sentenra da re-
vista, serao ex Officio remeltidos os Autos
pelo Presidente do Tribunal, revisor da
Sentenra, aoJuizo, em que se prorerio a
Sentenca recorrida, fazendo olli'alente
ao Supitino Tribunal participacad da re*
nessa.
Art. 18 O Procurador da Cora, e
cando o traslado, remetalos ao Secretario Soberana Nacional, pode mentar revista

do Tribunal Supremo, onde sera apresen-
tados, na Corte, e Provincia do Kio de Ja-
neiro, dentro de quatro mezes; de hum au-
no as Provincias de Goiaz, Mallo Groso,
Ceara* Piauhy, MaranhaS, e Para': e de
oito 1nc7.es as de mais Provincia?, conta-
dos o dia da iuterposica do recurso.
Art. 11. Kecebeudo o Secretario os
Autos, o6apresentar naprimeira conereu-
cia ao Triounal, e se di*iribuir hum
dos Magistrados, que serao Relator.
das Senteucas profei idas entre parles, tendo
pascado o pras<>, que liles he concedido pa-
ra a intentarem ; mas ueste caso a Senlenca
da revista nao a prove lar qucllts, quepe-
lo silencio approvnra a decisa anterior,
Ait. 19. Q Tribunal Supremo de Jus-
t5a enviar todos os annos ao Governo hu-
nia relacao das causas, que tora a revistas,
indicando os pontos, sobie qee a experien-
cia tiver mostrado vicio, iusiiticiencia da
LegUlacao, as suas lacunas, e uicolirenti-

