Diario de Pernambuco

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Material Information

Title:
Diario de Pernambuco
Physical Description:
Newspaper
Language:
Portuguese
Publication Date:

Subjects

Genre:
newspaper   ( marcgt )
newspaper   ( sobekcm )
Spatial Coverage:
Brazil -- Pernambuco -- Recife

Notes

Abstract:
The Diario de Pernambuco is acknowledged as the oldest newspaper in circulation in Latin America (see : Larousse cultural ; p. 263). The issues from 1825-1923 offer insights into early Brazilian commerce, social affairs, politics, family life, slavery, and such. Published in the port of Recife, the Diario contains numerous announcements of maritime movements, crop production, legal affairs, and cultural matters. The 19th century includes reporting on the rise of Brazilian nationalism as the Empire gave way to the earliest expressions of the Brazilian republic. The 1910s and 1920s are years of economic and artistic change, with surging exports of sugar and coffee pushing revenues and allowing for rapid expansions of infrastructure, popular expression, and national politics.
Funding:
Funding for the digitization of Diario de Pernambuco provided by LAMP (formerly known as the Latin American Microform Project), which is coordinated by the Center for Research Libraries (CRL), Global Resources Network.
Dates or Sequential Designation:
Began with Number 1, November 7, 1825.
Numbering Peculiarities:
Numbering irregularities exist and early issues are continuously paginated.

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Holding Location:
UF Latin American Collections
Rights Management:
Applicable rights reserved.
Resource Identifier:
aleph - 002044160
notis - AKN2060
oclc - 45907853
System ID:
AA00011611:00146


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Full Text
IIWIN.
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J-.V ir.r -, ;-- i
**
'. 4.
^Htro DIARIO DE PERNAMBUCO.
$ubscrere-s na Tipo?rafia do mesmo N. o 207 Diario rnapireita 1. andar em metes por 640 res huma folh*
qae sahir todos os das atis.
\
I

Quarta Feira 7 de Janeiro. & Theodoro Monge.



Le Citoycn genereux, en servant la patrie nc peutavotr
U dessetn de se rendre haissable,. ou meprisable a ses yevx.
MoRALE UxiVERSEU-E
['reamar as 6 horas e 6 minutos da manha

