Jornal pessoal

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Material Information

Title:
Jornal pessoal
Physical Description:
v. : ill. ; 31 cm.
Language:
Portuguese
Creator:
Pinto, Lúcio Flávio
Publisher:
s.n.
Place of Publication:
Belém, Pará
Publication Date:
Frequency:
semimonthly
regular

Subjects

Subjects / Keywords:
Politics and government -- Periodicals -- Brazil -- 1985-2002   ( lcsh )
Genre:
periodical   ( marcgt )
serial   ( sobekcm )
Spatial Coverage:
Brazil

Notes

Dates or Sequential Designation:
No. 1 (1a quinzena de set./87)-
General Note:
Title from caption.
General Note:
Editor: Lúcio Flávio Pinto.
General Note:
Latest issue consulted: Ano 11, no 188 (1a quinzena de junho de 1998).

Record Information

Source Institution:
University of Florida
Rights Management:
All applicable rights reserved by the source institution and holding location.
Resource Identifier:
oclc - 23824980
lccn - sn 91030131
ocm23824980
Classification:
lcc - F2538.3 .J677
System ID:
AA00005008:00362

Full Text



FEVEREIRO

2'aQUINZENA

, / A AGENDA AMAZONICA DE LUCIO FLAVIO PINTO


JUSTICE


Mordaga a imprensa

Ojuiz da 4'vara federal de Belem, Antonio Campelo, tentou impor a mais drdstica censura a
imprensa jd aplicada no Brasilpela via judicial, sendo ele o autor da iniciativa. Tres dias
depois de ameagar com pris~o, process criminal e multa de R$ 200 mil, recuou. 0 caso e too
grave que a hist6ria ndo terminou. Ela e tema desta edigio especial dojomal.


fl csa quem jA foi processado 33
vezes, ter um official de justica
a sua porta deixou de ser novi-
dade, conquanto continue a ser um cons-
trangimento social (presume-se que o
intimado 6 sempre culpado). Mas no dia
23, ao abrir a porta para receber mais
um official de justica, desta vez havia
uma novidade: ele era o primeiro emis-
sArio da justiqa federal que me intima-
va de uma decisao. Tamb6m pela pri-
meira vez, eu nio era parte no feito nem
estava sendo convocado para depor.
Simplesmente o juiz da 4' Vara Fe-
deral Criminal do Para, Antonio Carlos


Almeida Campelo, estava me comuni-
cando que decretara "o sigilo do proce-
dimento" numa aqo que tramitava sob
sua responsabilidade. Ele determinara
ao secretario da vara para me oficiar
"com a informaqo de que o process
corre sob sigilo e qualquer noticia publi-
cada a esse respeito ensejarA a prisao
em flagrante, responsabilidade criminal
por quebra de sigilo de process e mul-
ta que estipulo, desde jA, em R$ 200,00
(duzentos mil reais)".
Embora datado da v6spera, o des-
pacho nao demorara nem 24 horas para
me ser entregue para ciencia e acata-


mento. Primeiro ponto a assinalar: a tra-
mitagao c6lere da peqa, o que nao che-
ga a constituir uma caracteristica da
justiqa em qualquer das suas esferas
jurisdicionais no Brasil. 0 magistrado
cobrou press na providencia. Em al-
gumas horas ela se cumpriu. Quem con-
segue tal feito na justiga brasileira?
Eu podia adotar o procedimento dos
meus perseguidores, sobretudo aquele
que se tornou a marca registrada por ir-
mios Romulo Jdnior e Ronaldo Maiora-
na: fugir ou pelo menos protelar o rece-
bimento do mandado judicial. Na acqo
11*


EXTRA: DOSSIE& Cs UA


No 483
ANO XXIV
R$ 3,00






IIl que motivou o impulse punitive do juiz
SCampelo, Romulo Jr. ji faltou a tr8s au-
diencias seguidas e Ronaldo a duas. Isso,
a despeito de ajustiga federal ser muito
temida por seu rigor na aplicaqio da lei
e no respeito As suas formalidades.
Najustiqa estadual, raramente os ofi-
ciais de justiga conseguem sequer trans-
por os umbrais da sede de O Liberal,
onde os dois dio expediente. Intimi-los
esti quase sempre fora do alcance des-
ses serventuArios. Mesmo que, final,
arranquem uma ci8ncia em mandado, os
dirigentes das Organizaq6es Romulo
Maiorana nao aparecem nas audi8ncias
e costumam nem se justificar. Nio
compareceram nem mesmo naquelas
em que sao autores, o que levou ajuiza
da 7a vara penal A indignaqao e a conde-
nagqo dos litigantes de ma f6, que abu-
sam e desprezam o poderjudiciario.
Eu nunca faltei a qualquer audien-
cia, exceto num caso, num dos primei-
ros processes que Rosangela Maiora-
na Kzan props contra mim, iniciando,
em 1992, uma perseguigao que se con-
tabiliza em 19 processes, 14 dos quais
da responsabilidade de Romulo Jr. e Ro-
naldo Maiorana, todos estes propostos
depois que o mais jovem dos sete filhos
de Romulo Maiorana me agrediu, em
janeiro de 2005.
A cronologia das aq8es e seu con-
teddo, algumas vezes beirando o debo-
che (sou acusado de causar dano moral
e praticar injiria, calinia e difamagqo por
ter dito que fui espancado por Ronaldo,
quando "apenas" fui "agredido", o que,
para ele, constitui diferenga essencial),
revela que os donos do maior conglome-
rado de comunicago do norte do pafs
consideram a justica como a extensdo
do seu poder. E virios membros do po-
der judiciario t8m agido de maneira a
confirmar essa presung~o odiosa.
Ao saber do primeiro dos processes
ajuizados por Rosingela Maiorana Kzan,
nem esperei pelo official de justiga: me
apresentei espontaneamente em cart6-
rio e me dei por ciente, tratando logo da
minha defesa, na certeza de entdo, de
que ojulgamento seria imparcial e obje-
tivo, visando a verdade dos fatos.
Esse tem sido meu comportamento
desde entao, embora, depois de quase
19 anos a padecer os efeitos dessa ati-
tude legalista e respeitosa, meu aprego
pelo poder judiciario ja n2o seja o mes-
mo. Nao pela justiga como instituicgo,
que continue a ser instancia vital, mas
por varios dos seus indignos integran-
tes, acobertados por um espirito de cor-
po que ainda resisted ao control social.


Ao receber o papel das mdos do ofici-
al de justica, ainda na manha seguinte ao
despacho vespertino do juiz Campelo da
v6spera, demorei um pouco at6 me dar
conta do que significava aquele documen-
to. Uma caracteristica, por6m, se impu-
nha de imediato: o juiz estava dominado
pela fdria punitive, da qual noo conseguem
se libertar alguns magistrados para exa-
minar com bom senso e isencgo as ques-
toes submetidas ao seu julgamento.
Um pequeno erro ja dava uma me-
dida do animo da autoridade. Ojuiz es-
creveu o valor da multa em R$ 200,00
e a fixou, por extenso, em duzentos mil
reais. O director de secretaria da 4" vara,
Gilson Pereira Costa responsavel pela
expedicio do oficio, ou nao percebeu o
erro ou preferiu mante-lo para nao al-
terar a integridade do texto original.
O pr6prio valor da multa refletia a
disposicgo intimidat6ria do despacho.
Eu jamais teria condiaio de suporta-la,
a nao ser que me desfizesse do meu
patrim6nio material, o mesmo desde
1988, ano em que teve a sua iltima va-
riagao positive (nao por coincid8ncia,
tamb6m o ano do meu desligamento da
grande imprensa). O peso da multa se-
ria para me fazer acatar sem reserves
a determinaqo judicial. Para me cur-
var de pronto a ela.
Ainda mais porque, em caso de in-
submissao, eu poderia ser preso em fla-
grante, o que autorizaria a Policia Fe-
deral a at6 me algemar, fomecendo aos
Maioranas uma cena que eles anseiam
por registrar e estampar nas suas pAgi-
nas, como fizeram com a sentenga bem
utilitaria do juiz da 4" vara civel de Be-
16m. Processado por 19 vezes por tres
dos oito integrantes da familiar, continue
como r6u primario em fungCo da bata-
lha que tenho travado nos tribunais em
defesa da minha dignidade, decencia,
honradez e lisura. Com prejuizo enor-
me ao meu trabalho de jornalista e A
minha vida privada.
O juiz nao hesitava em me ameacar
com os instruments de maior rigor a
sua disposig~o para me compelir a aca-
tar sua ordem: multa de 200 mil reais,
prisdo em flagrante e process criminal
por quebra de sigilo processual. Toda
essa fdria tinha que origem? Alguma das
parties requerera a provid8ncia? Foram
os quatro r6us, os Maiorana e seus di-
retores, Jodo Pojucan de Moraes e Fer-
nando Nascimento, que pediram a me-
dida? Ou fora o Minist6rio P6blico Fe-
deral, autor da denincia?
Nao: a iniciativa era pessoal do juiz
Antonio Carlos Almeida Campelo. Ele


agira de oficio. NMo eram as parties que
se sentiam ofendidas ou desrespeitadas
pela mat6ria "Ronaldo confessa. 'Ro-
minho' viaja", publicada na ediaio pas-
sada deste journal, da 1a quinzena de fe-
vereiro. Ou pelo menos nao eram eles
formalmente, assumidamente. Era o
pr6prio juiz agindo como se fora parte,
sem ser provocado, de moto pr6prio.
Ele podia argumentar que, mesmo sem
esse chamamento, sua intervengio era
legal, legftima e correta. Ao escrever so-
bre o process a que responded os ir-
mdos Maiorana e seus diretores, por cri-
me contra o sistema financeiro national,
eu estava quebrando o sigilo de justiga,
que o magistrado me informou no oficio
ter decretado as folhas 1961 dos autos.
Sua excelencia, por6m, nao especi-
ficou a data da sua decisao nem a ra-
zao de hav8-la adotado. De rest, nao
fez a menor refer8ncia legal em todo o
seu curto e enfatico despacho, deixan-
do assim de cumprir uma das regras
basicas de qualquer manifestaqao nos
autos. Limitou-se a seguir aquele bor-
ddo popular: quero, mando e posso.
Quem nao pode que se submeta.
S6 no segundo oficio, de tres dias
depois, sua excelencia haveria de se
dignar a informar que decretou o sigilo
exatamente no dia em que Ronaldo
Maiorana, Pojucan e Fernando depuse-
ram, 2 de fevereiro (e Rominho fezfor-
fait, permanecendo em f6rias em sua
confortavel residencia em Miami, nos
Estados Unidos, recentemente adquiri-
da). Antes ou depois da audiencia? Nao
se sabe. O que os tres disseram que
exigisse o segredo?
Provavelmente, nada de important,
ja que o doutor Campelo, no seu segun-
do despacho, revogou o sigilo quanto ao
depoimento dos reus, mantendo-o ape-
nas "quanto aos documents bancarios
e fiscais constantes dos autos". Por isso,
a revogagSo foi parcial e nao plena,
como devia ter sido.
Ora, na minha mat6ria o dnico fato
novo em relaaio a muitas outras reporta-
gens ja publicadas neste jomal e em ou-
tros vefculos de comunicaqao dizia res-
peito ao que houve durante a audi8ncia.
Neste particular, s6 o Jornal Pessoal di-
vulgou o que aconteceu na sessao. NMo
por outro motivo, foi o 6nico destinatario
da inusitada mensagem do juiz do feito,
ao contrario do que ocorreria com o se-
gundo despacho, que, segundo o magis-
trado, foi encaminhado aos demais 6rgdos
da imprensa local.
O que aconteceu de destacavel na
audiencia? Ronaldo Maiorana se tor-