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l^vPorrfi,nri^nPr0p6ra0CfrpoL^S' ***** com *"** 8 circunstancias,
Idt.vo, a fim de retomar a resoluto, que que occorrem.
or conveniente. k*t qr o n 4'- lm
Art M o Quand0 TrbnaI conhe: ou^^'X^PlTfi
Kt^.!C^CI* ^ ^ittltuit^, o Mo accusatorio, ae be dar vista para
Mimst,., que,,, toca- pord.stnbuica, cr- deduzir a sua detcsa llo termo deoilo da,!
donar o prove>,o, azendo autuar pelo Se- que ser prorogavelao prudente arbi.rio do
cetario a, pecas instructivas; cprocedeodo Juiz do Feito.
as diligencias necessaria,, o presentar Art. 27, Pind e*te termo, e na pri-
Mesa aondc, por so. te se escolher tres meira conferencia do Tribunal oreantes
Mi..Mro*, os quaes, depois de instruidos o Promotor, a parte acensado^; o Reo ou
do processo,_ e tdo ouv.do o indicado, o seus Procurado.es, Advocados e Defenio-
pronunciara*, cu nac, segundo a prova. res/o meso.o Juiz do Peito, fazendo ler
- rJf-1i i POPfin aS PrPnas Pelo Secretario o Lbello, a contrariedade,
nu r* tfpftf^W?^ w.lul.qucixa8 e todas as m*s pecas do processo, procede'
contra o. Presientes das Provincias, e Mi- r iuqninca das tes/emunba que se
n,strosdasRelacoes,aosJu,zesTemtoria- houvereu, de produzir, as quaes podero
es, aos quaes competir somente oeste caso tabem o Promotor, e as parles fazer as
verificar o tacto qne faz o objecto da que, perguntas, que Ihes parecer
ata; inquirir sobre elle as testemunhas, q..e Art. 28. o Flllc|ai as taffrfcft e
lt.es forero aposentada,; e facilitaras mea- pelonas, o .uesmo Jniz, na conferencia
todos os rubios, que eUa* exi- quinte do Tribunal, aprestar por es-
girem, para bem.a iustruireui. Ainda que
nao baja paite otfendida. compete ao Tri-
bunal requisica do Procurador da Corda,
e Soberana Nacional firmar o processo, ou
tnauds-lo preparar pelo Juiz Territorial do
Crime.
)
Art 22. Os d tos Juizes enviaro as
referidas qneixna, por copia, aos querela-
dos, que nepond ri<6 dentro do termo de
qninze das, e dingtrao as suas resposta,
ou aos mesmos Jz s ; ou directamente ao
Tribunal pelo priuieiro Correio, partici-
paudo-o quelles.
Art 23. c Findo o Termo, os Juizes
pelo primeiro Correio remet eio o proces-
so infermatorio, que houverem organismo,
na forma do Art. 21 com a resposta dos
querelados, ou sem ella, ao Supremo Tri-
cripto huir relalorio circunstanciado de to-
do o processo, que nunca poder ser j ulgar
do por menos de seis Jutzes livrev e ah
ser lido, podendo ser conte^ado p< o Pro-
motor, e pelas partes, ou se ta Procurado-
res, quando for inexacto, ou nao tiver a
precisa clareza.
Art. 29. Em seguimento, a Ses ao
se tornara secreta, e se discutir a materia,
no fim do que, declarando os Ministros,
que esta em estado de votar, contiuuar a
Sessa em publico ; proceder-se-ba veta
cao, nao estando presentes o Accusado.r, o
Reo, nem s.eus Procuradores, A-lvogados,
e Defensores, nem leudo voto o Ministro,
q,ue formn o processo, nem os que inter-
viera na pronuncia. Em caso de empate
quer sobre a con lemnacao, quer sobre o
Ounal, que proceder sem mais audiencia grao de pena, seguirse ha aparte mais fa-
dos querelados, na formado Art. 20, e nos
irais termos prescriptos por esta Le.
Art. 24. Sao effeitos da pronuncia
J. Snjeicao ftaccutaeed criminal.
2. Suspensa do exercicio de todas as
funeces publicas, e de metade do ordena-
do, que vencer, c iuhabilidade paraempre
voravel ao Reo. Esta sen tenca poder ser
huma s vez en barga da.
Art. 30. O Promotor da Justica in-
tervir sempre na arcosaca de todos os
crimes, ainda hav ndo j>arte aecusadora.
Art. 31 O inienogatQiio das teste-
munbas, e todos os actos do processo, de-
gos ate fajial Sentenca, e prisac, quaudo a pois da pronuncia, sera pblicos.
accusa9a for de chines, em que nao tem
lugar a Iihi ca.
Art. 25. Depois da pronuncia feita
pelo Supremo Tribunal de Justina, ou por
tile sustentada, dar se ha vista do proces-
so ao Promotor da Justica, que ser o mes
Art. 32. As pessoas que forem pro-
csssadss oeste Tibuna!, poderao recusar
dois Juizes, eo Accusador hurn, sem moti-
varen) a sua recusaca.
Art. 33. Quando forem dois os Re-
os, cada hum recusar seu Juiz sendo n ais
mo la Kelacao da Corte, para este formar de dois, concordar entre si n o Libello, derivado das proras autuadas. ha de exercer este direito ; enaconcor-
O Reo ser logo notificado por ordem do dando, asorte decidir O usno se ob-
Presidente do Tribunal para comparecer servar, quaudo hjuver mais de hum Accu-
nelle por si, ou seu Procurador, no caso sador, com adifferen9a de q.uwm lugar de
do N. 2. do Art. 24, e produzir ahi a dois ser nomeado hum paia txercer a recu-
fcua deesa dentro dopraso, que lhe aera sacad.
i. rrr -
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.:-*-*.