'
ContkuaJo do JV*. antecedente.
^TITULO 2.
Funcces Munieipaes.
J^LRt. 24< As Cmaras sao corrjoraces
meramente administrativas e nao exercero
jurisdic^a alguma contenciosa.
Art. 25 As Cmaras fara em cada an-
no quatro sesses ordinarias de tres em
tres mezeB, no tempo que ellas marcarem,
c durarad os dias que foretn necessarios:
nunca menos de seis.
Art. 26. Occorrendo algum negocio
urgente, e que nao admita demora, o Pre-
sidente poder couvocar a Cmara extraor-
dinariamente.
Art. 27: Adiando se reunidos as Ci-
dades, cu Villas cinco Vereadores, poder
deliberar: a maioria de votos decide, e no
caso de empate, ter o Presidente o voto
de qualidade para o desempate.
Art. 28. O Vereador que tiver impedi-
mento justo o farconstai ao Presidente; e
be faltar sem justificado motivo, pagar as
Cidadee porcada falta quatro mil ris, e
as Villas dous mil rcis para as obras do
Conselho, que o Secretario carregar logo
em receita. Faltando os Vereadores aelu-
aes, chamarse-hao os immedUtos em vo-
tos, quando o impedimeuto passar de quin-
ce dias, ou a urgencia, e importancia dos
negocios exigir o numero completo de Ve-
readores.
Art. 29. No dia marcado para princi-
pio de cada huma das Sesses ordinarias,
*e reunir os Vereadores s nove horas da
manha' na casa da Cmara, e ahi a portas
abenas, havendo assentos paraos especta-
dores, que concorrerem diariamente, o Pre-
sidente assentado no tOpo da mesa, tendo
aos lados os Vereadores, assentados sem
diatineca, nem precedeociss, dar princi-
pio a Sessa pelas palavras Abre-se a
Sessa g.
Art. 30. As Sesses durara cada dia,
praticadas as mermas formalidades, o lem-
po que fur necessario para a discussa, e
propsta das materias, queneilas uevem, o
podem ter lugar : nao excedendo portn o
de quatro hoias. Termjua-se a Sessa pe-
las palavras do Presidente Fecha se a
SessaS '.
Art. 31. Aberta a Sessa, o Presiden-
te declarar a materia da uiscssao, niautu^
raordem nella, dando a palavra ao que
primeiro a pedir, e fazendo i bservar a de-
cencia, e citilidade cutre os Vereadores e
Espectadores.
Art. 32. Se algum Vereador nao qui-
zer voltar a ordem, o Presidente o manda-
dai calar; e nao obedecendo, o far sabir
da salla, consultando piimeiramente os ou-
tros Vereadores; ou levantar a Sessa,
quando a nada se queira sujeitar. Neste
caso a Cmara na Sessa seguinte delibera-
r, se deve o Vereador ser, ou nao admitti-
do, e sendo resolvido pela negativa, se cha-
mar o immediato, salvo o recurso ao Con-
selho Geral da Provincia, ou ao Conselho
da Presidencia, em quanto aquelle nao es-
tiver em exercicio.
Art. 33. Qualquer dos Vereadores. e
o Presidente pode propor, e disc^jr o que
lhc parecer conveniente ao desempenho das
suas attribuices, e o far por escripto eom
assignatura, e data.
Art. 34. Tendo fallado os Vereadores
que quizerem sobre a materia, o Presiden-
te a pora votaca, dando taSbem %*"
voto por ultimo, e o que a maioria decidir
se tomar como resoluca.
Art. 35. O Secretario, que estar jum-
tomesa, lavrar a Acta, declarando nella
os objectos t xpostos discussa, as Pro-
postas, e Emendas, que se apresentar, e
os nomes dos que votara pro, e contra ; e
esta Acta ser asignada pelo Presidente, c
todos os Vereadrts presentes.
Ait. 36. Se na discussa algum Verea-
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(11)
.piro. Vereart.-re* pbder* qu3e J 2rff^' enaCorteP^ Mini.trfdo Im.
os. ara dt-CIdlra P01 "- Pl doi Conselbos, que se alienen,, ou ar-
Art. 37. O Vereador que precisar de Tr T bc'!?' ma,'da-'*>>o aprovei-
al^mteu.podelieenca, apode"rb,errf* P ? -"? ^"""''^dore,,
Paroara; tendo a CaJar'a sempre em aen cZ^"* v ""v "If"10'" ""S.
Sao o numero dos Vereadores existentes hLuT Vafeadores responsaei, pe-
cado dos negocios pblicos, e a urgencia ir,^ Ti-
rios motivos allegados, ""'gencia Art A Cmara dar annualmente
tai ern ncgoow de sen particular inleresse ta nwT rocuredor, tazendo-se en-
oero do. seus ascendentes, ou de^e, den.' enA T Pela "prensa onde a houv.r;
tes, Irmoi, ou Cunl,ados e.n quanto du n,Zt P<"S*Uf,' affi*ad* "os logares
rar o cunfa.dio. Igualmente nao otario a ella,2 0,Conselho 9er"' Purera sobro
elle*, que juraren, tersuspeiea* A^lSTafo?' MB"Btete- APPcen.
Art. 39. A, Cmaras, na sa primeira ?.f?," Poderse l,a immed-
reuma, examinarte os Prov.mentos e d r" "8 arrccadaa ssim como a
Posturas actuaes aoCo,seibo v&ras", K aUaes Ger.1 o que melbor corier aos i eS ,. Kafc^ P'"& ^P^'r. pe-
do Municipio; ficando, depoi., de appro- r?f a"tes^"^''gencia. '
fados, sen, vigor todos os mais. as hr pdo 'ar de empreitada
.. Art. 40. Os Vereadores tratarn,.. .^ "bras Q".e 9e h'uverem de fazer, metten.
Ver^sSc, dos bens. e obras defJb0 .ZlT''*111"^^5^^:
do Govfiiocoo1,o,oi,o,e policial d "ca no" Xn *? ? offi'" por me.
JMJJ ueste ramo lo r pro, dos seus aa! ^^jff^
""n qe seacharen a iX Sed' ^' a'?an' SCS> S!
contra n detertniu.f.0 de Uis, ef,r5re- bendo se 0,ertcere< a feuel.ee. pefee-
I < -o rnt ?o estado as servidSe.,, e eaml nat*1T Van,a"Dens P'a indem-
. publico, na5 conseutind,, de maneTra IhosELf"!"?" f Proi'0sta* Con,e,
jaquees proletarios dos Pred.o. S^'?4 ,
eorpeni, lapem, estreitem, ou muden, a sen .1. a,rao Pr em boa ffarda to-
rbtto a rtraae. Seu da' as d<. forot. coi as, e mai,"ou.
Ar. 48. Nao poder vender, aforar to toZlm'ir*jP*rta*B5 e'" Arca" fore
Zl'0,'?en? im,noyei, doConsehoscm poder do p'; daS',U^S hu,nac'ta^ em
q-Ua^?D.7^,SftB11! o, rife f iS"a,,nCnte ma"dar^ f-er
tro do Imperio, exprimindo oa motivos do ,! ar",,ar,J'i ',reciso' naS oa ""ven"
evantage,,, da alienado, foramen^ o ,' S-^UtCS *" **?*> eei-
t ora com dlsc 5 topogl.afic ; oTchTvn l r 6 ma'8 PaPei-q forma
fc,if.P!tos dos beas q per, livro^ Zv.^"A?'nf a."de 8e teha8 o,