SJornal Pessoal FEVEREIRO DE 2011 2'QUINZENA





nou r6u confesso do crime de que foi
acusado pelo Minist6rio Pdblico Fe-
deral. Admitiu que ele e seu irmio re-
tiravam o dinheiro que depositavam
no Banco da Amaz6nia assim que os
recursos dos incentives fiscais da Su-
dam eram creditados. Fizeram isso
tr8s vezes. Gracas A fraude, os 3,3
milh6es de reais que aplicaram no
projeto de sua fibrica de sucos eram
todos oriundos da Sudam, sem a con-
trapartida do capital pr6prio, que de-
via equivaler a metade da colabora-
cdo financeira do poder pdblico.
O dirigente do grupo Liberal, mes-
mo sendo advogado e tendo presidido
por muitos anos a Comissio em Defe-
sa A Liberdade de Imprensa da OAB
do Parn, alegou ignorar que seu proce-
dimento constituisse crime. Embora
ningu6m possa alegar desconhecimen-
to da lei, ele logo providenciou para
devolver o dinheiro fraudulentamente
recebido e passou a utilizar seus pr6-
prios recursos no empreendimento.
Sua defesa alegou, equivocadamen-
te, que esse arrependimento seria efi-
caz para anular o delito. Mas ja sabia
que o arrependimento eficaz no se
aplica a um crime que se consumou.
Esse foi um dos.motivos que levaram o
Tribunal Regional Federal da 1" Regilo,
em Brasilia, a negar, no ano passado,
um habeas corpus impetrado pelos Mai-
oranas para trancar a acio penal con-
duzida em Bel6m pelojuiz Antonio Cam-
pelo. A alegaiio era falaciosa e jA no
mais de boa f6.
Outro fato marcante na audi8ncia
foi que ela nada acrescentou As provas
produzidas pela Receita Federal e pelo
MPF, que acompanharam a dendncia,
recebida pelo juiz em agosto de 2008,
depois de oito anos de inqu6rito meti-
culoso. Talvez se as perguntas fossem
mais diretas e incisivas, algum dado ind-
dito pudesse ter surgido. Mas o clima
da sessdo foi cordial, talvez at6 demais,
como disse a mat6ria. Um tom contras-
tante corn o que se deduziu da desig-
naqdo da audiencia, em setembro do
ano passado, quando ojuiz afirmou que
a instrugqo do process "vem sendo
postergada por raz6es diversas. A pe-
dido dos r6us".
Qualquer leigo, mesmo o mais ing8-
nuo, nao tern ddvida sobre a estrat6gia
adotada pela defesa dos Maioranas: 6
justamente postergar ao maximo o an-
damento do process para que os r6us,
um dos quais jA confesso, ao inv6s de
cumprirem a pena pelos seus crimes,
sejam beneficiados pelaprescrio, o fim


do direito estatal a punig9o dos crimino-
sos (o prefeito de Bel6m, Duciomar Costa,
por exemplo, foi condenado pela justiga
federal por falsificar diploma de medico,
mas nao cumpriu a pena por causa da
prescrigco, continuou r6u primario).
Se jA ficou nitido ao juiz que hi esse
procedimento, por que aceitar a tercei-
ra falta seguida do r6u Romulo Maiora-
na Junior? No seu segundo despacho,
do dia 25 de fevereiro, o magistrado de-
cidiu prosseguir a audiencia anterior, mar-
cando a nova sessao para tres meses
depois, ainda que sob o cuidado de man-
dar intimar o r6u faltoso e desidioso "pes-
soalmente por mandado cor urg8ncia".
Por que nio sob coaio legal? Por que
nao sob vara? Se o r6u fosse um cida-
dco sem qualquer poder, um home
comum, haveria essa tolerfncia?
Ao inv6s de impor os rigores da lei aos
que a fraudaram, ojuiz voltou suas armas
contra o jornalista, visto nestas circuns-
tincias como o mensageiro das mis noti-
cias, invariavelmente sujeito aos humores
do destinatArio da mensagem. Se o ma-
gistrado nao gostou do teor da mat6ria da
edico anterior destejornal, devia ter feito
como fez, duas semanas antes, em rela-
9,o ao Didrio do Pard.
Na sua edicao do dia 3, o journal da
familiar Barbalho acusou ojuiz Campelo
de ter antecipado de um dia a audiencia
para proteger os Maioranas da grande
cobertura que certamente o seu rival e
inimigo faria, com fotos que pudessem
se equivaler A famosa cena de Jader
Barbalho preso por algemas pela Poli-
cia Federal, ja tantas vezes republicada
por O Libera, inclusive neste dia 28.
No dia seguinte o juiz mandou nio
uma intimaqo nem um despacho, mas
uma carta de esclarecimentos ao jomal.
Negou que tivesse antecipado a sessao,
mostrando que desde 23 de setembro a
data marcada era a de 1 de fevereiro.
Foi o journal que errou. O magistrado ga-
rantiu que nao concederia privil6gios a
ningu6m, cumprindo a sublime missAo da
justiga de ser imparcial na apreciaqco dos
contenciosos e litigios entire os homes.
No entanto, sua excel&ncia nio acres-
centou ao seu informed que jA decretara o
sigilo dejustiga, conforme iria revelar s6
no iltimo dia 25, ja no seu segundo des-
pacho. Se fizesse a ressalva, toda a im-
prensaji estaria avisada de que publicar
alguma materia sobre o conteido dos
autos era crime de quebra do sigilo de
justiga. Foi uma omissio deliberada, ma-
liciosa, ou apenas esquecimento?
Vejamos. No seu primeiro despa-
cho, endereqado exclusivamente ao


redator solitdrio deste journal, sua ex-
cel8ncia escreveu:
"Tendo em vista a noticia publicada
no Journal Pessoal (Fevereiro de 2011,
1" Quinzena, pAg. 5) e a decision de fl.
1961 dos autos, na qual decretou [tal-
vez a forma correta fosse decretei] o
sigilo do procedimento deste feito, ofi-
cie-se ao editor do referido journal com
a informaqio de que o process corre
sob sigilo e qualquer noticia publicada a
esse respeito ensejard a prisao em fla-
grante, responsabilidade criminal por
quebra de sigilo de process e multa que
estipulo, desde jA, em R$ 200,00 (du-
zentos mil reais)".
Como se v8, o magistrado nio indi-
cou a data do sigilo nem sua fundamen-
tado legal. JA no segundo despacho,
do dia 25, no trecho em que trata do
tema, diz:
"Considerando que os atos judiciais,
em regra, devem ser pdblicos e ainda
que deve ser respeitado o direito A in-
formaqio, REVOGO, em parte, a de-
cisao de fl. 1961, de 02/02/11, pelo [sic]
qual determinou [ainda na terceira
pessoa do singular] que o process
em epigrafe corresse sob o sigilo dejus-
tica, para MANTER o sigilo tAo-somen-
te quanto aos documents bancArios e
fiscais constantes dos autos".
S6 ent~o foi possivel saber a data
da fixa o do sigilo, ja que no primeiro
despacho a referencia era apenas As
folhas dos autos nas quais foi juntada a
decision. Tudo porque, tres dias depois
de ser tio draconiano contra um joma-
lista, atropelando a tutela constitutional
A liberdade de informaao, A qual aca-
baria se submetendo, o juiz tratava de
corrigir seus muitos e flagrantes erros,
cometidos sob impulse emotional, com-
pletamente A margem de suas obriga-
9qesjurisdicionais.
Embora ojuiz Campelo houvesse es-
tabelecido o sigilo no dia 2, a ficha do
process no site da Justica Federal do
Pard nao o incorporou. Como esta 6 a
inica informaqo que a justiqa presta ao
pdblico, ainda que nao tenha valor ofici-
al, para efeito de prazo ou qualquer inici-
ativa das parties, 6 o element de que a
sociedade disp6e para acompanhar as
aq6es. E de praxe em tais sites do powder
judicibrio, em todas as instincias, que o
alerta seja feito, inclusive parajustificar
que nio haja documents anexados.
Alias, essa norma consta da resolu-
g~o 507, de 2006, atrav6s da qual o
Conselho da Justiga Federal, A falta de
legislagdo normativa especifica, estabe-
leceu "diretrizes para o tratamento de 11*


FEVEREIRO DE 2011 2AQUINZENA. Journal Pessoal M





[III processes e investigaqOes sigilosas ou
que tramitem em segredo dejustiqa, no
ambito da JustiSa Federal de 1 e 2
graus". O parigrafo 1 do artigo 3 da
resoluqgo diz que quando o process
tramitar sob segredo de justiga, "a con-
sulta ao sistema informatizado seri res-
trita a pessoas autorizadas, a crit6rio da
autoridade judicial". Nada disso houve.
A decretacgo de sigilo de process
teria que ser submetida ao autor da
agqo e fiscal da lei, que 6 o represen-
tante do Minist6rio Pdblico Federal.
Nao sei se isso aconteceu. S6 sera
possivel saber consultando diretamen-
te os autos ou se o MPF se dispuser a
se manifestar a respeito. A Procura-
doria da Repdiblica, alias, foi chamada
a falar pelo juiz Campelo em seu pri-
meiro despacho, que terminava assim:
"Intimem-se. Vistas ao MPF".
Talvez fosse um erro, jA que o despa-
cho, equivalent a uma verdadeira deci-
sao interlocut6ria (e, por isso, passivel de
agravo), foi torado de oficio pelo juiz,
por arbitrio pessoal. Provavelmente em
virtude dessa circunstincia, no seu se-
gundo despacho, ele arrematou:
"Publique-se na integra. Intimem-se.
Oficiem-se com c6pia deste despacho
aos principals peri6dicos desta Capital.
Cumpra-se com diligencia".
O primeiro despacho era um mero
oficio de uma relagqo pessoal (embora
extravagant, para dizer o minimo) en-
tre ojuiz, praticamente como parte, e o
cidadao Ldcio Flivio Pinto. Nao iria ser
publicado, jd que ojuiz nao determinou
essa provid8ncia. Contraditoriamente,
por6m, no alto da folha em que foi la-
vrado o despacho hi o termo de con-
clusao do director de secretaria, com
autos conclusos para o juiz.
Estranhamente, nem a folha do des-
pacho nem a folha que a antecedeu, com
o encaminhamento do oficio pelo dire-
tor de secretaria, foram numeradas (s6
o oficio do director podia ser dispensado
da numeraqao). O mesmo nao aconte-
ceu com o segundo despacho, que re-
cebeu o nimero 1978. Ou seja, seis
piginas depois daquela na qual foi de-
cretado o sigilo do process. Tao re-
centemente, depois de quase 18 meses
de tramitagdo do feito.
Assim, o segundo despacho do juiz,
embora juntado aos autos, ao contririo
do que foi estabelecido para o primeiro,
nao foi submetido ao Minist6rio Plblico
Federal. E claro que o representante do
MPF, como tamb6m os r6us, poderi se
manifestar porque ambos foram (ou
serao) intimados. Mas s6 o farao vo-