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(98)





j o- j i.. Art 43 O Thesoureiro, que he ta3-
Avt. 34. o No caso de e.nfl.cto de Ju- Art 4d. u do ^ da>
riadi., ou questa de componea da, tamPortro te* Tribuna|. to.
Relaces Provinctaes, entre ti ou com ''mPe" *a"'" u. ludo quan.o ah for ar-
qualquer outra Authoridade, as Author.da- dos os >>teoc.l.os J d, oi.ocentos
L competidoras dara inmediatamente ao recadado, jjC^ghg^ rf
Tribunal huma parte por escr.p o acompa- nal re.s J^hra0ureir0) nein para as
hada dos necesanos^locumeiitos. ">a, nena e0"1"
Art. 35. o O Tribunal l^j; deSP^ 47o Os CoXuos fara5 o servi-
quer destes casos pela forma estabelecida ** **; hum no ...pedimento de
para a concessa, o.i deneg.ca das revis- co por emana owm ni ^
&,, onvindo porem o Procurador da Corta, ^M"fS que. tocar,
e Soberana Nacional, e loncada a Senten- ja &*%*$ m lo ao Porteiro
9a, queespiicitamente con.eah. adecs.o, ^^^^ibCal Pa! a execrar ludo o
e mu. fr"^"1^ ribu_al ter ,,,., eon- que Ihes for ordenado be.., do bervjco O.
preferencia -a necessario que se "ado quaCrccentc. m, re s^ ^
rena .ais de metadedo numero do. Mem- ^J JJ- j^ I
brBArt.37.o os Ministsos tomara as- jH^tajJ-J-; -* ^^fe
sent na Mesa a direita, e esquerda do Pre- serao paga. Pelrt^,re Tnesol)rero to-
sidente, contando-se por pnme.ro o que en. Folba, qu< kmm p denle.
estiver'a direita ; e guindo* os ma.s ate dos os mm,mg^g^ em<,Iuine.
o ultimo da esquerda. ff .ra5 laucadas em Livro de
Art. 38. A distribui9a6 ser fe.ta en- os para o Cofre se.ac d de se.
tre o. Ministros sem outra cons.dera?ao Rece.ta prop. .o u^se rao re enc
,nis que a do numero dos processos. Para js en, se, m*.e. J^W ser.
esta dlstribuica h.vera tres Livro. rubrica- Tnl^. Mr**"^
dos pelo Presidente, bou. para as rer,tas. v.ra de J,m das Dosezas a$
ST g ?&#! ^'Mandamos por -^{S
Te "dividido em dois ttulos! hum para as rid.de.. a<,oj Oggg*+ JJ*.
Civis.eoutro para as Criminaos a^da "**ETg^d.c, U6 iu-
Art. 39. Os emolumentos dos papis prao, e fa^ao cumprir i s'
ue se pedirem sera recolh.do, a hum Co- el-meu^om e1. e co.e. Ofcp.
?re, de que se deduzir a quantia necessar.a tarto de Estado o. efe t ^
para asMdespezs lidas, e o resto sera re- faca .mprmiir. J"**^2 doito
Solhidoao Theaouro, e havendo falta, este o^^f^^So, vinteoito.
a wpprirt. CAplTULO 8 e Setl0 da Independencia, e do Imperio.
4WWrt-13--K*^ IMPERADOR Com Guarda-
a er^r saATrtS: *. & *- **
-oureiro, q-e servir de Porteiro ; e dous ^ureata-
Continuos ""*Art 41. O Secretario escreven em **^<**^*S32^&Z
todo, o, processos, e deligencias do Tribu- cion.r, obre a creacao do S''P'^Jr,b"
nal veucendo nicamente o ordenado de nal de Jnstiea ; numero dos M.tro.,, *
doiscou os de rcis. O, emoli mentes, que que dove ser composto ; .ua.utt.buiuo^
SSsr *er86recolhidos aoCofre u^-"-^
Art. 48. Haver hum Official de Se- da.

cretaria com o ordenado de hum cont de
reis ; o qual servir nos impedimentos re-
pentinos do Secretario;
Para Vossa Ma^eitade Imperial Ver.
Antonio Alvares de Miranda Vercjaoz. fe/..
( Seguiao-sc os Registos.)
Pernambuco na Tipaqrafia do Dum**



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