rr.ais de.\ excluaos os Ofiei,
rujeiaG as CWa*, caquees^quel 7?t&
'f ei0 a proiosta, e 8xiffi,,do-se fian- hum nrn -S LlvrM ifld8pensave8 sao
cnTTSonea,, qnandose fzere.a palmen- 0ut?c1 W8t *? P** Sf'
os p0r senapoderem realizar Io|o a di M?.tl *** ****S2Ti
nbeimf pena de reBpcuitbilidade pelo pre- ?! r g* d"S ^lle se ^^ publican!
juizo d'aln resultme. F pre d' ^"f Jserem respeito s Camins
Art. 44. Damcima frma, e com as rla>, L ikRe3Uer^oaos Jni8esTcrritn
mw eaiitcJlas, e responsabildade pre,! u "n?". ^ S tom^'nentos de e
cri3tasno Arficm *Li..^ s .s ens, a quein fica Derten..,. ?
risdisa, e ImttJ&SSZZ*: !S,a Ju"
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(15)

Art; 52. au poderlo quitar coima pecao.
nem divida alguma dos Couselhos, pena de Art. 64. As delibera5es das Cmaras,
nullidadc, e de pagarem o duplo. queaedirigirem ao ConseSho Gcal, ou se-
Art. 53. A Cmara da Capital dar jao Proposta*, creacao, reyogasao, ou al-
posse, juramento ao Presidente da Pro- teracao de huma Lsi peculiar; esttbeleci-
yincia, de que se la?rara termo, que ser ment de huma nova obrigacao para o Mu-
asfiignado pelo mesmo Presidente, e Verea- nicipio com o nome de Postura, o qual-
dores presentes, e a eommunioar s Cama- quer objecto da sua competencia, bem co-
ras da Provincia para que s faca publica mo as representacoes s Authoridades su-
por Editaes. periores, sera assignadas por toda a Ca-
Art. 54. Do mesmo modo s Cmaras mar.
resnectivas nfrt#rtce. reconhecer os ttulos basque tiverempo? objeco ordenar o
Qe todos os Ero pregados que nao tiverem cumprimento das suas Posturas, e o das
superiores no lugar, aquem compita esse Leis, cuja execucao esteja a seu cargo, bas-
reconhecimento, e faze-los revistar, tomar- tara que os Officios seja assiguados pelo
Ihes juramemto, c fazer publicar por Edi- Presidente e Secretario,
taes a sua posse. Art. 65. No que Jperlence s Cmaras.
Art. 55. A's Camrarag compete repar- edesempenho de suas attribuicoes nenhu-
tir o Termo em Districtos, Hornear os seus ma jurisdi^aS, e ingerencia tera os Corre-
Officiaes, e dar lhes titulas ; dar titulo aos
Juizes de Paz, e faaer publicar por Editaes
os nomes, e Empregos deste Punccionarios.
Art. 56. Em cada reuuiao, nomear
huma CommissaO de Cid a da os probos, de
cinco pelo menos, a quera encarregar5 a
vista das Prises Civis, Militares, e Eccle
gedores das Comarcas.