luntariamente, se quiserem. Antes, as
vistas ao MPF eram obrigat6rias.
Quando errou, o juiz pediu o parecer
do MPF, quem sabe para receber seu
apoio, mesmo se tratando de um oficio,
nao numerado, naojuntado aos autos, nao
remetido para publicagao e, por isso, nao
resenhado. Quando corrigiu parcialmen-
te o erro, o magistrado tomou a manifes-
tagao do dono da aao penal facultativa.
Talvez por receio de ser contestado?
O juiz Antonio Carlos Almeida Cam-
pelo assumiu uma condiqoo absolutamente
solitdria ao estabelecer a censura e
exclusive sobre o Jornal Pessoal em
22 de fevereiro. Ningu6m, considerando
as normas legais, podia ficar ao seu lado.
Primeiro pelos erros formais e materials,
ja aqui sumariamente relatados, sem a
preocupagao de esgotar a mat6ria. De-
pois, pelo conteddo da sua media arbi-
triria. Para adotd-la, o magistrado preci-
saria se despir dos mandamentos da sua
toga, agindo como parte. O que nao fez.
Pelas caracteristicas da sua reaao, 6
6bvio que ele nao gostou da mat6ria. Po-
deria muito bem ter repetido o comporta-
mento que adotou em relaqio ao Didrio
do Pard, escrevendo uma carta para este
jomal, no exercicio do seu direito de res-
posta. E prerrogativa sua nao ter escolhi-
do novamente essa via. Pode ter se senti-
do mais contrariado do que antes.
Nesse caso, podia recorrer a uma
interpeladao judicial ou mesmo adotar
logo uma aao direta, cfvel ou penal.
Mas como cidadao. Decidiu, entretan-
to, usar suas prerrogativas dejuiz e des-
pachar um oficio a partir de uma aqo
na qual nao sou parte. Trata-se de uma
pega espdria, quase clandestine, que nao
podia ser encaixada harmoniosamente
nos autos, sem o risco de desnaturi-lo.
Nao surpreende que, indiferente A
brutal contradiqao, ojuiz tenha decidido
voltar atrAs em tao pouco tempo. As
razies que o levaram a violar um direi-
to constitutional, um dos pilares da de-
mocracia, sendo sua clausula p6trea, que
6 a liberdade de informagao e de ex-
pressao, em tr8s dias desapareceram,
como tinha que ser. Suas armas de inti-
midagdo evaporaram e ele teve que re-
vogar um ato de forga, francamente
anticonstitucional, para tentar acomodi-
lo A ordem legal, o que 6 impossivel.
Al6m de contrariar um direito difu-
so da sociedade, que cabe ao Minist6-
rio Piblico tutelar, ojuiz tamb6m violou
outra norma constitutional. O item LX
do famoso artigo 5 da constituigao bra-
sileira estabelece que a lei "s6 poderi
restringir a publicidade dos atos proces-


suais quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem".
Onde a noticia sobre o process atin-
ge a intimidade dos r6us? Diz respeito
apenas A sua face objetiva e pdblica, de
empresarios. Eles cometeram delito
previsto na lei penal, que nao admite si-
gilo: o crime de "colarinho branco". O
interesse social exige o contrario: que
os fatos sejam de conhecimento pdbli-
co para que nao se repitam. O patrim6-
nio pdblico precisa ser defendido. A lei
tem que ser respeitada. E o sigilo, en-
tendem os tribunais, se restringe aos
serventuarios pdblicos.
Para atenuar a ilegalidade, sua exce-
18ncia torou parcial a revogagao. Per-
manecem sob segredo de justiga os "do-
cumentos bancirios e fiscais constantes
dos autos". Esse, contudo, 6 um segredo
de polichinelo. Todos que se manifesta-
ram sobre a a9ao contra o crime de "co-
larinho branco" dos Maioranas conhecem
esses documents, que ji foram tema de
virias reportagens nos iltimos anos. Em
nenhum moment foi alegado prejufzo para
o interesse piblico com essa publicidade.
Pelo contririo: 6 obrigaaio da im-
prensa tornar o cidadao ciente dos atos
ilicitos e ilegais que resultam em desvio
de dinheiro plblico, dinheiro que devia
ser empregado em beneficio de todos e
nao serem acessados A base da fraude
por pessoas que o utilizam em benefi-
cio unicamente pessoal.
Os Maioranas, al6m da fraude nos
dep6sitos de recursos pr6prios que nao
ficavam no caixa do Basa, praticaram
crime de falsidade documental. Utiliza-
ram notas fiscais frias para justificar a
construqgo do primeiro galpao que abri-
garia a fibrica de sucos. O pr6dio teria
desabado por causa de um vendaval, que
atingiu dnica e exclusivamente a unida-
de da Tropical Ind6striaAlimenticia (de-
pois Bis e agora Fly).
A edificaqao nunca foi levantada e as
notas fiscais foram fornecidas graciosa-
mente por um amigo da dupla. A Receita
Federal cruzou os dados e chegou a essa
conclusao, admitida pelo cdmplice na
manobra. Os crimes de falsidade ideol6-
gica e uso de documents falsos, contu-
do, nao constam da dentncia do MPF.
Os dados sao tao categ6ricos que
at6 hoje os r6us nao conseguiram uma
defesa de m6rito, tendo que utilizar ele-
mentos formais e sofismas para prote-
lar o que parece inevitAvel: a sua con-
denaqao. Por ter elements de prova
tao s6lidos, o Minist6rio Piblico Fede-
ral props contra eles uma agao penal
pdblica. Era para que a sociedade acom-


M Journal Pessoal FEVEREIRO DE 2011 2-QUINZENA





panhasse a apuraqAo dos crimes prati-
cados e verificasse que o poder pdblico
nao ia deixA-los impunes. O papel da
imprensa tamb6m 6 esse.
Os Maiorana desempenham essa
funqao k exaustao, at6 mesmo a satu-
raqao, como tnm feito nas iltimas se-
manas em relaq~o ao ex-governador
Jader Barbalho. Sao editorials didrios,
notas na coluna Rep6rter 70, noticias
redundantes, fotos humilhantes (como
Jader tentando esconder com um livro
as algemas que a Policia Federal Ihe p6s
ao levi-lo preso de Bel6m para depor
no Estado de Tocantins) com o objetivo
de punir o cidadao, que tamb6m teria
desviado dinheiro da Sudam, atrav6s de
prepostos, para seus pr6prios bolsos.
De uma maneira ou de outra, com
maior ou menor valor, os Maioranas
repetiram o ato que s6 condenam quan-
do 6 praticado pelos outros. Quando sio
os personagens, consideram o autor das
mat6rias alvo de suas represalias por
terem cometido o pecado de conside-
rar como iguais cidaddos que se atribu-
em uma condiqCo especial, colocando-
se acima do bem e do mal, como se fos-
sem inimputiveis.
Talvez a campanha contra Jader
Barbalho nao estivesse tao incremen-
tada se ele seguisse o inico rumo que
os Maioranas admitem dentro do seu
imp6rio (que 6 assim que consideram o
Estado do Pari): a submissao, ou pelo
menos a adesdo. Jader cometeu seus
crimes e terA que pagar por eles, caso
provados, o que se espera que ocorra
em tempo hibil. Mas nao foi apenas isso
(nem principalmente isso) que o tornou
inimigo nimero um do grupo Liberal: 6
porque decidiu concorrer com os Mai-
oranas e ser um p6lo de poder aut6no-
mo, independent deles.
A campanha das Organizaq6es Ro-
mulo Maiorana se tornou selvagem e at6
in6cua porque ja nio toma como base
apenas os fatos. Para a familiar Barba-
lho, a ofensa pessoal 6 um recurso tAo
licito quanto a boa cobertura que deu a
censura do juiz Campelo, fundada em
fatos. A familiar Maiorana nao discrepa
dessa f6rmula, que se tomou equivalen-
te A dos inimigos quando comercialmen-
te o poderoso conglomerado deixado aos
herdeiros por Romulo Maiorana come-
cou a perder forga, Jader nao foi destru-
ido politicamente, sobreviveu ao rompi-
mento com Ana Julia Carepa, recebeu o
apoio do governador Simao Jatene e ago-
ra tem alguma perspective de recuperar
o mandate de senador, cor a conclusao
da votaqo sobre a lei da ficha limpa pelo


Supremo Tribunal Federal. O grupo Li-
beral acha que pode impedir esse retor-
no. Nio importa como.
Nunca a guerra entire as duas fami-
lias que dividem o control das comuni-
caq6es e do poder no Pari foi tio radi-
cal e violent. Digladiando-se diariamen-
te sem qualquer media de valor, eles
nao percebem que o campo de batalha
ja nao 6 exatamente o mesmo. A socie-
dade estA cansada desses extremes, dos
atos de forca, do achincalhe, do desres-
peito aos direitos fundamentals. E do
discuss que s6 se sustenta no ataque e
6 falacioso quando na defesa.
Ao violar um deles, a liberdade de in-
formagqo e de expressed, o juiz federal
Antonio Carlos Almeida Campelo entrou
nesse tiroteio. E entrou de forma tao par-
cial e unilateral quanto os principals pro-
tagonistas. O que ele provocou foi um dos
atos mais crus e grosseiros de censura A
imprensa que ajustiga, exercida por inte-
grantes que abusam de seus direitos, ji
endossou, assumindo o papel que nao lhe
cabe. O de enfraquecer ao inv6s de
fortalecer a democracia no Brasil.


A denuncia do

Ministerio Piiblico

Em 14 de julho de 2008 o Minist&-
rio Pdblico denunciou os irmdos Mai-
orana e demais dirigentes da Tropi-
cal Indistria por praticar fraudes
para obter a colaboraGdo financeira
da Sudam, cor a liberagdo de recur-
sos dos incentives fiscais. A denuncia
foi recebida no mis seguinte pelo juiz
da 4" vara federal de Belim, para a
qual o feito foi distribuido. Era uma
afdo penal public, o que me permi-
tiu obter c6pia do document. Nenhu-
ma das provas neles reunidas resul-
tou de quebra de sigilo fiscal ou ban-
cdrio. Sdo documents pdblicos, ob-
tidos durante a fase de apuracdo ad-
ministrativa pela Receita Federal e o
pr6prio MPE Reproduzo o documen-
to na integra a seguir:

O MINISTIERIO PUBLIC
FEDERAL, no exercicio da fun-
9ao institutional que Ihe outorga
o art. 129, I, da CF/88 e o art. 24 do
C6digo de Processo Penal, vem ofere-
cer DENUJNCIA em face de:
RONALDO MAIORANA, brasi-
leiro, empresdrio, s6cio da empresa TRO-
PICAL INDOSTRIA ALIMENTICIA
S/A, nascido em 19.01.1968, portador do


CPF no 175.825.552-87, C.I. no 1362716
SEGUP-PA, resident A Av. 25 de Se-
tembro, no 2473, Marco, Belhm/Pa;
ROMULO MAIORANA JI)NI-
OR, brasileiro, empresdrio, s6cio da
empresa TROPICAL INDISTRIA
ALIMENTICIA S/A, nascido em
12.02.1960, portador do CPF no
094.282.322-20, C.I. no 1339198 SE-
GUP-PA, resident A Av. 25 de Setem-
bro, no 2473, Marco, Bel6m/Pa;
FERNANDO ARAUJO NASCI-
MENTO, brasileiro, administrator de
empresas, nascido em 08.04.1947, por-
tador do CPF no 024.199.552-34, C.I.
n 242 CRA-PA, resident na Tray. 9
de Janeiro, 1459, Apto 1702, Sao Braz,
Bel6m/Pa; e
JOAO POJUCAN DE MORA-
ES FILHO, brasileiro, engenheiro me-
canico, nascido em 16.06.1951, porta-
dor do CPF no 015.791.182-91, C.I. no
2572-D CREA-PA, resident na Rua
Diogo M6ia, 1149, Apto 200, Umarizal,
Bel6m/Pa, pelos fatos e fundamentos a
seguir expostos.
Conforme se apurou no procedimen-
to investigat6rio anexo, os denunciados,
na qualidade de diretores e membros do
conselho de administration da socieda-
de TROPICAL INDUSTRIAL ALI-
MENTICIA S/A, empresa beneficiAria
do sistema de financiamentos da SU-
DAM, utilizaram-se de expedientes
fraudulentos para obter aportes de re-
cursos do FINAM, simulando as tres
primeiras contrapartidas privadas de
capital, respectivamente, em 05.10.1995,
07.11.1996 e 10.09.1997.
Para que se possa aferir, adequadamen-
te, a responsabilidade penal dos acusados,
necessArio fazer rApida incursio no meca-
nismo de funcionamento do FINAM.
Reconhecendo que a hist6ria brasi-
leira registra um incontestavel proces-
so de concentracqo de riquezas e de de-
senvolvimento econ6mico nas regi6es
Sul e Sudeste, cuidou o Constituinte de
1988 de, conferindo concreqio ao sis-
tema federativo, estabelecer como um
dos principios reitores da ordem econ6-
mica e do sistema tributArio national a
imperiosidade da reduqao das desigual-
dades regionais.
Uma rApida leitura do Texto Constitu-
cional permit identificar esta realidade,
plasmada, porexemplo, nos artigos 30, 4,
15, 16e 17, sempre voltados aregras para
a diminuiqao das diferenqas de desenvol-
vimento regional, integrando e consolidan-
do as diversas porg6es do pafs.
Este tratamento diferenciado dispen-
sado ao Norte, ao Nordeste e, tamb6m, lII


FEVEREIRO DE 2011 2'QUINZENA Jornal Pessoal l





I IJ ao Centro-oeste, todavia, ndo tem trazi-
do, por quest6es as mais diversas, o re-
sultado efetivo que se esperava, toman-
do impositivo que se apurem os motives
pelos quais a realidade, uma vez mais,
insisted em permanecer em descompas-
so com a vontade constitutional.
Dentre os mecanismos que integram
o tratamento diferenciado a Regiao Nor-
te, destaca-se o FINAM FUNDO DE
INVESTIMENTO DA AMAZONIA,
entdo administrado pela SUDAM -
SUPERINTENDENCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DA AMAZONIA.
Em linguagem simplificada, recursos
orgamentarios eram alocados no FI-
NAM e passavam a ser geridos pela
SUDAM, antes de sua extinqco, tendo
como agent financeiro o Banco da
Amazonia S/A.
Assim, buscando fortalecer ativida-
des produtivas nos Estados que com-
poem a Amaz6nia Legal, especialmen-
te nos ramos de turismo, empreendi-
mentos agroindustriais e industrials, o
recurso era aplicado em empresas que
se habilitavam a tais valores.
O acesso aos recursos do FINAM
ocorria pela apresentacgo de projeto de
implantaCao de atividade econ6mica, a
ser executado atrav6s de uma socieda-
de anonima de capital aberto, em qual-
quer dos Estados que compeem a Ama-
z8nia Legal. Tais projetos deveriam in-
dicar, expressamente, a atividade que
se pretendia executar, os custos espe-
cificos de implantagao e as vantagens
econ8micas decorrentes de sua reali-
zaqco, tais como o potential de criaqAo
de empregos e de sinergia corn a eco-
nomia local, tudo a possibilitar a verifi-
cago do interesse e do retorno social
do investimento.
Aprovado o projeto, as liberac6es
dos recursos do FINAM atendiam a um
cronograma de implantagao do empre-
endimento, a fim de garantir sua corre-
ta aplicagao.
Fechada, portanto, estaria a 16gica
do sistema de investimentos, uma vez
que recursos orgamentArios, ji incorpo-
rados ao Fundo contibil (Finam), esta-
riam sendo utilizados para a promogdo
da diminuigio das desigualdades regio-
nais, propiciando que o Norte, o Nor-
deste e o Centro-oeste experimentas-
sem uma industrializagdo incentivada,
garantida pela adequada escolha dos
projetos.
Nessa sistemitica, um dado avulta em
importincia para o caso em exame: e
que, em qualquer hip6tese, para cada
real investido pelo FINAM deveria


haver, ao menos, um real de contra-
partida da empresa beneficiada, evi-
tando, com isso, que os empreende-
dores nada despendessem.
Foi justamente quanto a esta exig8n-
cia que os administradores da empresa
TROPICAL INDUSTRIA ALI-
MENTICIA S/A violaram a ordem ju-
ridica brasileira, investindo contra a re-
gularidade do sistema financeiro nacio-
nal, como se passa a demonstrar.
Depreende-se das informaqces de
fls. 24/25, confirmadas pela c6pia da
Carta Consulta formulada pela socie-
dade, que o projeto proposto pela TRO-
PICAL destinou-se a implantagqo de in-
distria de produtos alimenticios, que
deveriam ser produzidos com o benefi-
ciamento de materia-prima regional. O
projeto, localizado no Distrito Industrial
de Icoaraci (Bel6m/PA), foi aprovado
na 247a Reuniio Ordindria do CON-
DEL, nos terms da ResoluqSo no 8.200,
de 04 de maio de 1995.
No dia 29 de novembro de 2002, o
auditor da Receita Federal Alan Mar-
cel Warwar Teixeira compareceu a
sede da empresa, no Distrito Industrial
de Icoaraci, a fim de realizar dilig8ncia
fiscal. Como se colhe da representaqgo
fiscal originada desta dilig8ncia, as fls.
07/10 do Anexo I (reproduzida as fls.
116/119 do volume I do incluso PIC),
verificaram-se, na ocasido, irregularida-
des referentes aos tr8s primeiros apor-
tes de recursos pr6prios dos s6cios da
TROPICAL.
Na primeira delas (3.1 Irregula-
ridade identificada junto ao 1o Apor-
te de Recursos Pr6prios), observou-
se que a empresa comprovara a inte-
gralizaqco de aq6es tratada na ata da
reuniao do conselho de administraqco
de fl. 05.10.1995 com uma guia de de-
p6sito no valor de R$ 690.000,00, junta-
mente com o extrato de sua conta ban-
ciria vinculada ao BASA, que acusa a
operagIo. Verificou-se que a remessa
dos recursos foi feita pela empresa BIS
LOCACOES DE VEICULOS e nao
pela BIS PARTICIPACOES COMER-
CIAIS, conforme constava na ata cita-
da. Examinando os extratos bancArios
do BASA, o fiscal percebeu que, no dia
seguinte, foi debitado da conta da TRO-
PICAL o valor exato de R$ 690.000,00
e que a destinatria dos recursos teria
sido uma conta bancaria da mesma
empresa BIS LOCACAO DE VEICU-
LOS, evidenciando-se que os recursos
retornaram a origem.
Fato semelhante ocorreu com o se-
gundo aporte de recursos privados (3.2


- Irregularidade identificada junto
ao 20 Aporte de Recursos Pr6prios).
Os denunciados comprovaram a inte-
gralizaio de aqoes referida na ata de
reuniao do conselho de administragco
da empresa de 07.11.1996 com guia de
dep6sito no valor de R$ 650.000,00, em
cheque, juntamente corn extrato da con-
ta bancAria vinculada ao BASA, n
074.238-3, que acusa a transagao em
07.11.96 (fls. 206/7 e 255, Anexo II).
Nada obstante, constatou-se que, no
mesmo dia 07 de novembro, a empresa
contraira empr6stimo junto ao Banco
BCN, no valor de R$ 649.973,35 (fl. 48,
Anexo II). Analisando os lanqamentos
no extrato bancArio desse dia, a fiscali-
zagao identificou a movimentaqao, via
cheque compensado (n 451.557), do
valor de R$ 650.000,00, da conta cor-
rente do BCN para a conta do BASA
n 074.238-3, ou seja, a mesma conta
do dep6sito relative a segunda integra-
lizagdo de ages.
Nesse context, observa-se, pelo
extrato da conta do BASA (fl. 255,
Anexo II), que, no dia 08.11.96, foram
debitados R$ 651.300,00 por meio de
cheque, recursos que foram para a con-
ta da empresa no BCN e, nela, utiliza-
dos para o pagamento do mdtuo con-
traido no dia 07. Noutras palavras: os
recursos ingressados na empresa por
ocasido do 2 aporte de recursos dos
acionistas foram, na verdade, oriundos
de um empr6stimo levantado por ela
pr6pria no banco BCN. Uma vez cum-
prida a etapa da comprovag5o dos re-
cursos pr6prios no procedimento de li-
beragao, o valor em questao teria re-
tornado a sua origem e quitado o em-
pr6stimo, fechando o ciclo em que os
recursos que caberiam aos s6cios nao
permanecem na empresa e nem deixam
sinais de que teriam sido aplicados no
projeto". (fl. 118).
Nova fraude ocorreu no procedi-
mento de comprova5io do 3 aporte de
recursos pr6prios (Irregularidade
identificada junto ao 3" Aporte de
Recursos Pr6prios). No particular, a
empresa comprovou a integralizagao de
aqGes tratada na ata da reuniao do con-
selho de administration de 15.09.1997
cor uma guia de dep6sito no valor de
R$ 10.000,00, em cheque, e um DOC
de R$ 668.000,00, o primeiro na conta
074.217-0 e o segundo na conta 074.238,
ambas do BASA, valores efetivados no
dia 10.09.1997. Verificou-se, contudo,
que, no mesmo dia 10 de setembro, a
empresa contrafra um empr6stimo jun-
to ao Banco BCN, conforme extrato da