TITULO 3.
Posturas Polieiaes.
Art. 66. Tera a seu cargo tudo qui-
to diz respeito polica, e Economa das
Povoacoes, e seus termos, pelo que toma-
siasticas, dos Carceres dos Conventos dos rao deiberac.oes, e prevero por suas Pos-
Regulares, e de todos os Estabelecimentos turas sobre os objectos seguintes.;
Pblicos de Caridade para informaren do 1. Alinhamento, limpeza, illumi-
seu estado, e dos melhoratnentos, que pre- nacad, e despachamentos das ras, ees, e
cisa. pr^as, conserraca e repares de muralhas
> Art 5?. Toftiara porhum dos primei- feitas para seguranza dos edificios, e priso-
ros trabalbos, fazer construir ou concertar es publicas, calcadas, pontes, (bates, aque-
as Prises Publicas, de maneira, que haja ductos, chafarizes, P90S. tanques,, e quaea-
ncllas aeruranca, e cornmodidade, que quer outras consrue^oes em beneficio co-
promete a Constituica. mum dos habitantes, ou para decoro; eor-
Art. 58. Darad parte animalmente ou namento das PovoacSes.
guando convier ao Prtzidette da Provinci- 2. Sbre o estabelecimentb de cemi-
a e Conselho Geral das infrac9es da Cons- terios fra do recinto dos Templos, conte-
titu9a, e das prevericaes, ou negligen- rindo a esse fim com a principal Authorida-
cias de todos os Empregados. tic Ecclsiastica do Lugar; sobre o esgota-
Art. 59. Participar ao Conselho Ge- ment de pantanos, e quaiqur estagaasao
ral os m&os tratamentos,Je actos de ruelda- de agoas infectas; sobre a economa e aceio
le, que se custumem praticur com Escra- dos currae?, e matadeuros pblicos, sobre
tos, indicando os meios de previni los. a collocafa de cortumes, sobre osdeposi-
Art. 60. Promover as Eleicoes dos tos de immundices, e quanto possa alterar,
Men:bros das Cmaras Legislativas, da ma- e corromper a salubridade da atnl^fera.
neira que as determinar a Lei. 3. Sobre edificios ruinosos, eseava-
Art. !. Serao assignantes dos Diarios $oes, e precipicios as vizinbansas das Po-<
dos Conselhos Geraes da Provincia, dos voa9oes; mandando-Ibes pOr divisas para
das Cmaras Legislativas, e dos Periodi- advertir os que transita ; suspensa e l-
eos que contenha os Extractos das SessSes 9amento de corpos, que possa prejudicar.
das Cmaras Municipaea da Provincia, se os ou enxovalhar aos viandantes ; cauteltc'on-
houvcrem. tra o perigo proveniente da divagaca dos
Art. 62, Faro publicar annualraente loncos, embriagados, de aniraaes ferozes.
pela lmprensa, onde melhor Ihes convier ou damnados, e daquelles, Aque, correndo,'
hum extracto de todas as resolu9oes toma- podem ineommodar os habitantes, prvi-
das com as declara9oes especificadas as deudas para acautellar, e atalhar os nccn-<
Actas. dios- f*
Art. 63. Dara5 aos Deputados, e Se- 4. Sobre as yozerias as ras em ho-
nadore da Provincia, que pertencerem, ras de silencio, injurias, e obscenidades
as infbtmavdes que elles pedirem, e todas contra amoral publica,
as que julgarem precisas, aiuda jme sca5 5- ScDre damninbos, e os que trt-