SJornal Pessoal FEVEREIRO DE 2011 .2QUINZENA





conta 561.141, agnncia 054, no valor de
R$ 668.972,57 (fl. 75 do Anexo II).
Observou-se, ademais, uma said, via
DOC, do valor de R$ 668.000,00 dirigi-
do a conta do BASA n 074.238, da
TROPICAL, a mesma conta que teria
sido destinatiria dos recursos dos acio-
nistas. Concluiu-se, assim, que a pr6-
pria empresa realizou transferencia en-
tre suas contas e nao seus acionistas.
Em seqiiencia, compulsando-se os
extratos da conta BASA n 074.238-3
(fl. 69 do Anexo III), percebe-se que,
no dia 11 de setembro. foram dela debi-
tados exatos R$ 668.000,00, por meio
de cheques compensados. Observando-
se, agora, a conta da empresa no Ban-
co BCN, nota-se que, tamb6m no dia
11, a mesma recebeu dep6sito de che-
ques, no valor de R$ 668.000,00, que
foi absorvido para quitaqgo do mdtuo
contraido. Assim, infere-se que os re-
cursos que ingressaram na TROPICAL
por ocasiao do 3 aporte de capitals dos
acionistas foram, na verdade, origina-
dos de um empr6stimo contrafdo por ela
mesmajunto ao banco BCN e, uma vez
comprovada a aplicaqio de recursos
pr6prios no procedimento de liberaq9o
do FINAM, teriam eles retorado a ori-
gem e quitado o empr6stimo. Finaliza-
va-se, assim, mais um ciclo em que os
recursos que caberiam aos s6cios nao
permaneceram na empresa.
O auditor fiscal lancou a seguinte
conclusdo (fl. 119):
"Ha provas de que os recursos que
caberiam aos s6cios aportar na empre-
sa no period nao ingressaram efetiva-
mente no projeto. Segundo consta dos
processes administrativos da SUDAM
e da contabilidade da Tropical, o aporte
de recursos dos s6cios ter-se-ia dado
por meio de tr8s integralizaq6es de
acqes ordindrias. Na primeira inte-
gralizaio, os recursos ingressaram
na conta banciria da Tropical, mas
retornaram a conta originaria no
dia seguinte; nas outras duas, os
recursos teriam origem em em-
pr6stimos contraidos pela pr6pria
empresa junto ao banco BCN e
nfo em disponibilidades financei-
ras dos s6cios e que, ap6s per-
manecerem por um s6 dia na conta
bancaria vinculada do BASA con-
di go suficiente para pleitear-se
uma nova liberacfio de recursos
junto ao FINAM -, retornam ao
banco BCN, quitam o principal da
divida e conseqiientemente nao se
revertem em aplicaqies no anda-
mento do projeto." Grifamos.


Cor efeito, o exame do conjunto de
documents anexos demonstra que os
denunciados, como administradores da
empresa TROPICAL, valeram-se de
engenhosos m6todos para burlarem a
exig8ncia de aplicaqCo de recursos pr6-
prios (contrapartida) para a obtenqCo de
recursos do FINAM.
Atrav6s da contrataqao de empr6s-
timos de curtissimo period, os s6cios
comprovavam aplicaqIo de recursos na
empresa com o fim inico de viabilizar a
liberaqCo dos recursos do fundo, devol-
vendo, ato seguinte, os recursos A ori-
gem. Nao satisfaziam, portanto, mas
apenas simulavam faze-lo, o requisite
da contrapartida privada para a obten-
q~o dos financiamentos.
Com tais condutas, os denunciados,
por tr8s vezes, praticaram o ilicito pre-
visto no art. 19 da Lei n 7.492/96, que
descreve, como crime contra o sistema
financeiro national, o tipo: obter, medi-
ante fraude, financiamento em insti-
tuicdo financeira. Em acr6scimo, por
se tratar de verba de carter pdblico,
proveniente de sistema official de fomen-
to, deve ser aplicada a causa de aumento
de pena prevista no parigrafo dnico do
mesmo artigo.
Deve-se enfatizar, nesse pass, que
o crime em destaque consuma-se corn
a obtencao dos recursos, merc8 da frau-
de utilizada'. Qualquer resultado poste-
rior configura exaurimento da conduta.
Essa observagqo tem enorme rele-
vo no caso concrete. Isso porque, em
marqo de 2004, alguns anos ap6s a prd-
tica dos fatos objeto desta ag~o, o ser-
viqo de fiscalizaqgo realizou outra dili-
g8ncia na TROPICAL (fls. 105/108),
constatando que, posteriormente, os
s6cios vieram a realizar novas integra-
lizaqces de capital privado no projeto.
Concluiu a nova auditoria, considerado
este panorama, que, "apesar das irre-
gularidades constatadas quanto ao
aporte de recursos pr6prios", nao
identificou hip6tese de desvio das ver-
bas recebidas do FINAM (fl. 108).
E de se registrar que, nesta agco
penal, nao se afirma present hip6tese
de desvio de recursos da SUDAM, mas
a obtencqo de financiamento cor a uti-
lizagdo de m6todos fraudulentos, corn
os quais os administradores lograram
subtrair a empresa da imposiqao de con-
trapartida de capital privado pr6via a li-
beragdo dos recursos pdblicos.
Sbern juridico lesado, a esp6cie, 6
o Sistema Financeiro Nacional, que, pre-
ordenado as atividades de mobilizaqao
e alocago de recursos no tempo e no


espago, depend da manutengqo da
confiabilidade das instituic6es, do rigido
cumprimento de suas regras pelos agen-
tes e da transpar8ncia das operaq6es.
A empresa TROPICAL, ao driblar,
fraudulentamente, as rigidas regras de
obtencqo de financiamentos do FINAM,
obteve recursos num moment em que
a eles nio fazia jus, tornando menor a
disponibilidade do sistema para tender
a outras empresas e frustrando, em cer-
ta media, o interesse national de pro-
mover-se o desenvolvimento equilibra-
do do pais. Consumaram-se os tr8s cri-
mes, portanto, nos tr8s moments em
que vieram os recursos do fundo, mer-
c8 da fraude aplicada pela TROPICAL.
As condutas ocorreram, assim, por
ocasido dos primeiros aportes de capi-
tal privado, bem registrados no quadro
de fl. 107, todos seguidos por glosas da
Receita: 05 de outubro de 1995 (glosa
dia 06); 07 de novembro de 1996 (glosa
dia 08); e 10 de setembro de 1997 (glo-
sa dia 11).
O primeiro crime, contudo, ocorrido
em 1995, encontra-se prescrito, consi-
derado o prazo prescricional de 12 anos.
Os dois outros mantem sua punibilida-
de perfeita, e, por terem sido pratica-
dos de forma semelhante, esta dendn-
cia imputa aos acusados a prntica dos
ilicitos (art. 19, parAgrafo tnico, da Lei
7.492/96), por duas vezes, em continui-
dade delitiva.
A materialidade esta devidamente
comprovada. A documentagao que ins-
trui esta aqao bem demonstra a ocor-
rencia dos delitos, cuja compreensdo 6
auxiliada pela Representacio Fiscal jun-
tada as fls. 1/10 do Anexo I ao PIC.
Da mesma forma, a autoria apresen-
ta-se inequivoca. Como se percebe da
ata de transformacgo da TROPICAL,
as fls. 47/52, em que figuram como s6ci-
os ROMULO MAIORANA JUNIOR
e RONALDO MAIORANA, foram
eleitos, para comporem o Conselho Ad-
ministrativo da sociedade, o pr6prio RO-
MULO, al6m de FERNANDO ARA-
UJO NASCIMENTO e JOAO POJU-
CAN DE MORAES FILHO (fl. 151).
Note-se tamb6m que, a fl. 241 do PIC e
a fl. 225 do Anexo II, ROMULO MAI-
ORANA e RONALDO MAIORANA
aparecem como diretores president e
financeiro da empresa, este iltimo figu-
rando, em virios atos, como represen-
tante da sociedade (v.g., declaraio a fl.
183, e oficio a SUDAM, de fl. 199, en-
caminhando relat6rio de aplicaCo de re-
cursos pr6prios, ambos no citado Anexo
II ao PIC). Tais condiq6es, de diretores, I IU


FEVEREIRO DE 2011 2QUINZENA Journal Pessoal





liM foi confirmada na ata de assembl6ia ge-
ral ordinAria e extraordinAria, ocorrida em
15 de setembro de 1997, juntada As fls.
48/50 do Anexo III.
A16m disso, as fls. 143 e 178 do
Anexo II, e 48/50 do Anexo III, obser-
vam-se as atas de reunites dos conse-
lhos de administraqao e assembl6ia re-
alizadas precisamente nos dias
05.10.1995, 07.11.1996 e 15.09.1997,
durante as quais ficou determinada a
elevaqao do capital integralizado da
empresa.
Por fim, 6 enfAtico o estatuto social
da TROPICAL, ao assinalar, em seu
art. 22, que "A administracfo da
Companhia compete ao Conselho
de Administraio e A Diretoria" (fl.
159). Tal estatuto consigna, ainda, no
rol de competancias do Conselho de
Administraqao (fl. 161), as atividades
de "deliberar sobre a emissdo de
afoes" (h), "fiscalizar a gestdo dos
diretores" (c) e "manifestar-se sobre
o Relat6rio de Administragdo da Com-
panhia e as contas da Diretoria" (e).
Assim, R6MULO MAIORANA
JUINIOR (Diretor Presidente e mem-
bro do Conselho de Administraq~o),
RONALDO MAIORANA (Diretor
Financeiro), FERNANDO ARAUJO
NASCIMENTO (membro do Conse-
lho de Administraco) e JOAO POJU-
CAN DE MORAES FILHO (mem-
bro do Conselho de Administrago), na
qualidade de gestores da empresa
TROPICAL INDUJSTRIA ALIMEN-
TICIA S/A, em comunhAo de designios
e vontades livres, utilizaram-se de frau-
de para obter, por duas vezes, financia-
mento em prejuizo de instituigqo finan-
ceira official, praticando, assim, o crime
descrito no art. 19, parAgrafo dnico, da
Lei n 7.492/96, na forma continuada.
Ante o exposto, requer o MINIS-
TERIO PUBLIC FEDERAL o re-
cebimento da present denincia, se-
guindo-se a citagio dos acusados, corn
o regular curso do process em seus
ulteriores terms, at6 sentenqa final
condenat6ria. Requer, ainda, a oitiva,
como testemunha, do auditor da Re-
ceita Federal Allan Marcel Warwar
Teixeira, matricula 076072, subscritor
da representagao fiscal reproduzida as
fls. 110/119.
Termos em que,
Pede deferimento.
Bel6m, 14 de julho de 2008.
IGOR NERY FIGUEIREDO,
Procurador da Rep6blica
RAFAEL RIBEIRO RAYOL,
Procurador da Repfblica


ANA PAULA CARNEIRO SIL-
VA, Procuradora da Repdblica


Processes RM

Uma consult ao site da Justiga Fe-
deral do Pard revela que Romulo Mai-
orana Jdnior responded a 11 a 6es, 10
delas de execuqo fiscal e uma em
"medidas investigat6rias sobre organi-
zaq6es criminosas". Sdo processes da-
tados de 1994, 1999, 2001,2004, 2005,
2008 e 2010. Em todos, uma caracte-
rfstica: a protelago na tramitaIo des-
sas cobranqas de impostos nao pagos
pelo r6u.


Temr Maiorana

na tuba

Minha primeira materia sobre o
projeto dos irmdos Maiorana na Su-
dam foi publicada na edidfo 283 des-
te journal, da 1" quinzena de maio de
2002. Saiu com destaque, na primei-
ra pdgina. Ninguem a contestou nem
tentou impedir a publicagdo de infor-
magfes, todas checadas e baseadas
em documents oficiais, que tambdm
constavam dos procedimentos instau-
rados pela Receita Federal e o Minis-
tMrio Ptblico Federal. Reproduzo a
seguir a matiria, que faz a primeira
abordagem em profundidade do tema.

E Em abril de 2000, dois t6cnicos
da hoje extinta Sudam a eco-
nomista Emira Ferreira Neves e
o engenheiro civil Ronaldo Augusto
Pamplona atestaram que um projeto
incentivado pela Superintendencia do
Desenvolvimento da Amaz6nia havia
sido vftima de um acidente fatal: um
forte vendaval destrufra todas as insta-
laq6es civis at6 entao levantadas pela
Tropical Inddstria Alimenticia S/A.
Numa fraqAo de tempo a ventania ar-
rastou 3,3 milh6es de investimento rea-
lizados durante os quatro anos anterio-
res gragas aos incentives fiscais.
Nem a meteorologia e nem os 6r-
gaos competentes, pdblicos ou privados,
registraram o fen6meno e seu conse-
qiiente epis6dio. Mas nio parecia ha-
ver ddvida de que as instalaq6es da fi-
brica de sucos dos irmaos Romulo e
Ronaldo Maiorana, no distrito industrial
de Icoaraci, no municipio de Bel6m, ti-
nham realmente vindo abaixo. A Plan-
gec (Planejamento Geral em Engenha-


ria Civil Ltda.), responsAvel pelas obras,
atestou que a parte principal dos servi-
gos jd fora executada. A fibrica estava
quase pronta para receber os equipa-
mentos industrials quando o temporal
provocou o desastre, terrivel, mas sem
qualquer assentamento em nenhuma
fonte de refer8ncia.
Os fiscais da Sudam devem ter en-
contrado um terreno limpo. Se 1 havia
uma edificaqo industrial quase con-
cluida e agora nao restavam nem es-
combros, s6 Ihes cabia atestar que os
3,3 milh6es, resultantes de colaboraqco
financeira federal, estavam mesmo
perdidos. Como a ausencia de data nos
relat6rios de execuqao da obra, assi-
nados pelo s6cio gerente da Plangec,
Rodrigo Vasconcelos. Se os relat6rios
de andamento da construq~o estavam
sem data, todos os contratos assina-
dos at6 1998, embora datados, nao es-
tavam reconhecidos.
Para comprovar que o dinheiro dos
incentives fiscais da Sudam realmente
foi aplicado nas obras destruidas pelo
feroz temporal, a Plangec emitiu, entire
1996 e 1997, nove novas fiscais e dois
recibos em favor da Tropical, por conta
de servings que teria realizado para a
empresa, no.valor de R$ 4,1 milh6es.
Mas nesse period s6 declarou A Re-
ceita Federal R$ 142 mil de faturamen-
to bruto. Das duas, uma: on cometeu
sonegagio fiscal ou emitiu notas fritas,
talvez a posteriori do period em que
os fatos teriam ocorrido.
Contrastando a discrepfncia no con-
fronto entire os documents fomecidos
pela Plangec A empresa dos irmaos
Maiorana e suas declaraq6es ao fisco,
a Delegacia da Receita Federal em
Bel6m decidiu apurar os fatos atrav6s
de diligencia, em 21 de dezembro de
2000. Para isso, solicitou todos os do-
cumentos da contabilidade da empre-
sa. A empresa alegou nao poder aten-
der o pedido porque "grande parte da
documentagco fiscal referente aos anos
de 1998 a 1999 foi lamentavelmente ex-
traviada e deteriorada". Mesmo nova-
mente intimada a apresentar os livros
com as suas contas, a Plangec se de-
clarou impossibilitada de cumprir a soli-
citagdo. Argumentou que, por ter para-
lisado suas atividades, toda a sua pape-
lada se deteriorou ou extraviou, fato s6
percebido muito depois, quando ja nao
havia mais condig6es de reconstituf-la
ou sequer publicar os avisos regulars
para conhecimento pdblico.
Os procedimentos administrativos
contra a empresa prosseguem na Receita


Jornal Pessoal FEVEREIRO DE 2011 2'QUINZENA





Federal, sob regime de sigilo, mas tam-
b6m a contratante da Plangec estA ten-
do que se explicar sobre as irregularida-
des constatadas. Em julho de 2000 o Pro-
curador Regional dos Direitos da Cida-
dania no Estado do Para, Ubiratan Ca-
zetta, determinou a instauraqdo de pro-
cedimento administrative para apurar as
denincias sobre a mA aplicaqgo de re-
cursos pdblicos pela Tropical. Nessa 6po-
ca, tudo o que havia do projeto, aprova-
do em 1995 pela Sudam, era uma placa
fincada no terreno, anunciando a implan-
taAio no local de um empreendimento
incentivado pelo governor federal.
No entanto, em apenas dois anos, de
novembro de 1995 a novembro de 1997,
a Sudam liberou para a Tropical R$ 3,3
milh6es de incentives fiscais, que o ven-
to supostamente destruiria de uma s6
lufada. O valor total do projeto era de
R$ 20 milh6es, metade de recursos pr6-
prios e os outros 50% de incentives fis-
cais, pelo artigo 90 (o "projeto pr6prio",
no qual o investidor aplica diretamente
sua deduqio do imposto de renda, em
geral cobrando uma taxa "por fora" e
estabelecendo esse compromisso atra-
v6s de um "contrato de gaveta", para
valer exclusivamente entire as parties .
Deveria entrar em.operaqio em 1998.
O procedimento administrative do
Ministerio Pdblico Federal:esti em fase
de conclusao, mas a hist6ria tortuosa do
projeto dos irmdos Maiorana ja6 bem
conhecida. Apesar de aprovado em tra-
mitaqio acelerada, suas inconsist8nci-
as eram evidentes desde a carta-con-
sulta, protocolada em margo de 1994.
Para ser enquadrado na faixa "a"
de prioridade, que Ihe garantiu metade
de todo Oe investimento na forma de
incentives fiscais, a empresa se pro-
p6s a fazer o beneficiamento de frutas
regionais, como acerola, abacaxi, cu-
puaqu e guarand. As declaraqces dos
alegados fornecedores dessas frutas,
por6m, era evidentemente graciosa, a
comegar pela ressalva de que o forne-
cimento seria sem "base firme", algu-
mas delas feitas em papel comum, sem
timbre, com as mesmas marcas dos
atestados da Plangec.
A graciosidade pode ser constatada
numa gondola de supermercado: o pro-
duto que a Tropical comeqou a entre-
gar neste ano 6 um refrigerate artifici-
al, tipo "pet" (ou tubaina), sem uma gota
de fruta regional. S6 agora 6 anunciada
uma mistura de acaf com guarana, uma
iniciativa adotada as pressas para pre-
encher lacunas e tentar evitar a apura-
gao da verdade. TAo as pressas quanto


foi a implantaio do projeto a partir do
ano passado, sob o impact das investi-
gag6es administrativas e judiciais do
mar de lama que cobriu a Sudam, at6
enterra-la de vez.
Na carta-consulta, Romulo Junior e
Ronaldo Maiorana nao comprovaram
suas capacidades econ6mico-financei-
ras para dar a contrapartida de recur-
sos pr6prios aos incentives fiscais e nem
apresentaram no quadro de acionistas
uma pessoa juridica, sem a qual a Su-
dam nao podia aprovar o projeto. As de
Rominho, final apresentadas, nao pu-
deram ser aceitas: ele ja as oferecera
para outro projeto aprovado pela Sudam,
do Hotel Rio Negro, no Amazonas. O
investimento realizado at6 entdo se li-
mitava a R$ 120 mil, gastos na compra
do terreno, com area de um hectare.
Forqado a ajustar o projeto as nor-
mas, ainda assim os s6cios precisaram
fazer novas modificaq6es na empresa
que incorporaram A sociedade para esse
fim, a Bis Participaq6es (firma comerci-
al que, no balanqo de 1994, para um ati-
vo total de R$ 7,5 milh6es, registrava R$
7,3 milhoes de aplicaq6es financeiras), e
nao nomearam os trss investidores que
entrariam com 43% das aq6es. A com-
provagdo da capacidade de conduzir o
empreendimento continuou obscure.
Tio confusa se tornou a danca dos
apionistas. Feitas as adequacqes, os ir-
maos, que dividiam em metades o con-
trole da empresa, passaram a ter parti-
cipagqo simb6lica, ji que a Bis ficou
com quase 98,9% do capital da Tropi-
cal. Um ano depois de aprovado o pro-
jeto, esse percentual foi reduzido para
pouco menos de 69%, entrando pesso-
as juridicas corn imposto de renda a
deduzir, cada uma corn 10% (a empre-
sa jornalstica Zero Hora, de Porto Ale-
gre, a RBS TV Florian6polis, do mes-
mo grupo, e o Frigorifico Industrial
Monte Carmelo).
Em dezembro de 1998 a Bis sumiu
da sociedade, assim como os irmaos
Romulo e Ronaldo. Em seu lugar en-
trou a Ecca Engenharia de Construg~o
Civil, uma firma nordestina sobre a qual
nao se encontrou registro na Sudam.
Nem ela aparece na enxurrada de pro-
paganda do rec6m-lancado refrigeran-
te, numa campanha que seria milionA-
ria se os veiculos escolhidos nao per-
tencessem ao Sistema Romulo Maiora-
na (que, evidentemente, ou nada cobram
ou fazem apenas escrituraqao contAbil
para cobrir a despesa) e que seria at6
adequada se a produqCo da flbrica jus-
tificasse tanto apelo a um consumidor


que, ao chegar aos postos de venda, nao
encontra uma oferta proporcional A ex-
pectativa criada pela publicidade, pro-
vavelmente sem igual na hist6ria do lan-
qamento em Bel6m de um refrigerate
(totalmente artificial, alias, contrarian-
do o compromisso do projeto).
Onde estAo os verdadeiros donos
apontados no iltimo registro do movi-
mentaq~o societaria encontrado nos
arquivos da jA finada Sudam? Por que
a Bis, de Ronaldo Maiorana, aparece
de fato como a controladora principal
da Tropical, se vendeu sua parte A des-
conhecida (ao menos localmente) em-
presa de engenharia nordestina? Ele
readquiriu as aq6es transacionadas?
Muitas perguntas, poucas respostas.
O Grupo Especial de Trabalho instituido
em dezembro de 2000 pelo Minist6rio da
Integraqao Nacional para apurar o "es-
candalo Sudam", na trilha de denincias
abertas contra o ex-senador Jader Bar-
balho pelo tambem ex-senador Antonio
Carlos MagalhAes, enquadrou o projeto
da Tropical Indistria Alimenticia entire
aqueles que "deverjo merecer nova fis-
caliza~io, em carAter de urg8ncia, veri-
ficando principalmente a documentacqo
original quanto a sua idoneidade, uma vez
que a exigiiidade de tempo nao permitiu
que se fizesse a circulaco junto as au-
toridades competentes".
Anotou a comissio que a iltima li-
beraqao feita pela Sudam para o proje-
to, em agosto de 2000, havia sido de R$
1,3 milhdo, arrematando os R$ 3,3 mi-
lh6es jf integralmente liberados, valor
que estava contabilizado como saldo de
1998, nWo de 2000. A ddvida sugere que
a soma final pode ser bem maior do que
os R$ 3,3 milh6es apontados.
N~o por acaso, logo em seguida co-
mecaram, em ritmo fren6tico, as obras
onde, desde 1998, devia estar funcio-
nando uma indistria de sucos de frutas
regionais, mas onde s6 havia uma pla-
ca. Como por milagre, a TV Liberal fez
dezenas de inserq6es diarias anuncian-
do um produto que s6 comeqaria a ser
comercializado, em doses homeopAticas,
dias depois. A inauguraqdo seria em
grande estilo, mas os convidados ainda
teriam pouca coisa a ver num galpdo s6
residualmente ocupado por mAquinas.
Como a elucidaqco das muitas ddvi-
das em torno do projeto nao virA atra-
v6s dos veiculos monopolistas da comu-
nicaqao no ParA, que s6 dio atenqdo (e
pouca) a outros projetos bichados da
Sudam, espera-se que o Minist6rio Pd-
blico e a Receita Federal possam dar
conta do dinheiro pdblico enterrado. E, III1|


FEVEREIRO DE 2011 2*QUINZENA. Journal Pessoal U





se possivel, restituir ao eririo o que ti-
ver sido desviado ou mal aplicado. Corn
a publicidade que for possivel.