J

>' mi W1' i......-
2em gado solt sem pastor em lugares aon- mediante alguma modiea gratificacao par*
de possa cansar qualquer prejuizo aos ha- as, rendas do Couselho,/que fixar por suas
hitantes, ou luiivoras, extirpnca de reptis Posturas,
venenosos, ou dequaesquer animaes, e in- Art. 67. Cuidaro 01 Vereadores, alem
sectos devoradores das plantas; e sobra tu- disto em adquirir modellos de maquina,
do o mais que diz respeito Policia. instrumentos ruraes, ou das artes, para qua
. 6 Sobieconsirueea, reparo, econ- se faca conheeidoa aos Agricultores, e ln-
servacad das estradas caminbos, plantaces dustriosos.
de arvores para preservaba de seua limites Art. 68. Tratarode haver no?os ani-
commodidade dos viajantes, e das que fo- maes uteis, ou de inelhorar as ragas Jos e-
rcm uteis para sustentacao dos homens, e xistentes, assim como de ajuntar sement
dos animaes, ou s*r?a para fabricaca de de plantas interessantes, e arvores fructife*
plvora, e outrosufojcctos dedefeza. ras, ou prestadias para as distribuir! pe-
. 7. Prover sobre lugares onde pas- los Lavradorcs.
tem e descancern os gados para o consumo Art, 69. Cuidaro noestabelecimento,
diario, em quanto os Conselhos es ni tive- e conservado das casas de Caridade, para
rem proprios. que se criein Expostos, se curem os doen-
8. Porteger os criadores, e todas tes nete*itados, e se vaccinem todos os me-
as pessoas, que irouxerem seus gados para ninos do Districto, c adultos que o nao t-
os veuderem, contra ^uaesquer oppres6es verem sido, tendo Medico, ou Cirurgia de
dos Empreados dos Registos, e Curraes partido.
dos Conselhos aoude os baja, ou dos Mar- Art. 70. Terao inspeccao sobre as Es-,
chantes c Marcadores deste genero, casti- colas de prmeiras letras, e ediicaca, e des-
gando coiti multas, e priza, nos termos do fine dos Orlaos pobres, em cujo numero en*
Titulo tercfiro, Artigo setenta e hum, os trao os Expostos; e quaudo estes Estabe-
que Ihes fizerem vexames, e acintes paraos lecimeutos, e os de Caridade, de que trata
dcsviarem do morcado. o Artigo sesscnta e nove se achara por Le,
. 9. S nos matadouros pblicos, ou ou de tacto encarregados em alguma Cida-
particulares, com licenga das Cmaras, se de ou Villa a outra Autheridades iudividu-
poder matar, e esquartejar as rezes ; e aes, ou col lectivas, as Cmaras auxiliars
e calculado oarrobamento de cada huma rez, sempre quanto estiver de sua parte para a
estando presente os exactores dos direitos prosperidad*, c augmenjto dos sobreditoa
imoosios sobre a carne ; permitir-se-ha aos .Esiahelecimeutos.
don do* gados conduzi-los depois de es- Art. 71. As Cmaras deliberarn em
quariejados, e vende-los pelos precos, que gcra! sobre csmcics d* promover etnauier a
qnizcrem, e anude bem Ihes convier, om tranquilidade, seguranca. saude, ecowmo-
tauto que o faca em logares patentes, em didade dos habitantes; o aceio, segnranca,
que a Cmara possa fsealisar alimpeza, e elegancia, e regularidade externa dos edi-
salubridade dos talhos, e da carne, assim fieios, e mas das Povoace>, esobre estes
como a fidelidade dos pezos. objectos formar as suas Posturas, que se*
. 10 Prover igualmente sobre a ra publicadas por Editacs, antes, e deeois
eomtoodidade es f. iras, e mercados, abas- de confirmadas,
tanca, e salubridade de todos os mantimen- Art 72 Poderem ditas suas Postu-
tos, e outros objectos expostos venda pu- ras caminar penas at oito dias de prizad, e
blica, tcndo bakinca deveropezo, epadr- trinta mil res de condemnaca, as quaes
es de todos os pezos, e medidas para se re- aerad aggravadas as reincidencias ate trinta
guiaremos atiricie* ; e sabr quanto possa dias de priza, e sessenta mil reis de mul-
favoreter a agricultura, eommercio, e in* ta. As ditas Posturas s terao vigor por
dnstria dos seus Districtos, abstendo-se ab- hum anno em quanto nao forem confirma-
eolutamente de taxar os precos dos gneros, das, a cujo Gm aerad lerada* aos Con* cilios
ou de Ihes por outras restriegues ampia li- Geraes, que tabem as podsrd alterar, ou
beidade, que compete a seus demos. revogar.
11. Exceptua-se a venda da plvora, Art. 73. Os Cidadaos, que se sentirem
e de todos os gneros susceptiveis de expo- aggravados pelas deliberaces, Accordos,
Sao, e fabrico de fogos de artificio, qae pe- e Posturas das Cmaras, podera recorrer
lo seu perigo s Se podero vender, e fazer para os Conselhos Geraes, e na Certe para
nos lugares marcados pelas Cmaras, e fra a Assembla Geral Legislativa, e aos Presi-
de povoado, para o que se far convenien- dente das Provincias, e por estes aoGover-
te Postura, que imponha condemiiacac, no quando a materia for meramente eeoeo-
aos que a contravierem. mica e administrativa.
. 12. Podero authorisar espectculos (Continuar-t ka )
pblicos as Ras, Pracas, e Arraiaes, hu- ------------------
Jim vez que na ofendao a moral publica, Ptrnambuw na Tipografa do Diario.
, ^_


Full Text
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