Brasilia mandou

ag&o prosseguir

Um habeas corpus foi impetrado
junto ao Tribunal Regional Federal
da 1" Regiao em favor dos irmdos
Maiorana e de Jodo Pojucan de Mo-
raes e Fernando Nascimento, contra
o juiz Antonio Campelo, pedindo o
trancamento da acdo da 4" vara. Os
requerentes alegaram "constrangi-
mento illegal" e crimes contra a liber-
dade individual e pessoal no proces-
so instaurado para apurar o crime
contra o sistema financeiro, que teri-
am praticado. 0 relator foi o desem-
bargador federal Hilton Queiroz, da
Quarta Turma, que recebeu os autos
em 21 de janeiro de 2010. A decisdo
de denegar a ordem foi adotada em
abril, por unanimidade, pelos inte-
grantes da turma, e transitou em jul-
gado em 14 de maio do ano passado,
com base no seguinte ac6rddo:

1 0 inqu6rito policial nao 6 fase
obrigat6ria da persecug~o penal,
podendo ser dispensado caso o
Ministdrio Pdblico ou o ofendido ji dis-
ponha de suficientes elements para a
propositura da acio penal.
2. A anilise da negative de autoria e
materialidade delitivas 6 incompatfvel
corn o rito do habeas corpus, que nao
se presta a exame aprofundado da
questdo fitica.
3. O trancamento de aiao penal em
sede de habeas corpus pressup6e pro-
va cristalina e escorreita da abusivida-
de e ilegalidade do processamento. O
s6 fato de nao restar demonstrada a
atipicidade da conduta, a existencia de
causa extintiva da punibilidade, a ausen-
cia de prova da materialidade do crime
ou, ainda, a inexist&ncia de indicios de
autoria faz corn que a pritica dos fun-
damentos e dos limits do agir dos au-
tos sejam objeto de instrugo criminal.
4. A pega initial atende As exigen-
cias do art. 41 do C6digo de Processo
Penal, e, nao se demonstrou tivesse
esta incorrido nas causes de rejeigio
elencadas no art. 395 do mesmo di-
ploma legal.
5. Ordem denegada.
A seguir o relat6rio e o voto do de-
sembargador federal Hilton Queiroz:


Frederico Coelho de Souza impe-
tra habeas corpus contra ato coator
do Juiz Federal da 4a Vara da seqCo
JudiciAria do Pard, em favor dos pa-
cientes JOAO POJUCAN DE MO-
RAES FILHO, RONALDO BATIS-
TA MAIORANA, R)MULO MAI-
ORANA JUNIOR e FERNANDO
ARAIJJO DO NASCIMENTO. No-
ticia que os pacientes foram denunci-
ados pelo crime previsto no art. 19 da
Lei n 7.492/85, em razao de, na con-
digAo de diretores e membros do Con-
selho de Administracqo da empresa
TROPICAL IND(ISTRIA ALIMEN-
TfCIA S/A, terem fraudulentamente
obtido aportes de recursos do FI-
NAM, simulando contrapartidas pri-
vadas de capital. Alega estar haven-
do constrangimento illegal porque: (1)
a dentncia 6 nula de pleno direito por-
que fundamentada exclusivamente em
investigaq~o realizada pelo Ministerio
Pdblico Federal; (2) hd provas da au-
sencia de materialidade dos fatos su-
postamente tipicos narrados na dendn-
cia; (3) inequivoco vilipendio ao prin-
cipio da tipicidade. Afirma que, por
se tratar de empristimo e nao de fi-
nanciamento, nao houve a subsun-
cdo dos fatos praticados pelos pa-
cientes com o tipo penal previsto no
art. 19 da Lei 7.492/86; (4) ocor-
rencia da prescriqgo em virtude da
necessidade de desclassificaqio da
conduta imputada aos pacientes para
o tipo do art. 2, IV, da Lei 8.137/
90; (5) A extincqo da punibilidade
em razao do arrependimento eficaz
dos pacientes posto que, implemen-
tado o projeto, o que em tltima and-
lise caracteriza aus&ncia de tipici-
dade, na forma do art. 15 do Cddi-
go Penal. Pede a concessio da limi-
nar para que seja imediatamente sus-
pensa a acqo penal e, no m6rito, o
trancamento da aqio penal n"
2008.39.00.008903-9, em tramite no
Jufzo da 4" Vara Federal da SeqCo Ju-
diciiria do Estado do Pard.
Sustenta, em sintese, que:
"0 Ministirio Pdblico Federal sub-
traiu inconstitucionalmente, a compe-
tencia na apuracdo da infracdo pe-
nal em questdo da Policia Judicidria,
uma vez que procedeu ao complete
desprezo da Policia Federal, investi-
gagdo preliminary inquisitive" (fl. 7).
Sustenta que "e vedada ao Ministerio
Pdblico a usurpadco da competgncia
investigatdria criminal pre-processu-
al, uma vez que essa e determinada
pela ConstituiCdo Federal t Policia


Judicidria e, no present caso, reve-
la-se absolutamente nula a dentuncia
fundamentada exclusivamente em in-
vestigaado preliminary realizada pelo
Ministirio Pdblico Federal, sem con-
duago de tal procedimento pela Poli-
cia Federal, sobremaneira quando tal
investigacdo ndo observou o contra-
ditdrio" (fl. 12);
A conduta imputada aos pacientes e
atipica. Afirma que "no present caso,
ndo s6 ndo existe qualquer comprova-
Cdo de que os pacientes tenham, de
qualquer forma, praticado ato de im-
postura na obtenCdo de financiamen-
to, com a finalidade de aplicd-lo em
seu projeto economic, como em reali-
dade, o que indubitavelmente existe e
inequivoca prova de que jamais foi
cometido qualquer deslize, muito me-
nos tipico, pelos pacientes" (fl. 14);
"Nos fatos narrados pelo Ministd-
rio Pdblico Federal, a saber, que os
Pacientes teriam obtido dois empres-
timos bancdrios junto ao BCN corn o
que teriam simulado a efetivaado de
suas contrapartidas no mencionado
projeto econ6mico, podemos clara-
mente observer que, por se tratar de
emprestimo e ndo de financiamento,
ndo houve a subsungdo dos fatos pra-
ticados pelos pacientes cor o tipo
penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/
86, uma vez que tal artigofala expres-
samente em FINANCIAMENTO e ndo
em empristimo" (fls. 14/15);
A aqAo penal se encontra prescrita
em virtude da necessidade de desclassi-
ficaqao da conduta imputada aos paci-
entes. Sustenta que "a jurisprudincia
national, inclusive de Tribunal Supe-
rior, jd pacificou a materia no senti-
do de reconhecer que a prdtica de
fraude com vistas a obter liberaado
de financiamento de fundo de investi-
mento perante a SUDAM caracteri-
za, em tese, o tipo do art. 2, IV, da Lei
8.137/90, e ndo, jamais, qualquer
delito da Lei 7.492/86" (fl. 19);
"Se deslize tivesse havido por par-
te dos Pacientes, o que se admite por
hipdtese, suas condutas inquestiona-
velmente se amoldariam no que se
convencionou denominar de ARRE-
PENDIMENTO EFICAZ, posto que
implementado o projeto, o que em
ultima andlise caracteriza ausencia
de tipicidade, na forma do art. 15 do
Cddigo Penal" (fl. 22).
A liminar foi indeferida A fl. 1405.
Informaq6es As fls. 1407/1409.
Parecer ministerial pela denegaqAo
da ordem (fls. 1415/1424).


* Jornal Pessoal FEVEREIRO DE 2011 2QUINZENA





Eo relat6rio.
VOTO
0 EXMO. SR. DESEMBARGA-
DOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
(RELATOR):
Das informaq6es prestadas, destaco:
"Apresento as informaFoes para
instrudao do habeas corpus acima
indicado, impetrado em favor de
ROMULO MAIORANA JUNIOR,
JOAO POJUCAN DE MORAES FI-
LHO, FERNANDO ARAOJO DO
NASCIMENTO e RONALDO BATIS-
TA MAIORANA, ressaltando que o
faCo porque o juiz titular da vara
encontra-se em firias.
Inicialmente, peco venia para re-
gistrar que o trancamento da aado
penal por meio de habeas corpus e
media exceptional, como nos casos
em que seja evidence a indpcia da de-
nuncia, a negative de autoria, quan-
do o fato narrado ndo constitui crime
ou, ainda, por falta de just causa,
hipdteses inocorrentes no caso.
Convem lembrar, outrossim, que o
rito sumdrio do habeas corpus ndo se
presta ao exame aprofundado da
questao fdtica, a ser objeto de am-
pla dialetica no decorrer da instru-
cao processual.
Os pacientes foram denunciados
a partir de um Procedimento Inves-
tigatorio Criminal da Procuradoria
da Repdblica no Estado do Pard,
acusados pela prdtica, em tese, do
crime capitulado no art. 19 da Lei
n" 7.492/86.
Consta na pefa acusatdria, em
apertada sintese, que os pacientes,
na qualidade de diretores e mem-
bros do conselho de administraado
da sociedade TROPICAL INDOS-
TRIA ALIMENTICIA S/A, benefici-
dria do sistema de financiamento
da SUDAM SUPERINTENDEN-
CIA DE DESENVOLVIMENTO DA
AMAZONIA, utilizaram-se de expe-
dientes fraudulentos cor vistas a
obtencao dos aportes de recursos
do FINAM FUNDO DE INVESTI-
MENTO DA AMAZONIA, consisten-
tes na simulaado das tres primeiras
contrapartidas privadas de capital,
respectivamente, em 05/10/1995,
07/11/1996 e 10/09/1997, sendo
que, em relacao a primeira condu-
ta tida como criminosa, o delito im-
putado aos pacientes jd se encon-
trava prescrito antes mesmo do ofe-
recimento da dendncia, como reco-
nhecido pelo prdprio Ministirio
Publico Federal, restando, em tese,


puniveis, ainda, as duas ultimas
condutas mencionadas.
Conforme relatado na exordial
acusat6ria, a simulacao para obten-
do de financiamentos, do FINAM por
parte dos rdus consistia na contrata-
Vco de empristimos de curtissimo pe-
riodo, pelos quais, os s6cios compro-
vavam a aplicaFdo de recursos prd-
prios na empresa com o tnico objeti-
vo de viabilizar a liberaido dos re-
cursos do FINAM, devolvendo, ato
seguinte, para a origem, os recursos
que haviam obtidos por emprestimos.
Dessa forma, para o MPF os pacien-
tes ndo satisfaziam o requisite da con-
trapartida privada para obtencdo dos
financiamentos, mas apenas simula-
vam faze-lo, driblando, fraudulenta-
mente, as rigidas regras do FINAM.
A denancia descreve de forma cla-
ra e objetiva conduta definida em lei,
como crime e foi instruida com ele-
mentos minimos de prova aptos a en-
sejar a instauracdo da acdo penal.
A inicial foi recebida em 25/08//
2008 (f. 1488).
Os reus responderam a acusacdo,
cumprindo o que dispoe o art. 396 do
CPP (fls. 1493/1527 e 1542/1476).
A audiencia de instrucdo e julga-
mento, que antes havia sido marca-
da para o dia 17/02/2009, foi retira-
da de pauta no dia 05/02/2009, di-
ante da informaado de que a teste-
munha arrolada pela acusacdo, ser-
vidor da Receita Federal, estava lo-
tado na Delegacia da Receita Fede-
ral em Nova Iguacu/RJ.
Foi expedida carta precatoria a
Secao Judicidria do Rio de Janeiro
para inquiricdo da testemunha do
MPF, jd devidamente cumprida e de-
volvida (fls. 1884/1888).
A fl. 1893, foi designada para o
dia 23/03/2010, as 14:30 horas, a
audiencia de instrucdo e julgamen-
to, cujas intimaCoes nao foram, ain-
da, efetivadas." (fls. 1407/1409).
Isso estabelecido, pass a anAlise do
present writ.
Alega o impetrante que a denin-
cia 6 nula de pleno direito. Afirma que
"o Ministerio Ptblico Federal sub-
traiu inconstitucionalmente, a com-
petencia na apuracao da infracdo
penal em questao da Policia Judi-
cidria, uma vez que procedeu ao
complete desprezo da Policia Fede-
ral, investigagdo preliminary inqui-
sitiva" (fl. 7).
Sustenta, ainda, que "e vedada ao
Ministerio Pdblico a usurpafdo da


competencia investigat6ria criminal
pre-processual, uma vez que essa e
determinada pela Constituiado Fede-
ral & Policia Judicidria e, no presen-
te caso, revela-se absolutamente nula
a dendncia fundamentada exclusiva-
mente em investigacdo preliminary re-
alizada pelo Ministerio Pdblico Fe-
deral, sem conducdo de tal procedi-
mento pela Policia Federal, sobiema-
neira quando tal investigafdo ndo
observou o contraditdrio" (fl. 12). De
logo, afasto essa alegaqCo, consideran-
do que o inqu6rito policial nao 6 fase
obrigat6ria da persecuqoo penal, poden-
do ser dispensado caso o Minist6rio
Piblico ou o ofendido ji disponha de su-
ficientes elements para a propositura
da aqo penal (v. arts. 12, 27, 39, 5 e
46, 1, todos do CPP).
Ademais, o inqu6rito policial 6 es-
sencialmente inquisitive, nao havendo,
assim, que se falar em nulidade em ra-
zo da ausencia de contradit6rio.
Alega a ausencia de materialidade
dos fatos supostamente tfpicos narra-
dos na dendncia, bem como o inequivo-
co vilipendio ao principio da tipicidade.
Afirma que no present caso, nio
existe qualquer comprovagio de que os
pacientes tenham, de qualquer forma,
praticado ato de impostura na obtencgo
de financiamento, corn a finalidade de
aplicm-lo em seu projeto econ8mico.
Aduz, ainda, que dos fatos narrados pelo
Minist6rio Publico Federal, nio houve
a subsuncio dos fatos praticados pelos
pacientes com o tipo penal previsto no
art. 19 da Lei 7.492/86, uma vez que tal
artigo fala expressamente em FINAN-
CIAMENTO e nio em empr6stimo. De
logo, afasto essas alegaq6es, conside-
rando que a impetraqio nio traz qual-
quer element que afaste a pritica de-
lituosa pela qual os pacientes foram
denunciados. Ademais, nio havendo
prova plena do alegado hi necessidade
de dilaqio probat6ria, o que 6 vedado
na via estreita do habeas corpus.
Alude que a acqo penal se encontra
prescrita em virtude da necessidade de
desclassificaqio da conduta imputada
aos pacientes. Sustenta que "a juris-
prudencia national, inclusive de Tri-
bunal Superior, jd pacificou a matd-
ria no sentido de reconhecer que a
prdtica de fraude com vistas a obter
liberaFdo de financiamento de fun-
do de investimento perante a SUDAM
caracteriza, em tese, o tipo do art.
2, IV, da Lei 8.137/90, e ndo, jamais,
qualquer delito da Lei 7.492/86" (fl.
19). Essa alegag~o, igualmente, nio seIlil


FEVEREIRO DE 2011 2"QUINZENA. Jornal Pessoal






111 faz cabivel na estreita via do Habeas
Corpus, por defender de exame apro-
fundado da questAo fAtica, devendo,
assim, ser analisada no decorrer da ins-
truqio criminal.
Por fim, sustenta que "se deslize
tivesse havido por parte dos Pacien-
tes, o que se admite por hipdtese, suas
condutas inquestionavelmente se
amoldariam no que se convencionou
denominar de ARREPENDIMENTO
EFICAZ, posto que implementado o
projeto, o que em tltima andlise ca-
racteriza ausincia de tipicidade, na
forma do art. 15 do Codigo Penal"
(fl. 22). Ocorre que, o crime pelo qual
os pacientes foram denunciados tratar-
se de um crime formal, ou seja, se con-
suma com a simples obtencgo, median-
te fraude, de financiamento em institui-
q~o financeira, nao dependendo de re-
sultado naturalistico. Assim, jd tendo
ocorrido a consumaq~ o do crime, nio
hd que se falar em arrependimento efi-
caz, que consiste na desist8ncia que
ocorre entire o t6rmino dos atos execu-
t6rios e a consumaqio.
Por fim, impende salientarque o tran-
camento de aaio penal, em sede de
Habeas Corpus, pressup6e prova cris-
talina e escorreita da abusividade e ile-
galidade do processamento. O s6 fato
de nao restar demonstrada a atipicida-
de da conduta, a existencia de causa
extintiva da punibilidade, a ausdncia de
prova da materialidade do crime ou, ain-
da, a inexist8ncia de indicios de autoria
faz cor que a prAtica dos fundamentos
e dos limits do agir dos autos sejam
objeto de instrugdo criminal.
Diante do exposto, denego a ordem.
So voto.


Os despachos

do juiz Campelo


Despacho datado de 22 de feve-
reiro do juiz Antonio Carlos Almeida
Campelo:

' Tendo em vista a noticia publi-
cada no Jornal Pessoal (Feverei-
ro de 2011, 1" Quinzena, pAg. 5)
e a decision de fls. 1961 dos autos, na
qual decretou o sigilo do procedimento
deste feito, oficie-se ao editor do refe-
rido journal com a informaqAo de que o
process corre sob sigilo e qualquer no-
ticia publicada a esse respeito ensejarA
a prisao em flagrante, responsabilidade
criminal por quebra de sigilo de proces-
so e multa que estipulo, desde jA, em
R$ 200,00 (duzentos mil reais) [o erro
e do texto original].
O oficio deve ser entregue em maos
com c6pia deste despacho.
Intimem-se. Vista ao MPF".
A seguir, o segundo despacho, de
tr&s dias depois:
Chamo o feito a ordem.
Considerando que os atos judiciais,
em regra, devem ser pdblicos e ainda
que deve ser respeitado o direito A in-
formaqco, REVOGO, em parte, a de-
cisao de fl. 1.961, de 02/02/11, pelo qual
determinou que o process em epigra-
fe corresse sob sigilo de justica, para
MANTER o sigilo tao-somente quanto
aos documents bancarios e fiscais
constantes dos autos.
Por conseqiiancia, REVOGO o des-
pacho de fl. 1.970, de 22/02/11, que proibiu
publicaqAo de noticia a respeito do proces-
so, com a ressalva do parigrafo anterior.


Aguarde-se a continuidade da audi-
encia de instrumqo e julgamento desig-
nada para o dia 17/05/11, As 14h30.
Intime-se o reu R6mulo Maiorana
Junior pessoalmente por mandado
cor urgencia.
Publique-se na integra. Intimem-se.
Oficiem-se cor c6pia deste despacho
aos principals peri6dicos desta Capital.
Cumpra-se com dilig8ncia.


Nada disse

O president da Ordem dos Advo-
gados do Brasil, Ofir Cavalcante Filho,
nao pode ver um microfone e uma ca-
mera de television A sua frente. Fala
sobre tudo o que Ihe 6 proposto, com ou
sem autoridade sobre o tema, cor ou
sem competdncia, cor ou sem razao.
Mas quando provocado a se manifes-
tar sobre a censura tentada pelojuiz An-
tonio Campelo, afastou microfones e ca-
meras: era mera "questoo regional", que
n~o ia merecer a atencqo do president
national da outrora gloriosa OAB.
Quando president da seccional pa-
raense da Ordem, Ofir Filho foi instado
a dar seu parecer sobre a agressao fisi-
ca de Ronaldo Maiorana a mim. Nada
disse por considerar que se tratava de
simples "rixa familiar", tese que seria
adotada por todas as pessoas e institui-
cqes coniventes com a viol8ncia do en-
tao president da comissio da OAB en-
carregada justamente de tratar da liber-
dade de imprensa.
A frase infeliz do successor do pai na
presidencia da OAB (local e national)
coincidiu com a refernncia preconcei-
tuosa do prefeito de Manaus, Amazoni-
no Mendes, filho de paraense, aos nati-
vos deste Estado, como se eles nao ti-
vessem discernimento para tomar de-
cis6es e se tivessem tornado pArias.
Enquanto fala sobre tudo que aconte-
ce no Brasil, Ofir nao se senate em condi-
q6es de tratar de uma "questao regional"
do Para. Ou o ParA nao existe ou o presi-
dente da OAB national 6 o que foi o pre-
sidente da secqco estadual: uma pessoa
que nao esta A altura da posiqio na qual
foi posto porcircunstfncias outras que nao
a postura altaneira e o conhecimento de
quem, no passado, tanto dignificou a OAB,
como Raymundo Faoro.
Deus proteja o ParA desses seus re-
presentantes.


Jomal Pessoal

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